CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Assistentes sociais
Fortaleza/CE, maio de 2026

2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Ceara (CNPJ 05.216.155/0001-83), de Fortaleza/CE, para a categoria assistentes sociais, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO CE001516/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 30/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR060534/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 30/09/2026.

Categoria: ASSISTENTES SOCIAIS

Partes

  • SINDICATO DOS ASSISTENTES SOCIAIS DO ESTADO DO CEARASindicato dos trabalhadores · CNPJ 05.216.155/0001-83
  • SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO ESTADSindicato patronal · CNPJ 09.474.792/0001-00

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de CE

CategoriaASSISTENTES SOCIAIS

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) ASSISTENTES SOCIAIS , com abrangência territorial em CE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001516/2026 (solicitação MR060534/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060534/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fica estipulado o piso salarial mínimo, a vigorar a partir de 1° de outubro de 2026, no valor de R$ 3.327,83 (três mil trezentos e vinte e sete reais e oitenta e três centavos) para todos os Assistentes Sociais no Estado do Ceará, com carga horária de até 30 (trinta) horas semanais, amparada, pela Lei 12.317 de 26 de agosto de 2010.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001516/2026 (solicitação MR060534/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060534/2026
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Fica estipulado o piso salarial mínimo, a vigorar a partir de 1° de outubro de 2026, no valor de R$ 3.327,83 (três mil trezentos e vinte e sete reais e oitenta e três centavos) para todos os Assistentes Sociais no Estado do Ceará, com carga horária de até 30 (trinta) horas semanais, amparada, pela Lei 12.317 de 26 de agosto de 2010.

Reajuste salarial

“Os salários acima do piso salarial da categoria profissional serão corrigidos no percentual de 3,50% (três vírgula cinquenta por cento) , sobre o salário de abril de 2026, a partir de outubro de 2026, deduzidos os reajustes automáticos e espontâneos e relativos ao período de 1º de maio de 2026 até a data do registro dessa convenção.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001516/2026 (solicitação MR060534/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “INDICE DE CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060534/2026
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Os salários acima do piso salarial da categoria profissional serão corrigidos no percentual de 3,50% (três vírgula cinquenta por cento) , sobre o salário de abril de 2026, a partir de outubro de 2026, deduzidos os reajustes automáticos e espontâneos e relativos ao período de 1º de maio de 2026 até a data do registro dessa convenção.
Parágrafo Primeiro: Não serão compensados os aumentos salariais decorrentes de implemento de idade, término de aprendizagem, promoção ou merecimento, transferência de cargo ou função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial judicial.
Parágrafo Segundo: As diferenças salariais referentes aos meses de maio, junho, julho, agosto e setembro de 2026, deverão ser pagas aos trabalhadores que recebem o piso estabelecido na cláusula terceira desta convenção, como ABONO , no evento INDENIZAÇÃO , sem encargos sociais, equivalente a 4,11% (quatro vírgula onze por cento) por mês, aplicado sobre os salários de 30 de abril de 2026, em duas parcelas, a ser pago nas folhas de pagamentos dos meses seguintes ao do registro do presente instrumento coletivo.
Parágrafo Terceiro : As diferenças salariais referentes aos meses de maio, junho, julho, agosto e setembro de 2026 deverão ser pagas aos trabalhadores que recebem acima do piso estabelecido na cláusula terceira desta convenção, como ABONO , no evento INDENIZAÇÃO , sem encargos sociais, equivalente a 3,50% (três vírgula cinquenta por cento) por mês, aplicado sobre os salários de 30 de abril de 2026, em duas parcelas, a ser pago nas folhas de pagamentos dos meses seguintes ao do registro do presente instrumento coletivo.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais referentes aos meses de maio, junho, julho, agosto e setembro de 2026, deverão ser pagas aos trabalhadores que recebem o piso estabelecido na cláusula terceira desta convenção, como ABONO , no evento INDENIZAÇÃO , sem encargos sociais, equivalente a 4,11% (quatro vírgula onze por cento) por mês, aplicado sobre os salários de 30 de abril de 2026, em duas parcelas, a ser pago nas folhas de pagamentos dos meses seguintes ao do registro do presente instrumento coletivo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001516/2026 (solicitação MR060534/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “INDICE DE CORREÇÃO SALARIAL” · Parágrafo Segundo
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060534/2026
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Os salários acima do piso salarial da categoria profissional serão corrigidos no percentual de 3,50% (três vírgula cinquenta por cento) , sobre o salário de abril de 2026, a partir de outubro de 2026, deduzidos os reajustes automáticos e espontâneos e relativos ao período de 1º de maio de 2026 até a data do registro dessa convenção.
Parágrafo Primeiro: Não serão compensados os aumentos salariais decorrentes de implemento de idade, término de aprendizagem, promoção ou merecimento, transferência de cargo ou função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial judicial.
Parágrafo Segundo: As diferenças salariais referentes aos meses de maio, junho, julho, agosto e setembro de 2026, deverão ser pagas aos trabalhadores que recebem o piso estabelecido na cláusula terceira desta convenção, como ABONO , no evento INDENIZAÇÃO , sem encargos sociais, equivalente a 4,11% (quatro vírgula onze por cento) por mês, aplicado sobre os salários de 30 de abril de 2026, em duas parcelas, a ser pago nas folhas de pagamentos dos meses seguintes ao do registro do presente instrumento coletivo.
Parágrafo Terceiro : As diferenças salariais referentes aos meses de maio, junho, julho, agosto e setembro de 2026 deverão ser pagas aos trabalhadores que recebem acima do piso estabelecido na cláusula terceira desta convenção, como ABONO , no evento INDENIZAÇÃO , sem encargos sociais, equivalente a 3,50% (três vírgula cinquenta por cento) por mês, aplicado sobre os salários de 30 de abril de 2026, em duas parcelas, a ser pago nas folhas de pagamentos dos meses seguintes ao do registro do presente instrumento coletivo.

