CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JANEIRO DE 2026

Empregados em Empresas Funerárias e Cemitérios Particulares
Fortaleza/CE, janeiro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados em Empresas Funerarias e Cemiterios Particulares do Estado do Ceara (CNPJ 09.464.265/0001-15), de Fortaleza/CE, para a categoria empregados em Empresas Funerárias e Cemitérios Particulares, com vigência a partir de janeiro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO CE001774/2025

Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026

Registrado no MTE em 22/12/2025 · data-base em janeiro · solicitação MR079722/2025

Futura: começa a valer em 01/01/2026, registrada em 22/12/2025.

Categoria: dos Empregados em Empresas Funerárias e Cemitérios Particulares

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS FUNERARIAS E CEMITERIOSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 09.464.265/0001-15
  • SEFEC - SINDICATO DAS EMPRESAS FUNERARIAS DO ESTADO DO CEARASindicato patronal · CNPJ 07.276.385/0001-63
  • SINDICATO DOS CEMITERIOS E CREMATORIOS PARTICULARES DO BRASIL - SINCEPSindicato patronal · CNPJ 67.001.560/0001-31

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de CE

Categoriados Empregados em Empresas Funerárias e Cemitérios Particulares

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Empregados em Empresas Funerárias e Cemitérios Particulares, com abrangência territorial em CE.

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001774/2025 (solicitação MR079722/2025)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-12.csv, linha 284.813
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.

Piso salarial

“O Piso Salarial da Categoria Profissional representada nesta Conven o Coletiva de Trabalho, a ser aplicado no per odo de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026 ser :a) R$ 1.661,00 (um mil seiscentos e sessenta e um reais) mensais, para os empregados que exercerem as atividades de: vendedores de planos funer rios e outras vendas para servi os de atendimentos f nebres, Supervisor de Vendas, cobradores, consultores comerciais, Assistentes de Vel rios, Encarregado de Campo Encarregado de vel rios Porteiros Vigias Exumador de restos mortais, Serventes, Coveiros, Sepultadores, Servi os Gerais, Auxiliares dos Agentes Funer rios, Jardineiros, todas as atividades da rea Administrativa e demais atividades n o inclu das no item abaixo.b) R$ 1.976,56 (um mil novecentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) mensais, para os trabalhadores do atendimento f nebre com as atividades: Agente Funer rio, Atendentes Funer rios, Motoristas, Necromaquiador, Operadores de cremat rios.c) R$ 2.228,17 (dois mil duzentos e vinte e oito reais e dezessete centavos) mensais, para os trabalhadores que exercem as atividades Tanatopraxistas ou Embalsamadores, substituindo fluidos naturais por l quidos e produtos conservantes.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001774/2025 (solicitação MR079722/2025)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-12.csv, linha 284.770
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O Piso Salarial da Categoria Profissional representada nesta Conven o Coletiva de Trabalho, a ser aplicado no per odo de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026 ser :a) R$ 1.661,00 (um mil seiscentos e sessenta e um reais) mensais, para os empregados que exercerem as atividades de: vendedores de planos funer rios e outras vendas para servi os de atendimentos f nebres, Supervisor de Vendas, cobradores, consultores comerciais, Assistentes de Vel rios, Encarregado de Campo Encarregado de vel rios Porteiros Vigias Exumador de restos mortais, Serventes, Coveiros, Sepultadores, Servi os Gerais, Auxiliares dos Agentes Funer rios, Jardineiros, todas as atividades da rea Administrativa e demais atividades n o inclu das no item abaixo.b) R$ 1.976,56 (um mil novecentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) mensais, para os trabalhadores do atendimento f nebre com as atividades: Agente Funer rio, Atendentes Funer rios, Motoristas, Necromaquiador, Operadores de cremat rios.c) R$ 2.228,17 (dois mil duzentos e vinte e oito reais e dezessete centavos) mensais, para os trabalhadores que exercem as atividades Tanatopraxistas ou Embalsamadores, substituindo fluidos naturais por l quidos e produtos conservantes.PAR GRAFO PRIMEIRO: Atribui es do Agente Funer rio, determinado pelo Minist rio do Trabalho e Emprego, as seguintes atividades: organiza o e realiza o de funerais, providenciando os preparativos, transporte e demais servi os pertinentes, para desobrigar a fam lia do morto dessas tarefas e assegurar a realiza o ordenada do sepultamento - colhe dados e outras informa es sobre a pessoa falecida, entrevistando os familiares, para providenciar os documentos necess rios presta assist ncia à fam lia em assuntos referentes à escolha do caix o e vestes, cuidar da apar ncia f sica do morto, organiza o dos servi os f nebres, disposi o de adornos, publica o de avisos e sele o de sepultura, aconselhando-a sobre as provid ncias a serem tomadas, para desobrig -la dessas tarefas disp e o caix o no local determinado, colocando casti ais e adornos florais, para possibilitar a celebra o das cerimô nias f nebres organiza e dirige os servi os referentes ao cortejo f nebre, providenciando o transporte do caix o ou do carro f nebre at o cemit rio, para assegurar a perfeita e ordenada realiza o do funeral. Pode tomar as provid ncias necess rias ao embalsamento ou crema o de cad veres. Provid ncias necess rias para servi os de traslados nacionais e internacionais.PAR GRAFO SEGUNDO: Atribui es ao Atendente Funer rio/ Atendente Plantonista: organiza o de funerais, preparativos, recepcionar a fam lia enlutada, adequar o servi o de atendimento f nebre ao plano contratado e pr ticas religiosas, demonstrar os servi os ofertados pela empresa, responsabilizar-se por providenciar toda a documenta o necess ria para sepultamento/crema o, inclusive Certid o de bito, providenciar junto ao cemit rio a autoriza o, data e hor rio do sepultamento, comunica o com veloristas e ou cerimonialistas, organiza o de cortejo conforme datas e hor rios marcados no cemit rio, coordenar todo o trabalho do agente funer rio no que se refere aos servi os de translado do corpo, bem como providenciar servi os de transporte dos familiares e quaisquer outra assist ncia que se fa a necess ria junto a fam lia. PAR GRAFO TERCEIRO: Os valores oriundos desta cl usula dever o ser pagos retroativos a 1º de janeiro de 2026. PAR GRAFO QUARTO: Convencionam as partes que as empresas, na sua estrutura pessoal, para cada auxiliar contratado, dever contratar pelo menos um Agente Funer rio.

