CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Trabalhadores empregados em transportadoras de valores, carro forte, escolta armada…
Fortaleza/CE, março de 2026

2 instrumentos coletivos de Sind. dos Empreg em Transp de Val,esc Armada, Set de Conf de Num, Seg. Pes Priv -(spp) e Trab Transp de Val em Carro Leve, (atm), do Est do Ce. (CNPJ 10.201.219/0001-02), de Fortaleza/CE, para a categoria trabalhadores empregados em transportadoras de valores, carro forte, escolta armada, segurança pessoal privada (SPP) e trabalhadores transportadores de valores em carro leve (ATM), com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO CE000689/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2028

Registrado no MTE em 12/05/2026 · data-base em março · solicitação MR025581/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 12/05/2026.

Categoria: de trabalhadores empregados em transportadoras de valores, carro forte, escolta armada, segurança pessoal privada (SPP) e trabalhadores transportadores de valores em carro leve (ATM)

Partes

  • SIND. DOS EMPREG EM TRANSP DE VAL,ESC ARMADA, SET DE CONF DE NUM, SEG. PES PRIV -(SPP) E TRAB TRANSP DE VAL EM CARRO LEVE, (ATM), DO EST DO CE.Sindicato dos trabalhadores · CNPJ 10.201.219/0001-02
  • SINDESP-SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANCA PRIVADA DO ESTADO DO CEARASindicato patronal · CNPJ 23.498.033/0001-09

Abrangência

Abrangência1 município de CE

Categoriade trabalhadores empregados em transportadoras de valores, carro forte, escolta armada, segurança pessoal privada (SPP) e trabalhadores transportadores de valores em carro leve (ATM)

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de trabalhadores empregados em transportadoras de valores, carro forte, escolta armada, segurança pessoal privada (SPP) e trabalhadores transportadores de valores em carro leve (ATM) , com abrangência territorial em Fortaleza/CE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000689/2026 (solicitação MR025581/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 627.722
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“R$ 2.464,37 (dois mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e trinta e sete centavos) para os vigilantes que exercem a função de fiel e de vigilantes que exercem a função de motorista de carro forte;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000689/2026 (solicitação MR025581/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DO PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 627.726
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A partir de 01 de março de 2026, fica assegurado aos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho o direito a um salário em valor nunca inferior aos pisos adiante estabelecidos:
a) R$ 2.464,37 (dois mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e trinta e sete centavos) para os vigilantes que exercem a função de fiel e de vigilantes que exercem a função de motorista de carro forte;
b) R$ 2.340,19 (dois mil trezentos e quarenta reais e dezenove centavos) para os vigilantes que exercem a função de vigilante-escolteiro e de supervisor de operações;
c) R$ 2.613,87 (dois mil seiscentos e treze reais e oitenta e sete centavos) para os vigilantes de escolta armada;
d) R$ 2.912,52 (dois mil novecentos e doze reais e cinquenta e dois centavos) para os vigilantes de segurança pessoal;
e) R$ 2.272,98 (dois mil duzentos e setenta e dois reais e noventa e oito centavos) para os empregados que executam a função de conferente de tesouraria;
f) R$ 1.942,14 (um mil novecentos e quarenta e dois reais e quatorze centavos) para os vigilantes de base de transporte de valores.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A partir de 1º de março de 2026 os pisos salariais vigentes em 28 de fevereiro de 2026 serão reajustados mediante a aplicação do percentual de 5,36% (cinco inteiros e trinta e seis centésimos por cento).
PARÁGRAFO SEGUNDO. Os pisos da presente cláusula não receberão a incidência do reajuste salarial da cláusula quarta, porque quando da apuração e cálculo de ditos pisos tal reajuste já foi considerado ou levado em conta.
PARÁGRAFO TERCEIRO. Para o segundo ano de vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, ou seja, a partir de 1º de março de 2027, os pisos salariais vigentes em 28 de fevereiro de 2027 serão reajustados mediante a aplicação do INPC acumulado no período de 01.03.2026 a 28.02.2027, acrescido de 2% (dois por cento).
PARÁGRAFO QUARTO. As diferenças salariais relativas aos meses de março e abril de 2026, decorrentes da observância dos pisos estabelecidos, serão pagas, respectivamente, nos meses de maio e junho de 2026.