Horas extras

“Os estabelecimentos pagarão as horas extras, quando ocorrer esta eventualidade pelo valor estabelecido na lei em vigor.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001516/2026 (solicitação MR060534/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 7, “DA HORA EXTRAORDINÁRIA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060534/2026
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Os estabelecimentos pagarão as horas extras, quando ocorrer esta eventualidade pelo valor estabelecido na lei em vigor.

Adicional noturno

“Fica acordado que o trabalho realizado no período de 22h00min as 05h00min horas do dia seguinte será majorado em 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna, por tratar-se de período noturno.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001516/2026 (solicitação MR060534/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 8, “DO ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060534/2026
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Fica acordado que o trabalho realizado no período de 22h00min as 05h00min horas do dia seguinte será majorado em 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna, por tratar-se de período noturno.
Parágrafo Primeiro: A hora do trabalho noturno será computada sendo de 52 minutos e 30 segundos.

Banco de horas e compensação

“As horas trabalhadas a mais não poderão exceder à uma hora por dia e deverão ser computadas em “horas a compensar” e zeradas a cada semestre. Caso as “horas a compensar” não sejam zeradas, o saldo de horas a mais deverá ser pago como hora extra na folha de pagamento do mês seguinte ao do semestre apurado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001516/2026 (solicitação MR060534/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 36, “DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO - BANCO DE HORAS” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060534/2026
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Por este instrumento e na melhor forma de direito, com fundamento no Inc., XXVI do Art. 7º da Constituição Federal e forma do Art. 611 e seguintes da CLT e de acordo com os termos da Lei nº 9.601/98 de 21 de Janeiro de 1998 Art. 6º as partes, resolvem instituir pelo presente documento o Regime Especial de Compensação de Horas- Bancos de Horas.
a) A empresa adotará, segundo a necessidade de serviço, o sistema de compensação de horas, de modo que o acréscimo de horas em um ou mais dias(s) seja compensado com a correspondente redução de soma das jornadas de trabalho normais previstas para o período respectivo e a observância do repouso semanal remunerado.
b) As horas trabalhadas a mais não poderão exceder à uma hora por dia e deverão ser computadas em “horas a compensar” e zeradas a cada semestre. Caso as “horas a compensar” não sejam zeradas, o saldo de horas a mais deverá ser pago como hora extra na folha de pagamento do mês seguinte ao do semestre apurado. Caso as horas a compensar não sejam zeradas, o saldo negativo será descontado na folha de pagamento do mês seguinte ao do semestre apurado, observando-se, ainda, que a hora trabalhada a mais no domingo, feriado ou no dia de folga, deverá ser paga com acréscimo de 100% sobre a hora normal.
c) Serão excluídos do regime de compensação de jornada de trabalho, estabelecido na presente convenção, os profissionais que trabalham escala de plantão.
d) As horas excedentes à jornada diária normal, prestadas por força do regime compensatório ora instituído, em nenhuma hipótese serão consideradas como extraordinárias e nem ensejarão qualquer repercussão no cálculo das férias, 13º salário, aviso prévio ou outra parcela qualquer típica dos contratos de trabalho.
e) O sistema de compensação de horas de trabalho (BANCO DE HORAS) ora instituído, poderá ser implantado de forma parcial em setores da empresa, conforme a necessidade do serviço.
f) Quando solicitado pelo empregado, o empregador deverá fornecer ao mesmo, extrato individual das horas trabalhadas (dia a dia) pelo regime de compensação, contendo nome completo do empregado, as horas trabalhadas a mais (dia a dia), as horas compensadas, as horas pagas, o saldo de horas a compensar ou a pagar, conforme o caso.
g) Fica proibida a dobra de plantão, entendendo-se como plantão a jornada de trabalho de 12 horas, com o intervalo de pelo menos uma hora para descanso.
h) Admite-se a dobra de plantão somente nos casos de calamidade pública decorrente de enchentes, terremotos ou apagão no sistema elétrico e nos casos de greves de ônibus. Nestes casos, as horas trabalhadas a titulo de dobra de plantão serão pagas como extras com acréscimo de 50% sobre a hora normal ou de 100%, quando a dobra de plantão recair em feriado ou no descanso semanal remunerado.
i) No caso de rescisão de contrato de trabalho será procedido o ajuste do sistema da seguinte forma:
1 - O empregado com saldo credor de horas receberá o valor correspondente ao seu crédito no banco de horas acrescido do adicional legal.
2 - O empregado com saldo devedor de horas terá o seu débito no banco de horas descontado dos haveres rescisórios.