Reajuste salarial

“Fica acertado entre as partes que em 1º de janeiro de 2026 os trabalhadores abrangidos por esta CCT com sal rios acima ou diversos dos PISOS previstos na Cl usula Terceira, ter o direito a reajuste salarial, aplicando-se o percentual de 6,25% (seis v rgula vinte e cinco por cento”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001774/2025 (solicitação MR079722/2025)
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Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-12.csv, linha 284.805
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Fica acertado entre as partes que em 1º de janeiro de 2026 os trabalhadores abrangidos por esta CCT com sal rios acima ou diversos dos PISOS previstos na Cl usula Terceira, ter o direito a reajuste salarial, aplicando-se o percentual de 6,25% (seis v rgula vinte e cinco por cento).PAR GRAFO PRIMEIRO: Os valores oriundos desta cl usula dever o ser pagos retroativos a 1º de janeiro de 2026.PAR GRAFO SEGUNDO: Os empregados descritos no caput desta cl usula, que forem admitidos ap s o m s de janeiro de 2025, ter o reajuste proporcional aos meses trabalhados, ou seja, 1/12 (um doze avos) por m s de trabalho, devendo-se considerar como m s de trabalho, a fra o igual ou superior a 15 (quinze) dias dentro do m s exerc cio.

Horas extras

“As horas extraordin rias, quando prestadas, ser o remuneradas com acr scimo de 50% (cinquenta por cento), sobre os valores normais do sal rio nos dias teis e 100% (cem por cento) nos domingos e feriados”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001774/2025 (solicitação MR079722/2025)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-12.csv, linha 284.794
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As horas extraordin rias, quando prestadas, ser o remuneradas com acr scimo de 50% (cinquenta por cento), sobre os valores normais do sal rio nos dias teis e 100% (cem por cento) nos domingos e feriados.Par grafo nico: Para os empregados que laborem em regime de escala 12x36, ter o direito ao acr scimo de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas trabalhadas nos dias feriados, n o sendo devido qualquer adicional quando a escala coincidir com domingo.

