TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026
Trabalhadores nas empresas Avícolas no Estado do Ceará Fortaleza/CE, março de 2026
4 instrumentos coletivos de Sind Trab Avic Prod Criac Ave Frango Pinto Um Dia Galina Ovos e Ind Agroind Benef Abat Proces Prod Subprod Ave Frango e Deriv Est CE Sindiave-ce (CNPJ 23.727.332/0001-78), de Fortaleza/CE, para a categoria trabalhadores nas empresas Avícolas no Estado do Ceará, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.
TERMO ADITIVO · REGISTRO CE000667/2026
Vigência de 13/03/2026 a 01/09/2026
Registrado no MTE em 06/05/2026 · data-base em janeiro · solicitação MR015392/2026
Retroativa: vale desde 13/03/2026, registrada em 06/05/2026.
Altera o instrumento CE001599/2025.
Categoria: Trabalhadores nas Empresas Avícolas no Estado do Ceará
Partes
AVINE COMERCIAL E AVICOLA DO NORDESTE LTDAEmpresa · CNPJ 41.434.556/0001-73
SIND TRAB AVIC PROD CRIAC AVE FRANGO PINTO UM DIA GALINA OVOS E IND AGROIND BENEF ABAT PROCES PROD SUBPROD AVE FRANGO E DERIV EST CE SINDIAVE-CESindicato dos trabalhadores · CNPJ 23.727.332/0001-78
Abrangência
Abrangência4 municípios de CE
CategoriaTrabalhadores nas Empresas Avícolas no Estado do Ceará
Ver os 4 municípios
Aquiraz/CE
Cascavel/CE
Fortaleza/CE
Horizonte/CE
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Empresas Avícolas no Estado do Ceará , com abrangência territorial em Aquiraz/CE, Cascavel/CE, Fortaleza/CE e Horizonte/CE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 13 de março de 2026 a 01º de setembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.”
Documento
Termo Aditivo · registro CE000667/2026 (solicitação MR015392/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 63.709
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 13 de março de 2026 a 01º de setembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.
Horas extras
“As horas trabalhadas em domingos e feriados poderão ser pagas ou compensadas, se for relizado o pagamento, este deve ser feito em dobro, ou seja, as horas trabalhadas acrescidas do mesmo valor.”
Documento
Termo Aditivo · registro CE000667/2026 (solicitação MR015392/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DOMINGOS E FERIADOS” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 63.711
O presente Instrumento Coletivo de Trabalho justifica-se em razão das peculiaridades da produção, sazonalidade e perecibilidade dos produtos avícolas (ovos, pintos, ração e frangos) e tem por objeto autorizar e estipular as condições mínimas de trabalho aos domingos e/ou feriados civis ou religiosos para os setores de aviários, produção, classificação, carregamento apoio administrativo e transporte de ovos e aves vivas. Conforme as determinações contidas na Portaria MTP nº 1.809/2021.
Parágrafo Primeiro: As horas trabalhadas em domingos e feriados poderão ser pagas ou compensadas, se for relizado o pagamento, este deve ser feito em dobro, ou seja, as horas trabalhadas acrescidas do mesmo valor. Exceto para os empregados que laboram em regime de escala, neste caso será assegurado pagamento somente as horas que excederem a jornada normal de trabalho.
Parágrafo Segundo: Fica autorizado a antecipação de feriados federais, estaduais e municipais para a segunda feira, assim como seu adiamento para o sábado, mediante aviso prévio aos empregados de no mínimo 10(dez) dias.
Parágrafo Terceiro: Quando o domingo ou feriado recair na folga, o empregado for escalado para trabalhar, este receberá os valores das horas trabalhadas acrescidas do mesmo valor.
Banco de horas e compensação
“I - O Banco de Horas será formado de horas negativas e positivas.”
Documento
Termo Aditivo · registro CE000667/2026 (solicitação MR015392/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA APLICAÇÃO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 63.734
O presente acordo aplica-se aos trabalhadores da empresa: AVINE COMERCIAL E AVÍCOLA DO NORDESTE LTDA, CNPJ 41.434.556/0001-73 e suas filiais, contratados pelo regime da CLT por prazo determinado e indeterminado, os quais passam a cumprir as regras a seguir.
I - O Banco de Horas será formado de horas negativas e positivas.
II - As horas negativas são aquelas decorrentes de:
a) Folgas coletivas programadas pela empresa desde que comunicado com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência;
b) Folgas de dias úteis intercalados com feriados;
c) Folgas individuais, desde que negociadas previamente com a chefia.
III - As horas positivas são todas as excedentes de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Jornada de trabalho
“A partir da vigência do presente Instrumento Coletivo de Trabalho, serão instituídas as escalas de revezamentos 12 X 36 horas, 6X1, 5x1, 4x3, 2x1, 5x2 e 6x2 para os empregados que trabalham em regime de escalas ou de revezamentos, nas granjas e outras dependências correlatas, desde que não ultrapasse as 44 (quarenta e quatro) horas semanais. conforme especificações:”
Documento
Termo Aditivo · registro CE000667/2026 (solicitação MR015392/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO REGIME DE ESCALAS DE REVEZAMENTOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 63.738
A partir da vigência do presente Instrumento Coletivo de Trabalho, serão instituídas as escalas de revezamentos 12 X 36 horas, 6X1, 5x1, 4x3, 2x1, 5x2 e 6x2 para os empregados que trabalham em regime de escalas ou de revezamentos, nas granjas e outras dependências correlatas, desde que não ultrapasse as 44 (quarenta e quatro) horas semanais. conforme especificações:
Parágrafo Primeiro: A escala de trabalho 12 X 36 horas que corresponde a 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso entre jornadas. A falta injustificada de 01(um) dia de trabalho na escala de revezamento 12 X 36, acarretará o desconto equivalente a 1/30 avos da remuneração mensal.
Parágrafo Segundo: Tendo em vista a natureza da escala de se trabalhar em dias alternados, o empregado que laborar aos domingos e feriados, não fará jus ao pagamento de DSR nem de horas extraordinárias.
