TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JANEIRO DE 2026

Empregados em Empresas de Asseio e Conservação e Terceirização de Mão de Obra
Fortaleza/CE, janeiro de 2026

Termo aditivo de Sind dos Trab Prestad de Serv Terceirizad em Asseio, Conserv, Serv Adminis, Adm de Mao-de-obra e de Limp Pub e Priv no Est do Ceara - SEEACONCE (CNPJ 23.443.849/0001-35), de Fortaleza/CE, para a categoria empregados em Empresas de Asseio e Conservação e Terceirização de Mão de Obra, com vigência a partir de janeiro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO CE000025/2026

Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026

Registrado no MTE em 15/01/2026 · data-base em janeiro · solicitação MR001050/2026

Retroativa: vale desde 01/01/2026, registrada em 15/01/2026.

Altera o instrumento CE000086/2025.

Categoria: Empregados em Empresas de Asseio e Conservação e Terceirização de Mão de Obra

Partes

  • SIND DOS TRAB PRESTAD DE SERV TERCEIRIZAD EM ASSEIO, CONSERV, SERV ADMINIS, ADM DE MAO-DE-OBRA E DE LIMP PUB E PRIV NO EST DO CEARA - SEEACONCESindicato dos trabalhadores · CNPJ 23.443.849/0001-35
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO,CONSERVACAO,LIMPEZA URBANA E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA DO ESTADO DO CEARA - SEACECSindicato patronal · CNPJ 11.088.721/0001-11

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de CE

CategoriaEmpregados em Empresas de Asseio e Conservação e Terceirização de Mão de Obra

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Empresas de Asseio e Conservação e Terceirização de Mão de Obra , com abrangência territorial em CE.

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.”
Documento
Termo Aditivo · registro CE000025/2026 (solicitação MR001050/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-01.csv, linha 2.894
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.

