CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO CE001009/2026
Vigência de 01/01/2026 a 31/10/2026
Registrado no MTE em 01/07/2026 · data-base em janeiro · solicitação MR035903/2026Retroativa: vale desde 01/01/2026, registrada em 01/07/2026.
Categoria: TRABALHADORES NA INDÚSTRIAS DE FRIO E PESCA
Partes
- SIND TRAB IND ACUCAR DOCES CONS ALIM CAFE RACOES BAL COND ESPEC PESCA CARNES E SEUS DERIVADOS ESTADO DO CEARASindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.137.953/0001-45
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE FRIO E PESCA NO EST DO CESindicato patronal · CNPJ 07.887.524/0001-95
Abrangência
Abrangência167 municípios de CE
CategoriaTRABALHADORES NA INDÚSTRIAS DE FRIO E PESCA
Ver os 167 municípios
- Abaiara/CE
- Acarape/CE
- Acopiara/CE
- Aiuaba/CE
- Alcântaras/CE
- Altaneira/CE
- Alto Santo/CE
- Antonina do Norte/CE
- Apuiarés/CE
- Aquiraz/CE
- Aracati/CE
- Aracoiaba/CE
- Ararendá/CE
- Araripe/CE
- Aratuba/CE
- Arneiroz/CE
- Assaré/CE
- Aurora/CE
- Baixio/CE
- Banabuiú/CE
- Barbalha/CE
- Barreira/CE
- Barro/CE
- Baturité/CE
- Beberibe/CE
- Boa Viagem/CE
- Brejo Santo/CE
- Campos Sales/CE
- Canindé/CE
- Capistrano/CE
- Caridade/CE
- Cariré/CE
- Caririaçu/CE
- Cariús/CE
- Carnaubal/CE
- Cascavel/CE
- Catarina/CE
- Catunda/CE
- Caucaia/CE
- Cedro/CE
- Choró/CE
- Chorozinho/CE
- Coreaú/CE
- Crateús/CE
- Crato/CE
- Croatá/CE
- Deputado Irapuan Pinheiro/CE
- Ererê/CE
- Eusébio/CE
- Farias Brito/CE
- Forquilha/CE
- Fortaleza/CE
- Fortim/CE
- Frecheirinha/CE
- General Sampaio/CE
- Graça/CE
- Granjeiro/CE
- Groaíras/CE
- Guaiúba/CE
- Guaraciaba do Norte/CE
- Guaramiranga/CE
- Hidrolândia/CE
- Horizonte/CE
- Ibaretama/CE
- Ibiapina/CE
- Ibicuitinga/CE
- Icapuí/CE
- Icó/CE
- Iguatu/CE
- Independência/CE
- Ipaporanga/CE
- Ipaumirim/CE
- Ipu/CE
- Ipueiras/CE
- Iracema/CE
- Irauçuba/CE
- Itaiçaba/CE
- Itaitinga/CE
- Itapajé/CE
- Itapiúna/CE
- Itatira/CE
- Jaguaretama/CE
- Jaguaribara/CE
- Jaguaribe/CE
- Jaguaruana/CE
- Jardim/CE
- Jati/CE
- Juazeiro do Norte/CE
- Jucás/CE
- Lavras da Mangabeira/CE
- Limoeiro do Norte/CE
- Madalena/CE
- Maracanaú/CE
- Maranguape/CE
- Massapê/CE
- Mauriti/CE
- Meruoca/CE
- Milagres/CE
- Milhã/CE
- Missão Velha/CE
- Mombaça/CE
- Monsenhor Tabosa/CE
- Morada Nova/CE
- Moraújo/CE
- Mucambo/CE
- Mulungu/CE
- Nova Olinda/CE
- Nova Russas/CE
- Novo Oriente/CE
- Ocara/CE
- Orós/CE
- Pacajus/CE
- Pacatuba/CE
- Pacoti/CE
- Pacujá/CE
- Palhano/CE
- Palmácia/CE
- Paracuru/CE
- Paraipaba/CE
- Parambu/CE
- Paramoti/CE
- Pedra Branca/CE
- Penaforte/CE
- Pentecoste/CE
- Pereiro/CE
- Pindoretama/CE
- Piquet Carneiro/CE
- Pires Ferreira/CE
- Poranga/CE
- Porteiras/CE
- Potengi/CE
- Potiretama/CE
- Quiterianópolis/CE
- Quixadá/CE
- Quixelô/CE
- Quixeramobim/CE
- Quixeré/CE
- Redenção/CE
- Reriutaba/CE
- Russas/CE
- Saboeiro/CE
- Salitre/CE
- Santa Quitéria/CE
- Santana do Acaraú/CE
- Santana do Cariri/CE
- São Benedito/CE
- São Gonçalo do Amarante/CE
- São João do Jaguaribe/CE