Parágrafo Terceiro: Para a escala 12 x 36 o intervalo intrajornada será de no mínimo 30 minutos e a Interjornada de no mínimo 12 horas, para efeito de trabalho em dias de folga, mudança de horário ou em situações que beneficie o empregado.
Parágrafo Quarto: Para efeito desta escala não será considerado a redução prevista para hora noturna do art. 73 § 1º da CLT.
Parágrafo Quinto: A escala de trabalho 6 x 1, que corresponde a 06 (seis) dias trabalhados por 1(um) dia de descanso, sendo que no período consecutivo de sete semanas, um descanso semanal coincidirá obrigatoriamente com domingo, conforme portaria 671/2021 do MTE. A jornada diária será de 07:20 (sete horas e vinte minutos), sendo permitido a prorrogação em até 02:00 (duas) horas, e nos casos de necessidade imperiosa em até 04:00 (quatro horas). As horas 02:00 (duas horas) que excederem da jornada diária em virtude necessidade imperiosa do empregador em concluir serviços inacabados, não serão fruto de compensação e deverão ser pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento).
Parágrafo Sexto: A escala de trabalho 5 x 1, que corresponde a 05 (cinco) dias trabalhados por 1(um) dia de descanso, sendo que no período consecutivo de sete semanas, um repouso semanal coincidirá obrigatoriamente com domingo, conforme portaria 671/2021 do MTE. A jornada diária será de 07:20 (sete horas e vinte minutos), sendo permitido a prorrogação em até 02:00 (duas) horas, e nos casos de necessidade imperiosa em até 04:00 (quatro horas). As horas 02:00 (duas horas) que excederem da jornada diária em virtude necessidade imperiosa do empregador em concluir serviços inacabados, não serão fruto de compensação e deverão ser pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento).
Parágrafo Sétimo: A escala de trabalho 4 x 3 , que corresponde a 04 (cinco) dias trabalhados por 03(três) dias de descanso ou escalas alternadas. A jornada diária será de 12:00 (doze horas), sendo permitido a prorrogação em até 02:00 (duas) horas. As horas 02:00 (duas horas) que excederem da jornada diária em virtude necessidade imperiosa do empregador em concluir serviços inacabados, não serão fruto de compensação e deverão ser pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento).
Parágrafo Oitavo: A escala de trabalho 2 x 1, que corresponde a 02 (dois) dias trabalhados por 01 (um) dia de descanso. sendo que no período consecutivo de sete semanas, um descanso semanal coincidirá obrigatoriamente com domingo, conforme portaria 671/2021 do MTE. A jornada diária será de 09:00 (nove horas) com 02:00 (duas horas) de intervalo para repouso e alimentação e de 03:00 (três horas) no caso de horário noturno.
Parágrafo Nono: A Escala de Trabalho 5x2 que corresponde a 05(cinco) dias de traballho, com jornada diária de 8h48min e a 6x2 que corresponde a 06(seis) dias de trabalho, com jornada diária de 08h, somando 44h semanais com 02(dois) dias de descanso entre jornadas, em turnos fixos. A operacionalização da implantação do regime que trata a presente cláusula será adotado em setores e horários previamente estabelecidos pela empresa de acordo com a conveniência, porém, para implantação será necessária a concordância do Sindicato Laboral, ratificada pelos trabalhadores em Assembleia, visando evitar prejuízos diretos e indiretos aos empreagdos. Caberá a empresa a condução de todo o processo, obtendo plena eficácia na otimização dos recursos humanos e materiais envolvidos. A alteração de turnos que se trata a presente cláusula envolverá empregados de ambos os sexos, aos quais serão assegurados o tratamento igualitário nos termos do artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal. Implantado a Escala de trabalho 5x2 e/ou 6x2, com turnos fixos, não poderá o empregado pretender a mudança de turno, mesmo a título provisório, ou ainda que seja, para atender alguma necessidade de momento, salvo se ocorrer a expressa anuência da empresa. Os dias de descanso serão fixados por escalas elaboradas e divulgadas pela empresa. A falta injustificada de 01(um) dia de trabalho na escala de revezamento 5x2 e/ou 6x2, poderá acarretar ao empregado o desconto em seu salário, o valor equivalente a 01(um) dia, concomitantemente a supressão do pagamento de 01(um) dia do repouso remunerado, conforme disposto na Lei 605/49. Quando o feriado recair na primeira folga, esta será paga com o adicional de horas extras com 100% (cem por cento). Na adoção da Escala de Trabalho 5x2 e/ou 6x2, o intervalo destinado ao repouso e alimentação será de 01(uma) hora diária e não será computado na fixação da jornada diária dos empregados.
Parágrafo Décimo: Pactuam as partes que para efeito do objeto deste Acordo Coletivo de Trabalho não haverá distinção entre empregados do sexo masculino e feminino para os efeitos desta cláusula, exceto no caso da empregada gestante ou com filho menor de 01(um) ano de idade, em cuja hipótese a jornada poderá ser adequada para atender necessidade de recomendação médica por motivo de saúde da própria empregada ou do filho menor de 01(um) de idade ou fase do período de lactação.
Parágrafo Décimo Primeiro: Quando o domingo ou feriado recair na folga, o empregado for escalado para trabalhar, este receberá os valores das horas trabalhadas acrescidas do mesmo valor.
Contribuições ao sindicato
“a empresa AVINE COMERCIAL E AVÍCOLA DO NORDESTE LTDA, CNPJ 41.434.556/0001-73 e suas filiais, pagarão a quantia de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) referente a Taxa de Assistência”
Documento
Termo Aditivo · registro CE000667/2026 (solicitação MR015392/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TAXA DE ASSISTÊNCIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 63.714
Em face da necessidade de fiscalização ao cumprimento do presente Acordo Coletivo de Trabalho e despesas de assistências jurídicas durante a vigência deste, a empresa AVINE COMERCIAL E AVÍCOLA DO NORDESTE LTDA, CNPJ 41.434.556/0001-73 e suas filiais, pagarão a quantia de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) referente a Taxa de Assistência, diretamente na Tesouraria da Entidade Sindical através de recibo ou depósito bancário na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agencia 0031, operação 1292, conta corrente 577611679-8 ou pelo PIX CHAVE CNPJ 23.727.332/0001-78, em nome do SINDICATO DOS TRABALHADORES NA AVICULTURA NO ESTADO DO CEARÁ-SINDIAVE-CE.
