TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Diferenciada, plano da CNTC excluida a categoria dos Motoqueiros Vendedores e…
Fortaleza/CE, março de 2026

Termo aditivo de Sind Vend e Viaj com Prop Prop Vend e Vend Prod Est CE (CNPJ 06.622.823/0001-35), de Fortaleza/CE, para a categoria diferenciada, plano da CNTC excluida a categoria dos Motoqueiros Vendedores e pré-vendedores, motoqueiros cobradores, mensageiros, e vendedores específicos da área motociclista, na base territorial do Estado do Ceará. EXCETO a categoria dos Empregados na indústria farmacêutica que exercem a função…, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO CE000694/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 12/05/2026 · data-base em março · solicitação MR020566/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 12/05/2026.

Altera o instrumento CE000838/2025.

Categoria: Profissional Diferenciada, plano da CNTC excluida a categoria dos Motoqueiros Vendedores e pré-vendedores, motoqueiros cobradores, mensageiros, e vendedores específicos da área motociclista, na base territorial do Estado do Ceará. EXCETO a categoria dos Empregados na indústria farmacêutica que exercem a função de Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos no comércio atacadista de drogas, bem como os aposentados na mesma função, jurisdicionados em base territorial, com abrangência nos municípios de Acaraú, Camocim, Crateús, Guaraciaba do Norte, Independência, Ipu, Ipueiras, Itapajé, Itapipoca, Nova Russas, Santa Quitéria, São Benedito, Sobral, Tauá, Tianguá, Ubajara e Viçosa do Ceará, nos termos do art. 25, inciso II da Portaria 326/2013. EXCETO a Categoria "diferenciada de propagandistas, propagandistas-vendedores e vendedores de produtos farmacêuticos" nos municípios Aquiraz, Aracati, Barbalha, Beberibe, Brejo Santo, Cascavel, Caucaia, Crato, Horizonte, Iguatu, Juazeiro do Norte, Limoeiro do Norte, Maracanaú, Maranguape, Mombaça, Pacajus, Pacatuba, Quixadá, Quixeramobim e Russas, Estado do Ceará

Partes

  • SOUZA CRUZ LTDAEmpresa · CNPJ 33.009.911/0064-12
  • SOUZA CRUZ LTDAEmpresa · CNPJ 33.009.911/0536-82
  • SIND VEND E VIAJ COM PROP PROP VEND E VEND PROD EST CESindicato dos trabalhadores · CNPJ 06.622.823/0001-35

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de CE

CategoriaProfissional Diferenciada, plano da CNTC excluida a categoria dos Motoqueiros Vendedores e pré-vendedores, motoqueiros cobradores, mensageiros, e vendedores específicos da área motociclista, na base territorial do Est…

ExcetoEmpregados na indústria farmacêutica que exercem a função de Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores d…