- São Luís do Curu/CE
- Senador Pompeu/CE
- Senador Sá/CE
- Sobral/CE
- Solonópole/CE
- Tabuleiro do Norte/CE
- Tamboril/CE
- Tarrafas/CE
- Tauá/CE
- Tejuçuoca/CE
- Tianguá/CE
- Trairi/CE
- Ubajara/CE
- Umari/CE
- Umirim/CE
- Uruoca/CE
- Varjota/CE
- Várzea Alegre/CE
- Viçosa do Ceará/CE
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES NA INDÚSTRIAS DE FRIO E PESCA , com abrangência territorial em Abaiara/CE, Acarape/CE, Acopiara/CE, Aiuaba/CE, Alcântaras/CE, Altaneira/CE, Alto Santo/CE, Antonina do Norte/CE, Apuiarés/CE, Aquiraz/CE, Aracati/CE, Aracoiaba/CE, Ararendá/CE, Araripe/CE, Aratuba/CE, Arneiroz/CE, Assaré/CE, Aurora/CE, Baixio/CE, Banabuiú/CE, Barbalha/CE, Barreira/CE, Barro/CE, Baturité/CE, Beberibe/CE, Boa Viagem/CE, Brejo Santo/CE, Campos Sales/CE, Canindé/CE, Capistrano/CE, Caridade/CE, Cariré/CE, Caririaçu/CE, Cariús/CE, Carnaubal/CE, Cascavel/CE, Catarina/CE, Catunda/CE, Caucaia/CE, Cedro/CE, Choró/CE, Chorozinho/CE, Coreaú/CE, Crateús/CE, Crato/CE, Croatá/CE, Deputado Irapuan Pinheiro/CE, Ererê/CE, Eusébio/CE, Farias Brito/CE, Forquilha/CE, Fortaleza/CE, Fortim/CE, Frecheirinha/CE, General Sampaio/CE, Graça/CE, Granjeiro/CE, Groaíras/CE, Guaiúba/CE, Guaraciaba do Norte/CE, Guaramiranga/CE, Hidrolândia/CE, Horizonte/CE, Ibaretama/CE, Ibiapina/CE, Ibicuitinga/CE, Icapuí/CE, Icó/CE, Iguatu/CE, Independência/CE, Ipaporanga/CE, Ipaumirim/CE, Ipu/CE, Ipueiras/CE, Iracema/CE, Irauçuba/CE, Itaiçaba/CE, Itaitinga/CE, Itapajé/CE, Itapiúna/CE, Itatira/CE, Jaguaretama/CE, Jaguaribara/CE, Jaguaribe/CE, Jaguaruana/CE, Jardim/CE, Jati/CE, Juazeiro do Norte/CE, Jucás/CE, Lavras da Mangabeira/CE, Limoeiro do Norte/CE, Madalena/CE, Maracanaú/CE, Maranguape/CE, Massapê/CE, Mauriti/CE, Meruoca/CE, Milagres/CE, Milhã/CE, Missão Velha/CE, Mombaça/CE, Monsenhor Tabosa/CE, Morada Nova/CE, Moraújo/CE, Mucambo/CE, Mulungu/CE, Nova Olinda/CE, Nova Russas/CE, Novo Oriente/CE, Ocara/CE, Orós/CE, Pacajus/CE, Pacatuba/CE, Pacoti/CE, Pacujá/CE, Palhano/CE, Palmácia/CE, Paracuru/CE, Paraipaba/CE, Parambu/CE, Paramoti/CE, Pedra Branca/CE, Penaforte/CE, Pentecoste/CE, Pereiro/CE, Pindoretama/CE, Piquet Carneiro/CE, Pires Ferreira/CE, Poranga/CE, Porteiras/CE, Potengi/CE, Potiretama/CE, Quiterianópolis/CE, Quixadá/CE, Quixelô/CE, Quixeramobim/CE, Quixeré/CE, Redenção/CE, Reriutaba/CE, Russas/CE, Saboeiro/CE, Salitre/CE, Santa Quitéria/CE, Santana do Acaraú/CE, Santana do Cariri/CE, São Benedito/CE, São Gonçalo do Amarante/CE, São João do Jaguaribe/CE, São Luís do Curu/CE, Senador Pompeu/CE, Senador Sá/CE, Sobral/CE, Solonópole/CE, Tabuleiro do Norte/CE, Tamboril/CE, Tarrafas/CE, Tauá/CE, Tejuçuoca/CE, Tianguá/CE, Trairi/CE, Ubajara/CE, Umari/CE, Umirim/CE, Uruoca/CE, Varjota/CE, Várzea Alegre/CE e Viçosa do Ceará/CE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 31 de outubro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 31 de outubro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.
