CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO CE001389/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 01/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR055260/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 01/09/2026.
Categoria: EMPREG DESENH TEC ART I PROJ T TEC C A EST C A EST CE
Partes
- SIND EMPREG DESENH TEC ART I PROJ T TEC C A EST CE P MASindicato dos trabalhadores · CNPJ 72.435.985/0001-99
- SIND NACIONAL EMPR ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVASindicato patronal · CNPJ 59.940.957/0001-60
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de CE
CategoriaEMPREG DESENH TEC ART I PROJ T TEC C A EST C A EST CE
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EMPREG DESENH TEC ART I PROJ T TEC C A EST C A EST CE, com abrangência territorial em CE , com abrangência territorial em CE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Projetista: R$ 3.076,74”
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Os salários normativos (Pisos salariais) são os seguintes: Projetista: R$ 3.076,74 Desenhista: R$ 2.793,54 Auxiliar de Desenhista: R$ 2.095,65 Calculista: R$ 1.864,69 Laboratorista: R$ 1.555,96 Topógrafo: R$ 2.096,93 Nivelador: R$ 1.530,63 Auxiliar Geral: R$ 1.530,63 Auxiliar de Campo: R$ 1.530,63 Tecnólogo, (Exceto os que estejam enquadrados conforme a Lei Federal 5.524/68; Decreto 90.922/85 e Resolução 044/92 do CONFEA): R$ 3.421,59 técnico: (Exceto os que estejam enquadrados conforme a Lei Federal 5.524/68; Decreto 90.922/85 e Resoluções CFT): R$ 1.864,03 Técnico Auxiliar: (Exceto os que estejam enquadrados conforme a Lei Federal 5.524/68; Decreto 90.922/85 e Resoluções CFT): R$ 1.555,97 Parágrafo 1°: O piso salarial é vinculado ao exercício do cargo e faz parte ostensiva do contrato do trabalho CTPS. Parágrafo 2°: Os salários normativos acima, correspondem a Remuneração mensal, observada a duração semanal do trabalho, ajustada nessa Convenção Coletiva. Parágrafo 3°: Os salários fora das faixas acima também deverão ser reajustados com o percentual de reajuste de 4% (quatro por cento), conforme clausula quarta.
Reajuste salarial
“Os salários de 2025 serão corrigidos em 4,11% (quatro, virgula 11 por cento).”
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Os salários de 2025 serão corrigidos em 4,11% (quatro, virgula 11 por cento). Parágrafo 1°: Ficam preservados os aumentos ocorridos no período entre 1° maio de 2026 a 30 de abril de 2027, a título de mérito promoção, transferência, implemento de idade e, inclusive, aumentos reais concedidos pela empresa, em caráter incompensável; Parágrafo 2°: Para os empregados admitidos até a data base, e para as empresas constituídas após esta mesma data, aplicar-se-á o reajuste proporcional, observando-se o disposto no Art.461, da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT. Parágrafo 3º: O pagamento das diferenças salariais reajustados serão pagos na folha do mês da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, ou se não houver tempo hábil, no mês imediatamente subsequente.
Prazo para se adequar
“O pagamento das diferenças salariais reajustados serão pagos na folha do mês da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, ou se não houver tempo hábil, no mês imediatamente subsequente.”
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Os salários de 2025 serão corrigidos em 4,11% (quatro, virgula 11 por cento). Parágrafo 1°: Ficam preservados os aumentos ocorridos no período entre 1° maio de 2026 a 30 de abril de 2027, a título de mérito promoção, transferência, implemento de idade e, inclusive, aumentos reais concedidos pela empresa, em caráter incompensável; Parágrafo 2°: Para os empregados admitidos até a data base, e para as empresas constituídas após esta mesma data, aplicar-se-á o reajuste proporcional, observando-se o disposto no Art.461, da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT. Parágrafo 3º: O pagamento das diferenças salariais reajustados serão pagos na folha do mês da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, ou se não houver tempo hábil, no mês imediatamente subsequente.
Horas extras
“O empregado poderá trabalhar horas extras, inclusive sábados, domingos e turnos noturnos, fazendo jus aos adicionais previstos por lei, com comunicação expressa ao Sindicado representativo.”
