CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Trabalhadores em empresas de transportes de mudanças, bens, cargas e logística, bem como…
Fortaleza/CE, junho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind dos Trab em Emp de Transp de Mud Bens Cargas,log e Mot de Caminhao na Ind com e Serv do Est do CE - Sindicam CE Sindicato dos Caminhoneiros (CNPJ 02.499.529/0001-27), de Fortaleza/CE, para a categoria trabalhadores em empresas de transportes de mudanças, bens, cargas e logística, bem como a categoria profissional específica dos condutores (motoristas) e ajudantes de motoristas em transportes de cargas vinculados às empresas das categorias econômicas da indústria, comércio, serviços…, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO CE000919/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 17/06/2026 · data-base em junho · solicitação MR036040/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 17/06/2026.

Categoria: Profissional dos Trabalhadores em empresas de transportes de mudanças, bens, cargas e logística, bem como a categoria profissional específica dos condutores (motoristas) e ajudantes de motoristas em transportes de cargas vinculados às empresas das categorias econômicas da indústria, comércio, serviços, agroindústria e agrocomércio (Lei n° 13.103/2015 categoria diferenciada

Partes

  • SIND DOS TRAB EM EMP DE TRANSP DE MUD BENS CARGAS,LOG E MOT DE CAMINHAO NA IND COM E SERV DO EST DO CE - SINDICAM CE SINDICATO DOS CAMINHONEIROSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 02.499.529/0001-27
  • SETCARCE - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS ESindicato patronal · CNPJ 07.967.052/0001-80

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de CE

CategoriaProfissional dos Trabalhadores em empresas de transportes de mudanças, bens, cargas e logística, bem como a categoria profissional específica dos condutores (motoristas) e ajudantes de motoristas em transportes de car…