Piso salarial

“Ficam assegurados os seguintes pisos salariais aos empregados que comp em a categoria profissional, a partir de 1º de janeiro de 2026:1ª FAIXA: (R$ 1.640,75)”
Documento
Termo Aditivo · registro CE000025/2026 (solicitação MR001050/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-01.csv, linha 2.906
Ver a cláusula inteira
Ficam assegurados os seguintes pisos salariais aos empregados que comp em a categoria profissional, a partir de 1º de janeiro de 2026:1ª FAIXA: (R$ 1.640,75)ZELADORCOPEIROSERVENTEAUXILIAR DE SERVI OS GERAISFAXINEIROSERVENTE DE PEDREIROEMPILHADORAUXILIAR DE DEP SITOOPERADOR DE INCINERADOREMPACOTADOR DE SUPERMERCADOESTAGI RIO MENORCOVEIRO2ª FAIXA: (R$ 1.675,55)GARAGISTAASCENSORISTACONT NUOOFFICE-BOY/MENSAGEIROCANALHEIRO/CHAPISTADEDETIZADORMANOBRISTACATALISADORCOSTUREIRAAUXILIAR DE MANUTEN OCAPATAZJARDINEIROPODADORCARREGADORAUXILIAR DE DEDETIZADORMAQUEIROLAVADEIRAAUX. DE AGENTE DE COM RCIO AMBULANTE DIURNO E NOTURNOCONTROLADOR DIURNO E NOTURNOFRENTISTA TERCEIRIZADO3ª FAIXA: (R$ 1.702,14)LEITURISTAGAIOLEIROTRATORISTAOPERADOR DE EMPILHADEIRAOPERADOR DE ENGARRAFADEIRAFATURISTAAUXILIAR DE OPERADORAUXILIAR DE MANUTEN O EL TRICA E HIDR ULICATELETIPISTACOLETOR DE CACHORRO4ª FAIXA: (R$ 1.767,93)MERENDEIRAAUXILIAR DE MERENDEIRAMANIPULADORA DE ALIMENTOS E SUA AUXILIAR5ª FAIXA: (R$ 1.788,77)SUPERVISOR DE SERVI OSERVI O BUROCR TICODATIL GRAFOINSTRUTOR DE MENORASSISTENTE ADMINISTRATIVOAUXILIAR ADMINISTRATIVOAGENTE ADMINISTRATIVOAUXILIAR DE SERVI O EDUCACIONALCUIDADORAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVI OS DIVERSOSBARBEIRO TERCEIRIZADOCHEFES DE EQUIPESRECEPCIONISTAADMINISTRADOR PORTEIROFISCAL DE PISOCONTROLADOR/MONITOR DE ACESSO ENCARREGADO DE TURMAOPERADOR DE TRIAGEMOPERADOR DE ATENDIMENTOCOORDENADOR DE ATENDIMENTO6ª FAIXA: (R$ 1.996,08)ALMOXARIFEPEDREIROELETRICISTAMEC NICOTAIFEIROCOZINHEIROPINTORENCANADOR/BOMBEIROMARCENEIROPINTOR DE AUTOSELETRICISTA DE AUTOSMONTADOR DE AUTOSSOLDADOR DE AUTOSCHEFE DE MANUTEN OAUXILIAR T CNICO IOPERADOR DE REDE DE AGUA E ESGOTOAUXILIAR OPERACIONAL DE MANUTEN OAGENTE COMERCIAL I 7ª FAIXA: (R$ 2.087,60)ASSISTENTE DE APOIO A GEST OAGENTE COMERCIAL II8ª FAIXA: (R$ 2.112,09)AUXILIAR T CNICO IIOPERADOR DE ELEVAT RIACOORDENADOR DE COM RCIO AMBULANTEATENDENTE ESPECIALIZADA DE PORTARIA (6h)AUXILIAR OPERACIONAL DE MANUTEN O IIAGENTE COMERCIAL III.ATENDENTE COMERCIAL 9ª FAIXA: (R$ 2.229,92)ATENDENTE ESPECIALIZADA DE PORTARIA (8h)MECANICO IIELETRICISTA IISOLDADOR IIENCANADOR II10ª FAIXA: (R$ 2.401,72)ENCARREGADO DE LAVANDERIA PRISIONAL11ª FAIXA: (R$ 2.403,72)AGENTE DE DISCIPLINA PRISIONAL12ª FAIXA: (R$ 2.559,95)COORDENADOR DE SERVI OS TERCEIRIZADOS (8H)13ª FAIXA: (R$ 2.704,42)OPERADOR DE RETROESCAVADEIRA.PROTOCOLISTAARQUIVISTA14ª FAIXA: (R$ 3.145,25)SUPERVISOR DE EQUIPE DE APOIO A GEST O15ª FAIXA: (R$ 3.271,36)ENCARREGADO DE MANUTEN O PRISIONAL16ª FAIXA: (R$ 3.462,11)AGENTE DE DISCIPLINA PRISIONAL L DER17ª FAIXA: (R$ 3.540,43)T CNICO EM ELETRÔ NICA PRISIONAL18ª FAIXA: (R$ 3.710,63)OPERADOR DE LOGISTICA (8H)ENCARREGADO DE FUN O19ª FAIXA: (R$ 4.206,03)ENCARREGADO DE LIMPEZA PRISIONAL20ª FAIXA: (R$ 4.252,80)ENCARREGADO DE ALMOXARIFADO PRISIONAL21ª FAIXA: (R$ 4.286,39)SUPERVISOR DE DISCIPLINA PRISIONAL22ª FAIXA: (R$ 4.571,23)ESPECIALISTA EM GERENCIAMENTO DE RECURSOS DE SEGURAN A – OPERADOR N VEL I23ª FAIXA: (R$ 4.580,30)APOIO ADMINISTRATIVO ESPECIALIZADO (6H)24ª FAIXA: (R$ 5.087,58)PROFISSIONAL DA INFORMA O25ª