Piso salarial
“O empregado que trabalha em empresa que tenha a partir de 70 (setenta) funcionários devidamente registrados tem direito ao piso salarial de R$ 1.647,70 (hum mil seiscentos e quarenta e sete e setenta centavos) a partir de maio de 2026”
Ver a cláusula inteira
O empregado que trabalha em empresa que tenha a partir de 70 (setenta) funcionários devidamente registrados tem direito ao piso salarial de R$ 1.647,70 (hum mil seiscentos e quarenta e sete e setenta centavos) a partir de maio de 2026 e mais uma parcela única de R$ 126,02,00 (cento e vinte seis reais e zero dois centavos) a título de abono a ser paga em julho de 2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO – O empregado que trabalha em empresa com menos de 70 (setenta) funcionários devidamente registrados receberá o valor de R$ 1.621,00 (hum mil seiscentos e sessenta reais) e mais um abono de R$ 320,32 (trezentos e vinte reais e trinta e dois centavos) a ser pago em duas parcelas a primeira em junho e a segunda em julho de 2026. PARÁGRAFO SEGUNDO – O ABONO previsto nessa cláusula NÃO INTEGRARÁ, para nenhum efeito, a remuneração dos empregados. PARÁGRAFO TERCEIRO - Quanto as rescisões complementares referentes ao período, devem ser pagas no mês subsequente ao registro desta CCT.
Reajuste salarial
“A partir de 01/01/2026, data base da categoria profissional abrangida neste pacto, os salários dos trabalhadores não contemplados com o piso salarial previsto na cláusula anterior, serão reajustados no mínimo em 5,0% (cinco por cento) incidentes sobre os salários vigentes em 31/12/2025”
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A partir de 01/01/2026, data base da categoria profissional abrangida neste pacto, os salários dos trabalhadores não contemplados com o piso salarial previsto na cláusula anterior, serão reajustados no mínimo em 5,0% (cinco por cento) incidentes sobre os salários vigentes em 31/12/2025, sendo deduzida toda e qualquer reposição salarial e aumentos concedidos a título de antecipação no período, exceto para os casos de promoção de cargo, recompondo o poder aquisitivo dos trabalhadores e quitando toda e qualquer perda ocorrida no período compreendido entre 01 Janeiro 2025 a 31 de Dezembro de 2025.
Horas extras
“A partir do dia do pagamento do salário mensal e nos 05 (cinco) dias úteis seguintes, o trabalhador terá 03 (três) horas, em um mesmo dia, para se dirigir a unidade bancária e realizar as atividades financeiras que forem do seu interesse, em horário bancário.”
