CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO CE000106/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027
Registrado no MTE em 03/02/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR005956/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 03/02/2026.
Categoria: Empregados dos Cartórios Extrajudiciais do Estado do Ceará
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS DOS CARTORIOS DO ESTADO DO CEARASindicato dos trabalhadores · CNPJ 41.585.811/0001-89
- SINDICATO DOS NOTARIOS REGISTRADORES E DISTRIBUIDORES DO ESTADO DO CEARASindicato patronal · CNPJ 09.284.222/0001-58
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de CE
CategoriaEmpregados dos Cartórios Extrajudiciais do Estado do Ceará
Ver os 184 municípios
- Abaiara/CE
- Acarape/CE
- Acaraú/CE
- Acopiara/CE
- Aiuaba/CE
- Alcântaras/CE
- Altaneira/CE
- Alto Santo/CE
- Amontada/CE
- Antonina do Norte/CE
- Apuiarés/CE
- Aquiraz/CE
- Aracati/CE
- Aracoiaba/CE
- Ararendá/CE
- Araripe/CE
- Aratuba/CE
- Arneiroz/CE
- Assaré/CE
- Aurora/CE
- Baixio/CE
- Banabuiú/CE
- Barbalha/CE
- Barreira/CE
- Barro/CE
- Barroquinha/CE
- Baturité/CE
- Beberibe/CE
- Bela Cruz/CE
- Boa Viagem/CE
- Brejo Santo/CE
- Camocim/CE
- Campos Sales/CE
- Canindé/CE
- Capistrano/CE
- Caridade/CE
- Cariré/CE
- Caririaçu/CE
- Cariús/CE
- Carnaubal/CE
- Cascavel/CE
- Catarina/CE
- Catunda/CE
- Caucaia/CE
- Cedro/CE
- Chaval/CE
- Choró/CE
- Chorozinho/CE
- Coreaú/CE
- Crateús/CE
- Crato/CE
- Croatá/CE
- Cruz/CE
- Deputado Irapuan Pinheiro/CE
- Ererê/CE
- Eusébio/CE
- Farias Brito/CE
- Forquilha/CE
- Fortaleza/CE
- Fortim/CE
- Frecheirinha/CE
- General Sampaio/CE
- Graça/CE
- Granja/CE
- Granjeiro/CE
- Groaíras/CE
- Guaiúba/CE
- Guaraciaba do Norte/CE
- Guaramiranga/CE
- Hidrolândia/CE
- Horizonte/CE
- Ibaretama/CE
- Ibiapina/CE
- Ibicuitinga/CE
- Icapuí/CE
- Icó/CE
- Iguatu/CE
- Independência/CE
- Ipaporanga/CE
- Ipaumirim/CE
- Ipu/CE
- Ipueiras/CE
- Iracema/CE
- Irauçuba/CE
- Itaiçaba/CE
- Itaitinga/CE
- Itapajé/CE
- Itapipoca/CE
- Itapiúna/CE
- Itarema/CE
- Itatira/CE
- Jaguaretama/CE
- Jaguaribara/CE
- Jaguaribe/CE
- Jaguaruana/CE
- Jardim/CE
- Jati/CE
- Jijoca de Jericoacoara/CE
- Juazeiro do Norte/CE
- Jucás/CE
- Lavras da Mangabeira/CE
- Limoeiro do Norte/CE
- Madalena/CE
- Maracanaú/CE
- Maranguape/CE
- Marco/CE
- Martinópole/CE
- Massapê/CE
- Mauriti/CE
- Meruoca/CE
- Milagres/CE
- Milhã/CE
- Miraíma/CE
- Missão Velha/CE
- Mombaça/CE
- Monsenhor Tabosa/CE
- Morada Nova/CE
- Moraújo/CE
- Morrinhos/CE
- Mucambo/CE
- Mulungu/CE
- Nova Olinda/CE
- Nova Russas/CE
- Novo Oriente/CE
- Ocara/CE
- Orós/CE
- Pacajus/CE
- Pacatuba/CE
- Pacoti/CE
- Pacujá/CE
- Palhano/CE
- Palmácia/CE
- Paracuru/CE
- Paraipaba/CE
- Parambu/CE
- Paramoti/CE
- Pedra Branca/CE
- Penaforte/CE
- Pentecoste/CE
- Pereiro/CE
- Pindoretama/CE