FAIXA: (R$ 5.463,73)ESPECIALISTA EM GERENCIAMENTO DE RECURSOS DE SEGURAN A – OPERADOR N VEL II26ª FAIXA: (R$ 5.608,09)ENCARREGADO ADMINISTRATIVO PRISIONAL27ª FAIXA (R$ 6.021,01)ESPECIALISTA EM GERENCIAMENTO DE RECURSOS DE SEGURAN A - OPERADOR L DER28ª FAIXA: (R$ 6.556,49)ESPECIALISTA EM GERENCIAMENTO DE RECURSOS DE SEGURAN A – COORDENADOR 29ª FAIXA: (R$ 7.080,96)GERENTE DE OPERA O PRISIONAL30ª FAIXA: (R$ 7.289,03)GERENTE GERAL PRISIONAL31ª FAIXA: (R$ 7.863,30)ESTAT STICO TERCEIRIZADOADVOGADO TERCEIRIZADOVETERINARIO TERCEIRIZADO32ª FAIXA: (R$ 9.106,21)ANALISTA DE SEGURAN A BANCARIA E PATRIMONIAL – N VEL I33ª FAIXA: (R$ 10.928,26)ANALISTA DE SEGURAN A BANCARIA E PATRIMONIAL – N VEL II34ª FAIXA (R$ 13.684,12)SUPERVISOR ANALISTA DE SEGURAN A BANC RIA E PATRIMONIALPAR GRAFO PRIMEIRO – O reajuste salarial dos empregados terceirizados que estejam abrangidos por esta CCT, a incidir sobre o piso salarial de dezembro de 2025, dever ocorrer nos moldes a seguir:I - O reajuste de quem possui piso salarial at R$ 2.277,00 (dois mil, duzentos e setenta e sete reais), e que n o estejam previstos nos pisos acima, independente da nomenclatura da fun o, dever ser no percentual de 6,79% (seis v rgula setenta e nove por cento), a incidir sobre o piso salarial de dezembro de 2025.Il - Os demais pisos salariais, de quem possuir piso salarial acima de R$ 2.277,00 (dois mil, duzentos e setenta e sete reais), que n o estejam previstos nos pisos acima, independente da nomenclatura da fun o, ser o reajustados em 4,26% (quatro v rgula vinte e seis por cento) a incidir sobre o piso salarial de dezembro de 2025.PAR GRAFO SEGUNDO – Toda e qualquer importâ ncia paga à empresa de presta o de servi os pelo trabalho prestado pelo empregado, como integrante de sua remunera o, ser a ele repassada, na forma ajustada no contrato de trabalho, de modo a evitar apropria o ind bita dos valores pelos representantes da empresa, seus prepostos ou à sua ordem, devendo ser adotadas pelo sindicato dos trabalhadores, as medidas necess rias à repara o do direito do trabalhador.PAR GRAFO TERCEIRO – As antecipa es de sal rios, gerais e lineares, ocorridas entre 1º de janeiro de 2025 a dezembro de 2025, poder o ser deduzidas por ocasi o do reajuste em janeiro de 2026, n o se confundindo com aumentos espontâ neos, que se incorporam aos sal rios.PAR GRAFO QUARTO – As entidades sindicais que assinam este instrumento n o concordam com qualquer altera o que busque reduzir o sal rio do empregado mediante a mudan a de nomenclatura da sua faixa salarial. Devendo tais pr ticas serem de pronto denunciadas para que as partes acordantes busquem as medidas pertinentes.PAR GRAFO QUINTO - Fica assegurado aos empregados que laboram em pres dios o adicional de risco de vida, o mesmo nominado nos editais de licita o como periculosidade, no percentual de 30% (trinta por cento), incidente sobre a remunera o.PAR GRAFO SEXTO – DISP NDIO FINANCEIRO - A presente CCT acarretar em um disp ndio financeiro de 7,98% (sete v rgula noventa e oito por cento) sobre os pre os praticados em 31/12/2025, obtido pela m dia da altera o salarial (pisos salariais) do vale alimenta o da cesta b sica e do plano de sa de, dentre outros.PAR GRAFO S TIMO - As diferen as salariais do m s de janeiro de 2026, de vale alimenta o, de cesta b sica, de aux lio creche, e outros valores referentes ao m s de janeiro, dever o ser pagos na folha de pagamento de fevereiro de 2026.