Adicional noturno

“Garantido adicional noturno de 20% do sal rio base do trabalhador, das horas noturnas trabalhadas, conforme artigo 73 da C.L.T (para todos e quaisquer trabalhadores) que tenham suas atividades no hor rio noturno, entre 22:00 e 5:00horas”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001774/2025 (solicitação MR079722/2025)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-12.csv, linha 284.747
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Garantido adicional noturno de 20% do sal rio base do trabalhador, das horas noturnas trabalhadas, conforme artigo 73 da C.L.T (para todos e quaisquer trabalhadores) que tenham suas atividades no hor rio noturno, entre 22:00 e 5:00horas.PAR GRAFO NICO: Cumprida integralmente a jornada no per odo noturno e prorrogada esta, devido tamb m o adicional quanto à s horas prorrogadas, conforme S mula 60 do TST, e Art. 73, § 5º , da CLT. N o se aplica a prorroga o da jornada para fins de adicional noturno quando adotada a escala de 12 x 36, em observâ ncia ao par grafo nico do art. 59-A, CLT.

Banco de horas e compensação

“Ser compensado o dia trabalhado no feriado de finados, (02 de novembro), pelos dias segunda feira e ter a feira de carnaval.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001774/2025 (solicitação MR079722/2025)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DIA DE FINADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-12.csv, linha 284.762
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Ser compensado o dia trabalhado no feriado de finados, (02 de novembro), pelos dias segunda feira e ter a feira de carnaval.