Multa por descumprimento
“Na eventualidade de descumprimento de qualquer cláusula deste Acordo Coletivo de Trabalho, ficará o infrator obrigado a pagar uma multa equivalente a 01(um) salário mínimo vigente a parte prejudicada.”
Documento
Termo Aditivo · registro CE000667/2026 (solicitação MR015392/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 63.735
Na eventualidade de descumprimento de qualquer cláusula deste Acordo Coletivo de Trabalho, ficará o infrator obrigado a pagar uma multa equivalente a 01(um) salário mínimo vigente a parte prejudicada.
SIND TRAB AVIC PROD CRIAC AVE FRANGO PINTO UM DIA GALINA OVOS E IND AGROIND BENEF ABAT PROCES PROD SUBPROD AVE FRANGO E DERIV EST CE SINDIAVE-CESindicato dos trabalhadores · CNPJ 23.727.332/0001-78
Abrangência
Abrangência2 municípios de CE
CategoriaTrabalhadores nas Empresas Avícolas no Estado do Ceará
Ver os 2 municípios
Cascavel/CE
Fortaleza/CE
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Empresas Avícolas no Estado do Ceará , com abrangência territorial em Cascavel/CE e Fortaleza/CE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 17 de março de 2026 a 09 de setembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.”
Documento
Termo Aditivo · registro CE000665/2026 (solicitação MR016150/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 140.201
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 17 de março de 2026 a 09 de setembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.
Horas extras
“As horas trabalhadas em domingos e feriados poderão ser pagas ou compensadas, se for relizado o pagamento, este deve ser feito em dobro, ou seja, as horas trabalhadas acrescidas do mesmo valor.”
Documento
Termo Aditivo · registro CE000665/2026 (solicitação MR016150/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DOMINGOS E FERIADOS” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 140.203
O presente Instrumento Coletivo de Trabalho justifica-se em razão das peculiaridades da produção, sazonalidade e perecibilidade dos produtos avícolas (ovos, pintos, ração e frangos) e tem por objeto autorizar e estipular as condições mínimas de trabalho aos domingos e/ou feriados civis ou religiosos para os setores de aviários, produção, classificação, carregamento apoio administrativo e transporte de ovos e aves vivas. Conforme as determinações contidas na Portaria MTP nº 1.809/2021.
Parágrafo Primeiro: As horas trabalhadas em domingos e feriados poderão ser pagas ou compensadas, se for relizado o pagamento, este deve ser feito em dobro, ou seja, as horas trabalhadas acrescidas do mesmo valor. Exceto para os empregados que laboram em regime de escala, neste caso será assegurado pagamento somente as horas que excederem a jornada normal de trabalho.
Parágrafo Segundo: Fica autorizado a antecipação de feriados federais, estaduais e municipais para a segunda feira, assim como seu adiamento para o sábado, mediante aviso prévio aos empregados de no mínimo 10(dez) dias.
Parágrafo Terceiro: Quando o domingo ou feriado recair na folga, o empregado for escalado para trabalhar, este receberá os valores das horas trabalhadas acrescidas do mesmo valor.
Banco de horas e compensação
“I - O Banco de Horas será formado de horas negativas e positivas.”
Documento
Termo Aditivo · registro CE000665/2026 (solicitação MR016150/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA APLICAÇÃO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 140.209
O presente acordo aplica-se aos trabalhadores da empresa: AVINE ADUBOS ORGÃNICOS LTDA, CNPJ 20.370.371/0001-72 , contratados pelo regime da CLT por prazo determinado e indeterminado, os quais passam a cumprir as regras a seguir.
I - O Banco de Horas será formado de horas negativas e positivas.
II - As horas negativas são aquelas decorrentes de:
a) Folgas coletivas programadas pela empresa desde que comunicado com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência;
b) Folgas de dias úteis intercalados com feriados;
c) Folgas individuais, desde que negociadas previamente com a chefia.
III - As horas positivas são todas as excedentes de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Jornada de trabalho
“A partir da vigência do presente Instrumento Coletivo de Trabalho, serão instituídas as escalas de revezamentos 12 X 36 horas, 6X1, 5x1, 4x3, 2x1, 5x2 e 6x2 para os empregados que trabalham em regime de escalas ou de revezamentos, nas granjas e outras dependências correlatas, desde que não ultrapasse as 44 (quarenta e quatro) horas semanais. conforme especificações:”
Documento
Termo Aditivo · registro CE000665/2026 (solicitação MR016150/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO REGIME DE ESCALAS DE REVEZAMENTOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 140.474
A partir da vigência do presente Instrumento Coletivo de Trabalho, serão instituídas as escalas de revezamentos 12 X 36 horas, 6X1, 5x1, 4x3, 2x1, 5x2 e 6x2 para os empregados que trabalham em regime de escalas ou de revezamentos, nas granjas e outras dependências correlatas, desde que não ultrapasse as 44 (quarenta e quatro) horas semanais. conforme especificações:
Parágrafo Primeiro: A escala de trabalho 12 X 36 horas que corresponde a 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso entre jornadas. A falta injustificada de 01(um) dia de trabalho na escala de revezamento 12 X 36, acarretará o desconto equivalente a 1/30 avos da remuneração mensal.
Parágrafo Segundo: Tendo em vista a natureza da escala de se trabalhar em dias alternados, o empregado que laborar aos domingos e feriados, não fará jus ao pagamento de DSR nem de horas extraordinárias.
Parágrafo Terceiro: Para a escala 12 x 36 o intervalo intrajornada será de no mínimo 30 minutos e a Interjornada de no mínimo 12 horas, para efeito de trabalho em dias de folga, mudança de horário ou em situações que beneficie o empregado.
Parágrafo Quarto: Para efeito desta escala não será considerado a redução prevista para hora noturna do art. 73 § 1º da CLT.
Parágrafo Quinto: A escala de trabalho 6 x 1, que corresponde a 06 (seis) dias trabalhados por 1(um) dia de descanso, sendo que no período consecutivo de sete semanas, um descanso semanal coincidirá obrigatoriamente com domingo, conforme portaria 671/2021 do MTE. A jornada diária será de 07:20 (sete horas e vinte minutos), sendo permitido a prorrogação em até 02:00 (duas) horas, e nos casos de necessidade imperiosa em até 04:00 (quatro horas). As horas 02:00 (duas horas) que excederem da jornada diária em virtude necessidade imperiosa do empregador em concluir serviços inacabados, não serão fruto de compensação e deverão ser pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento).
Parágrafo Sexto: A escala de trabalho 5 x 1, que corresponde a 05 (cinco) dias trabalhados por 1(um) dia de descanso, sendo que no período consecutivo de sete semanas, um repouso semanal coincidirá obrigatoriamente com domingo, conforme portaria 671/2021 do MTE. A jornada diária será de 07:20 (sete horas e vinte minutos), sendo permitido a prorrogação em até 02:00 (duas) horas, e nos casos de necessidade imperiosa em até 04:00 (quatro horas). As horas 02:00 (duas horas) que excederem da jornada diária em virtude necessidade imperiosa do empregador em concluir serviços inacabados, não serão fruto de compensação e deverão ser pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento).
Parágrafo Sétimo: A escala de trabalho 4 x 3 , que corresponde a 04 (cinco) dias trabalhados por 03(três) dias de descanso ou escalas alternadas. A jornada diária será de 12:00 (doze horas), sendo permitido a prorrogação em até 02:00 (duas) horas. As horas 02:00 (duas horas) que excederem da jornada diária em virtude necessidade imperiosa do empregador em concluir serviços inacabados, não serão fruto de compensação e deverão ser pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento).
Parágrafo Oitavo: A escala de trabalho 2 x 1, que corresponde a 02 (dois) dias trabalhados por 01 (um) dia de descanso. sendo que no período consecutivo de sete semanas, um descanso semanal coincidirá obrigatoriamente com domingo, conforme portaria 671/2021 do MTE. A jornada diária será de 09:00 (nove horas) com 02:00 (duas horas) de intervalo para repouso e alimentação e de 03:00 (três horas) no caso de horário noturno.
Parágrafo Nono: A Escala de Trabalho 5x2 que corresponde a 05(cinco) dias de traballho, com jornada diária de 8h48min e a 6x2 que corresponde a 06(seis) dias de trabalho, com jornada diária de 08h, somando 44h semanais com 02(dois) dias de descanso entre jornadas, em turnos fixos. A operacionalização da implantação do regime que trata a presente cláusula será adotado em setores e horários previamente estabelecidos pela empresa de acordo com a conveniência, porém, para implantação será necessária a concordância do Sindicato Laboral, ratificada pelos trabalhadores em Assembleia, visando evitar prejuízos diretos e indiretos aos empreagdos. Caberá a empresa a condução de todo o processo, obtendo plena eficácia na otimização dos recursos humanos e materiais envolvidos. A alteração de turnos que se trata a presente cláusula envolverá empregados de ambos os sexos, aos quais serão assegurados o tratamento igualitário nos termos do artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal. Implantado a Escala de trabalho 5x2 e/ou 6x2, com turnos fixos, não poderá o empregado pretender a mudança de turno, mesmo a título provisório, ou ainda que seja, para atender alguma necessidade de momento, salvo se ocorrer a expressa anuência da empresa. Os dias de descanso serão fixados por escalas elaboradas e divulgadas pela empresa. A falta injustificada de 01(um) dia de trabalho na escala de revezamento 5x2 e/ou 6x2, poderá acarretar ao empregado o desconto em seu salário, o valor equivalente a 01(um) dia, concomitantemente a supressão do pagamento de 01(um) dia do repouso remunerado, conforme disposto na Lei 605/49. Quando o feriado recair na primeira folga, esta será paga com o adicional de horas extras com 100% (cem por cento). Na adoção da Escala de Trabalho 5x2 e/ou 6x2, o intervalo destinado ao repouso e alimentação será de 01(uma) hora diária e não será computado na fixação da jornada diária dos empregados.
Parágrafo Décimo: Pactuam as partes que para efeito do objeto deste Acordo Coletivo de Trabalho não haverá distinção entre empregados do sexo masculino e feminino para os efeitos desta cláusula, exceto no caso da empregada gestante ou com filho menor de 01(um) ano de idade, em cuja hipótese a jornada poderá ser adequada para atender necessidade de recomendação médica por motivo de saúde da própria empregada ou do filho menor de 01(um) de idade ou fase do período de lactação.
Parágrafo Décimo Primeiro: Quando o domingo ou feriado recair na folga, o empregado for escalado para trabalhar, este receberá os valores das horas trabalhadas acrescidas do mesmo valor.
Contribuições ao sindicato
“Em face da necessidade de fiscalização ao cumprimento do presente Acordo Coletivo de Trabalho e despesas de assistências jurídicas durante a vigência deste, a empresa AVINE ADUBOS ORGÃNICOS LTDA, CNPJ 20.370.371/0001-72, pagará a quantia de R$200,00 (duzentos reais) referente a Taxa de Assistência, diretamente na Tesouraria da Entidade Sindical através de recibo ou depósito bancário na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agencia 0031, operação 1292, conta corrente 577611679-8 ou pelo PIX CHAVE CNPJ 23.727.332/0001-78, em nome do SINDICATO DOS TRABALHADORES NA AVICULTURA NO ESTADO DO CEARÁ-SINDIAVE-CE.”