Reajuste salarial

“As empresas concederão a seus empregados um reajuste salarial de 5,36% (cinco inteiros e trinta e seis centésimos por cento) incidente sobre os salários de 28 de fevereiro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000689/2026 (solicitação MR025581/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DO REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 627.728
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As empresas concederão a seus empregados um reajuste salarial de 5,36% (cinco inteiros e trinta e seis centésimos por cento) incidente sobre os salários de 28 de fevereiro de 2026.
PARAGRAFO PRIMEIRO. A partir de 01 de março de 2026 os salários cujos valores sejam superiores aos pisos estabelecidos na cláusula terceira serão reajustados no percentual de 5,36% (cinco inteiros e trinta e seis centésimos por cento).
PARÁGRAFO SEGUNDO. Para o segundo ano de vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, ou seja, a partir de 1º de março de 2027, os salários referidos no parágrafo anterior, vigentes em 28 de fevereiro de 2027 serão reajustados mediante a aplicação do INPC acumulado no período de 01.03.2026 a 28.02.2027, acrescido de 2% (dois por cento).

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais relativas aos meses de março e abril de 2026, decorrentes da observância dos pisos estabelecidos, serão pagas, respectivamente, nos meses de maio e junho de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000689/2026 (solicitação MR025581/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DO PISO SALARIAL” · PARÁGRAFO QUARTO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 627.726
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A partir de 01 de março de 2026, fica assegurado aos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho o direito a um salário em valor nunca inferior aos pisos adiante estabelecidos:
a) R$ 2.464,37 (dois mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e trinta e sete centavos) para os vigilantes que exercem a função de fiel e de vigilantes que exercem a função de motorista de carro forte;
b) R$ 2.340,19 (dois mil trezentos e quarenta reais e dezenove centavos) para os vigilantes que exercem a função de vigilante-escolteiro e de supervisor de operações;
c) R$ 2.613,87 (dois mil seiscentos e treze reais e oitenta e sete centavos) para os vigilantes de escolta armada;
d) R$ 2.912,52 (dois mil novecentos e doze reais e cinquenta e dois centavos) para os vigilantes de segurança pessoal;
e) R$ 2.272,98 (dois mil duzentos e setenta e dois reais e noventa e oito centavos) para os empregados que executam a função de conferente de tesouraria;
f) R$ 1.942,14 (um mil novecentos e quarenta e dois reais e quatorze centavos) para os vigilantes de base de transporte de valores.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A partir de 1º de março de 2026 os pisos salariais vigentes em 28 de fevereiro de 2026 serão reajustados mediante a aplicação do percentual de 5,36% (cinco inteiros e trinta e seis centésimos por cento).
PARÁGRAFO SEGUNDO. Os pisos da presente cláusula não receberão a incidência do reajuste salarial da cláusula quarta, porque quando da apuração e cálculo de ditos pisos tal reajuste já foi considerado ou levado em conta.
PARÁGRAFO TERCEIRO. Para o segundo ano de vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, ou seja, a partir de 1º de março de 2027, os pisos salariais vigentes em 28 de fevereiro de 2027 serão reajustados mediante a aplicação do INPC acumulado no período de 01.03.2026 a 28.02.2027, acrescido de 2% (dois por cento).
PARÁGRAFO QUARTO. As diferenças salariais relativas aos meses de março e abril de 2026, decorrentes da observância dos pisos estabelecidos, serão pagas, respectivamente, nos meses de maio e junho de 2026.