Ver a cláusula inteira
A partir do dia do pagamento do salário mensal e nos 05 (cinco) dias úteis seguintes, o trabalhador terá 03 (três) horas, em um mesmo dia, para se dirigir a unidade bancária e realizar as atividades financeiras que forem do seu interesse, em horário bancário. Para tanto, a empresa será comunicada da necessidade pelo trabalhador interessado, em 03 (três) dias úteis anteriores, para fins de elaboração de escala. As referidas horas não poderão ser descontadas se as atividades bancárias tiverem vínculo com a empresa (ex. retirada de pagamento do salário), só serão compensadas se não houver vínculo e nos 30 (trinta) dias subsequentes, à razão de hora normal por hora normal, em dias úteis. PARÁGRAFO ÚNICO : Caso a empresa disponibilize meio eficaz de recebimento do pagamento, fica desobrigado a conceder às 3 horas referenciadas.
Adicional noturno
“Aos empregados que exerçam suas atividades em locais insalubres devidamente comprovados por laudo elaborado por profissionais contratados pela empresa e/ou pela entidade representativa da categoria profissional, será devido 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 40% (quarenta por cento), do salário mínimo, dependendo o grau (mínimo, médio ou máximo) a título de insalubridade nos termos do art. 192, da CLT.”
Ver a cláusula inteira
Aos empregados que exerçam suas atividades em locais insalubres devidamente comprovados por laudo elaborado por profissionais contratados pela empresa e/ou pela entidade representativa da categoria profissional, será devido 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 40% (quarenta por cento), do salário mínimo, dependendo o grau (mínimo, médio ou máximo) a título de insalubridade nos termos do art. 192, da CLT. PARAGRÁFO ÚNICO : Não será devido o referido adicional caso o ambiente de trabalho esteja dentro dos limites de tolerância legalmente estabelecida e/ou o trabalhador utilize equipamentos de proteção individual que diminua e/ou eliminem a intensidade do agente agressivo.
Jornada de trabalho
“Fica assegurado o intervalo para descanso e alimentação para todos os empregados, de 01 (uma) hora para os trabalhos cuja jornada exceda de 06 (seis) horas, ou de 15 (quinze) minutos para os empregados cuja jornada seja maior que 2 (duas)horas e não exceda de 06 (seis) horas.”
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado o intervalo para descanso e alimentação para todos os empregados, de 01 (uma) hora para os trabalhos cuja jornada exceda de 06 (seis) horas, ou de 15 (quinze) minutos para os empregados cuja jornada seja maior que 2 (duas)horas e não exceda de 06 (seis) horas. Parágrafo Primeiro: conforme fins do disposto no art 74, Parágrafo 2o da CLT, a marcação do intervalo para descanso e alimentação será pré-assinalada
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Fica assegurado o intervalo para descanso e alimentação para todos os empregados, de 01 (uma) hora para os trabalhos cuja jornada exceda de 06 (seis) horas, ou de 15 (quinze) minutos para os empregados cuja jornada seja maior que 2 (duas)horas e não exceda de 06 (seis) horas.”
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado o intervalo para descanso e alimentação para todos os empregados, de 01 (uma) hora para os trabalhos cuja jornada exceda de 06 (seis) horas, ou de 15 (quinze) minutos para os empregados cuja jornada seja maior que 2 (duas)horas e não exceda de 06 (seis) horas. Parágrafo Primeiro: conforme fins do disposto no art 74, Parágrafo 2o da CLT, a marcação do intervalo para descanso e alimentação será pré-assinalada
Vale-transporte
“As empresas concederão o vale-transporte, ou opcionalmente o seu valor correspondente por meio do pagamento antecipado em dinheiro, até o quinto dia útil de cada mês.”
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão o vale-transporte, ou opcionalmente o seu valor correspondente por meio do pagamento antecipado em dinheiro, até o quinto dia útil de cada mês. Esta vantagem será concedida na forma da Lei nº 7.418/85, com as alterações da Lei nº 7.619/87, regulamentada pelo Decreto nº 95.247/87. Cabe ao empregado comunicar, por escrito à empresa, as alterações nas condições declaradas inicialmente. PARÁGRAFO ÚNICO : Custo do benefício e base de Cálculo: O empregador ao fornecer o vale- transporte descontará mensalmente do beneficiário, percentual de participação compulsória sobre seu salário básico. O artigo 9º do Decreto nº. 95.247/87, o Vale-Transporte será suportado pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% (Seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens.