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O empregado poderá trabalhar horas extras, inclusive sábados, domingos e turnos noturnos, fazendo jus aos adicionais previstos por lei, com comunicação expressa ao Sindicado representativo. Parágrafo 1°: Na hipótese de prestação de jornada extraordinária em domingos, feriados ou dias já compensados exceto quando concedida folga compensatória, conforme parágrafo 2° da cláusula 6 as horas trabalhadas estarão sujeitas ao adicional previsto no "caput", além do pagamento da jornada de folga. Parágrafo 2°: Deverá ser observado pela empresa o limite máximo de que trata o art.59 da CLT, isto é, 2(duas) horas diárias. Parágrafo 3°: O pagamento (ou desconto) das horas extras (ou horas de ausência), será feito respeitando-se o valor do salário do mês de referência em que o pagamento ou desconto estiver sendo efetuado.
Adicional noturno
“A média das horas extras, bem como do adicional noturno, refletirá no pagamento das férias, 13° salário, repouso semanal remunerado e verbas rescisórias.”
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A média das horas extras, bem como do adicional noturno, refletirá no pagamento das férias, 13° salário, repouso semanal remunerado e verbas rescisórias.
Jornada de trabalho
“As empresas manterão, sem redução de salário, jornada real do trabalho cuja duração de 40(quarenta) horas por semana.”
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As empresas manterão, sem redução de salário, jornada real do trabalho cuja duração de 40(quarenta) horas por semana. Parágrafo 1°: Para os profissionais que trabalham ou venham a trabalhar no campo ou fora de seus escritórios, prevalecerão as condições previstas na Legislação Ordinária, vigente a época, preservadas as condições mais favoráveis existentes em cada empresa. Parágrafo 2°: As horas reduzidas na duração do trabalho semanal, inclusive as pontes de feriados, serão consideradas como parte da jornada do trabalho do dia útil correspondente ao sábado, sendo que as horas restantes deste dia útil, poderão ser compensadas com a prorrogação do horário do trabalho nos outros dias úteis da semana, aplicando-se inclusive a mulheres e menores. Parágrafo 3°: Fica vedado as empresas utilizarem-se dos profissionais abrangidos pela presente Convenção Coletiva do Trabalho, a prestarem outros serviços depois de concluída a jornada máxima a ser descrita. CONTROLE DA JORNADA CONTROLE DE PONTO CONTROLE DE PONTO - A forma de registro das horas trabalhadas, quando exigida, serão adotados controles manuais, mecânicos e eletrônicos por meios digitais e geolocalização, conforme portaria671/2021, e nos casos especiais não previsto nesta clausula, poderá ser, objeto de negociação e acordo diretamente entre as empresas e o sindicato da categoria.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“fornecerão a todos empregados, auxílio alimentação através de Vale alimentação ou Vale refeição no valor mínimo de R$ 36,80 (trinta e seis reais e oitenta centavos), por dia trabalhado”
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As empresas abrangidas por esta Convenção, desde que não possuam restaurantes ou fornecimento de refeições, fornecerão a todos empregados, auxílio alimentação através de Vale alimentação ou Vale refeição no valor mínimo de R$ 36,80 (trinta e seis reais e oitenta centavos), por dia trabalhado, mantidas as condições mais favoráveis de distribuição vigentes em cada empresa. Parágrafo único: O desconto a ser efetuado pelas empresas não poderá ser superior a 5% (cinco por cento) do montante fornecido ou o equivalente a um vale.
Vale-transporte
“As empresas concordam em descontar tão somente 5% (cinco por cento) dos salários de seus empregados que necessitem de Vale transporte para locomoção ao trabalho.”
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As empresas concordam em descontar tão somente 5% (cinco por cento) dos salários de seus empregados que necessitem de Vale transporte para locomoção ao trabalho. Parágrafo único: Em caso de greve dos meios e transporte público, os custos dos transportes alternativos dos empregados, correrão por conta das empresas empregadoras, sendo os meios de locomoção, nesse caso, estabelecidos pelos empregados.
Contribuições ao sindicato
“As empresas, por expressa exigência negocial e sob a inteira responsabilidade do sindicato dos trabalhadores, descontarão de todos os seus empregados da categoria profissional representada por este, sindicalizados ou não, beneficiados ou não pelo disposto nesta revisão, importância equivalente a 1,50% (um inteiro e cinquenta centésimos por cento) do mês de 30 de agosto, limitado, o valor de cada desconto a um máximo de R$ 98,00 (noventa e oito reais), recolhendo ditas importâncias aos cofres do sindicato, através de depósito bancário na conta corrente do SEDTTEC, agencia: 1559, conta: 481-0, Operação 01, Caixa Econômica Federal. no prazo de 10 (dez) dias contados da data em que for efetivado o desconto.”
