CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO CE001067/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 14/07/2026 · data-base em junho · solicitação MR038199/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 14/07/2026.
Categoria: Profissionais Oficiais Alfaiates, Costureiras e Trabalhadores nas Indústrias de Confecções de Roupas e Vestuário Masculino, Unissex, Moda Praia, Esporte, Infanto-Juvenil, Fardamento, Cama, Mesa e Banho, Recém Nascidos e Surf
Partes
- SIND DOS OFICIAIS ALFAIATES CUST TRAB I C R FORTALEZASindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.341.449/0001-62
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE CONFECOES DE ROUPAS DE HOMEM E VSindicato patronal · CNPJ 07.341.068/0001-83
Abrangência
Abrangência1 município de CE
CategoriaProfissionais Oficiais Alfaiates, Costureiras e Trabalhadores nas Indústrias de Confecções de Roupas e Vestuário Masculino, Unissex, Moda Praia, Esporte, Infanto-Juvenil, Fardamento, Cama, Mesa e Banho, Recém Nascidos…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissionais Oficiais Alfaiates, Costureiras e Trabalhadores nas Indústrias de Confecções de Roupas e Vestuário Masculino, Unissex, Moda Praia, Esporte, Infanto-Juvenil, Fardamento, Cama, Mesa e Banho, Recém Nascidos e Surf , com abrangência territorial em Fortaleza/CE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“Fica assegurado para os empregados abrangidos por esta Convenção, a partir de 1º de Junho de 2026, com exceção de jovem aprendiz, regulado em legislação própria, um piso salarial mínimo nos valores seguintes:”
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Fica assegurado para os empregados abrangidos por esta Convenção, a partir de 1º de Junho de 2026, com exceção de jovem aprendiz, regulado em legislação própria, um piso salarial mínimo nos valores seguintes: a) Oficiais Alfaiates: R$ 2.560,00 (dois mil, quinhentos e sessenta reais); b) COSTUREIRA: R$ 1.720,00 ( um mil, setecentos e vinte reais); c) Calceiro: R$ 1.670,00 (um mil, seiscentos e setenta reais); d) Buteiro: R$ 1.647,00 (um mil, seiscentos e quarenta e sete reais); e) AUXILIARES DIVERSOS: R$ 1.667,00 (um mil, seiscentos e setenta e sete reais); Parágrafo Primeiro: Em janeiro de 2027, por ocasião do reajuste do salário mínimo, o piso salarial da Costureira será o valor do salário mínimo acrescido de R$ 40,00 (quarenta reais) e o piso dos auxiliares diversos será o valor do salário mínimo acrescido de R$ 18,00 (dezoito reais), ressalvadas as condições mais favoráveis já praticadas pelas empresas . Parágrafo Segundo – Eventuais diferenças salariais decorrentes da presente cláusula, serão pagas até e/ou juntamente na folha salarial do mês de Julho de 2026 e/ou em folha complementar em até 30 (trinta) dias após o registro da Convenção no órgão competente, resguardadas as compensações dos adiantamentos espontâneos concedidos pelas empresas até o fechamento da presente convenção.
Reajuste salarial
“A partir de 1º de Junho de 2026 , os salários superiores aos pisos da Categoria terão reajuste de 5% (cinco por cento) reajuste este incidente sobre os salários vigentes em 1º de Junho de 2025.”
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A partir de 1º de Junho de 2026 , os salários superiores aos pisos da Categoria terão reajuste de 5% (cinco por cento) reajuste este incidente sobre os salários vigentes em 1º de Junho de 2025. Parágrafo Primeiro – Será permitido às empresas, desde que concedido de forma geral e linear , deduzir do percentual de aumento estabelecido no “ caput ” desta cláusula, os percentuais concedidos espontaneamente ou compulsoriamente salvo os decorrentes de promoção, transferência, término de aprendizagem, obtenção de maioridade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgada. Parágrafo Segundo – O reajuste pactuado nesta cláusula opera como repositor de perdas salariais do período compreendido entre 01.06.2025 a 31.05.2026 , quitando toda e qualquer possível perda salarial, tendo como referência a variação do INPC - IBGE do referido período (4,4208%) . Parágrafo Terceiro – Eventuais diferenças salariais decorrentes da presente cláusula, serão pagas até e/ou juntamente na folha salarial do mês de Julho de 2026 e/ou em até 30 (trinta) dias, em folha complementar, após o registro da Convenção no órgão competente, resguardadas as compensações dos adiantamentos espontâneos concedidos pelas empresas até o fechamento da presente convenção.