Jornada de trabalho

“PAR GRAFO PRIMEIRO: As empresas adotar o a jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e/ou a jornada mensal de 220 (duzentos e vinte) horas mensais, nesta ltima j incluindo o descanso semanal remunerado, podendo ser adotado o sistema de compensa o de jornada, conforme estabelecido no”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001774/2025 (solicitação MR079722/2025)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · PAR GRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-12.csv, linha 284.798
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As partes convenentes, considerando as caracter sticas espec ficas que envolvem a presta o de servi o funer rio e cemit rios, resolvem estabelecer um conjunto de normas relativas à jornada de trabalho dos empregados abrangidos por este instrumento normativo, que, consideradas como um todo corresponde aos interesses dos empregadores e dos trabalhadores.PAR GRAFO PRIMEIRO: As empresas adotar o a jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e/ou a jornada mensal de 220 (duzentos e vinte) horas mensais, nesta ltima j incluindo o descanso semanal remunerado, podendo ser adotado o sistema de compensa o de jornada, conforme estabelecido no Par grafo Terceiro desta cl usula.PAR GRAFO SEGUNDO: Ser o admitidas as seguintes escalas de jornada de trabalho: 12 x 36 horas (jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso) 5 x 1 dias (jornada de oito horas di rias) onde a cada cinco dias de trabalho um ser de folga 5 x 2 dias (jornada de oito horas di rias) onde a cada cinco dias de trabalho dois ser o de folga 6 x 1 dias (jornada de oito horas di rias) onde a cada seis dias de trabalho um ser de folga, ficando expressamente esclarecido que as horas excedentes a 8ª (oitava) hora di ria (quando a jornada for de oito horas), nunca superiores a duas horas di rias, bem como as poss veis horas que excedem as 44 (quarenta e quatro) horas semanais, n o ser o consideradas como horas extras, desde que sejam compensadas na forma prevista no Par grafo Terceiro.PAR GRAFO TERCEIRO: O excesso de horas trabalhadas em uma semana poder ser compensado com a concess o das folgas correspondentes a jornada, nos 180 (cento e oitenta) dias subsequentes à presta o daquelas horas extraordin rias. Acordam as partes que a cada 8 (oito) horas extras trabalhadas, ser concedida uma folga. Quando da compensa o no prazo supra, havendo fra o inferior a 08 (oito) horas, poder haver compensa o at o limite de 04 (quatro) horas de modo a equivaler a ½ (meia) jornada, sendo vedada compensa o em quantitativo inferior a 04 (quatro) horas.PAR GRAFO QUARTO: Os empregados que trabalham em jornada de escala de revezamento de 12x36 horas, ter o direito a percep o do dia com acr scimo de 50%, quando o trabalho recair em feriados.PAR GRAFO QUINTO: Fica facultado à s empresas o estabelecimento de jornada diferenciada, mediante acordo coletivo de trabalho com o sindicato laboral. PAR GRAFO SEXTO: O retorno à jornada regular de 08 (oito) horas di rias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais n o implica altera o salarial.a) Fica facultado e permitido à s empresas o estabelecimento das jornadas estipuladas no Par grafo Segundo desta cl usula, para os empregados vinculados a este instrumento coletivo, onde o setor de trabalho justifique.b) Fica facultado e permitido à s empresas o estabelecimento da jornada de 08 (oito) horas para o trabalho realizado e turnos ininterruptos de revezamento, respeitando o intervalo intrajornada de 01 (uma) hora para repouso e alimenta o do empregado e o descanso semanal remunerado.PAR GRAFO S TIMO: Para fins de cumprimento da jornada estipulada no par grafo primeiro desta cl usula, fica facultado à s empresas, a ado o da jornada 5x2, para a realiza o da compensa o das horas do s bado durante a semana, laborando uma hora di ria a mais de segunda a quinta-feira ou jornada de 8h48min por dia, de segunda a sexta-feira. PAR GRAFO OITAVO: Ainda com base na jornada 5 x 2 a que se refere o par grafo anterior, considerando-se o ciclo semanal de segunda-feira a domingo, as folgas poder o ser concedidas em outros dias da semana, podendo serem consecutivas ou intercaladas, sempre observando o lapso temporal m ximo de uma semana e limites de jornada, al m de assegurar pelo menos uma folga aos domingos por uma vez no per odo de um m s.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A Empresa conceder aos seus Empregados Vale-Refei o ou Alimenta o de acordo com os termos do Programa de Alimenta o do Trabalhador estabelecido na Lei n.º 6.321/76 e Legisla o subseqü ente, que ser distribu do sob a forma de TIKET, CART O ALIMENTA O, ou IN NATURA, no valor de R$ 18,72 (dezoito reais e setenta e dois centavos) por cada dia de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001774/2025 (solicitação MR079722/2025)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE REFEIÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-12.csv, linha 284.778
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A Empresa conceder aos seus Empregados Vale-Refei o ou Alimenta o de acordo com os termos do Programa de Alimenta o do Trabalhador estabelecido na Lei n.º 6.321/76 e Legisla o subseqü ente, que ser distribu do sob a forma de TIKET, CART O ALIMENTA O, ou IN NATURA, no valor de R$ 18,72 (dezoito reais e setenta e dois centavos) por cada dia de trabalho.PAR GRAFO PRIMEIRO: Nas localidades em que seja invi vel a utiliza o pelo empregado do Vale Refei o ou Alimenta o de acordo com os termos do Programa de Alimenta o do Trabalhador estabelecido na Lei nº 6.321/76 e legisla o subsequente, que ser distribuido sob a forma de TIKET, CART O ALIMENTA O ou IN NATURA, os empregadores poder o optar pelo pagamento do benef cio em pec nia, que ser calculado pela multiplica o do valor di rio do vale-refei o de R$ 18,72 (dezoito reais e setenta e dois centavos) vezes a quantidade de dias teis a serem trabalhados, que ser paga em dinheiro at o ltimo dia til do m s anterior ao benef cio.PAR GRAFO SEGUNDO: Fica esclarecido que os benef cios concedidos a t tulo de Vale-Refei o na forma de TIKET, CART O ALIMENTA O, fornecimento IN NATURA ou valor pecuni rio descrito no par grafo primeiro desta cl usula, n o integram o sal rio dos funcion rios favorecidos.PARAGRAFO TERCEIRO: Ser garantido a Alimenta o a todos os trabalhadores abrangidos por esta CCT, devendo as empresas limitarem o desconto sobre o valor do Vale Refei o e/ou sobre valor pecuni rio descrito no par grafo primeiro desta cl usula a 6% (seis por cento) do valor concedido.PARAGRAFO QUARTO: Em caso de op o por substitui o do TIKET, CART O ALIMENTA O, fornecimento IN NATURA pelo valor pecuni rio descrito no par grafo primeiro desta cl usula, referida op o dever ser feita por escrito, anu ncia de ambas as partes, e o referido valor pecuni rio ser entregue ao empregado at o ltimo dia til do m s anterior ao benef cio.PARAGRAFO QUINTO: A empresa poder optar por conceder a alimenta o em refeit rio pr prio, observadas as exig ncias do Programa de Alimenta o do Trabalhador – PAT.PARAGRAFO SEXTO: Ser garantido Ajuda de Custo Refei o ou Alimenta o, exclusivamente aos empregados que trabalhem jornada superior a 06 (seis) horas di rias.