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As empresas, por expressa exigência negocial e sob a inteira responsabilidade do sindicato dos trabalhadores, descontarão de todos os seus empregados da categoria profissional representada por este, sindicalizados ou não, beneficiados ou não pelo disposto nesta revisão, importância equivalente a 1,50% (um inteiro e cinquenta centésimos por cento) do mês de 30 de agosto, limitado, o valor de cada desconto a um máximo de R$ 98,00 (noventa e oito reais), recolhendo ditas importâncias aos cofres do sindicato, através de depósito bancário na conta corrente do SEDTTEC, agencia: 1559, conta: 481-0, Operação 01, Caixa Econômica Federal. no prazo de 10 (dez) dias contados da data em que for efetivado o desconto. As empresas se obrigam a promover o desconto e o recolhimento da Contribuição de Custeio, estabelecida através de Assembleia Geral da Categoria, conforme editais de convocação do sindicato de empregado e lista de presença, cujo mecanismo é amparado pela CF/1988 Art.8, inciso 4 e Art.513, Alínea "e" e da CLT nas formas e condições abaixo descriminadas: Parágrafo primeiro: Importância equivalente a 1,50% (um inteiro e cinquenta centésimos por cento) no mês de 30 de agosto, limitado, o valor de cada desconto a um máximo de R$ 98,00 (noventa e oito reais), Parágrafo segundo: O desconto será na folha de pagamento do mês em referência de todos os integrantes da categoria, associados ou não, cujo recolhimento, se dará através de depósito bancário na conta corrente do SEDTTEC, agencia 1559, conta 481-0, Operação 01, Caixa Econômica Federal. Parágrafo terceiro: No caso de algum empregado vir a ajuizar ação para reaver o desconto a que se refere o caput desta cláusula, o sindicato profissional compromete-se a assumir o polo passivo da relação processual, desde que notificado com antecedência 72 (setenta e duas) horas, por escrito, após recebimento de notificação da empresa, obrigando-se ainda o sindicato profissional em ressarcir a empresa em eventual pagamento decorrente de ação judicial. Parágrafo quarto: O sindicato profissional, desde já, isenta as empresas e o sindicato patronal de qualquer responsabilidade sobre os descontos a que se refere o caput desta cláusula, obrigando-se ainda o sindicato profissional em ressarcir a empresa ou o sindicato patronal em eventual pagamento decorrente de ação judicial ou em qualquer circunstância, mesmo que o sindicato profissional não tenha participado do polo passivo da ação.
Seguro de vida
“As empresas manterão a apólice do seguro de vida para todos os seus funcionários.”
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As empresas manterão a apólice do seguro de vida para todos os seus funcionários. Parágrafo 1°: As empresas que ainda não oferecem esse benefício, deverão implementá-lo no prazo de 90(noventa) dias a partir da assinatura da presente Convenção Coletiva do Trabalho. Parágrafo 2°: Os custos de implantação e manutenção, serão de responsabilidade da empresa
Férias
“Extensão do direito de férias proporcionais a todos os integrantes da categoria que se demitirem da empresa antes de completarem um ano de trabalho”
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Extensão do direito de férias proporcionais a todos os integrantes da categoria que se demitirem da empresa antes de completarem um ano de trabalho
Estabilidades e garantias
“Será garantido emprego ou salário a empregada gestante desde o início da gestação até 90(noventa) dias após o término do período de afastamento compulsório”
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Será garantido emprego ou salário a empregada gestante desde o início da gestação até 90(noventa) dias após o término do período de afastamento compulsório, ressalvado os casos de rescisão por justa causa, término de contrato, atraso determinado, pedido de demissão e acordo entre empregado e empresa, sendo, nesses dois últimos casos com a assistência do Sindicato respectivo da empregada. Parágrafo 1°: A presente cláusula aplica-se também a empregada que no prazo de 30(trinta) dias após a dispensa, comprove que anteriormente à dispensa, ela estava grávida. Parágrafo 2°: A garantia prevista no "caput" extensiva as empregadas que adotarem criança com até seis meses de idade, pelo período de 60(sessenta) dias à partir da data de adoção, devidamente comprovada
Multa por descumprimento
“Fica estabelecido a multa equivalente a 5% (cinco por cento) do salário normativo da categoria, por empregado, por infração e por dia, nos casos do descumprimento das obrigações de fazer, constantes da presente Convenção, revertendo o pagamento em favor da parte prejudicada, não podendo exceder o principal nos termos do Art.412 do Cód. Civil.”
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Fica estabelecido a multa equivalente a 5% (cinco por cento) do salário normativo da categoria, por empregado, por infração e por dia, nos casos do descumprimento das obrigações de fazer, constantes da presente Convenção, revertendo o pagamento em favor da parte prejudicada, não podendo exceder o principal nos termos do Art.412 do Cód. Civil.