Contribuições ao sindicato
“A contribuição pecuniária equivalerá a 1,5% (um vírgula cinco por cento) do salário bruto e será descontada diretamente em folha de pagamento”
Ver a cláusula inteira
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ASSOCIATIVA O trabalhador que tenha formalizado a sua sindicalização junto ao SSIND TRAB IND ACUCAR DOCES CONS ALIM CAFE RACOES BAL COND ESPEC PESCA CARNES E SEUS DERIVADOS ESTADO DO CEARA, A contribuirá mensalmente com a entidade sindical nos seguintes termos: PARÁGRAFO PRIMEIRO: A contribuição pecuniária equivalerá a 1,5% (um vírgula cinco por cento) do salário bruto e será descontada diretamente em folha de pagamento, conforme estipulado em Convenção Coletiva de Trabalho, cujo os repasses serão feitos até 05 dias após o desconto; PARÁGRAFO SEGUNDO: O referido crédito será pago via boleto bancário solicitado ao sindicato ou via PIX Chave CNPJ- 07.137.953/0001-45, SIND TRAB IND ACUCAR DOCES CONS ALIM CAFE RACOES BAL COND ESPEC PESCA CARNES E SEUS DERIVADOS ESTADO DO CEARAA, na data apontada, sob pena de pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o montante a ser recolhido pela empresa, corrigidos monetariamente os valores retidos, a contar do dia imediato ao término do prazo para o repasse. Incidirão juros de 1% ao mês pela mora causada pela empresa. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL NEGOCIAL Ressalvado o direito de oposição do empregado, as empresas descontarão de seus empregados, sobre o salário do mês de julho/2026, a título de contribuição assistencial, a contribuição pecuniária corresponderá a 2,5% (dois e meio por cento) do total dos salários base de todos os trabalhadores integrantes da categoria associados e não associados, conforme aprovação na Assembleia Geral ordinária da categoria, realizada no dia 24/01/2026, os valores serão repassados ao SINDICATO DA ALIMENTAÇÃO em até 05 dias após o desconto. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O referido crédito será pago via boleto bancário solicitado ao sindicato ou via PIX Chave CNPJ- 07.137.953/0001-45, SIND TRAB IND ACUCAR DOCES CONS ALIM CAFE RACOES BAL COND ESPEC PESCA CARNES E SEUS DERIVADOS ESTADO DO CEARAA, na data apontada, sob pena de pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o montante a ser recolhido pela empresa, corrigidos monetariamente os valores retidos, a contar do dia imediato ao término do prazo para o repasse. Incidirão juros de 1% ao mês pela mora causada pela empresa. PARÁGRAFO SEGUNDO : Qualquer empregado que deseje se opor aos descontos previstos acima nesta cláusula deverá manifestar expressamente e individualmente por escrito a sua oposição, até 15 (QUINZE) dias após o registro desta Convenção, protocolando pessoalmente em duas vias na sede do sindicato Laboral.
Estabilidades e garantias
“Terão direito à estabilidade pré-aposentadoria os empregados que, faltando 12 (doze) meses para se aposentar por tempo de contribuição, tenham pelo menos 10 (dez) anos contínuos de trabalho na empresa devidamente comprovados”
Ver a cláusula inteira
Terão direito à estabilidade pré-aposentadoria os empregados que, faltando 12 (doze) meses para se aposentar por tempo de contribuição, tenham pelo menos 10 (dez) anos contínuos de trabalho na empresa devidamente comprovados, desde que não haja causa objetiva que determine ou justifique sua dispensa. Parágrafo único : Se devidamente comprovado, o empregado que tiver 15 (quinze) anos contínuos de trabalho na empresa, o prazo para adquirir a estabilidade pré-aposentadoria será de 24 (vinte quatro) meses antes de completar os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição, desde que não haja causa objetiva que determine ou justifique sua dispensa.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitado ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), dependendo da gravidade atribuída, reversíveis a parte prejudicada (Sindicato), em caso de violação da presente Convenção Coletiva de Trabalho pelas entidades convenientes ou Empresas.”
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitado ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), dependendo da gravidade atribuída, reversíveis a parte prejudicada (Sindicato), em caso de violação da presente Convenção Coletiva de Trabalho pelas entidades convenientes ou Empresas.