Jornada de trabalho

“Por este instrumento e na melhor forma de direito, com fundamento no Inc., XXVI do Art. 7º da Constituição Federal e forma do Art. 611 e seguintes da CLT e de acordo com os termos da Lei nº 9.601/98 de 21 de Janeiro de 1998 Art. 6º as partes, resolvem instituir pelo presente documento o Regime Especial de Compensação de Horas- Bancos de Horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001516/2026 (solicitação MR060534/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 36, “DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO - BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060534/2026
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Por este instrumento e na melhor forma de direito, com fundamento no Inc., XXVI do Art. 7º da Constituição Federal e forma do Art. 611 e seguintes da CLT e de acordo com os termos da Lei nº 9.601/98 de 21 de Janeiro de 1998 Art. 6º as partes, resolvem instituir pelo presente documento o Regime Especial de Compensação de Horas- Bancos de Horas.
a) A empresa adotará, segundo a necessidade de serviço, o sistema de compensação de horas, de modo que o acréscimo de horas em um ou mais dias(s) seja compensado com a correspondente redução de soma das jornadas de trabalho normais previstas para o período respectivo e a observância do repouso semanal remunerado.
b) As horas trabalhadas a mais não poderão exceder à uma hora por dia e deverão ser computadas em “horas a compensar” e zeradas a cada semestre. Caso as “horas a compensar” não sejam zeradas, o saldo de horas a mais deverá ser pago como hora extra na folha de pagamento do mês seguinte ao do semestre apurado. Caso as horas a compensar não sejam zeradas, o saldo negativo será descontado na folha de pagamento do mês seguinte ao do semestre apurado, observando-se, ainda, que a hora trabalhada a mais no domingo, feriado ou no dia de folga, deverá ser paga com acréscimo de 100% sobre a hora normal.
c) Serão excluídos do regime de compensação de jornada de trabalho, estabelecido na presente convenção, os profissionais que trabalham escala de plantão.
d) As horas excedentes à jornada diária normal, prestadas por força do regime compensatório ora instituído, em nenhuma hipótese serão consideradas como extraordinárias e nem ensejarão qualquer repercussão no cálculo das férias, 13º salário, aviso prévio ou outra parcela qualquer típica dos contratos de trabalho.
e) O sistema de compensação de horas de trabalho (BANCO DE HORAS) ora instituído, poderá ser implantado de forma parcial em setores da empresa, conforme a necessidade do serviço.
f) Quando solicitado pelo empregado, o empregador deverá fornecer ao mesmo, extrato individual das horas trabalhadas (dia a dia) pelo regime de compensação, contendo nome completo do empregado, as horas trabalhadas a mais (dia a dia), as horas compensadas, as horas pagas, o saldo de horas a compensar ou a pagar, conforme o caso.
g) Fica proibida a dobra de plantão, entendendo-se como plantão a jornada de trabalho de 12 horas, com o intervalo de pelo menos uma hora para descanso.
h) Admite-se a dobra de plantão somente nos casos de calamidade pública decorrente de enchentes, terremotos ou apagão no sistema elétrico e nos casos de greves de ônibus. Nestes casos, as horas trabalhadas a titulo de dobra de plantão serão pagas como extras com acréscimo de 50% sobre a hora normal ou de 100%, quando a dobra de plantão recair em feriado ou no descanso semanal remunerado.
i) No caso de rescisão de contrato de trabalho será procedido o ajuste do sistema da seguinte forma:
1 - O empregado com saldo credor de horas receberá o valor correspondente ao seu crédito no banco de horas acrescido do adicional legal.
2 - O empregado com saldo devedor de horas terá o seu débito no banco de horas descontado dos haveres rescisórios.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Todo empregado da categoria profissional que realizar serviço extraordinário, para atender necessidade imperiosa do serviço, até 01 (uma) hora, terá direito a um lanche. Em se tratando de serviço extraordinário superior a 01 (uma) hora de trabalho, o empregado fará jus à refeição completa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001516/2026 (solicitação MR060534/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “DA ALIMENTAÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060534/2026
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Todo empregado da categoria profissional que realizar serviço extraordinário, para atender necessidade imperiosa do serviço, até 01 (uma) hora, terá direito a um lanche. Em se tratando de serviço extraordinário superior a 01 (uma) hora de trabalho, o empregado fará jus à refeição completa.