Horas extras

“Os empregados que cumprirem a jornada a que se refere o parágrafo anterior (12h x 36h), não terão direito ao recebimento de horas extraordinárias, em razão da compensação automática estabelecida, pela inexistência de trabalho nas 36 (trinta e seis) horas seguintes”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000689/2026 (solicitação MR025581/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DA JORNADA DE TRABALHO” · PARÁGRAFO SEGUNDO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 627.821
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A jornada de trabalho dos vigilantes é a estabelecida pela Constituição Federal, isto é, 44 (quarenta e quatro) horas semanais, por força da presente Convenção, não sendo permitida a compensação.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Fica instituída a jornada de trabalho em escala de 12h x 36h, ou seja, doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso, para todos os empregados, jornada de trabalho esta que poderá ser utilizada pela empresa, dentro de suas conveniências e a necessidade do serviço.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Os empregados que cumprirem a jornada a que se refere o parágrafo anterior (12h x 36h), não terão direito ao recebimento de horas extraordinárias, em razão da compensação automática estabelecida, pela inexistência de trabalho nas 36 (trinta e seis) horas seguintes e não haverá distinção entre o trabalho realizado no período diurno e noturno, salvo quanto ao adicional noturno e ao previsto nos parágrafos seguintes desta cláusula.
PARÁGRAFO TERCEIRO. Os empregados que cumprirem jornada de trabalho conforme o disposto no parágrafo anterior não terá direito a remuneração em dobro dos domingos e feriados trabalhados.
PARÁGRAFO QUARTO. HORA NOTURNA REDUZIDA - Os empregados que cumprirem a jornada de trabalho em escala 12h x 36h no turno da noite, compreendido este das 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, terão o acréscimo de uma hora remunerada com adicional de 50% (cinquenta por cento), obedecendo a proporcionalidade dos dias efetivamente trabalhados no período noturno.
PARÁGRAFO QUINTO. ADICIONAL NOTURNO – O trabalho compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte será remunerado com adicional de 20% (vinte por cento) do valor da hora normal, devendo se incorporar ao salário para que incida sobre todos os reflexos trabalhistas em vigor.
PARÁGRAFO SEXTO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA – Havendo a prorrogação do horário de trabalho noturno (horários mistos), na forma prevista no parágrafo anterior desta cláusula, não será devido o pagamento de adicional noturno sobre o tempo que ultrapassar o período noturno.
PARÁGRAFO SÉTIMO. Fica também instituída a jornada de trabalho 5x2, ou seja, cinco dias trabalhados por dois dias de descanso por semana. As folgas nesta jornada são móveis, a critério do empregador, devendo ser observado que o empregado que trabalhar na mesma tem assegurado o direito a, no mínimo, dois finais de semana de folgas (sábado e domingo) por mês.

