CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO CE000750/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 22/05/2026 · data-base em março · solicitação MR028784/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 22/05/2026.
Categoria: Auxiliares de Administração Escolar
Partes
- SINDICATO AUXILIARES ADMINISTRACAO ESCOLAR EST DO CEARASindicato dos trabalhadores · CNPJ 23.590.243/0001-22
- SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCACAO BASICA, ESCOLAS DE IDIOMAS, ENSINO LIVRE, ENSINO PROFISSIONALIZANTE E EDUCACAO SUPERIOR NO ESTADO DO CEARASindicato patronal · CNPJ 07.352.529/0001-13
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de CE
CategoriaAuxiliares de Administração Escolar
Ver os 184 municípios
- Abaiara/CE
- Acarape/CE
- Acaraú/CE
- Acopiara/CE
- Aiuaba/CE
- Alcântaras/CE
- Altaneira/CE
- Alto Santo/CE
- Amontada/CE
- Antonina do Norte/CE
- Apuiarés/CE
- Aquiraz/CE
- Aracati/CE
- Aracoiaba/CE
- Ararendá/CE
- Araripe/CE
- Aratuba/CE
- Arneiroz/CE
- Assaré/CE
- Aurora/CE
- Baixio/CE
- Banabuiú/CE
- Barbalha/CE
- Barreira/CE
- Barro/CE
- Barroquinha/CE
- Baturité/CE
- Beberibe/CE
- Bela Cruz/CE
- Boa Viagem/CE
- Brejo Santo/CE
- Camocim/CE
- Campos Sales/CE
- Canindé/CE
- Capistrano/CE
- Caridade/CE
- Cariré/CE
- Caririaçu/CE
- Cariús/CE
- Carnaubal/CE
- Cascavel/CE
- Catarina/CE
- Catunda/CE
- Caucaia/CE
- Cedro/CE
- Chaval/CE
- Choró/CE
- Chorozinho/CE
- Coreaú/CE
- Crateús/CE
- Crato/CE
- Croatá/CE
- Cruz/CE
- Deputado Irapuan Pinheiro/CE
- Ererê/CE
- Eusébio/CE
- Farias Brito/CE
- Forquilha/CE
- Fortaleza/CE
- Fortim/CE
- Frecheirinha/CE
- General Sampaio/CE
- Graça/CE
- Granja/CE
- Granjeiro/CE
- Groaíras/CE
- Guaiúba/CE
- Guaraciaba do Norte/CE
- Guaramiranga/CE
- Hidrolândia/CE
- Horizonte/CE
- Ibaretama/CE
- Ibiapina/CE
- Ibicuitinga/CE
- Icapuí/CE
- Icó/CE
- Iguatu/CE
- Independência/CE
- Ipaporanga/CE
- Ipaumirim/CE
- Ipu/CE
- Ipueiras/CE
- Iracema/CE
- Irauçuba/CE
- Itaiçaba/CE
- Itaitinga/CE
- Itapajé/CE
- Itapipoca/CE
- Itapiúna/CE
- Itarema/CE
- Itatira/CE
- Jaguaretama/CE
- Jaguaribara/CE
- Jaguaribe/CE
- Jaguaruana/CE
- Jardim/CE
- Jati/CE
- Jijoca de Jericoacoara/CE
- Juazeiro do Norte/CE
- Jucás/CE
- Lavras da Mangabeira/CE
- Limoeiro do Norte/CE
- Madalena/CE
- Maracanaú/CE
- Maranguape/CE
- Marco/CE
- Martinópole/CE
- Massapê/CE
- Mauriti/CE
- Meruoca/CE
- Milagres/CE
- Milhã/CE
- Miraíma/CE
- Missão Velha/CE
- Mombaça/CE
- Monsenhor Tabosa/CE
- Morada Nova/CE
- Moraújo/CE
- Morrinhos/CE
- Mucambo/CE
- Mulungu/CE
- Nova Olinda/CE
- Nova Russas/CE
- Novo Oriente/CE
- Ocara/CE
- Orós/CE
- Pacajus/CE
- Pacatuba/CE
- Pacoti/CE
- Pacujá/CE
- Palhano/CE
- Palmácia/CE
- Paracuru/CE
- Paraipaba/CE
- Parambu/CE
- Paramoti/CE
- Pedra Branca/CE
- Penaforte/CE
- Pentecoste/CE
- Pereiro/CE
- Pindoretama/CE
- Piquet Carneiro/CE
- Pires Ferreira/CE
- Poranga/CE
- Porteiras/CE
- Potengi/CE
- Potiretama/CE
- Quiterianópolis/CE
- Quixadá/CE
- Quixelô/CE
- Quixeramobim/CE
- Quixeré/CE
- Redenção/CE
- Reriutaba/CE
- Russas/CE
- Saboeiro/CE
- Salitre/CE
- Santa Quitéria/CE
- Santana do Acaraú/CE
- Santana do Cariri/CE
- São Benedito/CE
- São Gonçalo do Amarante/CE
- São João do Jaguaribe/CE
- São Luís do Curu/CE