Vale-transporte

“As empresas fornecerão aos empregados abrangidos por esta Convenção vale-transporte na forma da lei, mediante o desconto de 6%.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001516/2026 (solicitação MR060534/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “DESCONTO DO VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060534/2026
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As empresas fornecerão aos empregados abrangidos por esta Convenção vale-transporte na forma da lei, mediante o desconto de 6%. Em caso de greve de transportes públicos, será concedida antecipadamente ou por reembolso a importância para complementação do valor para deslocamento dos empregados em transporte privado.

Contribuições ao sindicato

“No mês em que for concedido o reajuste salarial decorrente desta Convenção Coletiva de Trabalho, a instituição empregadora descontará, a título de Contribuição Assistencial, o percentual de 4,11% (quatro vírgula onze por cento) do salário-base dos assistentes Sociais associados e dos não associados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001516/2026 (solicitação MR060534/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 38, “DA TAXA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060534/2026
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No mês em que for concedido o reajuste salarial decorrente desta Convenção Coletiva de Trabalho, a instituição empregadora descontará, a título de Contribuição Assistencial, o percentual de 4,11% (quatro vírgula onze por cento) do salário-base dos assistentes Sociais associados e dos não associados.
Parágrafo Primeiro: O recolhimento a que se refere à cláusula acima, será efetuado em favor do SASEC, através de transferência ou depósito identificado para a conta bancária de titularidade do sindicato laboral. As empresas se comprometem a encaminhar a relação nominal dos Assistentes Sociais contribuintes, com os respectivos com provantes dos salários e dos recolhimentos a título de desconto assistencial, no prazo de 30 (trinta) dias após efetuado o referido desconto.
Parágrafo Segundo: Fica garantido o direito de oposição dos empregados não associados abrangidos por esta convenção, desde que, na assembleia, convocada pelo SASEC com garantia de ampla informação a respeito da cobrança da referida taxa, manifestem que não queiram descontar o percentual acima citado.
Parágrafo Terceiro: O sindicato laboral responsabiliza-se por qualquer ônus de natureza pecuniária que as empresas venham arcar, no âmbito administrativo ou judicial em decorrência de multas ou ações por força do desconto fixado na presente cláusula.

Férias

“O início do período de gozo das férias não poderá coincidir com o descanso semanal remunerado, feriado ou dia já compensado, devendo coincidir com o primeiro dia útil da semana subseqüente ao descanso semanal remunerado do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001516/2026 (solicitação MR060534/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 37, “DO INÍCIO DE GOZO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060534/2026
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O início do período de gozo das férias não poderá coincidir com o descanso semanal remunerado, feriado ou dia já compensado, devendo coincidir com o primeiro dia útil da semana subseqüente ao descanso semanal remunerado do empregado.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada a empregada gestante, quando devidamente comprovada a gravidez perante o empregador, a estabilidade provisória desde o início da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, podendo, todavia, o empregador rescindir o contrato de trabalho da empregada gestante, no curso do prazo acima previsto, nas hipóteses de justa causa e pelo processo estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e por pedido de demissão com a devida assistência da entidade sindical.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001516/2026 (solicitação MR060534/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 24, “DA ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060534/2026
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Fica assegurada a empregada gestante, quando devidamente comprovada a gravidez perante o empregador, a estabilidade provisória desde o início da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, podendo, todavia, o empregador rescindir o contrato de trabalho da empregada gestante, no curso do prazo acima previsto, nas hipóteses de justa causa e pelo processo estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e por pedido de demissão com a devida assistência da entidade sindical.

Multa por descumprimento

“Na hipótese de violação de qualquer cláusula dessa Convenção Coletiva de Trabalho, ficam os estabelecimentos e os profissionais infratores obrigados a pagar uma multa no valor de R$ 2.847,28 (dois mil oitocentos e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos) , com exceção das cláusulas que estabelecem multas, bem como das cláusulas que são replicações da legislação vigente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001516/2026 (solicitação MR060534/2026)
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Parágrafo
Cláusula 42, “MULTA POR VIOLAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060534/2026
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Na hipótese de violação de qualquer cláusula dessa Convenção Coletiva de Trabalho, ficam os estabelecimentos e os profissionais infratores obrigados a pagar uma multa no valor de R$ 2.847,28 (dois mil oitocentos e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos) , com exceção das cláusulas que estabelecem multas, bem como das cláusulas que são replicações da legislação vigente.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO CE001568/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 09/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR061087/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 09/10/2026.

Categoria: Assistentes Sociais

Partes

  • SINDICATO DOS ASSISTENTES SOCIAIS DO ESTADO DO CEARASindicato dos trabalhadores · CNPJ 05.216.155/0001-83
  • SINDICATO DAS SANT CASAS HOSP ENT FILANT DO EST CEARASindicato patronal · CNPJ 73.970.212/0001-75

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de CE

CategoriaAssistentes Sociais

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Assistentes Sociais , com abrangência territorial em CE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001568/2026 (solicitação MR061087/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061087/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fica estipulado o piso salarial mínimo, a vigorar a partir de 1º de maio de 2026, no valor de R$ 2.855,69 (dois mil e oitocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e nove centavos)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001568/2026 (solicitação MR061087/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061087/2026
Ver a cláusula inteira
Fica estipulado o piso salarial mínimo, a vigorar a partir de 1º de maio de 2026, no valor de R$ 2.855,69 (dois mil e oitocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e nove centavos) para todos os profissionais da categoria no Estado do Ceará, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, amparada pela Lei 12.317 de 26 de agosto de 2010.
Parágrafo Único: As diferenças oriundas do reajuste do piso salarial serão retroativas a 1º de maio de 2026 e deverão ser pagas aos Assistentes Sociais em (02) duas parcelas, nos meses imediatamente subseqüentes à data do registro desta Convenção Coletiva no Ministério do Trabalho.

Reajuste salarial

“Os salários acima do piso salarial da categoria profissional serão corrigidos, em 1º de maio de 2026, no percentual de 4,39% (quatro virgula trinta e nove por cento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001568/2026 (solicitação MR061087/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “ÍNDICE DE CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061087/2026
Ver a cláusula inteira
Os salários acima do piso salarial da categoria profissional serão corrigidos, em 1º de maio de 2026, no percentual de 4,39% (quatro virgula trinta e nove por cento), aplicado sobre os salários de 30 de abril de 2026, deduzidos os reajustes automáticos e espontâneos se ocorrido no período de 01 de maio de 2026 até a data do registro da presente convenção.
Parágrafo Único: As diferenças oriundas do reajuste acordado na presente Convenção serão retroativas a 1º de maio de 2026 e deverão ser pagas aos Assistentes Sociais em (02) duas parcelas, nos meses imediatamente subseqüentes à data do registro desta Convenção Coletiva no Ministério do Trabalho.