- Piquet Carneiro/CE
- Pires Ferreira/CE
- Poranga/CE
- Porteiras/CE
- Potengi/CE
- Potiretama/CE
- Quiterianópolis/CE
- Quixadá/CE
- Quixelô/CE
- Quixeramobim/CE
- Quixeré/CE
- Redenção/CE
- Reriutaba/CE
- Russas/CE
- Saboeiro/CE
- Salitre/CE
- Santa Quitéria/CE
- Santana do Acaraú/CE
- Santana do Cariri/CE
- São Benedito/CE
- São Gonçalo do Amarante/CE
- São João do Jaguaribe/CE
- São Luís do Curu/CE
- Senador Pompeu/CE
- Senador Sá/CE
- Sobral/CE
- Solonópole/CE
- Tabuleiro do Norte/CE
- Tamboril/CE
- Tarrafas/CE
- Tauá/CE
- Tejuçuoca/CE
- Tianguá/CE
- Trairi/CE
- Tururu/CE
- Ubajara/CE
- Umari/CE
- Umirim/CE
- Uruburetama/CE
- Uruoca/CE
- Varjota/CE
- Várzea Alegre/CE
- Viçosa do Ceará/CE
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados dos Cartórios Extrajudiciais do Estado do Ceará , com abrangência territorial em Abaiara/CE, Acarape/CE, Acaraú/CE, Acopiara/CE, Aiuaba/CE, Alcântaras/CE, Altaneira/CE, Alto Santo/CE, Amontada/CE, Antonina do Norte/CE, Apuiarés/CE, Aquiraz/CE, Aracati/CE, Aracoiaba/CE, Ararendá/CE, Araripe/CE, Aratuba/CE, Arneiroz/CE, Assaré/CE, Aurora/CE, Baixio/CE, Banabuiú/CE, Barbalha/CE, Barreira/CE, Barro/CE, Barroquinha/CE, Baturité/CE, Beberibe/CE, Bela Cruz/CE, Boa Viagem/CE, Brejo Santo/CE, Camocim/CE, Campos Sales/CE, Canindé/CE, Capistrano/CE, Caridade/CE, Cariré/CE, Caririaçu/CE, Cariús/CE, Carnaubal/CE, Cascavel/CE, Catarina/CE, Catunda/CE, Caucaia/CE, Cedro/CE, Chaval/CE, Choró/CE, Chorozinho/CE, Coreaú/CE, Crateús/CE, Crato/CE, Croatá/CE, Cruz/CE, Deputado Irapuan Pinheiro/CE, Ererê/CE, Eusébio/CE, Farias Brito/CE, Forquilha/CE, Fortaleza/CE, Fortim/CE, Frecheirinha/CE, General Sampaio/CE, Graça/CE, Granja/CE, Granjeiro/CE, Groaíras/CE, Guaiúba/CE, Guaraciaba do Norte/CE, Guaramiranga/CE, Hidrolândia/CE, Horizonte/CE, Ibaretama/CE, Ibiapina/CE, Ibicuitinga/CE, Icapuí/CE, Icó/CE, Iguatu/CE, Independência/CE, Ipaporanga/CE, Ipaumirim/CE, Ipu/CE, Ipueiras/CE, Iracema/CE, Irauçuba/CE, Itaiçaba/CE, Itaitinga/CE, Itapajé/CE, Itapipoca/CE, Itapiúna/CE, Itarema/CE, Itatira/CE, Jaguaretama/CE, Jaguaribara/CE, Jaguaribe/CE, Jaguaruana/CE, Jardim/CE, Jati/CE, Jijoca de Jericoacoara/CE, Juazeiro do Norte/CE, Jucás/CE, Lavras da Mangabeira/CE, Limoeiro do Norte/CE, Madalena/CE, Maracanaú/CE, Maranguape/CE, Marco/CE, Martinópole/CE, Massapê/CE, Mauriti/CE, Meruoca/CE, Milagres/CE, Milhã/CE, Miraíma/CE, Missão Velha/CE, Mombaça/CE, Monsenhor Tabosa/CE, Morada Nova/CE, Moraújo/CE, Morrinhos/CE, Mucambo/CE, Mulungu/CE, Nova Olinda/CE, Nova Russas/CE, Novo Oriente/CE, Ocara/CE, Orós/CE, Pacajus/CE, Pacatuba/CE, Pacoti/CE, Pacujá/CE, Palhano/CE, Palmácia/CE, Paracuru/CE, Paraipaba/CE, Parambu/CE, Paramoti/CE, Pedra Branca/CE, Penaforte/CE, Pentecoste/CE, Pereiro/CE, Pindoretama/CE, Piquet Carneiro/CE, Pires