- Senador Pompeu/CE
- Senador Sá/CE
- Sobral/CE
- Solonópole/CE
- Tabuleiro do Norte/CE
- Tamboril/CE
- Tarrafas/CE
- Tauá/CE
- Tejuçuoca/CE
- Tianguá/CE
- Trairi/CE
- Tururu/CE
- Ubajara/CE
- Umari/CE
- Umirim/CE
- Uruburetama/CE
- Uruoca/CE
- Varjota/CE
- Várzea Alegre/CE
- Viçosa do Ceará/CE
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Auxiliares de Administração Escolar , com abrangência territorial em Abaiara/CE, Acarape/CE, Acaraú/CE, Acopiara/CE, Aiuaba/CE, Alcântaras/CE, Altaneira/CE, Alto Santo/CE, Amontada/CE, Antonina do Norte/CE, Apuiarés/CE, Aquiraz/CE, Aracati/CE, Aracoiaba/CE, Ararendá/CE, Araripe/CE, Aratuba/CE, Arneiroz/CE, Assaré/CE, Aurora/CE, Baixio/CE, Banabuiú/CE, Barbalha/CE, Barreira/CE, Barro/CE, Barroquinha/CE, Baturité/CE, Beberibe/CE, Bela Cruz/CE, Boa Viagem/CE, Brejo Santo/CE, Camocim/CE, Campos Sales/CE, Canindé/CE, Capistrano/CE, Caridade/CE, Cariré/CE, Caririaçu/CE, Cariús/CE, Carnaubal/CE, Cascavel/CE, Catarina/CE, Catunda/CE, Caucaia/CE, Cedro/CE, Chaval/CE, Choró/CE, Chorozinho/CE, Coreaú/CE, Crateús/CE, Crato/CE, Croatá/CE, Cruz/CE, Deputado Irapuan Pinheiro/CE, Ererê/CE, Eusébio/CE, Farias Brito/CE, Forquilha/CE, Fortaleza/CE, Fortim/CE, Frecheirinha/CE, General Sampaio/CE, Graça/CE, Granja/CE, Granjeiro/CE, Groaíras/CE, Guaiúba/CE, Guaraciaba do Norte/CE, Guaramiranga/CE, Hidrolândia/CE, Horizonte/CE, Ibaretama/CE, Ibiapina/CE, Ibicuitinga/CE, Icapuí/CE, Icó/CE, Iguatu/CE, Independência/CE, Ipaporanga/CE, Ipaumirim/CE, Ipu/CE, Ipueiras/CE, Iracema/CE, Irauçuba/CE, Itaiçaba/CE, Itaitinga/CE, Itapajé/CE, Itapipoca/CE, Itapiúna/CE, Itarema/CE, Itatira/CE, Jaguaretama/CE, Jaguaribara/CE, Jaguaribe/CE, Jaguaruana/CE, Jardim/CE, Jati/CE, Jijoca de Jericoacoara/CE, Juazeiro do Norte/CE, Jucás/CE, Lavras da Mangabeira/CE, Limoeiro do Norte/CE, Madalena/CE, Maracanaú/CE, Maranguape/CE, Marco/CE, Martinópole/CE, Massapê/CE, Mauriti/CE, Meruoca/CE, Milagres/CE, Milhã/CE, Miraíma/CE, Missão Velha/CE, Mombaça/CE, Monsenhor Tabosa/CE, Morada Nova/CE, Moraújo/CE, Morrinhos/CE, Mucambo/CE, Mulungu/CE, Nova Olinda/CE, Nova Russas/CE, Novo Oriente/CE, Ocara/CE, Orós/CE, Pacajus/CE, Pacatuba/CE, Pacoti/CE, Pacujá/CE, Palhano/CE, Palmácia/CE, Paracuru/CE, Paraipaba/CE, Parambu/CE, Paramoti/CE, Pedra Branca/CE, Penaforte/CE, Pentecoste/CE, Pereiro/CE, Pindoretama/CE, Piquet Carneiro/CE, Pires Ferreira/CE, Poranga/CE, Porteiras/CE, Potengi/CE, Potiretama/CE, Quiterianópolis/CE, Quixadá/CE, Quixelô/CE, Quixeramobim/CE, Quixeré/CE, Redenção/CE, Reriutaba/CE, Russas/CE, Saboeiro/CE, Salitre/CE, Santa Quitéria/CE, Santana do Acaraú/CE, Santana do Cariri/CE, São Benedito/CE, São Gonçalo do Amarante/CE, São João do Jaguaribe/CE, São Luís do Curu/CE, Senador Pompeu/CE, Senador Sá/CE, Sobral/CE, Solonópole/CE, Tabuleiro do Norte/CE, Tamboril/CE, Tarrafas/CE, Tauá/CE, Tejuçuoca/CE, Tianguá/CE, Trairi/CE, Tururu/CE, Ubajara/CE, Umari/CE, Umirim/CE, Uruburetama/CE, Uruoca/CE, Varjota/CE, Várzea Alegre/CE e Viçosa do Ceará/CE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Reajuste salarial
“serão reajustados em 1º de Março de 2026 através da aplicação de índice de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) sobre o salário de 1º de março de 2025”