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Profissional Diferenciada, plano da CNTC excluida a categoria dos Motoqueiros Vendedores e pré-vendedores, motoqueiros cobradores, mensageiros, e vendedores específicos da área motociclista, na base territorial do Estado do Ceará. EXCETO a categoria dos Empregados na indústria farmacêutica que exercem a função de Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos no comércio atacadista de drogas, bem como os aposentados na mesma função, jurisdicionados em base territorial, com abrangência nos municípios de Acaraú, Camocim, Crateús, Guaraciaba do Norte, Independência, Ipu, Ipueiras, Itapajé, Itapipoca, Nova Russas, Santa Quitéria, São Benedito, Sobral, Tauá, Tianguá, Ubajara e Viçosa do Ceará, nos termos do art. 25, inciso II da Portaria 326/2013. EXCETO a Categoria "diferenciada de propagandistas, propagandistas-vendedores e vendedores de produtos farmacêuticos"; nos municípios Aquiraz, Aracati, Barbalha, Beberibe, Brejo Santo, Cascavel, Caucaia, Crato, Horizonte, Iguatu, Juazeiro do Norte, Limoeiro do Norte, Maracanaú, Maranguape, Mombaça, Pacajus, Pacatuba, Quixadá, Quixeramobim e Russas, Estado do Ceará , com abrangência territorial em CE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Termo Aditivo · registro CE000694/2026 (solicitação MR020566/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 203.693
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“A partir de 01 de março de 2026, os pisos salariais abaixo passarão a vigorar com os reajustes previstos na cláusula quarta (DO REAJUSTE SALARIAL), para todos os empregados contratados por prazo determinado e indeterminado:”
Documento
Termo Aditivo · registro CE000694/2026 (solicitação MR020566/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 203.760
Ver a cláusula inteira
A partir de 01 de março de 2026, os pisos salariais abaixo passarão a vigorar com os reajustes previstos na cláusula quarta (DO REAJUSTE SALARIAL), para todos os empregados contratados por prazo determinado e indeterminado:
a) Vendedores — R$ R$ 2.553,74 (Dois mil quinhentos e cinquenta e três reais e setenta e quatro centavos) mensais;
b) Demais cargos de Suporte de Vendas – R$ 1.650,00 (Mil seiscentos e cinquenta reais) mensais.
Considerando a carga horária de 220:00 horas (duzentas e vinte horas) por mês, aplicável a todos os Empregados abrangidos pelo presente Termo Aditivo a Acordo Coletivo de Trabalho, com exceção daqueles que, por legislação, estejam sujeitos e aprendizagem metódica.
PARÁGRAFO ÚNICO
Fica, desde já, expressamente ajustado, que a composição do piso salarial para Vendedores resulta da somatória do salário base com a RVM (Remuneração Variável Mensal).

Reajuste salarial

“A EMPRESA concederá, a partir de 01 de março de 2026, reajuste salarial de 3,90% (três vírgula noventa por cento), aplicado sobre o salário percebido em 28/02/2026, aos empregados abrangidos pelo presente Acordo Coletivo, contratados por prazo determinado e indeterminado.”
Documento
Termo Aditivo · registro CE000694/2026 (solicitação MR020566/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 203.761
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A EMPRESA concederá, a partir de 01 de março de 2026, reajuste salarial de 3,90% (três vírgula noventa por cento), aplicado sobre o salário percebido em 28/02/2026, aos empregados abrangidos pelo presente Acordo Coletivo, contratados por prazo determinado e indeterminado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Aos empregados vendedores e consultores comerciais, o índice previsto nessa cláusula será aplicado no salário fixo e na RVM (Remuneração Variável Mensal).
PARÁGRAFO SEGUNDO
Aos empregados que não estiverem em pleno exercício das atividades laborais nesta data, lhes serão garantidos o referido reajustamento a partir de seu retorno as mesmas, na forma da Lei.
PARÁGRAFO TERCEIRO: DA QUITAÇÃO
Com o pagamento do índice ora pactuado, o Sindicato dá à Empresa a mais ampla, geral e irrevogável quitação quanto a todos e quaisquer índices anteriores a data da assinatura do presente Termo Aditivo a Acordo Coletivo, seja ele de que natureza for e que incidam sobre os salários, bem como reconhecem o pleno cumprimento dos Acordos Coletivos anteriores.