Reajuste salarial

“I - O reajuste de quem possui piso salarial at R$ 2.277,00 (dois mil, duzentos e setenta e sete reais), e que n o estejam previstos nos pisos acima, independente da nomenclatura da fun o, dever ser no percentual de 6,79% (seis v rgula setenta e nove por cento), a incidir sobre o piso salarial de dezembro de 2025.”
Documento
Termo Aditivo · registro CE000025/2026 (solicitação MR001050/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · PAR GRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-01.csv, linha 2.906
Ver a cláusula inteira
Ficam assegurados os seguintes pisos salariais aos empregados que comp em a categoria profissional, a partir de 1º de janeiro de 2026:1ª FAIXA: (R$ 1.640,75)ZELADORCOPEIROSERVENTEAUXILIAR DE SERVI OS GERAISFAXINEIROSERVENTE DE PEDREIROEMPILHADORAUXILIAR DE DEP SITOOPERADOR DE INCINERADOREMPACOTADOR DE SUPERMERCADOESTAGI RIO MENORCOVEIRO2ª FAIXA: (R$ 1.675,55)GARAGISTAASCENSORISTACONT NUOOFFICE-BOY/MENSAGEIROCANALHEIRO/CHAPISTADEDETIZADORMANOBRISTACATALISADORCOSTUREIRAAUXILIAR DE MANUTEN OCAPATAZJARDINEIROPODADORCARREGADORAUXILIAR DE DEDETIZADORMAQUEIROLAVADEIRAAUX. DE AGENTE DE COM RCIO AMBULANTE DIURNO E NOTURNOCONTROLADOR DIURNO E NOTURNOFRENTISTA TERCEIRIZADO3ª FAIXA: (R$ 1.702,14)LEITURISTAGAIOLEIROTRATORISTAOPERADOR DE EMPILHADEIRAOPERADOR DE ENGARRAFADEIRAFATURISTAAUXILIAR DE OPERADORAUXILIAR DE MANUTEN O EL TRICA E HIDR ULICATELETIPISTACOLETOR DE CACHORRO4ª FAIXA: (R$ 1.767,93)MERENDEIRAAUXILIAR DE MERENDEIRAMANIPULADORA DE ALIMENTOS E SUA AUXILIAR5ª FAIXA: (R$ 1.788,77)SUPERVISOR DE SERVI OSERVI O BUROCR TICODATIL GRAFOINSTRUTOR DE MENORASSISTENTE ADMINISTRATIVOAUXILIAR ADMINISTRATIVOAGENTE ADMINISTRATIVOAUXILIAR DE SERVI O EDUCACIONALCUIDADORAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVI OS DIVERSOSBARBEIRO TERCEIRIZADOCHEFES DE EQUIPESRECEPCIONISTAADMINISTRADOR PORTEIROFISCAL DE PISOCONTROLADOR/MONITOR DE ACESSO ENCARREGADO DE TURMAOPERADOR DE TRIAGEMOPERADOR DE ATENDIMENTOCOORDENADOR DE ATENDIMENTO6ª FAIXA: (R$ 1.996,08)ALMOXARIFEPEDREIROELETRICISTAMEC NICOTAIFEIROCOZINHEIROPINTORENCANADOR/BOMBEIROMARCENEIROPINTOR DE AUTOSELETRICISTA DE AUTOSMONTADOR DE AUTOSSOLDADOR DE AUTOSCHEFE DE MANUTEN OAUXILIAR T CNICO IOPERADOR DE REDE DE AGUA E ESGOTOAUXILIAR OPERACIONAL DE MANUTEN OAGENTE COMERCIAL I 7ª FAIXA: (R$ 2.087,60)ASSISTENTE DE APOIO A GEST OAGENTE COMERCIAL II8ª FAIXA: (R$ 2.112,09)AUXILIAR T CNICO IIOPERADOR DE ELEVAT RIACOORDENADOR DE COM RCIO AMBULANTEATENDENTE ESPECIALIZADA DE PORTARIA (6h)AUXILIAR OPERACIONAL DE MANUTEN O IIAGENTE COMERCIAL III.ATENDENTE COMERCIAL 9ª FAIXA: (R$ 2.229,92)ATENDENTE ESPECIALIZADA DE PORTARIA (8h)MECANICO IIELETRICISTA IISOLDADOR IIENCANADOR II10ª FAIXA: (R$ 2.401,72)ENCARREGADO DE LAVANDERIA PRISIONAL11ª FAIXA: (R$ 2.403,72)AGENTE DE DISCIPLINA PRISIONAL12ª FAIXA: (R$ 2.559,95)COORDENADOR DE SERVI OS TERCEIRIZADOS (8H)13ª FAIXA: (R$ 2.704,42)OPERADOR DE RETROESCAVADEIRA.PROTOCOLISTAARQUIVISTA14ª FAIXA: (R$ 3.145,25)SUPERVISOR DE EQUIPE DE APOIO A GEST O15ª FAIXA: (R$ 3.271,36)ENCARREGADO DE MANUTEN O PRISIONAL16ª FAIXA: (R$ 3.462,11)AGENTE DE DISCIPLINA PRISIONAL L DER17ª FAIXA: (R$ 3.540,43)T CNICO EM ELETRÔ NICA PRISIONAL18ª FAIXA: (R$ 3.710,63)OPERADOR DE LOGISTICA (8H)ENCARREGADO DE FUN O19ª FAIXA: (R$ 4.206,03)ENCARREGADO DE LIMPEZA PRISIONAL20ª FAIXA: (R$ 4.252,80)ENCARREGADO DE ALMOXARIFADO PRISIONAL21ª FAIXA: (R$ 4.286,39)SUPERVISOR DE DISCIPLINA PRISIONAL22ª FAIXA: (R$ 4.571,23)ESPECIALISTA EM GERENCIAMENTO DE RECURSOS DE SEGURAN A – OPERADOR N VEL I23ª