Documento
Termo Aditivo · registro CE000665/2026 (solicitação MR016150/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TAXA DE ASSISTÊNCIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 140.206
Em face da necessidade de fiscalização ao cumprimento do presente Acordo Coletivo de Trabalho e despesas de assistências jurídicas durante a vigência deste, a empresa AVINE ADUBOS ORGÃNICOS LTDA, CNPJ 20.370.371/0001-72, pagará a quantia de R$200,00 (duzentos reais) referente a Taxa de Assistência, diretamente na Tesouraria da Entidade Sindical através de recibo ou depósito bancário na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agencia 0031, operação 1292, conta corrente 577611679-8 ou pelo PIX CHAVE CNPJ 23.727.332/0001-78, em nome do SINDICATO DOS TRABALHADORES NA AVICULTURA NO ESTADO DO CEARÁ-SINDIAVE-CE.
Multa por descumprimento
“Na eventualidade de descumprimento de qualquer cláusula deste Acordo Coletivo de Trabalho, ficará o infrator obrigado a pagar uma multa equivalente a 01(um) salário mínimo vigente a parte prejudicada.”
Documento
Termo Aditivo · registro CE000665/2026 (solicitação MR016150/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 140.210
Na eventualidade de descumprimento de qualquer cláusula deste Acordo Coletivo de Trabalho, ficará o infrator obrigado a pagar uma multa equivalente a 01(um) salário mínimo vigente a parte prejudicada.
SIND TRAB AVIC PROD CRIAC AVE FRANGO PINTO UM DIA GALINA OVOS E IND AGROIND BENEF ABAT PROCES PROD SUBPROD AVE FRANGO E DERIV EST CE SINDIAVE-CESindicato dos trabalhadores · CNPJ 23.727.332/0001-78
Abrangência
Abrangência2 municípios de CE
CategoriaTrabalhadores nas Empresas Avícolas no Estado do Ceará
Ver os 2 municípios
Cascavel/CE
Fortaleza/CE
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Empresas Avícolas no Estado do Ceará , com abrangência territorial em Cascavel/CE e Fortaleza/CE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 17 de março de 2026 a 03 de setembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.”
Documento
Termo Aditivo · registro CE000666/2026 (solicitação MR015867/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 104.181
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 17 de março de 2026 a 03 de setembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.
Jornada de trabalho
“A partir da vigência do presente Instrumento Coletivo de Trabalho, serão instituídas as escalas de revezamentos 12 X 36 horas, 6X1, 5x1, 4x3, 2x1, 5x2 e 6x2 para os empregados que trabalham em regime de escalas ou de revezamentos, nas granjas e outras dependências correlatas, desde que não ultrapasse as 44 (quarenta e quatro) horas semanais. conforme especificações:”
Documento
Termo Aditivo · registro CE000666/2026 (solicitação MR015867/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO REGIME DE ESCALAS DE REVEZAMENTOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 104.292
A partir da vigência do presente Instrumento Coletivo de Trabalho, serão instituídas as escalas de revezamentos 12 X 36 horas, 6X1, 5x1, 4x3, 2x1, 5x2 e 6x2 para os empregados que trabalham em regime de escalas ou de revezamentos, nas granjas e outras dependências correlatas, desde que não ultrapasse as 44 (quarenta e quatro) horas semanais. conforme especificações:
Parágrafo Primeiro: A escala de trabalho 12 X 36 horas que corresponde a 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso entre jornadas. A falta injustificada de 01(um) dia de trabalho na escala de revezamento 12 X 36, acarretará o desconto equivalente a 1/30 avos da remuneração mensal.
Parágrafo Segundo: Tendo em vista a natureza da escala de se trabalhar em dias alternados, o empregado que laborar aos domingos e feriados, não fará jus ao pagamento de DSR nem de horas extraordinárias.
Parágrafo Terceiro: Para a escala 12 x 36 o intervalo intrajornada será de no mínimo 30 minutos e a Interjornada de no mínimo 12 horas, para efeito de trabalho em dias de folga, mudança de horário ou em situações que beneficie o empregado.
Parágrafo Quarto: Para efeito desta escala não será considerado a redução prevista para hora noturna do art. 73 § 1º da CLT.
Parágrafo Quinto: A escala de trabalho 6 x 1, que corresponde a 06 (seis) dias trabalhados por 1(um) dia de descanso, sendo que no período consecutivo de sete semanas, um descanso semanal coincidirá obrigatoriamente com domingo, conforme portaria 671/2021 do MTE. A jornada diária será de 07:20 (sete horas e vinte minutos), sendo permitido a prorrogação em até 02:00 (duas) horas, e nos casos de necessidade imperiosa em até 04:00 (quatro horas). As horas 02:00 (duas horas) que excederem da jornada diária em virtude necessidade imperiosa do empregador em concluir serviços inacabados, não serão fruto de compensação e deverão ser pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento).
Parágrafo Sexto: A escala de trabalho 5 x 1, que corresponde a 05 (cinco) dias trabalhados por 1(um) dia de descanso, sendo que no período consecutivo de sete semanas, um repouso semanal coincidirá obrigatoriamente com domingo, conforme portaria 671/2021 do MTE. A jornada diária será de 07:20 (sete horas e vinte minutos), sendo permitido a prorrogação em até 02:00 (duas) horas, e nos casos de necessidade imperiosa em até 04:00 (quatro horas). As horas 02:00 (duas horas) que excederem da jornada diária em virtude necessidade imperiosa do empregador em concluir serviços inacabados, não serão fruto de compensação e deverão ser pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento).
Parágrafo Sétimo: A escala de trabalho 4 x 3 , que corresponde a 04 (cinco) dias trabalhados por 03(três) dias de descanso ou escalas alternadas. A jornada diária será de 12:00 (doze horas), sendo permitido a prorrogação em até 02:00 (duas) horas. As horas 02:00 (duas horas) que excederem da jornada diária em virtude necessidade imperiosa do empregador em concluir serviços inacabados, não serão fruto de compensação e deverão ser pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento).
Parágrafo Oitavo: A escala de trabalho 2 x 1, que corresponde a 02 (dois) dias trabalhados por 01 (um) dia de descanso. sendo que no período consecutivo de sete semanas, um descanso semanal coincidirá obrigatoriamente com domingo, conforme portaria 671/2021 do MTE. A jornada diária será de 09:00 (nove horas) com 02:00 (duas horas) de intervalo para repouso e alimentação e de 03:00 (três horas) no caso de horário noturno.