Banco de horas e compensação

“O banco de horas a que alude o caput vigorará por 01 (um) ano, contado a partir de 01/01/2026 até 31/12/2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro CE000694/2026 (solicitação MR020566/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REGIME DE PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (BANCO DE HORAS)” · parágrafo 7
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 204.453
Ver a cláusula inteira
Paras empregados sujeitos ao controle de jornada, contratados por prazo indeterminado e determinado, fica expressamente ajustada a possibilidade de prorrogação da jornada normal de trabalho, facultada a compensação de horários ou a remuneração das horas extraordinárias, para todos os empregados que estejam subordinados a horário de trabalho, consoante o estabelecido nos artigos 59 “caput” e parágrafo 2º, 59-B e 611-A, I e II, todos da CLT, Item 2 da Instrução Normativa nº 01, de 12 de outubro de 1988, do Ministério do Trabalho e Emprego.
Para efeito de pagamento, as horas extraordinárias serão remuneradas na forma abaixo:
Com um adicional de 75% (setenta e cinco por cento), em relação à hora normal, se trabalhadas em qualquer dia compreendido entre a Segunda-feira e Sexta-feira;
Com um adicional de 100% (cem por cento), em relação à hora normal se trabalhadas aos Sábados, Domingos ou em qualquer dia de feriado oficial.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Vigência
O banco de horas a que alude o caput vigorará por 01 (um) ano, contado a partir de 01/01/2026 até 31/12/2026.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Débito e Crédito
A quantidade de horas trabalhadas a maior ou a menor durante cada mês será registrada no sistema, informada de acordo com o sistema de CRÉDITO e DÉBITO conforme o caso, isto é, as horas extraordinárias realizadas pelos Empregados constituirão CRÉDITO, gerando desta forma, a necessidade de efetiva quitação, seja através do sistema de compensação, entendido como mera dedução do saldo de horas negativas do Empregado, ou ainda o pagamento com os acréscimos previstos no "caput" desta cláusula. O número de horas não trabalhadas pelo Empregado será entendido como DÉBITO e também gerará a necessidade de compensação através da prorrogação da jornada normal de trabalho.
Somente serão contabilizadas como débito no Banco de Horas as reduções de jornada previamente acordadas com a chefia imediata do empregado. As ausências injustificadas, atrasos e saídas antecipadas não previamente autorizadas pela chefia serão consideradas faltas/atraso e, não serão contabilizadas como débito no Banco de Horas.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Horas Consideradas
As horas extras realizadas de segunda a sábado serão objeto de compensação, através do banco de horas, respeitando o seguinte critério:
1º - Folga;
2º - Horas Normais diurnas;
3º - Horas Normais noturnas;
4º - Sábado diurno;
5º - Sábado noturno.
As horas extras realizadas em Domingos e Feriados não serão objeto de compensação através do banco de horas, sendo assim remuneradas de acordo com o estabelecido no “caput”.
PARÁGRAFO QUARTO: Apuração e Quitação do “Saldo de Horas”
Fica desde já definido que os cartões de ponto serão apurados entre o dia 16 do mês anterior e o dia 15 do mês do subsequente, denominado “período de apuração”, ficando ajustado que do saldo de horas apurado em cada período de apuração (negativas ou positivas), serão inseridas no banco de horas.
Embora o Banco de Horas tenha vigência de 1 (um) ano, a sua liquidação será realizada a cada semestre, conforme tabela a seguir:
Período de Apuração
Mês de Liquidação
16 de dezembro à 15 de junho
Junho
16 de junho à 15 de dezembro
Dezembro
PARÁGRAFO QUINTO: Prazo de Compensação - Saldo Negativo
Após as liquidações, se identificado saldo negativo de horas, estas poderão ser transferidas para o ciclo seguinte para futura compensação quando houver, sendo que o limite para o carregamento deste saldo negativo não poderá exceder ao período de 12 (doze) meses a contar da realização da hora.
Se ao final da vigência do banco de horas resultar saldo negativo, não será descontado do empregado, somente faltas e atrasos injustificados poderão ser descontados.
PARÁGRAFO SEXTO: Saldo no Desligamento
No caso de desligamento do Empregado, se o Banco de Horas resultar saldo credor deverá ser integralmente quitado pela Empresa e, se o saldo do banco de horas for devedor, não será descontado do empregado, somente faltas e atrasos injustificados poderão ser descontados.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Compensação do Sábado (Jornada de 44 Horas Semanais).
Para os empregados que exercem jornada de trabalho de 2ª a 6ª feira, a jornada diária será prorrogada por mais 00:48 (quarenta e oito) minutos, para compensação dos sábados (livres).
PARÁGRAFO OITAVO - Proporção de horas para compensação
Ajustam as partes, desde já, que tão somente para efeito de compensação das horas extraordinárias, será utilizada a proporção de 1 (uma) hora extraordinária para cada hora compensada. Portanto, a compensação será de 1x1.
PARÁGRAFO NONO: Disposições Finais
Ajustam as partes, desde já, que a EMPRESA somente irá acatar pedidos de ajustes dentro do período de 6 meses da realização da hora.
A implementação do presente Banco de Horas não afeta nem interfere em eventuais acordos de compensação de sábados eventualmente existentes.
Este Acordo Coletivo sobrepõe eventuais negociações individuais quanto à este tema.