Prazo para se adequar
“Eventuais diferenças salariais decorrentes da presente cláusula, serão pagas até e/ou juntamente na folha salarial do mês de Julho de 2026 e/ou em até 30 (trinta) dias, em folha complementar, após o registro da Convenção no órgão competente, resguardadas as compensações dos adiantamentos espontâneos concedidos pelas empresas até o fechamento da presente convenção.”
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A partir de 1º de Junho de 2026 , os salários superiores aos pisos da Categoria terão reajuste de 5% (cinco por cento) reajuste este incidente sobre os salários vigentes em 1º de Junho de 2025. Parágrafo Primeiro – Será permitido às empresas, desde que concedido de forma geral e linear , deduzir do percentual de aumento estabelecido no “ caput ” desta cláusula, os percentuais concedidos espontaneamente ou compulsoriamente salvo os decorrentes de promoção, transferência, término de aprendizagem, obtenção de maioridade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgada. Parágrafo Segundo – O reajuste pactuado nesta cláusula opera como repositor de perdas salariais do período compreendido entre 01.06.2025 a 31.05.2026 , quitando toda e qualquer possível perda salarial, tendo como referência a variação do INPC - IBGE do referido período (4,4208%) . Parágrafo Terceiro – Eventuais diferenças salariais decorrentes da presente cláusula, serão pagas até e/ou juntamente na folha salarial do mês de Julho de 2026 e/ou em até 30 (trinta) dias, em folha complementar, após o registro da Convenção no órgão competente, resguardadas as compensações dos adiantamentos espontâneos concedidos pelas empresas até o fechamento da presente convenção.
Horas extras
“As horas extras trabalhadas e não compensadas no prazo previsto no Caput, ficarão sujeitas à incidência do adicional legal de horas extras, sobre o valor da hora normal.”
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O excesso de horas trabalhadas em um dia poderá ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia, dentro do período máximo de 1 (um) ano, contados a partir da data do trabalho extraordinário. Parágrafo Primeiro – As horas extras trabalhadas e não compensadas no prazo previsto no Caput, ficarão sujeitas à incidência do adicional legal de horas extras, sobre o valor da hora normal. Parágrafo Segundo - A carga horária também poderá ser reduzida segundo as necessidades da empresa, sem desconto salarial, desde que compensado pelo empregado no prazo previsto no caput; Parágrafo Terceiro - Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho sem que empregado tenha compensado as horas positivas, será devido ao trabalhador o pagamento das horas de crédito acrescidas do adicional legal de horas extras; Parágrafo Quarto - Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho sem que empregado tenha compensado as horas negativas, as mesmas poderão ser descontadas em rescisão, desde que limitado ao valor de um mês de remuneração do empregado; Parágrafo Quinto - Caso o empregado, que conte com horas negativas em seu banco de horas, seja convocado para prestar serviço fora da sua jornada normal de trabalho e falte injustificadamente, poderá ter seu dia de trabalho descontado de seu pagamento. Parágrafo Sexto – Para a implementação do sistema de flexibilidade da jornada de trabalho – BANCO DE HORAS de que tratam o caput desta cláusula e seus parágrafos, deverá a empresa que dela pretender fazer uso, desde que pretenda alterar as normais gerais estabelecidas, comunicar ao sindicato da categoria profissional – SINTICONF, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, para que o mesmo proceda, com a chancela dos trabalhadores, os ajustes que se fizerem necessários e promova o devido acompanhamento durante a vigência do presente instrumento Coletivo de Trabalho. Parágrafo Sétimo – Caso a implantação do sistema de Banco de Horas seja enquadrado apenas dentro das regras previstas nesta cláusula, este será auto aplicável, sendo dispensado o disposto no parágrafo anterior.
Adicional noturno
“O labor realizado entre as 22:00hs de um dia às 05:00hs do dia seguinte, será remunerado com um adicional de 20% (vinte por cento), nos termos do Art. 73 da CLT.”
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O labor realizado entre as 22:00hs de um dia às 05:00hs do dia seguinte, será remunerado com um adicional de 20% (vinte por cento), nos termos do Art. 73 da CLT.
Banco de horas e compensação
“O excesso de horas trabalhadas em um dia poderá ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia, dentro do período máximo de 1 (um) ano, contados a partir da data do trabalho extraordinário.”
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O excesso de horas trabalhadas em um dia poderá ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia, dentro do período máximo de 1 (um) ano, contados a partir da data do trabalho extraordinário. Parágrafo Primeiro – As horas extras trabalhadas e não compensadas no prazo previsto no Caput, ficarão sujeitas à incidência do adicional legal de horas extras, sobre o valor da hora normal. Parágrafo Segundo - A carga horária também poderá ser reduzida segundo as necessidades da empresa, sem desconto salarial, desde que compensado pelo empregado no prazo previsto no caput; Parágrafo Terceiro - Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho sem que empregado tenha compensado as horas positivas, será devido ao trabalhador o pagamento das horas de crédito acrescidas do adicional legal de horas extras; Parágrafo Quarto - Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho sem que empregado tenha compensado as horas negativas, as mesmas poderão ser descontadas em rescisão, desde que limitado ao valor de um mês de remuneração do empregado; Parágrafo Quinto - Caso o empregado, que conte com horas negativas em seu banco de horas, seja convocado para prestar serviço fora da sua jornada normal de trabalho e falte injustificadamente, poderá ter seu dia de trabalho descontado de seu pagamento. Parágrafo Sexto – Para a implementação do sistema de flexibilidade da jornada de trabalho – BANCO DE HORAS de que tratam o caput desta cláusula e seus parágrafos, deverá a empresa que dela pretender fazer uso, desde que pretenda alterar as normais gerais estabelecidas, comunicar ao sindicato da categoria profissional – SINTICONF, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, para que o mesmo proceda, com a chancela dos trabalhadores, os ajustes que se fizerem necessários e promova o devido acompanhamento durante a vigência do presente instrumento Coletivo de Trabalho. Parágrafo Sétimo – Caso a implantação do sistema de Banco de Horas seja enquadrado apenas dentro das regras previstas nesta cláusula, este será auto aplicável, sendo dispensado o disposto no parágrafo anterior.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Quando a empresa não fornecer refeição nos moldes estabelecidos no caput , deverá disponibilizar vale-refeição, no valor mínimo de R$ 14,00 (quatorze reais), por dia efetivamente trabalhado, a cada empregado, ou utilizar serviços de terceiros, desde que, em ambos os casos, estejam os estabelecimentos fornecedores da refeição registrados no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).”
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As empresas concederão aos seus empregados, refeições que atendam aos padrões normais de higiene, cabendo aos empregados, apenas os descontos autorizados em lei, que não poderão ser superior a R$ 1,00 (um real) por refeição. Parágrafo Primeiro - Quando a empresa não fornecer refeição nos moldes estabelecidos no caput , deverá disponibilizar vale-refeição, no valor mínimo de R$ 14,00 (quatorze reais), por dia efetivamente trabalhado, a cada empregado, ou utilizar serviços de terceiros, desde que, em ambos os casos, estejam os estabelecimentos fornecedores da refeição registrados no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Parágrafo Segundo – No trabalho noturno extraordinário, as empresas fornecerão gratuitamente aos empregados, jantar ou lanches capazes de repor os desgastes físicos.
Vale-transporte
“O empregador fornecerá transporte ou vale – transporte aos seus empregados, não podendo descontar mais do que é permitido pela legislação do salário base do empregado, ou seja, 6% (seis por cento) .”
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O empregador fornecerá transporte ou vale – transporte aos seus empregados, não podendo descontar mais do que é permitido pela legislação do salário base do empregado, ou seja, 6% (seis por cento) . O empregado deverá declarar e manter atualizado seu endereço corretamente. Parágrafo Único – A critério do empregador e com normas por este estabelecidas quanto à concessão, de forma alternativa, os empregados poderão optar por receber o valor equivalente ao vale transporte em espécie ou na forma de vale combustível, procedendo a empresa com o desconto previsto no caput da presente cláusula, não tendo tal benefício natureza salarial para quaisquer efeitos e estando a empresa isenta de quaisquer responsabilidades no eventual acidente de trajeto ocorrido no deslocamento residência trabalho e vice versa, uma vez que será mera opção do empregado por se deslocar em meio de transporte que não o coletivo, não havendo que se falar em pedido de indenização por danos materiais ou morais por eventual acidente de trajeto.
Contribuições ao sindicato
“I) o valor de R$ 53,00 (cinquenta e três reais), dos empregados que percebem até 02 (dois) pisos salariais da costureira , em uma única parcela no mês de julho/2026 .”