Prazo para se adequar

“As diferenças oriundas do reajuste acordado na presente Convenção serão retroativas a 1º de maio de 2026 e deverão ser pagas aos Assistentes Sociais em (02) duas parcelas, nos meses imediatamente subseqüentes à data do registro desta Convenção Coletiva no Ministério do Trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001568/2026 (solicitação MR061087/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “ÍNDICE DE CORREÇÃO SALARIAL” · Parágrafo Único
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061087/2026
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Os salários acima do piso salarial da categoria profissional serão corrigidos, em 1º de maio de 2026, no percentual de 4,39% (quatro virgula trinta e nove por cento), aplicado sobre os salários de 30 de abril de 2026, deduzidos os reajustes automáticos e espontâneos se ocorrido no período de 01 de maio de 2026 até a data do registro da presente convenção.
Parágrafo Único: As diferenças oriundas do reajuste acordado na presente Convenção serão retroativas a 1º de maio de 2026 e deverão ser pagas aos Assistentes Sociais em (02) duas parcelas, nos meses imediatamente subseqüentes à data do registro desta Convenção Coletiva no Ministério do Trabalho.

Horas extras

“Os estabelecimentos pagarão as horas extras, quando ocorrer esta eventualidade pelo valor estabelecido na lei em vigor.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001568/2026 (solicitação MR061087/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061087/2026
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Os estabelecimentos pagarão as horas extras, quando ocorrer esta eventualidade pelo valor estabelecido na lei em vigor.

Adicional noturno

“Os estabelecimentos pagarão as horas noturnas, quando ocorrer esta eventualidade, pelo valor estabelecido na lei em vigor, com base no artigo 73 da CLT e sumula 60 II do TST.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001568/2026 (solicitação MR061087/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 11, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061087/2026
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Os estabelecimentos pagarão as horas noturnas, quando ocorrer esta eventualidade, pelo valor estabelecido na lei em vigor, com base no artigo 73 da CLT e sumula 60 II do TST.

Banco de horas e compensação

“As horas trabalhadas a mais não poderão exceder à uma hora por dia e deverão ser computadas em “horas a compensar” e zeradas a cada bimestre.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001568/2026 (solicitação MR061087/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 36, “DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO E DO BANCO DE HORAS” · parágrafo 3
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061087/2026
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Por este instrumento e na melhor forma de direito, com fundamento no Inc., XXVI do Art. 7º da Constituição Federal e forma do Art. 611 e seguintes da CLT e de acordo com os termos da Lei nº 9.601/98 de 21 de Janeiro de 1998 Art. 6º as partes, resolvem instituir pelo presente documento o Regime Especial de Compensação de Horas - Bancos de Horas.
a) A empresa adotará, segundo a necessidade de serviço, o sistema de compensação de horas, de modo que o acréscimo de horas em um ou mais dias(s) seja compensado com a correspondente redução de soma das jornadas de trabalho normais previstas para o período respectivo e a observância do repouso semanal remunerado.
b) As horas trabalhadas a mais não poderão exceder à uma hora por dia e deverão ser computadas em “horas a compensar” e zeradas a cada bimestre. Caso as “horas a compensar” não sejam zeradas, o saldo de horas a mais deverá ser pago como hora extra na folha de pagamento do mês seguinte ao do bimestre apurado. Caso as horas a compensar não sejam zeradas, o saldo negativo será descontado na folha de pagamento do mês seguinte ao do bimestre apurado, observando-se, ainda, que a hora trabalhada a mais no domingo, feriado ou no dia de folga, deverá ser paga com acréscimo de 100% sobre a hora normal.
c) Serão excluídos do regime de compensação de jornada de trabalho, estabelecido na presente convenção, os profissionais que trabalham escala de plantão.
d) As horas excedentes à jornada diária normal, prestadas por força do regime compensatório ora instituído, em nenhuma hipótese serão consideradas como extraordinárias e nem ensejarão qualquer repercussão no cálculo das férias, 13º salário, aviso prévio ou outra parcela qualquer típica dos contratos de trabalho.
e) O sistema de compensação de horas de trabalho (BANCO DE HORAS) ora instituído, poderá ser implantado de forma parcial em setores da empresa, conforme a necessidade do serviço.
f) Quando solicitado pelo empregado, o empregador deverá fornecer ao mesmo, extrato individual das horas trabalhadas (dia a dia) pelo regime de compensação, contendo nome completo do empregado, as horas trabalhadas a mais (dia a dia), as horas compensadas, as horas pagas, o saldo de horas a compensar ou a pagar, conforme o caso.
g) Fica proibida a dobra de plantão, entendendo-se como plantão a jornada de trabalho de 12 horas, com o intervalo de pelo menos uma hora para descanso.
h) Admite-se a dobra de plantão somente nos casos de calamidade pública decorrente de enchentes, terremotos ou apagão no sistema elétrico e nos casos de greves de ônibus. Nestes casos, as horas trabalhadas a título de dobra de plantão serão pagas como extras com acréscimo de 50% sobre a hora normal ou de 100%, quando a dobra de plantão recair em feriado ou no descanso semanal remunerado.
i) No caso de rescisão de contrato de trabalho será procedido o ajuste do sistema da seguinte forma:
1 - O empregado com saldo credor de horas receberá o valor correspondente ao seu crédito no banco de horas acrescido do adicional legal.
2 - O empregado com saldo devedor de horas terá o seu débito no banco de horas descontado dos haveres rescisórios.