Jornada de trabalho

“A EMPRESA fiscalizará a jornada de trabalho dos EMPREGADOS externos, contratados por prazo indeterminado e determinado, abrangidos pelo presente acordo coletivo, por meio de sistema eletrônico de registro de ponto, em conformidade com a Portaria nº 671/2021 do Ministério do Trabalho e Previdência e demais normas aplicáveis.”
Documento
Termo Aditivo · registro CE000694/2026 (solicitação MR020566/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 204.451
Ver a cláusula inteira
Fica expressamente ajustado que os empregados que exercem suas atividades dentro da empresa, ou seja, empregados internos, contratados por prazo indeterminado e determinado, desde que submetidos ao controle de ponto, terão sua jornada anotada em conformidade ao disposto nos termos da legislação vigente do Ministério do Trabalho e Previdência, registrando os horários de entrada e saída.
A EMPRESA fiscalizará a jornada de trabalho dos EMPREGADOS externos, contratados por prazo indeterminado e determinado, abrangidos pelo presente acordo coletivo, por meio de sistema eletrônico de registro de ponto, em conformidade com a Portaria nº 671/2021 do Ministério do Trabalho e Previdência e demais normas aplicáveis.
A presente alteração ao acordo coletivo não implica reconhecimento de direitos relativos à jornada de trabalho dos Empregados externos no período pretérito à sua assinatura.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Considerando a possibilidade de reclamação formal do Empregado via SAF, caso o Empregado não apresente referida impugnação, considerar-se-á aprovação tácita e os apontamentos de jornada serão tidos como validados para todos os fins.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Com o Registro de Ponto adotado pela Empresa, considera-se demonstrada a veracidade da jornada de trabalho paga na folha de pagamento.
PARÁRAFO TERCEIRO
Para empregados internos, em dias de teletrabalho e/ou situações excepcionais, como por exemplo interrupção do funcionamento do Registro Eletrônico, dentre outras, será permitida a utilização do Portal Neo ou qualquer outro sistema web que venha a ser implementado pela empresa para proceder à anotação de entrada e saída (horários de entrada e saída), em razão da impossibilidade/indisponibilidade de utilização da forma padrão de anotação da jornada de trabalho.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“fornecerá a todos os seus empregados, contratados por prazo indeterminado e determinado, integrantes da categoria representada pelo SINDICATO, uma cesta básica de alimentação, com periodicidade mensal, no valor de R$450,00 (Quatrocentos e cinquenta reais), pagos através do sistema de cartão/tíquete ou qualquer outro meio por ela instituído.”
Documento
Termo Aditivo · registro CE000694/2026 (solicitação MR020566/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CESTA BÁSICA DE ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 203.839
Ver a cláusula inteira
Fica expressamente ajustado entre as partes, que a EMPRESA, a partir e durante a vigência deste Acordo Coletivo, fornecerá a todos os seus empregados, contratados por prazo indeterminado e determinado, integrantes da categoria representada pelo SINDICATO, uma cesta básica de alimentação, com periodicidade mensal, no valor de R$450,00 (Quatrocentos e cinquenta reais), pagos através do sistema de cartão/tíquete ou qualquer outro meio por ela instituído.
Este valor obedecerá ao critério da proporcionalidade no mês da, nas seguintes proporções:
Admissão: entre os dias 1 e 10 do mês = 3/3 do valor
entre os dias 11 e 20 do mês = 2/3 do valor
entre os dias 21 e 30 do mês = 1/3 do valor
Demissão: Não haverá desconto de proporcionalidade ou valor integral em caso de rescisão contratual por qualquer motivo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
A EMPRESA garantirá aos empregados o acesso a este benefício até o 1º (primeiro) dia útil do mês de referência, entendendo-se como mês de referência aquele em que o benefício é concedido.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Fica expressamente ajustado, que o valor correspondente à cesta básica de alimentação não tem natureza salarial, não se incorporando, por conseguinte, à remuneração dos empregados para quaisquer efeitos, não constituindo base de incidência de contribuição previdenciária ou de FGTS e nem se configurando como rendimento tributável do empregado, conforme preceitua o Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991, que aprovou o Regulamento da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, no programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