Adicional noturno

“O trabalho compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte será remunerado com adicional de 20% (vinte por cento) do valor da hora normal”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000689/2026 (solicitação MR025581/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DA JORNADA DE TRABALHO” · PARÁGRAFO QUINTO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 627.821
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A jornada de trabalho dos vigilantes é a estabelecida pela Constituição Federal, isto é, 44 (quarenta e quatro) horas semanais, por força da presente Convenção, não sendo permitida a compensação.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Fica instituída a jornada de trabalho em escala de 12h x 36h, ou seja, doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso, para todos os empregados, jornada de trabalho esta que poderá ser utilizada pela empresa, dentro de suas conveniências e a necessidade do serviço.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Os empregados que cumprirem a jornada a que se refere o parágrafo anterior (12h x 36h), não terão direito ao recebimento de horas extraordinárias, em razão da compensação automática estabelecida, pela inexistência de trabalho nas 36 (trinta e seis) horas seguintes e não haverá distinção entre o trabalho realizado no período diurno e noturno, salvo quanto ao adicional noturno e ao previsto nos parágrafos seguintes desta cláusula.
PARÁGRAFO TERCEIRO. Os empregados que cumprirem jornada de trabalho conforme o disposto no parágrafo anterior não terá direito a remuneração em dobro dos domingos e feriados trabalhados.
PARÁGRAFO QUARTO. HORA NOTURNA REDUZIDA - Os empregados que cumprirem a jornada de trabalho em escala 12h x 36h no turno da noite, compreendido este das 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, terão o acréscimo de uma hora remunerada com adicional de 50% (cinquenta por cento), obedecendo a proporcionalidade dos dias efetivamente trabalhados no período noturno.
PARÁGRAFO QUINTO. ADICIONAL NOTURNO – O trabalho compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte será remunerado com adicional de 20% (vinte por cento) do valor da hora normal, devendo se incorporar ao salário para que incida sobre todos os reflexos trabalhistas em vigor.
PARÁGRAFO SEXTO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA – Havendo a prorrogação do horário de trabalho noturno (horários mistos), na forma prevista no parágrafo anterior desta cláusula, não será devido o pagamento de adicional noturno sobre o tempo que ultrapassar o período noturno.
PARÁGRAFO SÉTIMO. Fica também instituída a jornada de trabalho 5x2, ou seja, cinco dias trabalhados por dois dias de descanso por semana. As folgas nesta jornada são móveis, a critério do empregador, devendo ser observado que o empregado que trabalhar na mesma tem assegurado o direito a, no mínimo, dois finais de semana de folgas (sábado e domingo) por mês.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho dos vigilantes é a estabelecida pela Constituição Federal, isto é, 44 (quarenta e quatro) horas semanais, por força da presente Convenção, não sendo permitida a compensação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000689/2026 (solicitação MR025581/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 627.821
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A jornada de trabalho dos vigilantes é a estabelecida pela Constituição Federal, isto é, 44 (quarenta e quatro) horas semanais, por força da presente Convenção, não sendo permitida a compensação.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Fica instituída a jornada de trabalho em escala de 12h x 36h, ou seja, doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso, para todos os empregados, jornada de trabalho esta que poderá ser utilizada pela empresa, dentro de suas conveniências e a necessidade do serviço.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Os empregados que cumprirem a jornada a que se refere o parágrafo anterior (12h x 36h), não terão direito ao recebimento de horas extraordinárias, em razão da compensação automática estabelecida, pela inexistência de trabalho nas 36 (trinta e seis) horas seguintes e não haverá distinção entre o trabalho realizado no período diurno e noturno, salvo quanto ao adicional noturno e ao previsto nos parágrafos seguintes desta cláusula.
PARÁGRAFO TERCEIRO. Os empregados que cumprirem jornada de trabalho conforme o disposto no parágrafo anterior não terá direito a remuneração em dobro dos domingos e feriados trabalhados.
PARÁGRAFO QUARTO. HORA NOTURNA REDUZIDA - Os empregados que cumprirem a jornada de trabalho em escala 12h x 36h no turno da noite, compreendido este das 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, terão o acréscimo de uma hora remunerada com adicional de 50% (cinquenta por cento), obedecendo a proporcionalidade dos dias efetivamente trabalhados no período noturno.
PARÁGRAFO QUINTO. ADICIONAL NOTURNO – O trabalho compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte será remunerado com adicional de 20% (vinte por cento) do valor da hora normal, devendo se incorporar ao salário para que incida sobre todos os reflexos trabalhistas em vigor.
PARÁGRAFO SEXTO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA – Havendo a prorrogação do horário de trabalho noturno (horários mistos), na forma prevista no parágrafo anterior desta cláusula, não será devido o pagamento de adicional noturno sobre o tempo que ultrapassar o período noturno.
PARÁGRAFO SÉTIMO. Fica também instituída a jornada de trabalho 5x2, ou seja, cinco dias trabalhados por dois dias de descanso por semana. As folgas nesta jornada são móveis, a critério do empregador, devendo ser observado que o empregado que trabalhar na mesma tem assegurado o direito a, no mínimo, dois finais de semana de folgas (sábado e domingo) por mês.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecerão vale-refeição ou vale-alimentação para todos os trabalhadores do setor de transportes de valores, a serem entregues até o 5º dia útil de cada mês, no valor facial de R$ 43,00 (quarenta e três reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000689/2026 (solicitação MR025581/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA REFEIÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 627.803
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As empresas fornecerão vale-refeição ou vale-alimentação para todos os trabalhadores do setor de transportes de valores, a serem entregues até o 5º dia útil de cada mês, no valor facial de R$ 43,00 (quarenta e três reais), em quantidade igual aos dias em que o empregado efetivamente irá trabalhar naquele mês. As empresas que fornecem atualmente o vale-refeição ou vale-alimentação com o valor facial igual ou superior a R$ 41,28 (quarenta e um reais e vinte e oito centavos) promoverão a atualização destes no percentual de 4,16% (quatro inteiros e dezesseis centésimos por cento) sobre o valor facial respectivo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Para o segundo ano de vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, ou seja, a partir de 1º de março de 2027, o vale refeição/alimentação será reajustado no percentual equivalente a variação do INPC do período de 1º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 incidente sobre o valor vigente em 28 de fevereiro de 2027.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Os empregados autorizam o desconto de 15% (quinze por cento) incidente sobre o valor total concedido, a partir da concessão do benefício, na forma e para os fins do disposto no § 1º do artigo 2º do Decreto nº 5, de 14.01.1991, que trata do Programa de Alimentação ao Trabalhador.
PARÁGRAFO TERCEIRO. As diferenças relativas aos meses de março e abril de 2026, decorrentes da observância do valor estabelecido no caput desta Cláusula, serão integralmente pagas respectivamente nos meses de maio e junho de 2026, sempre até o 5º dia útil de cada mês.