Jornada de trabalho

“Por este instrumento e na melhor forma de direito, com fundamento no Inc., XXVI do Art. 7º da Constituição Federal e forma do Art. 611 e seguintes da CLT e de acordo com os termos da Lei nº 9.601/98 de 21 de Janeiro de 1998 Art. 6º as partes, resolvem instituir pelo presente documento o Regime Especial de Compensação de Horas - Bancos de Horas.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001568/2026 (solicitação MR061087/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 36, “DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO E DO BANCO DE HORAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061087/2026
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Por este instrumento e na melhor forma de direito, com fundamento no Inc., XXVI do Art. 7º da Constituição Federal e forma do Art. 611 e seguintes da CLT e de acordo com os termos da Lei nº 9.601/98 de 21 de Janeiro de 1998 Art. 6º as partes, resolvem instituir pelo presente documento o Regime Especial de Compensação de Horas - Bancos de Horas.
a) A empresa adotará, segundo a necessidade de serviço, o sistema de compensação de horas, de modo que o acréscimo de horas em um ou mais dias(s) seja compensado com a correspondente redução de soma das jornadas de trabalho normais previstas para o período respectivo e a observância do repouso semanal remunerado.
b) As horas trabalhadas a mais não poderão exceder à uma hora por dia e deverão ser computadas em “horas a compensar” e zeradas a cada bimestre. Caso as “horas a compensar” não sejam zeradas, o saldo de horas a mais deverá ser pago como hora extra na folha de pagamento do mês seguinte ao do bimestre apurado. Caso as horas a compensar não sejam zeradas, o saldo negativo será descontado na folha de pagamento do mês seguinte ao do bimestre apurado, observando-se, ainda, que a hora trabalhada a mais no domingo, feriado ou no dia de folga, deverá ser paga com acréscimo de 100% sobre a hora normal.
c) Serão excluídos do regime de compensação de jornada de trabalho, estabelecido na presente convenção, os profissionais que trabalham escala de plantão.
d) As horas excedentes à jornada diária normal, prestadas por força do regime compensatório ora instituído, em nenhuma hipótese serão consideradas como extraordinárias e nem ensejarão qualquer repercussão no cálculo das férias, 13º salário, aviso prévio ou outra parcela qualquer típica dos contratos de trabalho.
e) O sistema de compensação de horas de trabalho (BANCO DE HORAS) ora instituído, poderá ser implantado de forma parcial em setores da empresa, conforme a necessidade do serviço.
f) Quando solicitado pelo empregado, o empregador deverá fornecer ao mesmo, extrato individual das horas trabalhadas (dia a dia) pelo regime de compensação, contendo nome completo do empregado, as horas trabalhadas a mais (dia a dia), as horas compensadas, as horas pagas, o saldo de horas a compensar ou a pagar, conforme o caso.
g) Fica proibida a dobra de plantão, entendendo-se como plantão a jornada de trabalho de 12 horas, com o intervalo de pelo menos uma hora para descanso.
h) Admite-se a dobra de plantão somente nos casos de calamidade pública decorrente de enchentes, terremotos ou apagão no sistema elétrico e nos casos de greves de ônibus. Nestes casos, as horas trabalhadas a título de dobra de plantão serão pagas como extras com acréscimo de 50% sobre a hora normal ou de 100%, quando a dobra de plantão recair em feriado ou no descanso semanal remunerado.
i) No caso de rescisão de contrato de trabalho será procedido o ajuste do sistema da seguinte forma:
1 - O empregado com saldo credor de horas receberá o valor correspondente ao seu crédito no banco de horas acrescido do adicional legal.
2 - O empregado com saldo devedor de horas terá o seu débito no banco de horas descontado dos haveres rescisórios.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Todo empregado da categoria profissional que realizar serviço extraordinário, para atender necessidade imperiosa de serviço, de até 01(uma) hora, terá direito a um lanche. Em se tratando de serviço extraordinário de 02(duas) horas de trabalho, o empregado fará jus à refeição completa.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001568/2026 (solicitação MR061087/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 13, “DA ALIMENTAÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061087/2026
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Todo empregado da categoria profissional que realizar serviço extraordinário, para atender necessidade imperiosa de serviço, de até 01(uma) hora, terá direito a um lanche. Em se tratando de serviço extraordinário de 02(duas) horas de trabalho, o empregado fará jus à refeição completa.