PLR

“A EMPRESA concederá a todos os empregados integrantes das categorias funcional denominada “Profissional e/ou Operacional”, contratados por prazo indeterminado e determinado, Participação nos Resultados, na forma prevista pactuada entre as partes, elaborado com fundamento no art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal, sem discrepância das diretrizes estabelecidas nas Leis nºs 10.101 de 19/12/2000 e nº 12.832 de 20/06/2013.”
Documento
Termo Aditivo · registro CE000694/2026 (solicitação MR020566/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 203.837
Ver a cláusula inteira
A EMPRESA concederá a todos os empregados integrantes das categorias funcional denominada “Profissional e/ou Operacional”, contratados por prazo indeterminado e determinado, Participação nos Resultados, na forma prevista pactuada entre as partes, elaborado com fundamento no art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal, sem discrepância das diretrizes estabelecidas nas Leis nºs 10.101 de 19/12/2000 e nº 12.832 de 20/06/2013.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
A Participação nos Resultados a que alude o caput vigorará por 01 (um) ano, contado a partir de 01/01/2026.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Acordam as partes que a referida participação está condicionada à ocorrência de determinados resultados, ficando, no entanto, entendido que o valor máximo, para o período de vigência, está limitado ao equivalente a:
Para os Empregados Vendedores e Consultores Comerciais - Sistema de Remuneração RVM (Remuneração Variável Mensal) : até 1,0 salário ao ano, entendido esse como o Salário Base do Empregado sem acréscimo de qualquer natureza.
Demais cargos de Suporte de Vendas : até 3,2 (três virgula dois) salários base ao ano dos Empregados, entendido esse como o Salário Nominal do Empregado sem acréscimo de qualquer natureza, a serem pagos na folha de pagamento do mês de março/2027, conforme regulamento.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Exclusivamente para os para os Empregados Vendedores e Consultores Comerciais - Sistema de Remuneração RVM (Remuneração Variável Mensal), será feita uma única apuração de resultados, a serem pagos na folha de pagamento do mês de março/2027, conforme regulamento.
PARÁGRAFO QUARTO
Acordam as partes que a EMPRESA pagará, a título de antecipação por conta de resultados futuros, no mês de setembro de 2026, um pagamento a título de ANTECIPAÇÃO COMPENSÁVEL POR CONTA DE RESULTADOS FUTUROS, de valor equivalente à 1,2 (um vírgula dois) salários base do empregado, sem acréscimos de qualquer natureza, exceto para vendedores e consultores comerciais, conforme abaixo:
A. Demais cargos de Suporte de Vendas
Setembro de 2026 — valor de 1,2 (um vírgula dois) salário base do empregado, sem qualquer acréscimo.
Empregados Vendedores e Consultores Comerciais - Sistema RVM (Remuneração Variável Mensal):
Setembro de 2026 — Não farão jus à antecipação.
Estes valores antecipados por conta de resultados futuros serão compensados à razão de 100% (cem por cento) sobre os valores pagos a esse título em março/2027.
Recebem a Antecipação:
Empregados em situação funcional normal no mês de setembro de 2026;
Empregados admitidos até o dia 15 de setembro de 2026 recebem proporcional;
Empregados que retornarem de licença do INSS (doença) até o dia 15 de setembro de 2026, recebem de forma proporcional considerando os meses trabalhados antes do afastamento, se houver, bem como os meses a partir da data de retorno em sistema até dezembro;
Empregados afastados pelo INSS por acidente de trabalho, que retornarem de licença do INSS (acidente) até o dia 15 de setembro de 2026, desde que tenham trabalhado ao menos 1 mês completo no ano de apuração;
Empregados que se encontrarem em licença com vencimentos;
Empregadas em licença maternidade;
Contratados por prazo determinado, recebem proporcional aos meses/avos trabalhados
Não recebem a Antecipação:
Empregados desligados no mês de setembro de 2026;
Empregados em licença sem vencimentos;
Empregados aprendizes;
Empregados que retornarem de licença do INSS (doença / acidente do trabalho) após o dia 15 de setembro de 2026;
Empregados Vendedores e Consultores Comerciais.
PARÁGRAFO QUINTO
Os empregados desligados, com exceção dos dispensados por Justa Causa, no período de vigência deste acordo, terão direito à participação proporcional aos meses de trabalho, considerando a avaliação real apurada ao final de cada ciclo, descontados os valores das antecipações previstas no Regulamento de PNR vigente.
PARÁGRAFO SEXTO
A quitação do valor referido no parágrafo segundo, para os demais cargos de suporte de vendas, ocorrerá somente no mês de março do ano seguinte ao da apuração, exemplificativamente:
Empregado desligado em 02/03/2026, receberá:
Em 30/03/2026, avos referente ao PNR apurado em 2025, descontada antecipação concedida em setembro/2025;
Em 30/03/2027, avos referente ao PNR apurado em 2026.
PARÁGRAFO SÉTIMO
Os termos pactuados nesta cláusula somente serão efetivados após a assinatura do regulamento das métricas, regularmente pactuado entre Sindicato e empresa.