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Considerando que foi convocada Assembleia Geral Extraordinária pelo Sindicato Profissional especialmente para deliberar previa e expressamente sobre a Taxa Assistencial, tendo sido aprovada por todos os trabalhadores participantes, as empresas procederão durante o prazo de vigência da presente Convenção Coletiva, a título de taxa assistencial, aos descontos, dos salários nominais já reajustados, uma única vez no mês de Julho de 2026 , de todos os empregados abrangidos por esta convenção, representados pelo Sindicato dos Trabalhadores, a favor deste, por exclusiva e única responsabilidade do mesmo, para fazer face às despesas em decorrência de campanhas salariais, negociação da Convenção Coletiva e posterior acompanhamento do cumprimento da mesma, os valores a seguir relacionados I) o valor de R$ 53,00 (cinquenta e três reais), dos empregados que percebem até 02 (dois) pisos salariais da costureira , em uma única parcela no mês de julho/2026 . O recolhimento do total do desconto deverá ocorrer até o dia 10 do mês subsequente, e II) o valor de R$ 57,00 (cinquenta e sete reais), dos empregados que percebem acima de 02 (dois) pisos salariais da costureira , em uma única parcela no mês de julho/2026 . O recolhimento do total do desconto deverá ocorrer até o dia 10 do mês subsequente. Parágrafo Primeiro - Fica assegurado aos empregados o direito de oposição aos descontos, a ser exercido numa única vez durante a vigência desta convenção, até 10 (dez) dias da data do registro do presente instrumento no sistema mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. Parágrafo Segundo - Quanto aos empregados que não puderem exercer a oposição nas condições já mencionadas, por se encontrarem com o contrato de trabalho suspenso na forma da lei, terão os seus descontos postergados até o seu retorno ao serviço, oportunidade a partir da qual poderão se opor aos descontos até 10 (dez) dias após este retorno . Por sua vez, os empregados admitidos durante a vigência da presente convenção, também será observado o prazo de 10 (dez) dias a contar da data de admissão para o exercício da oposição. Parágrafo Terceiro - A oposição deverá ser feita através de carta, em duas vias, protocoladas na Secretaria do Sindicato dos Trabalhadores, exceto para o empregado analfabeto, para quem o próprio Sindicato dos Trabalhadores preparará e protocolará, no prazo previsto, as duas vias da carta referida, mediante simples manifestação verbal, por parte do empregado, do desejo de exercer seu direito de oposição ao desconto, feita pessoalmente na Secretaria do Sindicato dos Trabalhadores. Parágrafo Quarto - O empregado deverá entregar uma destas vias à empresa, mediante recibo, no prazo de até 15 (quinze) dias, a partir do dia seguinte ao do protocolo no Sindicato dos Trabalhadores, em atendimento à Nota Técnica 02/2018 da Conalis do MPT. Parágrafo Quinto - As partes não criarão quaisquer incentivos ou obstáculos a que o empregado exerça seu direito de oposição aos descontos, no entanto, as empresas poderão divulgar em seus quadros de avisos o período de oposição, sem que isto incorra em suspeição de incentivo à oposição. Parágrafo Sexto - As empresas que descontarem ou deixarem de recolher ao Sindicato dos Trabalhadores as contribuições indicadas nesta cláusula, incorrerá em multa de valor correspondente a 2% (dois por cento) acrescida de correção e juros sobre o montante não recolhido, por mês de atraso, revertida a favor daquela entidade sindical. Parágrafo Sétimo - Ocorrendo pedido administrativo, extrajudicial ou judicial de devolução ou reembolso dos descontos previstos na presente clausula, inclusive com seus acréscimos legais, por parte do empregado, o Sindicato Profissional assumirá exclusiva e integralmente o referido ônus, confessando expressamente neste instrumento a sua única e exclusiva responsabilidade por qualquer pedido de devolução de contribuição que tenha recebido e que seja posteriormente considerada indevida ou irregular, isentando as empresas e o Sindicato patronal de qualquer responsabilidade, inclusive perante possíveis procedimentos de lavra do Ministério Público do Trabalho e ou do Ministério do Trabalho e Emprego, devendo restituir de forma imediata e sem a necessidade de qualquer procedimento às empresas eventuais valores que as mesmas forem obrigadas a devolver aos seus empregados e eis-empregados, podendo até mesmo reter de repasses futuros, o valor que eventualmente a Empresa tenha sido obrigada a devolver por decisão judicial ou administrativa, pelo que fica, desde já, a Empresa autorizada pelo Sindicato Profissional signatário da presente Convenção Coletiva de Trabalho. Parágrafo Oitavo - A taxa assistencial prevista nesta cláusula está de acordo com aprovação da Assembleia Geral dos Trabalhadores realizada em 30 de Abril de 2026, a qual foi devidamente convocada através do edital publicado no jornal "O Estado", edição do dia 24/04/2026, conforme art. 513, alínea e, e art. 611-B, inciso XXVI, ambos da CLT e deverá ser recolhida para o Sindicato laboral – SINTICONF , até o dia 10 do mês subsequente, através de depósito bancário , Conta Corrente 1064-6 Agência 0031 (Iracema) - Operação 003 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , e/ou PIX chave: 07.341.449/0001-62 (CNPJ – SINTICONF ), bem como, poderá ser pago na Sede do Sindicato sito a Rua Goiás, 1826 – Jóquei Clube – Fone:85 3232-3537 nos dias segunda, quarta e sexta-feira das 13h às 16:30h. Encaminhar comprovante de pagamento pelo e-mail: alvinanobre@yahoo.com.br , ou WhatsApp (85) 9.9642-9173, que encaminharemos o recibo de quitação.