FAIXA: (R$ 4.580,30)APOIO ADMINISTRATIVO ESPECIALIZADO (6H)24ª FAIXA: (R$ 5.087,58)PROFISSIONAL DA INFORMA O25ª FAIXA: (R$ 5.463,73)ESPECIALISTA EM GERENCIAMENTO DE RECURSOS DE SEGURAN A – OPERADOR N VEL II26ª FAIXA: (R$ 5.608,09)ENCARREGADO ADMINISTRATIVO PRISIONAL27ª FAIXA (R$ 6.021,01)ESPECIALISTA EM GERENCIAMENTO DE RECURSOS DE SEGURAN A - OPERADOR L DER28ª FAIXA: (R$ 6.556,49)ESPECIALISTA EM GERENCIAMENTO DE RECURSOS DE SEGURAN A – COORDENADOR 29ª FAIXA: (R$ 7.080,96)GERENTE DE OPERA O PRISIONAL30ª FAIXA: (R$ 7.289,03)GERENTE GERAL PRISIONAL31ª FAIXA: (R$ 7.863,30)ESTAT STICO TERCEIRIZADOADVOGADO TERCEIRIZADOVETERINARIO TERCEIRIZADO32ª FAIXA: (R$ 9.106,21)ANALISTA DE SEGURAN A BANCARIA E PATRIMONIAL – N VEL I33ª FAIXA: (R$ 10.928,26)ANALISTA DE SEGURAN A BANCARIA E PATRIMONIAL – N VEL II34ª FAIXA (R$ 13.684,12)SUPERVISOR ANALISTA DE SEGURAN A BANC RIA E PATRIMONIALPAR GRAFO PRIMEIRO – O reajuste salarial dos empregados terceirizados que estejam abrangidos por esta CCT, a incidir sobre o piso salarial de dezembro de 2025, dever ocorrer nos moldes a seguir:I - O reajuste de quem possui piso salarial at R$ 2.277,00 (dois mil, duzentos e setenta e sete reais), e que n o estejam previstos nos pisos acima, independente da nomenclatura da fun o, dever ser no percentual de 6,79% (seis v rgula setenta e nove por cento), a incidir sobre o piso salarial de dezembro de 2025.Il - Os demais pisos salariais, de quem possuir piso salarial acima de R$ 2.277,00 (dois mil, duzentos e setenta e sete reais), que n o estejam previstos nos pisos acima, independente da nomenclatura da fun o, ser o reajustados em 4,26% (quatro v rgula vinte e seis por cento) a incidir sobre o piso salarial de dezembro de 2025.PAR GRAFO SEGUNDO – Toda e qualquer importâ ncia paga à empresa de presta o de servi os pelo trabalho prestado pelo empregado, como integrante de sua remunera o, ser a ele repassada, na forma ajustada no contrato de trabalho, de modo a evitar apropria o ind bita dos valores pelos representantes da empresa, seus prepostos ou à sua ordem, devendo ser adotadas pelo sindicato dos trabalhadores, as medidas necess rias à repara o do direito do trabalhador.PAR GRAFO TERCEIRO – As antecipa es de sal rios, gerais e lineares, ocorridas entre 1º de janeiro de 2025 a dezembro de 2025, poder o ser deduzidas por ocasi o do reajuste em janeiro de 2026, n o se confundindo com aumentos espontâ neos, que se incorporam aos sal rios.PAR GRAFO QUARTO – As entidades sindicais que assinam este instrumento n o concordam com qualquer altera o que busque reduzir o sal rio do empregado mediante a mudan a de nomenclatura da sua faixa salarial. Devendo tais pr ticas serem de pronto denunciadas para que as partes acordantes busquem as medidas pertinentes.PAR GRAFO QUINTO - Fica assegurado aos empregados que laboram em pres dios o adicional de risco de vida, o mesmo nominado nos editais de licita o como periculosidade, no percentual de 30% (trinta por cento), incidente sobre a remunera o.PAR GRAFO SEXTO – DISP NDIO FINANCEIRO - A presente CCT acarretar em um disp ndio financeiro de 7,98% (sete v rgula noventa e oito por cento) sobre os pre os praticados em 31/12/2025, obtido pela m dia da altera o salarial (pisos salariais) do vale alimenta o da cesta b sica e do plano de sa de, dentre outros.PAR GRAFO S TIMO - As diferen as salariais do m s de janeiro de 2026, de vale alimenta o, de cesta b sica, de aux lio creche, e outros valores referentes ao m s de janeiro, dever o ser pagos na folha de pagamento de fevereiro de 2026.