Ver os 184 municípios
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  • Quixeré/CE
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  • Reriutaba/CE
  • Russas/CE
  • Saboeiro/CE
  • Salitre/CE
  • Santa Quitéria/CE
  • Santana do Acaraú/CE
  • Santana do Cariri/CE
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  • São Luís do Curu/CE
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  • Tauá/CE
  • Tejuçuoca/CE
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  • Umari/CE
  • Umirim/CE
  • Uruburetama/CE
  • Uruoca/CE
  • Varjota/CE
  • Várzea Alegre/CE
  • Viçosa do Ceará/CE
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores em empresas de transportes de mudanças, bens, cargas e logística, bem como a categoria profissional específica dos condutores (motoristas) e ajudantes de motoristas em transportes de cargas vinculados às empresas das categorias econômicas da indústria, comércio, serviços, agroindústria e agrocomércio (Lei n° 13.103/2015 categoria diferenciada; , com abrangência territorial em Abaiara/CE, Acarape/CE, Acaraú/CE, Acopiara/CE, Aiuaba/CE, Alcântaras/CE, Altaneira/CE, Alto Santo/CE, Amontada/CE, Antonina do Norte/CE, Apuiarés/CE, Aquiraz/CE, Aracati/CE, Aracoiaba/CE, Ararendá/CE, Araripe/CE, Aratuba/CE, Arneiroz/CE, Assaré/CE, Aurora/CE, Baixio/CE, Banabuiú/CE, Barbalha/CE, Barreira/CE, Barro/CE, Barroquinha/CE, Baturité/CE, Beberibe/CE, Bela Cruz/CE, Boa Viagem/CE, Brejo Santo/CE, Camocim/CE, Campos Sales/CE, Canindé/CE, Capistrano/CE, Caridade/CE, Cariré/CE, Caririaçu/CE, Cariús/CE, Carnaubal/CE, Cascavel/CE, Catarina/CE, Catunda/CE, Caucaia/CE, Cedro/CE, Chaval/CE, Choró/CE, Chorozinho/CE, Coreaú/CE, Crateús/CE, Crato/CE, Croatá/CE, Cruz/CE, Deputado Irapuan Pinheiro/CE, Ererê/CE, Eusébio/CE, Farias Brito/CE, Forquilha/CE, Fortaleza/CE, Fortim/CE, Frecheirinha/CE, General Sampaio/CE, Graça/CE, Granja/CE, Granjeiro/CE, Groaíras/CE, Guaiúba/CE, Guaraciaba do Norte/CE, Guaramiranga/CE, Hidrolândia/CE, Horizonte/CE, Ibaretama/CE, Ibiapina/CE, Ibicuitinga/CE, Icapuí/CE, Icó/CE, Iguatu/CE, Independência/CE, Ipaporanga/CE, Ipaumirim/CE, Ipu/CE, Ipueiras/CE, Iracema/CE, Irauçuba/CE, Itaiçaba/CE, Itaitinga/CE, Itapajé/CE, Itapipoca/CE, Itapiúna/CE, Itarema/CE, Itatira/CE, Jaguaretama/CE, Jaguaribara/CE, Jaguaribe/CE, Jaguaruana/CE, Jardim/CE, Jati/CE, Jijoca de Jericoacoara/CE, Juazeiro do Norte/CE, Jucás/CE, Lavras da Mangabeira/CE, Limoeiro do Norte/CE, Madalena/CE, Maracanaú/CE, Maranguape/CE, Marco/CE, Martinópole/CE, Massapê/CE, Mauriti/CE, Meruoca/CE, Milagres/CE, Milhã/CE, Miraíma/CE, Missão Velha/CE, Mombaça/CE, Monsenhor Tabosa/CE, Morada Nova/CE, Moraújo/CE, Morrinhos/CE, Mucambo/CE, Mulungu/CE, Nova Olinda/CE, Nova Russas/CE, Novo Oriente/CE, Ocara/CE, Orós/CE, Pacajus/CE, Pacatuba/CE, Pacoti/CE, Pacujá/CE, Palhano/CE, Palmácia/CE, Paracuru/CE, Paraipaba/CE, Parambu/CE, Paramoti/CE, Pedra Branca/CE, Penaforte/CE, Pentecoste/CE, Pereiro/CE, Pindoretama/CE, Piquet Carneiro/CE, Pires Ferreira/CE, Poranga/CE, Porteiras/CE, Potengi/CE, Potiretama/CE, Quiterianópolis/CE, Quixadá/CE, Quixelô/CE, Quixeramobim/CE, Quixeré/CE, Redenção/CE, Reriutaba/CE, Russas/CE, Saboeiro/CE, Salitre/CE, Santa Quitéria/CE, Santana do Acaraú/CE, Santana do Cariri/CE, São Benedito/CE, São Gonçalo do Amarante/CE, São João do Jaguaribe/CE, São Luís do Curu/CE, Senador Pompeu/CE, Senador Sá/CE, Sobral/CE, Solonópole/CE, Tabuleiro do Norte/CE, Tamboril/CE, Tarrafas/CE, Tauá/CE, Tejuçuoca/CE, Tianguá/CE, Trairi/CE, Tururu/CE, Ubajara/CE, Umari/CE, Umirim/CE, Uruburetama/CE, Uruoca/CE, Varjota/CE, Várzea Alegre/CE e Viçosa do Ceará/CE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000919/2026 (solicitação MR036040/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 503.294