Parágrafo Nono: A Escala de Trabalho 5x2 que corresponde a 05(cinco) dias de traballho, com jornada diária de 8h48min e a 6x2 que corresponde a 06(seis) dias de trabalho, com jornada diária de 08h, somando 44h semanais com 02(dois) dias de descanso entre jornadas, em turnos fixos. A operacionalização da implantação do regime que trata a presente cláusula será adotado em setores e horários previamente estabelecidos pela empresa de acordo com a conveniência, porém, para implantação será necessária a concordância do Sindicato Laboral, ratificada pelos trabalhadores em Assembleia, visando evitar prejuízos diretos e indiretos aos empreagdos. Caberá a empresa a condução de todo o processo, obtendo plena eficácia na otimização dos recursos humanos e materiais envolvidos. A alteração de turnos que se trata a presente cláusula envolverá empregados de ambos os sexos, aos quais serão assegurados o tratamento igualitário nos termos do artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal. Implantado a Escala de trabalho 5x2 e/ou 6x2, com turnos fixos, não poderá o empregado pretender a mudança de turno, mesmo a título provisório, ou ainda que seja, para atender alguma necessidade de momento, salvo se ocorrer a expressa anuência da empresa. Os dias de descanso serão fixados por escalas elaboradas e divulgadas pela empresa. A falta injustificada de 01(um) dia de trabalho na escala de revezamento 5x2 e/ou 6x2, poderá acarretar ao empregado o desconto em seu salário, o valor equivalente a 01(um) dia, concomitantemente a supressão do pagamento de 01(um) dia do repouso remunerado, conforme disposto na Lei 605/49. Quando o feriado recair na primeira folga, esta será paga com o adicional de horas extras com 100% (cem por cento). Na adoção da Escala de Trabalho 5x2 e/ou 6x2, o intervalo destinado ao repouso e alimentação será de 01(uma) hora diária e não será computado na fixação da jornada diária dos empregados.
Parágrafo Décimo: Pactuam as partes que para efeito do objeto deste Acordo Coletivo de Trabalho não haverá distinção entre empregados do sexo masculino e feminino para os efeitos desta cláusula, exceto no caso da empregada gestante ou com filho menor de 01(um) ano de idade, em cuja hipótese a jornada poderá ser adequada para atender necessidade de recomendação médica por motivo de saúde da própria empregada ou do filho menor de 01(um) de idade ou fase do período de lactação.
Parágrafo Décimo Primeiro: Quando o domingo ou feriado recair na folga, o empregado for escalado para trabalhar, este receberá os valores das horas trabalhadas acrescidas do mesmo valor.
Contribuições ao sindicato
“Em face da necessidade de fiscalização ao cumprimento do presente Acordo Coletivo de Trabalho e despesas de assistências jurídicas durante a vigência deste, a empresa AVINE ALIMENTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA, CNPJ 21.191.338/0001-48, pagará a quantia de R$200,00 (duzentos reais) referente a Taxa de Assistência, diretamente na Tesouraria da Entidade Sindical através de recibo ou depósito bancário na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agencia 0031, operação 1292, conta corrente 577611679-8 ou pelo PIX CHAVE CNPJ 23.727.332/0001-78, em nome do SINDICATO DOS TRABALHADORES NA AVICULTURA NO ESTADO DO CEARÁ-SINDIAVE-CE.”
Documento
Termo Aditivo · registro CE000666/2026 (solicitação MR015867/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TAXA DE ASSISTÊNCIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 104.186
Em face da necessidade de fiscalização ao cumprimento do presente Acordo Coletivo de Trabalho e despesas de assistências jurídicas durante a vigência deste, a empresa AVINE ALIMENTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA, CNPJ 21.191.338/0001-48, pagará a quantia de R$200,00 (duzentos reais) referente a Taxa de Assistência, diretamente na Tesouraria da Entidade Sindical através de recibo ou depósito bancário na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agencia 0031, operação 1292, conta corrente 577611679-8 ou pelo PIX CHAVE CNPJ 23.727.332/0001-78, em nome do SINDICATO DOS TRABALHADORES NA AVICULTURA NO ESTADO DO CEARÁ-SINDIAVE-CE.
Multa por descumprimento
“Na eventualidade de descumprimento de qualquer cláusula deste Acordo Coletivo de Trabalho, ficará o infrator obrigado a pagar uma multa equivalente a 01(um) salário mínimo vigente a parte prejudicada.”
Documento
Termo Aditivo · registro CE000666/2026 (solicitação MR015867/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 104.190
Na eventualidade de descumprimento de qualquer cláusula deste Acordo Coletivo de Trabalho, ficará o infrator obrigado a pagar uma multa equivalente a 01(um) salário mínimo vigente a parte prejudicada.
Registrado no MTE em 06/05/2026 · data-base em janeiro · solicitação MR016553/2026
Retroativa: vale desde 18/03/2026, registrada em 06/05/2026.
Altera o instrumento CE001604/2025.
Categoria: Trabalhadores nas empresas Avícolas no Estado do Ceará
Partes
SIND TRAB AVIC PROD CRIAC AVE FRANGO PINTO UM DIA GALINA OVOS E IND AGROIND BENEF ABAT PROCES PROD SUBPROD AVE FRANGO E DERIV EST CE SINDIAVE-CESindicato dos trabalhadores · CNPJ 23.727.332/0001-78
Abrangência
Abrangência4 municípios de CE
CategoriaTrabalhadores nas empresas Avícolas no Estado do Ceará
Ver os 4 municípios
Aquiraz/CE
Cascavel/CE
Fortaleza/CE
Horizonte/CE
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas empresas Avícolas no Estado do Ceará , com abrangência territorial em Aquiraz/CE, Cascavel/CE, Fortaleza/CE e Horizonte/CE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 18 de março de 2026 a 17 de setembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.”
Documento
Termo Aditivo · registro CE000664/2026 (solicitação MR016553/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 140.741
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 18 de março de 2026 a 17 de setembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.