Seguro de vida
“As empresas que contratarem seguro de vida coletivo para seus empregados, com valor de prêmio mais vantajoso do que o disposto no caput desta clausula, ficam desobrigadas do pagamento do auxílio funeral.”
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Falecendo o empregado que conte com mais de 06 (seis) meses no emprego, a empresa pagará ao dependente legal, a título de auxílio funeral, juntamente com as verbas rescisórias, 1,5 (um e meio) piso salarial em caso de morte acidental e 1,0 (um) piso salarial em caso de morte natural, ambos limitados ao valor máximo do piso da costureira, vigente à data do óbito. Parágrafo Único – As empresas que contratarem seguro de vida coletivo para seus empregados, com valor de prêmio mais vantajoso do que o disposto no caput desta clausula, ficam desobrigadas do pagamento do auxílio funeral.
Férias
“O empregador comunicará ao empregado, por escrito, com 30 (trinta) dias de antecedência, da data do início do período de gozo de férias, não podendo ter início em dia que anteceda ou coincida com folga, repouso semanal, feriado ou dia já compensado, devendo ocorrer preferencialmente no primeiro dia útil da semana.”
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O empregador comunicará ao empregado, por escrito, com 30 (trinta) dias de antecedência, da data do início do período de gozo de férias, não podendo ter início em dia que anteceda ou coincida com folga, repouso semanal, feriado ou dia já compensado, devendo ocorrer preferencialmente no primeiro dia útil da semana. Parágrafo Primeiro - As empresas poderão conceder e/ou antecipar o gozo de férias individuais e coletivas, para os seus empregados, fracionadas em até 03 (três) períodos, mesmo para aqueles que ainda não fazem jus à concessão, compensando-se, em qualquer caso, esta antecipação quando verificada a aquisição do direito ou na rescisão contratual, caso venha a se verificar. Parágrafo Segundo - Os respectivos pagamentos dos abonos pecuniários também poderão ser fracionados em até 03 (três) períodos, podendo obedecer aos períodos de concessão do gozo. Parágrafo Terceiro - Os empregados com idade inferior a 18 (dezoito) anos e/ou superior a 50 (cinquenta) anos, poderão ter suas férias fracionadas, na forma do caput desta cláusula. Parágrafo Quarto - No caso das férias Coletivas, a Empresa deverá comunicar os órgãos competentes no prazo previsto na legislação trabalhista.
Estabilidades e garantias
“As empresas asseguram a permanência no emprego, durante 12 (doze) meses, ao empregado afastado do serviço por motivo de acidente de trabalho.”
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As empresas asseguram a permanência no emprego, durante 12 (doze) meses, ao empregado afastado do serviço por motivo de acidente de trabalho. Parágrafo Único – Todos os acidentes de trabalho serão analisados pela CIPA da empresa.
Multa por descumprimento
“Parágrafo Único - Em não se chegando ao acordo, estabelece-se o valor único de 10% (dez por cento) do piso salarial mínimo da categoria, independentemente do número de funcionários eventualmente atingidos, como multa por descumprimento de cada cláusula deste instrumento, reversível à parte prejudicada.”
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Em caso de descumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho, as partes signatárias negociarão entre si a solução possível antes de adotarem qualquer outro procedimento. Parágrafo Único - Em não se chegando ao acordo, estabelece-se o valor único de 10% (dez por cento) do piso salarial mínimo da categoria, independentemente do número de funcionários eventualmente atingidos, como multa por descumprimento de cada cláusula deste instrumento, reversível à parte prejudicada.