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“Fica pactuado o reajuste de 6% (seis por cento) sobre os pisos salariais vigentes em 31 de maio de 2026, estabelecidos na Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026, a partir de 1º de junho de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000919/2026 (solicitação MR036040/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DOS PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 503.340
Ver a cláusula inteira
Fica pactuado o reajuste de 6% (seis por cento) sobre os pisos salariais vigentes em 31 de maio de 2026, estabelecidos na Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026, a partir de 1º de junho de 2026.
Os pisos a partir de 1º de junho de 2026 serão os seguintes:
Item
Função
Salário (R$)
1.
MOTORISTA DE VEÍCULOS DE TRANSPORTES DE CARGAS QUÍMICAS E INFLAMÁVEIS COM CAPACIDADE DE 1 a 18 TONELADAS
2.459,91
2.
MOTORISTA DE VEÍCULOS DE TRANSPORTES DE CARGAS QUÍMICAS E INFLAMÁVEIS COM CAPACIDADE ACIMA
DE 18 TONELADAS
2.882,36
3.
MOTORISTA DE VEÍCULOS COM CAPACIDADE ATÉ 11 TONELADAS, OPERADOR DE EMPILHADEIRA
1.944,57
4.
MOTORISTA DE VEÍCULOS COM CAPACIDADE DE 12 A 18 TONELADAS
2.291,96
5.
MOTORISTA DE VEÍCULOS COM CAPACIDADE ACIMA DE 18 TONELADAS
2.717,94
6.
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
1.782,47
7.
AJUDANTES, CARREGADORES OU CHAPAS EM GERAL
1.782,47
8.
COZINHEIRO, CONTÍNUO E SERVIÇOS GERAIS
1.782,47
9.
CONFERENTES
1.944,57
10.
MOTORISTA DE VEÍCULOS DE COLETA DE LIXO
2.552,44
11.
MOTORISTA DE MUNCK, RETROESCAVADEIRA, DESOBSTRUIDORA DE FOSSA E ESGOTO, OPERADOR DE EQUIPAMENTO MÓVEL, MOTORISTA OPERADOR DE PÁ CARREGADEIRA, MOTORISTA DE REBOQUE, MOTORISTA DE BETONEIRA, MOTORISTA DE CAMINHÃO BASCULANTE E ROLL ON
2.552,44
12.
OPERADOR DE GUINDASTES 30T
3.496,09
13.
OPERADOR DE GUINDASTES 50T
4.477,35
14.
OPERADOR DE GUINDASTES 70T
4.840,05
15.
BORRACHEIRO
1.944,57
16.
EMBALADOR – ENTREGADOR
1.944,57
17.
PORTEIRO – VIGIA
1.944,57
§1º. Dos salários dos trabalhadores representados pelo sindicato obreiro convenente, as empresas fornecerão adiantamento na quinzena de importância equivalente a, pelo menos, 40% (quarenta por cento) do salário base da função do empregado.
§2º. A comissão sobre tonelada trabalhada destinada aos carregadores, ajudantes ou chapas em geral previstas no item 7, desta cláusula, será calculada tomando-se por base, a soma da tonelagem transportada no mês pela empresa multiplicada por R$ 1,43 (um real e quarenta e três centavos), com o resultado dividido igualmente para todos os arrumadores, batedores de carga, carregadores, ajudantes ou chapas.
§3º. Os motoristas que trabalham em veículos bi-articulados, assim considerados aqueles veículos compostos pelo veículo de tração e implemento com duas ou mais composições, bem como em veículos especiais, quais sejam aqueles equipados com implementos conhecidos por “vanderléias” “extensivos”, Bitrens e Rodotrens terão direito ao equivalente a 10% sobre o piso mencionado no item 2 e no item 5, a partir de 01 de junho de 2026 como também a descrição do cargo em sua CTPS Digital;
§4º. Fica estabelecido que o menor piso da categoria a partir de 1º de junho de 2026 não poderá ser inferior a R$ 1.782,47 (um mil, setecentos e oitenta e dois reais e quarenta e sete centavos).