Ver a cláusula inteira
Os salários dos Auxiliares de Administração Escolar de creches infantis, educação especial, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, cursos preparatórios em geral, cooperativas educacionais, escolas de idiomas, cursos profissionalizantes, academias, cursos livres de qualquer natureza, serão reajustados em 1º de Março de 2026 através da aplicação de índice de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) sobre o salário de 1º de março de 2025, já estando incluídos neste percentual de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) quaisquer reajustes previstos na Legislação Salarial Vigente, nada mais restando referente à recuperação de perdas salariais, oriundas da inflação.
Prazo para se adequar
“Os estabelecimentos de ensino têm um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias , contado da data do registro da Convenção Coletiva de Trabalho na Secretaria de Relações do Trabalho, para saldar qualquer diferença salarial resultante da aplicação do presente Instrumento Normativo.”
Ver a cláusula inteira
Os estabelecimentos de ensino têm um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias , contado da data do registro da Convenção Coletiva de Trabalho na Secretaria de Relações do Trabalho, para saldar qualquer diferença salarial resultante da aplicação do presente Instrumento Normativo.
Horas extras
“A hora extra será remunerada com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, porém se estas atividades ocorrerem aos domingos ou feriados, estas deverão ser remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento)”
Ver a cláusula inteira
Qualquer atividade realizada pelos Auxiliares de Administração Escolar, fora do seu horário regular de trabalho, dentro ou fora do Estabelecimento de Ensino, quando convocado pela Direção, será remunerada como hora extra, salvo se as horas forem compensadas. § 1º - A hora extra será remunerada com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, porém se estas atividades ocorrerem aos domingos ou feriados, estas deverão ser remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento), salvo se as horas forem compensadas. § 2º - A presente Cláusula não se aplica nas hipóteses previstas pelas seguintes Cláusulas: 42ª (Jornada 12 x 36), 43ª (Compensação de Horas) e 44ª (Banco de Horas). § 3º - Fica autorizada a prorrogação da jornada normal de trabalho em até 02 (duas) horas, desde que não ultrapasse 10 (dez) horas diárias. § 4º - Fica autorizada, conforme livremente acordarem empregador e empregado, a prorrogação de jornada em ambiente insalubre, desde que cumpridas todas as normas de proteção à saúde e segurança do trabalhador. § 5º - Não é considerada atividade extra a participação em cursos de capacitação e aperfeiçoamento do colaborador, desde que aceita livremente pelo trabalhador.
Adicional noturno
“O trabalho noturno, cumprido das 22:00 até as 05:00 horas, terá remuneração acrescida de 20% (vinte por cento) a título de adicional.”
Ver a cláusula inteira
O trabalho noturno, cumprido das 22:00 até as 05:00 horas, terá remuneração acrescida de 20% (vinte por cento) a título de adicional.