Horas extras
“As horas trabalhadas em domingos e feriados poderão ser pagas ou compensadas, se for relizado o pagamento, este deve ser feito em dobro, ou seja, as horas trabalhadas acrescidas do mesmo valor.”
Documento
Termo Aditivo · registro CE000664/2026 (solicitação MR016553/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DOMINGOS E FERIADOS” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 141.086
O presente Instrumento Coletivo de Trabalho justifica-se em razão das peculiaridades da produção, sazonalidade e perecibilidade dos produtos avícolas (ovos, pintos, ração e frangos) e tem por objeto autorizar e estipular as condições mínimas de trabalho aos domingos e/ou feriados civis ou religiosos para os setores de aviários, produção, classificação, carregamento apoio administrativo e transporte de ovos e aves vivas. Conforme as determinações contidas na Portaria MTP nº 1.809/2021.
Parágrafo Primeiro: As horas trabalhadas em domingos e feriados poderão ser pagas ou compensadas, se for relizado o pagamento, este deve ser feito em dobro, ou seja, as horas trabalhadas acrescidas do mesmo valor. Exceto para os empregados que laboram em regime de escala, neste caso será assegurado pagamento somente as horas que excederem a jornada normal de trabalho.
Parágrafo Segundo: Fica autorizado a antecipação de feriados federais, estaduais e municipais para a segunda feira, assim como seu adiamento para o sábado, mediante aviso prévio aos empregados de no mínimo 10(dez) dias.
Parágrafo Terceiro: Quando o domingo ou feriado recair na folga, o empregado for escalado para trabalhar, este receberá os valores das horas trabalhadas acrescidas do mesmo valor.
Banco de horas e compensação
“O Banco de Horas será formado de horas negativas e positivas.”
Documento
Termo Aditivo · registro CE000664/2026 (solicitação MR016553/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA APLICAÇÃO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 141.092
O presente acordo aplica-se aos trabalhadores das empresas: ANTONIO AIRTON DE ARAÚJO CARNEIRO P/R , CEI 38680074138-9, ANTONIO AIRTON DE ARAÚJO CARNEIRO P/R , CEI 41750027160-6 e ANTONIO AIRTON DE ARAÚJO CARNEIRO P/R , CEI 41750029858-2,, contratados pelo regime da CLT por prazo determinado e indeterminado, os quais passam a cumprir as regras a seguir.
I - O Banco de Horas será formado de horas negativas e positivas.
II - As horas negativas são aquelas decorrentes de:
a) Folgas coletivas programadas pela empresa desde que comunicado com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência;
b) Folgas de dias úteis intercalados com feriados;
c) Folgas individuais, desde que negociadas previamente com a chefia.
III - As horas positivas são todas as excedentes de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Jornada de trabalho
“A partir da vigência do presente Instrumento Coletivo de Trabalho, serão instituídas as escalas de revezamentos 12 X 36 horas, 6X1, 5x1, 4x3, 2x1, 5x2 e 6x2 para os empregados que trabalham em regime de escalas ou de revezamentos, nas granjas e outras dependências correlatas, desde que não ultrapasse as 44 (quarenta e quatro) horas semanais. conforme especificações:”
Documento
Termo Aditivo · registro CE000664/2026 (solicitação MR016553/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO REGIME DE ESCALAS DE REVEZAMENTOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 141.158
A partir da vigência do presente Instrumento Coletivo de Trabalho, serão instituídas as escalas de revezamentos 12 X 36 horas, 6X1, 5x1, 4x3, 2x1, 5x2 e 6x2 para os empregados que trabalham em regime de escalas ou de revezamentos, nas granjas e outras dependências correlatas, desde que não ultrapasse as 44 (quarenta e quatro) horas semanais. conforme especificações:
Parágrafo Primeiro: A escala de trabalho 12 X 36 horas que corresponde a 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso entre jornadas. A falta injustificada de 01(um) dia de trabalho na escala de revezamento 12 X 36, acarretará o desconto equivalente a 1/30 avos da remuneração mensal.
Parágrafo Segundo: Tendo em vista a natureza da escala de se trabalhar em dias alternados, o empregado que laborar aos domingos e feriados, não fará jus ao pagamento de DSR nem de horas extraordinárias.
Parágrafo Terceiro: Para a escala 12 x 36 o intervalo intrajornada será de no mínimo 30 minutos e a Interjornada de no mínimo 12 horas, para efeito de trabalho em dias de folga, mudança de horário ou em situações que beneficie o empregado.
Parágrafo Quarto: Para efeito desta escala não será considerado a redução prevista para hora noturna do art. 73 § 1º da CLT.
Parágrafo Quinto: A escala de trabalho 6 x 1, que corresponde a 06 (seis) dias trabalhados por 1(um) dia de descanso, sendo que no período consecutivo de sete semanas, um descanso semanal coincidirá obrigatoriamente com domingo, conforme portaria 671/2021 do MTE. A jornada diária será de 07:20 (sete horas e vinte minutos), sendo permitido a prorrogação em até 02:00 (duas) horas, e nos casos de necessidade imperiosa em até 04:00 (quatro horas). As horas 02:00 (duas horas) que excederem da jornada diária em virtude necessidade imperiosa do empregador em concluir serviços inacabados, não serão fruto de compensação e deverão ser pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento).
Parágrafo Sexto: A escala de trabalho 5 x 1, que corresponde a 05 (cinco) dias trabalhados por 1(um) dia de descanso, sendo que no período consecutivo de sete semanas, um repouso semanal coincidirá obrigatoriamente com domingo, conforme portaria 671/2021 do MTE. A jornada diária será de 07:20 (sete horas e vinte minutos), sendo permitido a prorrogação em até 02:00 (duas) horas, e nos casos de necessidade imperiosa em até 04:00 (quatro horas). As horas 02:00 (duas horas) que excederem da jornada diária em virtude necessidade imperiosa do empregador em concluir serviços inacabados, não serão fruto de compensação e deverão ser pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento).