Reajuste salarial

“§1°. Os demais integrantes da categoria profissional que recebem salário superior ao piso estabelecido na cláusula anterior, observados os pisos ali estabelecidos, terão os seus salários reajustados em 6% (seis por cento) sobre os salários/pisos vigentes em 31 de maio de 2026, observada a Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026, a partir de 1º de junho de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000919/2026 (solicitação MR036040/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO REAJUSTE SALARIAL E DA PRODUTIVIDADE” · §1
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 503.341
Ver a cláusula inteira
Estão excluídos do reajuste previsto na presente cláusula os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Diretores, Gerentes, Supervisores, Coordenadores, e demais funções não denominadas nesta convenção que exerçam cargo de chefia, com salários superiores a 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), os quais estarão sujeitos ao reajuste conforme política interna da empresa.
§1°. Os demais integrantes da categoria profissional que recebem salário superior ao piso estabelecido na cláusula anterior, observados os pisos ali estabelecidos, terão os seus salários reajustados em 6% (seis por cento) sobre os salários/pisos vigentes em 31 de maio de 2026, observada a Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026, a partir de 1º de junho de 2026.
§2°. As empresas se obrigam a fornecer mensalmente contracheque aos trabalhadores.
§3º. As empresas deverão se abster de proceder descontos em desconformidade com o Art. 462 da CLT.
§4°. Os aumentos espontâneos concedidos pelas empresas aos seus empregados não podem ser reduzidos para equiparação com o previsto nesta Convenção Coletiva.

Horas extras

“a jornada extraordinária, em decorrência dos citados motivos e que independem da vontade de empregado ou empregador, poderá exceder os limites estabelecidos pelos artigos 58 e 59 da CLT nos termos do artigo 235-C da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000919/2026 (solicitação MR036040/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA HORA EXTRA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 503.344
Ver a cláusula inteira
Considerando as peculiaridades do segmento econômico de transporte rodoviário de cargas, tais como, leis de restrições à circulação de veículos, demora no descarregamento e coletas em grandes embarcadores, centros de distribuição, supermercados, acidentes de trânsito, congestionamentos, demora e filas nas entregas e coletas de mercadorias, quebra ou defeitos mecânicos nos veículos, enchentes, alagamento de ruas, avenidas ou outras ocorrências de força maior, a jornada extraordinária, em decorrência dos citados motivos e que independem da vontade de empregado ou empregador, poderá exceder os limites estabelecidos pelos artigos 58 e 59 da CLT nos termos do artigo 235-C da CLT.
§1°. A empresa empregadora poderá determinar que o motorista cumpra a jornada normal de 8 (oito) horas, sem jornada extraordinária, cabendo ao empregado o controle.
§2°. É da responsabilidade do motorista a observância do tempo de direção e de descanso obrigatório previstos na Lei nº 13.103/2015.

Adicional noturno

“O Empregado que prestar serviço, inclusive no de revezamento, no período entre 22:00h de um dia e as 05:00h do dia seguinte, fará jus a um adicional noturno sobre aquela hora de 30% (trinta por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000919/2026 (solicitação MR036040/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 503.345
Ver a cláusula inteira
O Empregado que prestar serviço, inclusive no de revezamento, no período entre 22:00h de um dia e as 05:00h do dia seguinte, fará jus a um adicional noturno sobre aquela hora de 30% (trinta por cento).