Prazo para se adequar

“PAR GRAFO S TIMO - As diferen as salariais do m s de janeiro de 2026, de vale alimenta o, de cesta b sica, de aux lio creche, e outros valores referentes ao m s de janeiro, dever o ser pagos na folha de pagamento de fevereiro de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro CE000025/2026 (solicitação MR001050/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · PAR GRAFO S
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-01.csv, linha 2.906
Ver a cláusula inteira
Ficam assegurados os seguintes pisos salariais aos empregados que comp em a categoria profissional, a partir de 1º de janeiro de 2026:1ª FAIXA: (R$ 1.640,75)ZELADORCOPEIROSERVENTEAUXILIAR DE SERVI OS GERAISFAXINEIROSERVENTE DE PEDREIROEMPILHADORAUXILIAR DE DEP SITOOPERADOR DE INCINERADOREMPACOTADOR DE SUPERMERCADOESTAGI RIO MENORCOVEIRO2ª FAIXA: (R$ 1.675,55)GARAGISTAASCENSORISTACONT NUOOFFICE-BOY/MENSAGEIROCANALHEIRO/CHAPISTADEDETIZADORMANOBRISTACATALISADORCOSTUREIRAAUXILIAR DE MANUTEN OCAPATAZJARDINEIROPODADORCARREGADORAUXILIAR DE DEDETIZADORMAQUEIROLAVADEIRAAUX. DE AGENTE DE COM RCIO AMBULANTE DIURNO E NOTURNOCONTROLADOR DIURNO E NOTURNOFRENTISTA TERCEIRIZADO3ª FAIXA: (R$ 1.702,14)LEITURISTAGAIOLEIROTRATORISTAOPERADOR DE EMPILHADEIRAOPERADOR DE ENGARRAFADEIRAFATURISTAAUXILIAR DE OPERADORAUXILIAR DE MANUTEN O EL TRICA E HIDR ULICATELETIPISTACOLETOR DE CACHORRO4ª FAIXA: (R$ 1.767,93)MERENDEIRAAUXILIAR DE MERENDEIRAMANIPULADORA DE ALIMENTOS E SUA AUXILIAR5ª FAIXA: (R$ 1.788,77)SUPERVISOR DE SERVI OSERVI O BUROCR TICODATIL GRAFOINSTRUTOR DE MENORASSISTENTE ADMINISTRATIVOAUXILIAR ADMINISTRATIVOAGENTE ADMINISTRATIVOAUXILIAR DE SERVI O EDUCACIONALCUIDADORAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVI OS DIVERSOSBARBEIRO TERCEIRIZADOCHEFES DE EQUIPESRECEPCIONISTAADMINISTRADOR PORTEIROFISCAL DE PISOCONTROLADOR/MONITOR DE ACESSO ENCARREGADO DE TURMAOPERADOR DE TRIAGEMOPERADOR DE ATENDIMENTOCOORDENADOR DE ATENDIMENTO6ª FAIXA: (R$ 1.996,08)ALMOXARIFEPEDREIROELETRICISTAMEC NICOTAIFEIROCOZINHEIROPINTORENCANADOR/BOMBEIROMARCENEIROPINTOR DE AUTOSELETRICISTA DE AUTOSMONTADOR DE AUTOSSOLDADOR DE AUTOSCHEFE DE MANUTEN OAUXILIAR T CNICO IOPERADOR DE REDE DE AGUA E ESGOTOAUXILIAR OPERACIONAL DE MANUTEN OAGENTE COMERCIAL I 7ª FAIXA: (R$ 2.087,60)ASSISTENTE DE APOIO A GEST OAGENTE COMERCIAL II8ª FAIXA: (R$ 2.112,09)AUXILIAR T CNICO IIOPERADOR DE ELEVAT RIACOORDENADOR DE COM RCIO AMBULANTEATENDENTE ESPECIALIZADA DE PORTARIA (6h)AUXILIAR OPERACIONAL DE MANUTEN O IIAGENTE COMERCIAL III.ATENDENTE COMERCIAL 9ª FAIXA: (R$ 2.229,92)ATENDENTE ESPECIALIZADA DE PORTARIA (8h)MECANICO IIELETRICISTA IISOLDADOR IIENCANADOR II10ª FAIXA: (R$ 2.401,72)ENCARREGADO DE LAVANDERIA PRISIONAL11ª FAIXA: (R$ 2.403,72)AGENTE DE DISCIPLINA PRISIONAL12ª FAIXA: (R$ 2.559,95)COORDENADOR DE SERVI OS TERCEIRIZADOS (8H)13ª FAIXA: (R$ 2.704,42)OPERADOR DE RETROESCAVADEIRA.PROTOCOLISTAARQUIVISTA14ª FAIXA: (R$ 3.145,25)SUPERVISOR DE EQUIPE DE APOIO A GEST O15ª FAIXA: (R$ 3.271,36)ENCARREGADO DE MANUTEN O PRISIONAL16ª FAIXA: (R$ 3.462,11)AGENTE DE DISCIPLINA PRISIONAL L DER17ª FAIXA: (R$ 3.540,43)T CNICO EM ELETRÔ NICA PRISIONAL18ª FAIXA: (R$ 3.710,63)OPERADOR DE LOGISTICA (8H)ENCARREGADO DE FUN O19ª FAIXA: (R$ 4.206,03)ENCARREGADO DE LIMPEZA PRISIONAL20ª FAIXA: (R$ 4.252,80)ENCARREGADO DE ALMOXARIFADO PRISIONAL21ª FAIXA: (R$ 4.286,39)SUPERVISOR DE DISCIPLINA PRISIONAL22ª FAIXA: (R$ 4.571,23)ESPECIALISTA EM GERENCIAMENTO DE RECURSOS DE SEGURAN A – OPERADOR N VEL I23ª FAIXA: (R$ 4.580,30)APOIO ADMINISTRATIVO ESPECIALIZADO (6H)24ª FAIXA: (R$ 5.087,58)PROFISSIONAL DA INFORMA O25ª FAIXA: (R$ 5.463,73)ESPECIALISTA EM GERENCIAMENTO DE RECURSOS DE SEGURAN A – OPERADOR N VEL II26ª FAIXA: (R$ 5.608,09)ENCARREGADO ADMINISTRATIVO PRISIONAL27ª FAIXA (R$ 6.021,01)ESPECIALISTA EM GERENCIAMENTO DE RECURSOS DE SEGURAN A - OPERADOR L DER28ª FAIXA: (R$ 