Vale-transporte

“As empresas fornecerão aos empregados abrangidos por esta Convenção, vale transporte na forma da lei, mediante o desconto de 6%.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001568/2026 (solicitação MR061087/2026)
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Cláusula 14, “DESCONTO DO VALE-TRANSPORTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061087/2026
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As empresas fornecerão aos empregados abrangidos por esta Convenção, vale transporte na forma da lei, mediante o desconto de 6%. Em caso de greve de transportes públicos, será concedida a importância para complementação do valor para deslocamento dos empregados em transporte privado.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão dos seus empregados sindicalizados as mensalidades associativas no percentual de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) do salário mínimo vigente”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001568/2026 (solicitação MR061087/2026)
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Cláusula 38, “MENSALIDADES DO SINDICATO PROFISSIONAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061087/2026
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As empresas descontarão dos seus empregados sindicalizados as mensalidades associativas no percentual de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) do salário mínimo vigente e recolherão o valor resultante para o sindicato profissional até o 10º dia do mês subsequente ao do desconto. O recolhimento deverá ser feito mediante boleto bancário emitido pelo sindicato laboral ou creditado em conta bancária indicada pelo sindicato laboral.
Parágrafo Primeiro: Sempre que houver exclusão ou inclusão de associados, o sindicato laboral deverá remeter tal informação às empresas, até o 5º dia útil do mês seguinte.
Parágrafo Segundo: As empresas deverão remeter para o sindicato laboral até o 10º dia útil subsequente ao desconto, o relatório de mensalidade do associado em que conste o nome do empregado, a função e o valor do desconto.

Férias

“O início do período de gozo das férias não poderá coincidir com o período de dois dias que antecede feriado, dia já compensado ou dia de repouso semanal remunerado, devendo, preferencialmente, coincidir com o primeiro dia útil da semana subseqüente ao descanso semanal remunerado do empregado.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001568/2026 (solicitação MR061087/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 37, “INÍCIO DO GOZO DAS FÉRIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061087/2026
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O início do período de gozo das férias não poderá coincidir com o período de dois dias que antecede feriado, dia já compensado ou dia de repouso semanal remunerado, devendo, preferencialmente, coincidir com o primeiro dia útil da semana subseqüente ao descanso semanal remunerado do empregado.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada à empregada gestante, quando devidamente comprovada a gravidez perante o empregador, a estabilidade provisória até 90 (noventa) dias após o término da licença maternidade, podendo, todavia, o empregador rescindir o contrato de trabalho da empregada gestante, no curso do prazo acima previsto, na hipótese de justa causa e pelo processo estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e por pedido de demissão com assistência do sindicato laboral.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001568/2026 (solicitação MR061087/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 26, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061087/2026
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Fica assegurada à empregada gestante, quando devidamente comprovada a gravidez perante o empregador, a estabilidade provisória até 90 (noventa) dias após o término da licença maternidade, podendo, todavia, o empregador rescindir o contrato de trabalho da empregada gestante, no curso do prazo acima previsto, na hipótese de justa causa e pelo processo estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e por pedido de demissão com assistência do sindicato laboral.

Multa por descumprimento

“Na hipótese de violação de quaisquer cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho, o infrator pagará em favor do empregado prejudicado, a multa de R$ 1.539,50 (um mil, quinhentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001568/2026 (solicitação MR061087/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 42, “MULTA POR VIOLAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061087/2026
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Na hipótese de violação de quaisquer cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho, o infrator pagará em favor do empregado prejudicado, a multa de R$ 1.539,50 (um mil, quinhentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos).
Parágrafo Único: No caso de descumprimento de qualquer cláusula do presente instrumento coletivo, fica estabelecido que os convenentes deverão primeiramente tentar instituir mesa de entendimento visando a composição amigável dos conflitos. A negociação dar-se-á através de comunicação escrita ao sindicato patronal que, em resposta no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, envidará esforços para mediar o conflito.

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