Jornada de trabalho

“A jornada semanal de trabalho dos empregados abrangidos será de 44 (quarenta e quatro) horas efetivamente trabalhadas, salvo determinação contrária por comando de lei ou previsão específica desta Convenção.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000919/2026 (solicitação MR036040/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 503.400
Ver a cláusula inteira
A jornada semanal de trabalho dos empregados abrangidos será de 44 (quarenta e quatro) horas efetivamente trabalhadas, salvo determinação contrária por comando de lei ou previsão específica desta Convenção.
§1°. Serão aplicadas aos empregados que exercem atividade externa incompatível com o controle de jornada e sem supervisão contínua, já contratados ou que vierem a serem contratados, as disposições do artigo 62, I, da CLT, com exceção dos motoristas e ajudantes que se submetem ao disposto na Lei nº 13.103/2015.
§2°. As empresas se comprometem a convocar, por escrito através de lista, os empregados que trabalharão nos domingos e feriados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“§1°. As empresas que não preencham os requisitos do caput desta cláusula ficam obrigadas a fornecer vale-refeição ou vale-alimentação, no valor correspondente a R$ 24,50 (vinte e quatro reais e cinquenta centavos), a ser pago ou repassado junto com os salários de cada mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000919/2026 (solicitação MR036040/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REFEIÇÃO” · §1
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 503.352
Ver a cláusula inteira
As empresas que já possuem restaurante próprio, ou que mantêm contrato de fornecimento na sede da empresa, proporcionarão aos empregados alimentação adequada, de boa qualidade e devidamente balanceada, e em locais adequados, nos casos em que a jornada de trabalho seja intercalada nos horários de refeições básicas (almoço e jantar), sem nenhum ônus para o empregado.
§1°. As empresas que não preencham os requisitos do caput desta cláusula ficam obrigadas a fornecer vale-refeição ou vale-alimentação, no valor correspondente a R$ 24,50 (vinte e quatro reais e cinquenta centavos), a ser pago ou repassado junto com os salários de cada mês.
§2°. Nos casos em que o empregado for convocado pelo empregador a realizar mais de 2h30 (duas horas e trinta minutos) de horas extras por dia fará jus a uma ajuda de custo diária no valor de R$ 24,50.
§3°. Será descontado do salário-base dos trabalhadores o valor de R$ 0,01 (um centavo de real) para efeito de percepção dos benefícios acima referidos.

Vale-transporte

“O empregado optante, nos termos da lei, do vale-transporte, poderá optar por substituir o benefício do vale transporte por pecúnia. Neste caso, o valor pago deverá ser exatamente o mesmo a que o empregado teria direito se optasse pelo vale transporte, nos termos do art. 1º da Lei 7.418/1985.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000919/2026 (solicitação MR036040/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 503.354
Ver a cláusula inteira
O empregado optante, nos termos da lei, do vale-transporte, poderá optar por substituir o benefício do vale transporte por pecúnia. Neste caso, o valor pago deverá ser exatamente o mesmo a que o empregado teria direito se optasse pelo vale transporte, nos termos do art. 1º da Lei 7.418/1985.
§1°. O valor previsto nesta Cláusula não tem natureza salarial para todos os efeitos, não sendo base de cálculo para pagamento de FGTS, previdência social e demais verbas trabalhistas.
§2°. As empresas descontarão dos empregados, sem que haja prejuízo à norma legal pertinente, o valor correspondente a 6% (seis por cento) dos salários nominais.