Vale-transporte

“O empregado não arca com qualquer custo na aquisição do cartão magnético de vale transporte, a menos que haja extravio, perda e/ou dano do mesmo, quando o trabalhador será responsabilizado pelas despesas com a sua substituição.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000689/2026 (solicitação MR025581/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 627.805
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O empregado não arca com qualquer custo na aquisição do cartão magnético de vale transporte, a menos que haja extravio, perda e/ou dano do mesmo, quando o trabalhador será responsabilizado pelas despesas com a sua substituição.
PARÁGRAFO ÚNICO – No deslocamento de empregado entre cidades do Interior do Estado para a efetiva prestação de serviço, não existindo o sistema de vale-transporte, a empresa arcará com as despesas do deslocamento.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão dos seus empregados sindicalizados as mensalidades previstas no artigo 545, da CLT, no percentual de 2% (dois por cento) do salário-base, e recolherão o valor respectivo à tesouraria do Sindicato profissional, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, acompanhado da relação dos associados. O recolhimento à Tesouraria do Sindicato profissional, isto é, a entrega dos valores descontados ao Sindicato profissional somente poderá ser feita de duas formas: a) mediante depósito bancário em conta da entidade dos trabalhadores; b) através de cobrança bancária realizada por instituições financeiras autorizadas pelo Sindicato Laboral. O desconto, no entanto, dependerá de prévia autorização escrita de cada empregado, dirigida à empregadora.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000689/2026 (solicitação MR025581/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA MENSALIDADE DO SINDICATO PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 627.884
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão dos seus empregados sindicalizados as mensalidades previstas no artigo 545, da CLT, no percentual de 2% (dois por cento) do salário-base, e recolherão o valor respectivo à tesouraria do Sindicato profissional, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, acompanhado da relação dos associados. O recolhimento à Tesouraria do Sindicato profissional, isto é, a entrega dos valores descontados ao Sindicato profissional somente poderá ser feita de duas formas: a) mediante depósito bancário em conta da entidade dos trabalhadores; b) através de cobrança bancária realizada por instituições financeiras autorizadas pelo Sindicato Laboral. O desconto, no entanto, dependerá de prévia autorização escrita de cada empregado, dirigida à empregadora.
PARÁGRAFO ÚNICO. A empresa que não repassar a mensalidade sindical ao Sindicato Laboral até o quinto dia útil, seja qual for a forma de pagamento (contra recibo ou depósito bancário), fica sujeita ao pagamento de multa de 3% (três por cento) sobre o montante a ser recolhido, acrescido de juros de 1,5% (um e meio por cento) ao mês em favor do Sindicato Laboral.

Seguro de vida

“a) 36 (trinta e seis) vezes a remunera çã o mensal do vigilante, verificada dentro do m ê s anterior ao da morte n ã o relacionada ao trabalho;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000689/2026 (solicitação MR025581/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO SEGURO DE VIDA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 627.801
Ver a cláusula inteira
As empresas ficam obrigadas a fazer seguro de vida, de acidentes pessoais, de morte ou doen ç as, para seus vigilantes, na seguinte forma :
a) 36 (trinta e seis) vezes a remunera çã o mensal do vigilante, verificada dentro do m ê s anterior ao da morte n ã o relacionada ao trabalho;
b) 60 (sessenta) vezes a remunera çã o mensal do vigilante, verificada dentro do m ê s anterior ao da morte por acidente de trabalho no efetivo exerc í cio da fun çã o;
c) At é 60 (sessenta) vezes o sal á rio mensal do vigilante, verificada dentro do m ê s anterior, para cobertura de invalidez permanente, parcial ou total, por acidente em efetivo serviço, de acordo com a tabela para c á lculo da indeniza çã o em caso de invalidez permanente prevista no art. 5 º da Circular n º 029/1991, da SUSEP.
PAR Á GRAFO Ú NICO. No caso de inexist ê ncia de seguro ou de contrata çã o em desacordo com o aqui estabelecido, e havendo um dos eventos descritos nas al í neas acima, as empresas se obrigam a indenizar o vigilante ou seus dependentes comprovados no valor igual ao estabelecido nas mesmas.