6.556,49)ESPECIALISTA EM GERENCIAMENTO DE RECURSOS DE SEGURAN A – COORDENADOR 29ª FAIXA: (R$ 7.080,96)GERENTE DE OPERA O PRISIONAL30ª FAIXA: (R$ 7.289,03)GERENTE GERAL PRISIONAL31ª FAIXA: (R$ 7.863,30)ESTAT STICO TERCEIRIZADOADVOGADO TERCEIRIZADOVETERINARIO TERCEIRIZADO32ª FAIXA: (R$ 9.106,21)ANALISTA DE SEGURAN A BANCARIA E PATRIMONIAL – N VEL I33ª FAIXA: (R$ 10.928,26)ANALISTA DE SEGURAN A BANCARIA E PATRIMONIAL – N VEL II34ª FAIXA (R$ 13.684,12)SUPERVISOR ANALISTA DE SEGURAN A BANC RIA E PATRIMONIALPAR GRAFO PRIMEIRO – O reajuste salarial dos empregados terceirizados que estejam abrangidos por esta CCT, a incidir sobre o piso salarial de dezembro de 2025, dever ocorrer nos moldes a seguir:I - O reajuste de quem possui piso salarial at R$ 2.277,00 (dois mil, duzentos e setenta e sete reais), e que n o estejam previstos nos pisos acima, independente da nomenclatura da fun o, dever ser no percentual de 6,79% (seis v rgula setenta e nove por cento), a incidir sobre o piso salarial de dezembro de 2025.Il - Os demais pisos salariais, de quem possuir piso salarial acima de R$ 2.277,00 (dois mil, duzentos e setenta e sete reais), que n o estejam previstos nos pisos acima, independente da nomenclatura da fun o, ser o reajustados em 4,26% (quatro v rgula vinte e seis por cento) a incidir sobre o piso salarial de dezembro de 2025.PAR GRAFO SEGUNDO – Toda e qualquer importâ ncia paga à empresa de presta o de servi os pelo trabalho prestado pelo empregado, como integrante de sua remunera o, ser a ele repassada, na forma ajustada no contrato de trabalho, de modo a evitar apropria o ind bita dos valores pelos representantes da empresa, seus prepostos ou à sua ordem, devendo ser adotadas pelo sindicato dos trabalhadores, as medidas necess rias à repara o do direito do trabalhador.PAR GRAFO TERCEIRO – As antecipa es de sal rios, gerais e lineares, ocorridas entre 1º de janeiro de 2025 a dezembro de 2025, poder o ser deduzidas por ocasi o do reajuste em janeiro de 2026, n o se confundindo com aumentos espontâ neos, que se incorporam aos sal rios.PAR GRAFO QUARTO – As entidades sindicais que assinam este instrumento n o concordam com qualquer altera o que busque reduzir o sal rio do empregado mediante a mudan a de nomenclatura da sua faixa salarial. Devendo tais pr ticas serem de pronto denunciadas para que as partes acordantes busquem as medidas pertinentes.PAR GRAFO QUINTO - Fica assegurado aos empregados que laboram em pres dios o adicional de risco de vida, o mesmo nominado nos editais de licita o como periculosidade, no percentual de 30% (trinta por cento), incidente sobre a remunera o.PAR GRAFO SEXTO – DISP NDIO FINANCEIRO - A presente CCT acarretar em um disp ndio financeiro de 7,98% (sete v rgula noventa e oito por cento) sobre os pre os praticados em 31/12/2025, obtido pela m dia da altera o salarial (pisos salariais) do vale alimenta o da cesta b sica e do plano de sa de, dentre outros.PAR GRAFO S TIMO - As diferen as salariais do m s de janeiro de 2026, de vale alimenta o, de cesta b sica, de aux lio creche, e outros valores referentes ao m s de janeiro, dever o ser pagos na folha de pagamento de fevereiro de 2026.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Fica institu do o pagamento, a t tulo de cesta b sica, no valor mensal de R$ 110,52 (cento e dez reais e cinquenta e dois centavos), o que deve ser pago mensalmente, at o 1º (primeiro) dia de cada m s.”
Documento
Termo Aditivo · registro CE000025/2026 (solicitação MR001050/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CESTA BÁSICA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-01.csv, linha 16.362
Ver a cláusula inteira
Fica institu do o pagamento, a t tulo de cesta b sica, no valor mensal de R$ 110,52 (cento e dez reais e cinquenta e dois centavos), o que deve ser pago mensalmente, at o 1º (primeiro) dia de cada m s.