Parágrafo Sétimo: A escala de trabalho 4 x 3 , que corresponde a 04 (cinco) dias trabalhados por 03(três) dias de descanso ou escalas alternadas. A jornada diária será de 12:00 (doze horas), sendo permitido a prorrogação em até 02:00 (duas) horas. As horas 02:00 (duas horas) que excederem da jornada diária em virtude necessidade imperiosa do empregador em concluir serviços inacabados, não serão fruto de compensação e deverão ser pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento).
Parágrafo Oitavo: A escala de trabalho 2 x 1, que corresponde a 02 (dois) dias trabalhados por 01 (um) dia de descanso. sendo que no período consecutivo de sete semanas, um descanso semanal coincidirá obrigatoriamente com domingo, conforme portaria 671/2021 do MTE. A jornada diária será de 09:00 (nove horas) com 02:00 (duas horas) de intervalo para repouso e alimentação e de 03:00 (três horas) no caso de horário noturno.
Parágrafo Nono: A Escala de Trabalho 5x2 que corresponde a 05(cinco) dias de traballho, com jornada diária de 8h48min e a 6x2 que corresponde a 06(seis) dias de trabalho, com jornada diária de 08h, somando 44h semanais com 02(dois) dias de descanso entre jornadas, em turnos fixos. A operacionalização da implantação do regime que trata a presente cláusula será adotado em setores e horários previamente estabelecidos pela empresa de acordo com a conveniência, porém, para implantação será necessária a concordância do Sindicato Laboral, ratificada pelos trabalhadores em Assembleia, visando evitar prejuízos diretos e indiretos aos empreagdos. Caberá a empresa a condução de todo o processo, obtendo plena eficácia na otimização dos recursos humanos e materiais envolvidos. A alteração de turnos que se trata a presente cláusula envolverá empregados de ambos os sexos, aos quais serão assegurados o tratamento igualitário nos termos do artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal. Implantado a Escala de trabalho 5x2 e/ou 6x2, com turnos fixos, não poderá o empregado pretender a mudança de turno, mesmo a título provisório, ou ainda que seja, para atender alguma necessidade de momento, salvo se ocorrer a expressa anuência da empresa. Os dias de descanso serão fixados por escalas elaboradas e divulgadas pela empresa. A falta injustificada de 01(um) dia de trabalho na escala de revezamento 5x2 e/ou 6x2, poderá acarretar ao empregado o desconto em seu salário, o valor equivalente a 01(um) dia, concomitantemente a supressão do pagamento de 01(um) dia do repouso remunerado, conforme disposto na Lei 605/49. Quando o feriado recair na primeira folga, esta será paga com o adicional de horas extras com 100% (cem por cento). Na adoção da Escala de Trabalho 5x2 e/ou 6x2, o intervalo destinado ao repouso e alimentação será de 01(uma) hora diária e não será computado na fixação da jornada diária dos empregados.
Parágrafo Décimo: Pactuam as partes que para efeito do objeto deste Acordo Coletivo de Trabalho não haverá distinção entre empregados do sexo masculino e feminino para os efeitos desta cláusula, exceto no caso da empregada gestante ou com filho menor de 01(um) ano de idade, em cuja hipótese a jornada poderá ser adequada para atender necessidade de recomendação médica por motivo de saúde da própria empregada ou do filho menor de 01(um) de idade ou fase do período de lactação.
Parágrafo Décimo Primeiro: Quando o domingo ou feriado recair na folga, o empregado for escalado para trabalhar, este receberá os valores das horas trabalhadas acrescidas do mesmo valor.
Contribuições ao sindicato
“Em face da necessidade de fiscalização ao cumprimento do presente Acordo Coletivo de Trabalho e despesas de assistências jurídicas durante a vigência deste, aa empresas ANTONIO AIRTON DE ARAÚJO CARNEIRO , CEI 38680074138-9, ANTONIO AIRTON DE ARAÚJO CARNEIRO , CEI 41750027160-6 e ANTONIO AIRTON DE ARAÚJO CARNEIRO , CEI 41750029858-2, pagarão a quantia de R$200,00 (duzentos reais) referente a Taxa de Assistência, diretamente na Tesouraria da Entidade Sindical através de recibo ou depósito bancário na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agencia 0031, operação 1292, conta corrente 577611679-8 ou pelo PIX CHAVE CNPJ 23.727.332/0001-78, em nome do SINDICATO DOS TRABALHADORES NA AVICULTURA NO ESTADO DO CEARÁ-SINDIAVE-CE.”
Documento
Termo Aditivo · registro CE000664/2026 (solicitação MR016553/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TAXA DE ASSISTÊNCIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 141.089
Em face da necessidade de fiscalização ao cumprimento do presente Acordo Coletivo de Trabalho e despesas de assistências jurídicas durante a vigência deste, aa empresas ANTONIO AIRTON DE ARAÚJO CARNEIRO , CEI 38680074138-9, ANTONIO AIRTON DE ARAÚJO CARNEIRO , CEI 41750027160-6 e ANTONIO AIRTON DE ARAÚJO CARNEIRO , CEI 41750029858-2, pagarão a quantia de R$200,00 (duzentos reais) referente a Taxa de Assistência, diretamente na Tesouraria da Entidade Sindical através de recibo ou depósito bancário na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agencia 0031, operação 1292, conta corrente 577611679-8 ou pelo PIX CHAVE CNPJ 23.727.332/0001-78, em nome do SINDICATO DOS TRABALHADORES NA AVICULTURA NO ESTADO DO CEARÁ-SINDIAVE-CE.
Multa por descumprimento
“Na eventualidade de descumprimento de qualquer cláusula deste Acordo Coletivo de Trabalho, ficará o infrator obrigado a pagar uma multa equivalente a 01(um) salário mínimo vigente a parte prejudicada.”
Documento
Termo Aditivo · registro CE000664/2026 (solicitação MR016553/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 141.093
Na eventualidade de descumprimento de qualquer cláusula deste Acordo Coletivo de Trabalho, ficará o infrator obrigado a pagar uma multa equivalente a 01(um) salário mínimo vigente a parte prejudicada.
O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.