Vale-transporte

“Quando o local de trabalho n o for servido de transporte p blico regular, quando os pr stimos dos funcion rios forem solicitados em hor rios noturnos e o transporte p blico n o se encontre em condi es normais de disponibilidade, ou ainda, quando n o for poss vel a utiliza o de vales transporte, as empresas disponibilizar o meios para o deslocamento do empregado desde a sua resid ncia at o local de trabalho e vice-versa, mediante livre ajuste com os empregados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001774/2025 (solicitação MR079722/2025)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE EM HORÁRIO NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-12.csv, linha 284.791
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Quando o local de trabalho n o for servido de transporte p blico regular, quando os pr stimos dos funcion rios forem solicitados em hor rios noturnos e o transporte p blico n o se encontre em condi es normais de disponibilidade, ou ainda, quando n o for poss vel a utiliza o de vales transporte, as empresas disponibilizar o meios para o deslocamento do empregado desde a sua resid ncia at o local de trabalho e vice-versa, mediante livre ajuste com os empregados.Par grafo Primeiro: Tal benef cio n o constituir presta o in natura, tampouco dar direito ao recebimento de horas in itinere. Par grafo Segundo: O aux lio transporte j fornecido pela empresa e n o utilizado por ocasi o do disposto no caput desta cl usula poder ser descontado do valor do vale transporte a ser creditado para o m s seguinte.

Contribuições ao sindicato

“As empresas empregadoras ficam obrigadas a descontarem de seus empregados, benefici rios desta Conven o Coletiva, a importâ ncia equivalente ao percentual total de 4% (quatro por cento) do sal rio nominal, a t tulo de contribui o assistencial, a qual ser recolhida em favor do sindicato laboral em 2 (duas) parcelas de igual valor (2% cada), sendo a primeira parcela recolhida do m s imediatamente subsequente ao registro desta CCT pelo MTE, e a segunda parcela recolhida 120 dias ap s a homologa o, cuja destina o dos valores ser para o custeio das despesas com a campanha salarial e atividades sindicais em prol da categoria dos empregados”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001774/2025 (solicitação MR079722/2025)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TAXA ASSISTENCIAL LABORAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-12.csv, linha 284.803
Ver a cláusula inteira
As empresas empregadoras ficam obrigadas a descontarem de seus empregados, benefici rios desta Conven o Coletiva, a importâ ncia equivalente ao percentual total de 4% (quatro por cento) do sal rio nominal, a t tulo de contribui o assistencial, a qual ser recolhida em favor do sindicato laboral em 2 (duas) parcelas de igual valor (2% cada), sendo a primeira parcela recolhida do m s imediatamente subsequente ao registro desta CCT pelo MTE, e a segunda parcela recolhida 120 dias ap s a homologa o, cuja destina o dos valores ser para o custeio das despesas com a campanha salarial e atividades sindicais em prol da categoria dos empregados.PAR GRAFO PRIMEIRO: O valor descontado ser depositado em favor do Sindicato profissional na Caixa Econô mica Federal- Agencia 2183 - opera o 003 Conta Corrente 6076-0, no prazo de at 10 (dez) dias ap s a realiza o do desconto.PAR GRAFO SEGUNDO: Fica garantido o direito à oposi o dos empregados e empregadas abrangidos por esta Conven o, que n o queiram descontar o percentual acima citado, desde que manifeste por escrito e de pr prio punho a sua oposi o individual e pessoalmente ou por meio de correspond ncia postal com aviso de recebimento individual, junto à diretoria na sede do Sindicato, na Rua Bar o do Rio Branco, 1071. Sala 725, Centro, nesta Capital, durante o hor rio comercial, manifestada no prazo de 20 (vinte) dias contados a partir da data do registro junto ao MTE/SRT. Neste caso, poder o empregador, acatar como comprova o da recusa, o “ AR” de envio do comunicado, e assim, n o poder efetuar referido desconto.PAR GRAFO TERCEIRO: No m s em que for realizado o desconto da Contribui o Sindical e da taxa assistencial, n o ser descontada a mensalidade sindical dos trabalhadores associados.PAR GRAFO QUARTO: Considerando que a Contribui o Assitencial aqui estabelecida decorrente de Assembleia Geral de Trabalhadores e destinada exclusivamente à entidade laboral, o SINTRAFCE assume inteira responsabilidade pelas demandas administrativas e/ou judiciais junto a quaisquer rg os da administra o p blica, especialmente o Minist rio P blico do Trabalho - MPT, Minist rio do Trabalho e Emprego – MTE, bem como a Justi a do Trabalho, que versem acerca da presente Contribui o Assitencial, desde que decorrentes dos descontos que venham a ser efetuados em estrita obedi ncia ao disposto nesta Cl usula. Para tanto, arcar o SINTRAFCE com as despesas inerentes aos procedimentos administrativos, inqu ritos civis e/ou processos judiciais cujos objetos se refiram à presente Contribui o, assim como responder por toda repercuss o financeira decorrente de eventual decis o judicial ou administrativa proferida sobre as demandas concernentes à presente contribui o, inclusive o pagamento de eventuais multas impostas à entidade patronal e seus representados, isentando toda e qualquer responsabilidade das empresas que efetuarem os descontos.

Férias

“A poca da concess o das f rias ser a que melhor consulte os interesses do empregador, sendo que o in cio das f rias dever sempre ocorrer no primeiro dia til da semana, devendo o empregado ser avisado com 30(trinta) dias de anteced ncia, ressalvados os interesses do pr prio empregado em iniciar suas f rias em outro dia da semana.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001774/2025 (solicitação MR079722/2025)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-12.csv, linha 284.752
Ver a cláusula inteira
A poca da concess o das f rias ser a que melhor consulte os interesses do empregador, sendo que o in cio das f rias dever sempre ocorrer no primeiro dia til da semana, devendo o empregado ser avisado com 30(trinta) dias de anteced ncia, ressalvados os interesses do pr prio empregado em iniciar suas f rias em outro dia da semana.PAR GRAFO NICO: O empregador fica obrigado a pagar aos empregados a remunera o das suas f rias no prazo previsto em Lei, ou seja, at 02 (dois) dias antes do in cio do seu gozo, sob pena de paga-las em dobro.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada a garantia no emprego ao empregado nos 12 (doze) meses anteriores à aquisi o do direito a qualquer uma das modalidades ordin rias de aposentadoria, salvo nos casos de demiss es por justa causa, desde que o empregado tenha no m nimo 42 (quarenta e dois) meses de trabalho efetivo e cont nuo no atual empregador”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001774/2025 (solicitação MR079722/2025)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-12.csv, linha 284.761
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada a garantia no emprego ao empregado nos 12 (doze) meses anteriores à aquisi o do direito a qualquer uma das modalidades ordin rias de aposentadoria, salvo nos casos de demiss es por justa causa, desde que o empregado tenha no m nimo 42 (quarenta e dois) meses de trabalho efetivo e cont nuo no atual empregador.

Multa por descumprimento

“O descumprimento da presente Conven o Coletiva de Trabalho, no todo ou em parte, sujeitar a parte infratora ao pagamento de multa, por infra o, no valor de 100% (cem por cento) do piso salarial apresentado na al nea “ a” da Cl usula Segunda, a qual reverter a favor da parte prejudicada e que ser paga no prazo de 10(dez) dias teis, contados a partir da confirma o da infra o, acrescida de 70% (setenta por cento) do piso salarial apresentado na al nea “ a” da Cl usula Segunda, em caso de reincid ncia”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001774/2025 (solicitação MR079722/2025)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-12.csv, linha 284.764
Ver a cláusula inteira
O descumprimento da presente Conven o Coletiva de Trabalho, no todo ou em parte, sujeitar a parte infratora ao pagamento de multa, por infra o, no valor de 100% (cem por cento) do piso salarial apresentado na al nea “ a” da Cl usula Segunda, a qual reverter a favor da parte prejudicada e que ser paga no prazo de 10(dez) dias teis, contados a partir da confirma o da infra o, acrescida de 70% (setenta por cento) do piso salarial apresentado na al nea “ a” da Cl usula Segunda, em caso de reincid ncia.

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