Contribuições ao sindicato

“as empresas abrangidas por esta CCT, descontar o dos sal rios de seus trabalhadores, n o associados, a t tulo de contribui o negocial, nos meses de fevereiro e maio de 2026, a importâ ncia de R$ 50,00 (cinquenta reais), em cada um dos meses mencionados”
Documento
Termo Aditivo · registro CE000025/2026 (solicitação MR001050/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL LABORAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-01.csv, linha 16.366
Ver a cláusula inteira
Em consonâ ncia com os termos da Nota T cnica Nº . 2, de 26 de outubro de 2018, da Coordena o de Liberdades Sindicais (Conalis), do Minist rio P blico do Trabalho- MPT, bem como com os termos do Enunciado Nº . 24, da Câ mara de Coordena o e Revis o (CCR), igualmente, do MPT, e com os termos do acordo judicial celebrado nos autos do Processo nº . 0001879-27.2016.5.07.0013, origin rio da 13ª . Vara do Trabalho de Fortaleza-CE, as empresas abrangidas por esta CCT, descontar o dos sal rios de seus trabalhadores, n o associados, a t tulo de contribui o negocial, nos meses de fevereiro e maio de 2026, a importâ ncia de R$ 50,00 (cinquenta reais), em cada um dos meses mencionados, obrigando-se a recolher a quantia resultante do desconto, diretamente na tesouraria do Seeaconce ou atrav s de boletos gerados no website do Sindicato Profissional: www.seeaconce.org.br, at o dia 10 (dez) do m s subsequente.PAR GRAFO PRIMEIRO - Fica assegurado o direito de se opor ao desconto de que trata o caput, desta Cl usula, a todos os trabalhadores, n o associados, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que ele for efetuado, limitado at o dia 10 do m s que subsequente ao que for efetuado, a ser apresentada de maneira pessoal, formal e expressamente diretamente ao Seeaconce, em 03 (tr s) vias de igual teor e forma, devidamente assinada e preenchida pelo trabalhador ficando vedada à s empresas qualquer conduta, direta ou indireta, visando à sua fomenta o, caracterizando-se a sua inobservâ ncia em ato antissindicais, para todos os efeitos legais.PAR GRAFO SEGUNDO - As empresas encaminhar o ao sindicato laboral, no prazo m ximo de 15 (quinze) dias, ap s o desconto referido no caput desta cl usula, as copias das guias de recolhimento da contribui o negocial devidamente pagas e autenticadas, com a respectiva rela o dos(as) trabalhadores(as) contribuintes.PAR GRAFO TERCEIRO - O atraso no recolhimento da contribui o negocial sujeitar a empresa ao pagamento do valor principal acrescido de corre o monet ria com base na varia o da TR, juros de 1% (um por cento) ao m s, al m de multa equivalente a 2% (dois por cento).PAR GRAFO QUARTO - A multa estabelecida no par grafo anterior ser aplicada sobre o valor original acrescido de corre o e juros.PAR GRAFO QUINTO – Em havendo a o judicial ou imputa o de preju zo decorrente da aplica o da presente cl usula com a cita o do sindicato patronal, qualquer responsabilidade que ao mesmo seja imputada dever ser arcada pelo sindicato laboral, podendo o sindicato patronal denunciar a lide na forma da Lei.

Multa por descumprimento

“Na hip tese de descumprimento de qualquer cl usula da presente Conven o Coletiva de Trabalho, sem previs o de san o pecuni ria espec fica, fica a parte infratora sujeita à multa equivalente ao preju zo proporcionado, n o sendo inferior, em qualquer caso, ao valor do maior piso salarial a ser pago em favor da parte prejudicada.”
Documento
Termo Aditivo · registro CE000025/2026 (solicitação MR001050/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-01.csv, linha 2.902
Ver a cláusula inteira
Na hip tese de descumprimento de qualquer cl usula da presente Conven o Coletiva de Trabalho, sem previs o de san o pecuni ria espec fica, fica a parte infratora sujeita à multa equivalente ao preju zo proporcionado, n o sendo inferior, em qualquer caso, ao valor do maior piso salarial a ser pago em favor da parte prejudicada.

Todos os instrumentos de Sind dos Trab Prestad de Serv Terceirizad em Asseio, Conserv, Serv Adminis… →

Todos os sindicatos de Fortaleza/CE →

Acompanhe as convenções dos seus clientes

O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.

Consultar um CNPJ grátisVer o plano ↗