Contribuições ao sindicato

“Por determinação da Assembleia Geral Extraordinária dos Trabalhadores realizada em 01 de maio de 2026, para fazer face às despesas das campanhas salariais, ordinárias e extraordinárias, e respectiva Convenção Coletiva de Trabalho, foi autorizada pelos trabalhadores a contribuição assistencial/negocial, mediante desconto, por conta e risco do sindicato profissional, do equivalente a R$ 56,20 (cinquenta e seis reais e vinte centavos), paga em duas parcelas, a primeira de R$ 28,10 (vinte e oito reais e dez centavos) no mês de julho de 2026 e a segunda no valor de R$ 28,10 (vinte e oito reais e dez centavos) em setembro de 2026, sendo repassada aos cofres do SINDICAM/CE até o quinto dia útil do mês subsequente ao desconto, conforme Art. 513 da CLT, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor não repassado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000919/2026 (solicitação MR036040/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 503.412
Ver a cláusula inteira
Por determinação da Assembleia Geral Extraordinária dos Trabalhadores realizada em 01 de maio de 2026, para fazer face às despesas das campanhas salariais, ordinárias e extraordinárias, e respectiva Convenção Coletiva de Trabalho, foi autorizada pelos trabalhadores a contribuição assistencial/negocial, mediante desconto, por conta e risco do sindicato profissional, do equivalente a R$ 56,20 (cinquenta e seis reais e vinte centavos), paga em duas parcelas, a primeira de R$ 28,10 (vinte e oito reais e dez centavos) no mês de julho de 2026 e a segunda no valor de R$ 28,10 (vinte e oito reais e dez centavos) em setembro de 2026, sendo repassada aos cofres do SINDICAM/CE até o quinto dia útil do mês subsequente ao desconto, conforme Art. 513 da CLT, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor não repassado.
§1º. Ao empregado será dado o direito de se opor ao pagamento da referida contribuição, mediante solicitação pessoal, individual, escrita e gratuita de oposição ao desconto, perante o SINDICAM/CE, na sede, subsedes ou plantões oficiais, com protocolo próprio, vedada a intermediação, indução ou interferência patronal, do dia 1º de julho a 10 de julho de 2026, para a primeira parcela, e do dia 1º de setembro a 10 de setembro de 2026, para a segunda parcela
. §2º. As empresas deverão remeter, ao sindicato profissional, por ocasião do repasse, cópia da relação nominal dos empregados que sofrerem os descontos, com seus respectivos valores.
§3º. O SINDICAM deverá fornecer cópia da oposição mencionada ao empregador para que não haja o desconto, até o dia 20 de julho de 2026 para a primeira parcela, e até o dia 20 de setembro de 2026 para a segunda parcela.
§4º. Os valores serão repassados pela empresa empregadora até o 5º (quinto) dia útil em conta especificada de titularidade do SINDICAM-CE através do link https://sindicamceara.sindsystem.srv.br/boletos, a partir do desconto efetuado do trabalhador, sob pena de multa de 10% sobre o valor não repassado.
§5º. As empresas que não recolherem na data prevista convencionada ficarão sujeitas a multa por descumprimento conforme previsto na CCT vigente, deste acordo, e caso o desconto não seja efetuado no período informado pela convenção coletiva de trabalho, a empresa fica responsável por repassar os valores sem que haja prejuízo para os empregados.

Férias

“Fica convencionado que as empresas concederão as férias de seus empregados até, no máximo, 9 (nove) meses após a data da aquisição do direito, sob pena de pagá-la em dobro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000919/2026 (solicitação MR036040/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONCESSÃO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 503.404
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Fica convencionado que as empresas concederão as férias de seus empregados até, no máximo, 9 (nove) meses após a data da aquisição do direito, sob pena de pagá-la em dobro.
§1°. Os avisos de concessão de férias atenderão o que determina o Art. 135 da CLT.
§2°. O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o abono referido no art. 143, serão efetuados até 2 dias antes do início do respectivo período, de acordo com Art. 145 – CLT.

Estabilidades e garantias

“Fica vedada a dispensa do empregado sem justa causa, nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à implementação dos requisitos para usufruir o direito à aposentadoria que primeiro for alcançada, quer por idade, quer por tempo de serviço, seja ela proporcional ou não, desde que seja funcionário da empresa há, no mínimo, 06 (seis) anos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000919/2026 (solicitação MR036040/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA ESTABILIDADE DO APOSENTADO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 503.399
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Fica vedada a dispensa do empregado sem justa causa, nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à implementação dos requisitos para usufruir o direito à aposentadoria que primeiro for alcançada, quer por idade, quer por tempo de serviço, seja ela proporcional ou não, desde que seja funcionário da empresa há, no mínimo, 06 (seis) anos.

Multa por descumprimento

“Na hipótese de violação de qualquer das cláusulas constantes nesta Convenção Coletiva de Trabalho, fica a parte infratora sujeita à penalidade de multa de R$ 2.740,29 (dois mil setecentos e quarenta reais e vinte e nove centavos) por cláusula descumprida.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000919/2026 (solicitação MR036040/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA MULTA POR VIOLAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 503.421
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Na hipótese de violação de qualquer das cláusulas constantes nesta Convenção Coletiva de Trabalho, fica a parte infratora sujeita à penalidade de multa de R$ 2.740,29 (dois mil setecentos e quarenta reais e vinte e nove centavos) por cláusula descumprida.
Parágrafo único . Cada trabalhador afetado por cada uma das cláusulas descumpridas terá direito a receber o valor total da penalidade aplicada.

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