Banco de horas e compensação
“Pode o estabelecimento, de comum acordo com o empregado, aumentar ou diminuir, proporcionalmente, a jornada diária de trabalho e seus intervalos, para compensação na carga horária semanal total.”
Ver a cláusula inteira
Pode o estabelecimento, de comum acordo com o empregado, aumentar ou diminuir, proporcionalmente, a jornada diária de trabalho e seus intervalos, para compensação na carga horária semanal total.
Jornada de trabalho
“O Auxiliar de Administração Escolar terá duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais”
Ver a cláusula inteira
O Auxiliar de Administração Escolar terá duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, conforme estabelecido na presente convenção coletiva ou mediante acordo individual de trabalho.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O Vale Transporte eletrônico e o Vale Alimentação, eventualmente concedidos pelo empregador ao empregado, não possuem natureza salarial”
Ver a cláusula inteira
O Vale Transporte eletrônico e o Vale Alimentação, eventualmente concedidos pelo empregador ao empregado, não possuem natureza salarial e, na hipótese de impossibilidade técnica e/ou operacional para concessão dos supracitados vales no formato eletrônico ou em tickets, os respectivos valores poderão ser pagos em pecúnia diretamente ao trabalhador beneficiário, permitindo-se os descontos legais e sem que tais benefícios integrem o salário do trabalhador para quaisquer efeitos, quer trabalhista, previdenciários ou fiscais.
Vale-transporte
“O Vale Transporte eletrônico e o Vale Alimentação, eventualmente concedidos pelo empregador ao empregado, não possuem natureza salarial e, na hipótese de impossibilidade técnica e/ou operacional para concessão dos supracitados vales no formato eletrônico ou em tickets, os respectivos valores poderão ser pagos em pecúnia diretamente ao trabalhador beneficiário, permitindo-se os descontos legais e sem que tais benefícios integrem o salário do trabalhador para quaisquer efeitos, quer trabalhista, previdenciários ou fiscais.”
Ver a cláusula inteira
O Vale Transporte eletrônico e o Vale Alimentação, eventualmente concedidos pelo empregador ao empregado, não possuem natureza salarial e, na hipótese de impossibilidade técnica e/ou operacional para concessão dos supracitados vales no formato eletrônico ou em tickets, os respectivos valores poderão ser pagos em pecúnia diretamente ao trabalhador beneficiário, permitindo-se os descontos legais e sem que tais benefícios integrem o salário do trabalhador para quaisquer efeitos, quer trabalhista, previdenciários ou fiscais.
Contribuições ao sindicato
“Cada Estabelecimento de Ensino fica obrigado a remeter ao Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado do Ceará as relações do valor global das contribuições sindicais dos auxiliares, até 60 (sessenta) dias após o seu recolhimento.”
Ver a cláusula inteira
Cada Estabelecimento de Ensino fica obrigado a remeter ao Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado do Ceará as relações do valor global das contribuições sindicais dos auxiliares, até 60 (sessenta) dias após o seu recolhimento. Parágrafo Único – As instituições de ensino que fazem parte de Complexos Educacionais devem apresentar a relação mencionada acima, cada uma, individualmente, e não com conjunto, isto é, uma a uma, com seu nome, endereço, auxiliares, etc.
Férias
“Parágrafo Único - Os estabelecimentos de ensino poderão programar suas férias em até três períodos, desde que haja concordância do empregado, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.”
Ver a cláusula inteira
As férias trabalhistas anuais do Auxiliar de Administração Escolar devem ser concedidas, quando possível ao estabelecimento, preferencialmente nos períodos de férias ou recessos escolares. Parágrafo Único - Os estabelecimentos de ensino poderão programar suas férias em até três períodos, desde que haja concordância do empregado, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.
Estabilidades e garantias
“É proibida a dispensa arbitrária ou sem justa causa da Auxiliar de Administração Escolar gestante, desde o início da gravidez até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto.”
Ver a cláusula inteira
É proibida a dispensa arbitrária ou sem justa causa da Auxiliar de Administração Escolar gestante, desde o início da gravidez até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto. O aviso prévio começará a contar a partir do término do período de estabilidade provisória.
Multa por descumprimento
“O descumprimento de cada cláusula do presente Instrumento Normativo obriga o infrator ao pagamento de multa na importância de R$ 244,30 (duzentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos).”
Ver a cláusula inteira
O descumprimento de cada cláusula do presente Instrumento Normativo obriga o infrator ao pagamento de multa na importância de R$ 244,30 (duzentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos).