CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO CE001288/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 14/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR049849/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 14/08/2026.
Categoria: Enfermeiros
Partes
- SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO CEARASindicato dos trabalhadores · CNPJ 09.529.496/0001-60
- SINDICATO DAS SANT CASAS HOSP ENT FILANT DO EST CEARASindicato patronal · CNPJ 73.970.212/0001-75
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de CE
CategoriaEnfermeiros
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Enfermeiros , com abrangência territorial em CE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A partir de 1º de maio de 2026, o salário base convencionado dos enfermeiros do Estado do Ceará será de R$ 2.779,00 (dois mil, setecentos e setenta e nove reais), por mês, para todos os profissionais enfermeiros do Estado do Ceara, abrangidos por esta convenção, devendo citado pagamento ser efetuado no máximo até o quinto dia útil do mês seguinte ao vencido.”
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A partir de 1º de maio de 2026, o salário base convencionado dos enfermeiros do Estado do Ceará será de R$ 2.779,00 (dois mil, setecentos e setenta e nove reais), por mês, para todos os profissionais enfermeiros do Estado do Ceara, abrangidos por esta convenção, devendo citado pagamento ser efetuado no máximo até o quinto dia útil do mês seguinte ao vencido. Citado salário base convencionado visa ao pagamento da jornada laboral de 36 (trinta e seis) horas semanais. Parágrafo Único: Fica desde já convencionado entre as partes, que em hipótese alguma haverá redução salarial dos enfermeiros contratados que ganham remuneração superior ao salário base convencionado ora avençado entre as partes.
Reajuste salarial
“O salário bese convencionado da categoria profissional será corrigido a partir do mês sudsequente ao do registro da presente convenção coletiva de trabalho no MTE no percentual de 10 % ( Dez por cento), tendo como base de cálculo o salário de abril 2026, de todos os profissionais da categoria de enfermeiros, independente da faixa salarial.”
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O salário bese convencionado da categoria profissional será corrigido a partir do mês sudsequente ao do registro da presente convenção coletiva de trabalho no MTE no percentual de 10 % ( Dez por cento), tendo como base de cálculo o salário de abril 2026, de todos os profissionais da categoria de enfermeiros, independente da faixa salarial. Fica ainda acordado o direito de deduzir as antecipações voluntárias concedidas aos enfermeiros durante o período. O referido percentual corresponde aos reajustes pertinentes aos periodos de 2025/2026 e 2026/2027. Parágrafo Primeiro: O reajuste que trata o caput desta cláusula não incidirá sobre o repasse da união efetuado para fins de complemento do piso nacional, sem efeitos financeiros retroativos. Parágrafo Segundo : O empregador pagará o piso salarial ao Enfermeiro, fixado pela Lei n. 14.434/2022, a depender do efetivo repasse, por parte da União Federal, do valor da Assistência Financeira Complementar para cumprimento do piso salarial destes profissionais.
Horas extras
“As horas extraordinárias trabalhadas (de segunda a sábado) serão remuneradas com adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal e com adicional de 100% (cem por cento), quando trabalhadas em dias de feriados ou de descanso remunerado.”
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As horas extraordinárias trabalhadas (de segunda a sábado) serão remuneradas com adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal e com adicional de 100% (cem por cento), quando trabalhadas em dias de feriados ou de descanso remunerado. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Adicional noturno
“Os empregadores incluirão no cálculo do pagamento dos 13º salários, os adicionais noturnos; horas extras; produtividade; insalubridade ou periculosidade e demais gratificações quando devidas e desde que tais verbas sejam de caráter habitual.”
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Os empregadores incluirão no cálculo do pagamento dos 13º salários, os adicionais noturnos; horas extras; produtividade; insalubridade ou periculosidade e demais gratificações quando devidas e desde que tais verbas sejam de caráter habitual.
Banco de horas e compensação
“Os empregadores poderão adotar o sistema de banco de horas, através do qual o excesso de horas trabalhadas em um dia, poderá ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período de até 1 (um) ano, a referida compensação.”
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Os empregadores poderão adotar o sistema de banco de horas, através do qual o excesso de horas trabalhadas em um dia, poderá ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período de até 1 (um) ano, a referida compensação. O empregador poderá optar pela compensação no período destinado à concessão de férias, adicionando aos dias de férias, os correspondentes à compensação prevista nesta cláusula. Parágrafo Único - Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, ou após o decurso do prazo supra estabelecido, sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, o trabalhador fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão, ou do efetivo pagamento, observando-se os adicionais estabelecidos na presente norma coletiva.
Jornada de trabalho
“Os enfermeiros que trabalham em regime de plantão noturno ou diurno em escala de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, terão as horas excedentes remuneradas na forma de hora extraordinária.”
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Os enfermeiros que trabalham em regime de plantão noturno ou diurno em escala de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, terão as horas excedentes remuneradas na forma de hora extraordinária. Parágrafo Primeiro: Em cada jornada de trabalho de 12 (doze) horas, deverá existir um período de descanso, de pelo menos 01 (uma) hora, para repouso e/ou alimentação. Parágrafo Segundo: Fica convencionado entre as partes, que os enfermeiros que exerçam suas atividades nos serviços noturnos, não serão compelidos a cumprir a qualquer outra jornada e/ou suas atividades em jornada laboral diurna, salvo quando houver necessidade imperiosa do serviço, escala extraordinária ou a requerimento do próprio profissional. Parágrafo Terceiro: Fica assegurado aos enfermeiros que trabalhem até 36 (trinta e seis) horas semanais, poderem laborar em jornada dupla, na mesma entidade, desde que recebam a remuneração equivalente a 02 (dois) pisos salariais, ou dois salários bases fixados nas instituições que paguem aos enfermeiros salários maiores e superiores ao piso fixado em convenção.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Todo empregado da categoria profissional que realizar serviço extraordinário, para atender necessidade imperiosa do serviço por até 02 (duas) horas, terá direito a um lanche. Em se tratando de serviço extraordinário superior a 02 (duas) horas, o empregado fará jus a refeição completa.”
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Todo empregado da categoria profissional que realizar serviço extraordinário, para atender necessidade imperiosa do serviço por até 02 (duas) horas, terá direito a um lanche. Em se tratando de serviço extraordinário superior a 02 (duas) horas, o empregado fará jus a refeição completa. Parágrafo Único: Fica vedada a concessão de alimentação diferenciada em razão dos cargos desempenhados pelos profissionais na instituição empregadora, devendo ser asseguradas iguais condições de qualidade e variedade a todos os integrantes da categoria profissional representada pela entidade sindical signatária da presente convenção coletiva.
Vale-transporte
“Em caso de greve de transportes coletivos, as empresas se comprometem a pagar o valor complementar da despesa efetiva do transporte para os enfermeiros (as) no trajeto residência/trabalho/residência para os funcionários que utilizem transportes coletivo.”
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Em caso de greve de transportes coletivos, as empresas se comprometem a pagar o valor complementar da despesa efetiva do transporte para os enfermeiros (as) no trajeto residência/trabalho/residência para os funcionários que utilizem transportes coletivo.
Contribuições ao sindicato
“A instituição empregadora descontará mensalmente dos enfermeiros filiados ao SENECE, o percentual de 1% (um por cento) sobre o salário base, referente a mensalidade do mesmo.”
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A instituição empregadora descontará mensalmente dos enfermeiros filiados ao SENECE, o percentual de 1% (um por cento) sobre o salário base, referente a mensalidade do mesmo. O desconto será feito mediante autorização por escrito dos filiados. Parágrafo Único: A instituição após efetuar desconto supra, deverá no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar depósito no Banco do Brasil - Agência nº 8076-4, Conta Corrente nº. 800116-2 e enviar comprovante de depósito e relação nominal dos enfermeiros ao SENECE, sob pena de multa de 2% (dois por cento) sobre o montante descontado, além de juros e correção monetária na forma da lei.
Férias
“Férias deverão ser pagas e gozadas até no máximo no 11º (décimo primeiro) mês, após o término do período aquisitivo, sob pena de pagar dobrado. Devendo as empresas seguirem rigorosamente o que contém na Lei.”
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Férias deverão ser pagas e gozadas até no máximo no 11º (décimo primeiro) mês, após o término do período aquisitivo, sob pena de pagar dobrado. Devendo as empresas seguirem rigorosamente o que contém na Lei.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada à empregada gestante, a estabilidade provisória até 05 (cinco) meses após o parto, podendo, todavia, o empregador, rescindir o contrato de trabalho da empregada gestante, no prazo RETRO denominado de estabilidade provisória, na hipótese de justa causa e pelo processo estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).”
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Fica assegurada à empregada gestante, a estabilidade provisória até 05 (cinco) meses após o parto, podendo, todavia, o empregador, rescindir o contrato de trabalho da empregada gestante, no prazo RETRO denominado de estabilidade provisória, na hipótese de justa causa e pelo processo estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Fica desde já assegurado sem nenhum ônus para o empregador o direito da empregada gestante pedir demissão, devendo a mesma ser assistida pelo SENECE. Entenda-se que o período em que não haverá ônus para o empregador refere-se ao período avençado nesta Convenção e não o período determinado por lei.
Multa por descumprimento
“Na hipótese de violação de quaisquer das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho. o infrator pagará ao Sindicato convenente multa de R$ 1.395,48 (um mil, trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos) revertida a favor do sindicato prejudicado.”
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Na hipótese de violação de quaisquer das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho. o infrator pagará ao Sindicato convenente multa de R$ 1.395,48 (um mil, trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos) revertida a favor do sindicato prejudicado. Parágrafo Único: No caso de descumprimento de quaisquer cláusulas do presente instrumento coletivo, fica estabelecido que os convenentes deverão primeiramente instituir mesa de entendimento visando a composição amigável do conflito. A negociação dar-se-á através de comunicação escrita, no prazo de 48h, ao sindicato patronal que, em resposta, envidará esforços para mediar o conflito no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Parágrafo Segundo: Ficam excluídas da aplicação desta cláusula as infrações ocorridas pela violação das cláusulas de mensalidades e desconto assistencial, quando serão aplicadas as penalidades nelas previstas, para que não ocorra dupla penalidade referente à mesma infração.