Ferreira/CE, Poranga/CE, Porteiras/CE, Potengi/CE, Potiretama/CE, Quiterianópolis/CE, Quixadá/CE, Quixelô/CE, Quixeramobim/CE, Quixeré/CE, Redenção/CE, Reriutaba/CE, Russas/CE, Saboeiro/CE, Salitre/CE, Santa Quitéria/CE, Santana do Acaraú/CE, Santana do Cariri/CE, São Benedito/CE, São Gonçalo do Amarante/CE, São João do Jaguaribe/CE, São Luís do Curu/CE, Senador Pompeu/CE, Senador Sá/CE, Sobral/CE, Solonópole/CE, Tabuleiro do Norte/CE, Tamboril/CE, Tarrafas/CE, Tauá/CE, Tejuçuoca/CE, Tianguá/CE, Trairi/CE, Tururu/CE, Ubajara/CE, Umari/CE, Umirim/CE, Uruburetama/CE, Uruoca/CE, Varjota/CE, Várzea Alegre/CE e Viçosa do Ceará/CE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“O Piso Salarial da Categoria Profissional representada nesta Convenção Coletiva de Trabalho, para uma jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais (preferencialmente distribuídas de segunda a sexta, conforme definição entre empregado e empregador) a ser aplicado, após o registro pelo Ministério do Trabalho, retroativamente a 1º de janeiro , será de:”
Ver a cláusula inteira
O Piso Salarial da Categoria Profissional representada nesta Convenção Coletiva de Trabalho, para uma jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais (preferencialmente distribuídas de segunda a sexta, conforme definição entre empregado e empregador) a ser aplicado, após o registro pelo Ministério do Trabalho, retroativamente a 1º de janeiro , será de: I – Empregadores dos Cartórios do Interior com até 3 colaboradores – o piso salarial será de R$ 1.636,95 II - Empregadores dos Cartórios do Interior com 4 a 15 colaboradores – o piso salarial será de R$ 1.647,69 III - Empregadores dos Cartórios do Interior com 16 a 30 colaboradores - o piso salarial será de R$ 1.682,15 IV – Empregadores dos Cartórios do Interior com 31 a 40 colaboradores e da Capital com até 40 colaboradores - o piso salarial será de R$ 1.702,51 V - Empregadores dos Cartórios do Interior e da Capital com mais de 40 colaboradores - o piso salarial será de R$ 1.788,56 Parágrafo primeiro : para o enquadramento dos pisos previstos no caput será observado o número total de trabalhadores constantes no Relatório GEFIP/E-Social do Delegatário da competência de dezembro do ano anterior, sendo irrelevante eventuais alterações no decorrer do ano corrente. Parágrafo segundo : caso o colaborador já receba piso superior aos sugeridos no caput, pelo princípio das condições mais favoráveis, esse deverá prevalecer.
Reajuste salarial
“os salários dos trabalhadores que percebem acima do Piso Salarial, serão corrigidos aplicando-se o percentual de 4,46% (quatro, vírgula quarenta e seis por cento), equivalente ao índice de reajuste das tabelas de emolumentos do TJ/CE, a todos os empregados da categoria profissional, sobre os salários vigentes em 31 de dezembro de 2025.”