Contribuições ao sindicato

“A Empresa recolherá até o 10° (décimo) dia do mês de Maio/2026, em favor da entidade sindical, a título de Contribuição Assistencial, 2% (dois por cento) da remuneração fixa mais variável dos empregados relativos ao mês de ABRIL/2026, desde que inexista oposição manifestada pelo trabalhador perante a Secretaria do Sindicato, até 10 (dez) dias após o arquivamento deste Acordo junto a SRTE/CE - Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Ceará.”
Documento
Termo Aditivo · registro CE000694/2026 (solicitação MR020566/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TAXA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 204.519
Ver a cláusula inteira
A Empresa recolherá até o 10° (décimo) dia do mês de Maio/2026, em favor da entidade sindical, a título de Contribuição Assistencial, 2% (dois por cento) da remuneração fixa mais variável dos empregados relativos ao mês de ABRIL/2026, desde que inexista oposição manifestada pelo trabalhador perante a Secretaria do Sindicato, até 10 (dez) dias após o arquivamento deste Acordo junto a SRTE/CE - Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Ceará.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Para empregados cuja remuneração é pela RVM (Remuneração Variável Mensal) o valor será composto pela soma dos salários base mais a RVM.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Os valores aqui referidos, serão descontados dos salários dos empregados beneficiados pelo celebrado ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2025/2027, cujo montante deverá ser depositado pela empresa na seguinte conta corrente: Caixa Econômica Federal n°577611668-2, agência 0031 (Iracema), operação 1292 em favor do SINPROVENCE.
PARÁGRAFO TERCEIRO
A contribuição acima destina-se ao atendimento de desenvolvimento de atividades sociais do Sindicato, ligados a Assistência, jurídica, recreativa, entre outros.

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