Ver a cláusula inteira
Fica garantido entre as partes que após o registro desta Convenção Coletiva de Trabalho no MTE (com aplicação a partir de 1º de janeiro de 2026 ) , os salários dos trabalhadores que percebem acima do Piso Salarial, serão corrigidos aplicando-se o percentual de 4,46% (quatro, vírgula quarenta e seis por cento), equivalente ao índice de reajuste das tabelas de emolumentos do TJ/CE, a todos os empregados da categoria profissional, sobre os salários vigentes em 31 de dezembro de 2025.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“correspondente ao valor mínimo de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por dia útil de trabalho”
Ver a cláusula inteira
Os Cartórios dos Municípios de Fortaleza, Caucaia, Maracanaú, Crato, Juazeiro do Norte, Sobral e Maranguape, com exceção dos Distritos de Caucaia, Maracanaú, Crato, Juazeiro do Norte, Sobral e Maranguape, concederão aos seus empregados vale alimentação ou refeição de acordo com os termos do Programa de Alimentação do Trabalhador estabelecido na Lei Nº 6.321/76 e Legislação subsequente, durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, correspondente ao valor mínimo de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por dia útil de trabalho, descontando-se do empregado o percentual máximo de até 16% (dezesseis por cento) do custo direto do vale (nos termos do art. 2º, §1º, Decreto 05/1991), com o desconto mínimo de R$ 0,01 (um centavo de real). Parágrafo primeiro : Fica estabelecido reajuste de 3% (três por cento) do valor real recebido pelo empregado referente aos vales alimentação ou refeição para os Cartórios que fornecem valor superior ao estabelecido no caput desta convenção. Parágrafo segundo: O benefício contido nesta cláusula, em relação aos empregados e empregadores: I- Não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração do beneficiário para quaisquer efeitos; II- Não constitui base de incidência de contribuição previdenciária, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e/ou tributação de qualquer espécie; III- Não é considerado para efeito de pagamento de Gratificação Natalina, nem qualquer outro título ou verba trabalhista decorrente do contrato de trabalho, nem mesmo para efeitos de rescisão contratual; IV- Sua duração está limitada ao prazo de vigência desta Convenção Coletiva; Parágrafo terceiro: Os prestadores de serviço não terão direito ao recebimento de vale-alimentação ou refeição, assim como os empregados que estiverem com contrato de trabalho suspenso ou interrompido, por qualquer motivo, de igual forma, também não terão direito aos vales-refeições ou alimentação, durante a suspensão ou interrupção. Além disso, não terão esse direito em caso de falta. Parágrafo quarto: Excepcionalmente, para os Cartórios que preencham os requisitos legais e pretendam a adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador e a obtenção dos incentivos fiscais da Lei n. 6.321/76, poderá haver a utilização de cartão ou ticket em papel para alimentação ou refeição. Parágrafo quinto: Fica o cartório, obrigado em prover ou liberar os respectivos vales alimentação ou refeição até o 5º (quinto) dia útil do mês. Parágrafo sexto: Os cartórios não poderão fornecer o vale-alimentação ou refeição em alimentos (mercadorias) ou em dinheiro. Parágrafo sétimo: Os empregadores não descontarão o valor o Vale Alimentação no ato da dispensa do empregado quando a demissão se der por motivo sem justa causa com aviso trabalhado ou indenizado.
Vale-transporte
“Os cartórios fornecerão o vale transporte a todos os empregados que utilizarem o sistema público de transporte coletivo de passageiros, com desconto legal na forma da lei.”
Ver a cláusula inteira
Os cartórios fornecerão o vale transporte a todos os empregados que utilizarem o sistema público de transporte coletivo de passageiros, com desconto legal na forma da lei.
Contribuições ao sindicato
“O cartório descontará mensalmente, após apresentação pelo Sindicato Laboral do termo de filiação assinado e autorização expressa de tal dedução, nos termos da Súmula 342 do TST, o percentual de 1% (um por cento) do piso salarial dos empregados associados ao sindicato profissional”
Ver a cláusula inteira
O cartório descontará mensalmente, após apresentação pelo Sindicato Laboral do termo de filiação assinado e autorização expressa de tal dedução, nos termos da Súmula 342 do TST, o percentual de 1% (um por cento) do piso salarial dos empregados associados ao sindicato profissional, conforme base territorial respectiva, a contribuição estabelecida pela Assembleia Geral. Ao cartório caberá repassar ao sindicato profissional o valor descontado, até o 5º dia subsequente ao mês de referência, nos termos do Art. 548 “b” da CLT.
Férias
“O início das férias individuais não poderá ser concedido nos dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.”
Ver a cláusula inteira
O início das férias individuais não poderá ser concedido nos dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. Parágrafo Único – Os empregadores poderão, em comum acordo com os empregados, conceder as férias em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.
Estabilidades e garantias
“Fica garantida a estabilidade à empregada gestante desde a concepção até 40 (quarenta) dias após a licença previdenciária.”
Ver a cláusula inteira
Fica garantida a estabilidade à gestante na forma da Lei, sendo orientado que o empregador procure, verificando necessidade de saúde, transferi-la para outro setor. Parágrafo único: Fica garantida a estabilidade à empregada gestante desde a concepção até 40 (quarenta) dias após a licença previdenciária.
Multa por descumprimento
“fica a parte infratora sujeita ao pagamento de multa equivalente 30% (trinta por cento) do piso salarial da categoria”
Ver a cláusula inteira
Por infração ou descumprimento a qualquer das cláusulas objeto desta Convenção Coletiva do Trabalho, fica a parte infratora sujeita ao pagamento de multa equivalente 30% (trinta por cento) do piso salarial da categoria, revertido em favor de cada Sindicato representativo de seu respectivo prejudicado (empregado ou empregador).