Férias

“O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 02 (dois) dias antes do início do respectivo gozo do período pago.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000689/2026 (solicitação MR025581/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO PAGAMENTO DAS FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 627.870
Ver a cláusula inteira
O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 02 (dois) dias antes do início do respectivo gozo do período pago. As férias serão calculadas em função do salário mensal do empregado, acrescido, em sendo o caso, da remuneração de horas extras e adicional noturno do período aquisitivo, pela respectiva média.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. O prazo para a concessão das férias não poderá ser superior a 09 (nove) meses, a contar do término do período aquisitivo, sob pena de pagamento em dobro do período não concedido no prazo ora convencionado.
PARÁGRAFO SEGUNDO. A partir da data da vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, exclusivamente e apenas aos empregados que exerçam a função de vigilantes no interior do Estado do Ceará, com exclusão dos que laboram na Capital do Estado e na Região Metropolitana de Fortaleza, que venham a ter iniciada a concessão de suas férias após esta data, que não tiveram faltas (de qualquer tipo/natureza), mesmo que justificadas ou abonadas, no período aquisitivo das férias, serão concedidos 10 (dez) vales refeição ou alimentação no período das férias, respeitada a proporcionalidade prevista no Artigo 130 da CLT.

Estabilidades e garantias

“É vedada a demissão sem justa causa do empregado que falte até 24 (vinte e quatro) meses para se aposentar, quer seja a aposentadoria por tempo de contribuição, especial ou por idade, desde que trabalhe na empresa há pelo menos cinco anos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000689/2026 (solicitação MR025581/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA DEMISSÃO PRÓXIMA À APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 627.811
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É vedada a demissão sem justa causa do empregado que falte até 24 (vinte e quatro) meses para se aposentar, quer seja a aposentadoria por tempo de contribuição, especial ou por idade, desde que trabalhe na empresa há pelo menos cinco anos.
PARÁGRAFO ÚNICO. Para obter este direito é necessário que o beneficiário se manifeste por escrito, apresentando a contagem do tempo de serviço elaborado pela entidade sindical profissional, juntamente com o CNIS do INSS, demonstrando o tempo necessário para a aquisição do direito, antes do início da estabilidade, salvo em caso de demissão por justa causa. O exercício deste direito somente poderá ser exercido pelo trabalhador uma única vez no decorrer de todo o contrato de trabalho.

Multa por descumprimento

“Em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações da presente CCT, a parte culpada pagará a multa de 1 (um) piso salarial da categoria, do valor de R$ 1.942,14 (um mil novecentos e quarenta e dois reais e quatorze centavos) em favor do empregado prejudicado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000689/2026 (solicitação MR025581/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FORO COMPETENTE E DA MULTA CONVENCIONAL” · PARÁGRAFO ÚNICO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 627.913
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As controvérsias porventura resultantes da presente Convenção Coletiva de Trabalho serão dirimidas pela Justiça do Trabalho do Ceará, se antes não forem solucionadas pelas partes convenentes.
PARÁGRAFO ÚNICO. Em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações da presente CCT, a parte culpada pagará a multa de 1 (um) piso salarial da categoria, do valor de R$ 1.942,14 (um mil novecentos e quarenta e dois reais e quatorze centavos) em favor do empregado prejudicado.
E por estarem assim justos e contratados, os Sindicatos convenentes assinam a presente Convenção Coletiva de Trabalho, com 56 (cinquenta e seis) cláusulas, tudo para que produza os efeitos legais e os desejados pelas partes.

TERMO ADITIVO · REGISTRO CE000832/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2028

Registrado no MTE em 02/06/2026 · data-base em março · solicitação MR030120/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 02/06/2026.

Altera o instrumento CE000689/2026.

Categoria: de trabalhadores empregados em transportadoras de valores, carro forte, escolta armada, segurança pessoal privada (SPP) e trabalhadores transportadores de valores em carro leve (ATM)

Partes

  • SIND. DOS EMPREG EM TRANSP DE VAL,ESC ARMADA, SET DE CONF DE NUM, SEG. PES PRIV -(SPP) E TRAB TRANSP DE VAL EM CARRO LEVE, (ATM), DO EST DO CE.Sindicato dos trabalhadores · CNPJ 10.201.219/0001-02
  • SINDESP-SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANCA PRIVADA DO ESTADO DO CEARASindicato patronal · CNPJ 23.498.033/0001-09

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de CE

Categoriade trabalhadores empregados em transportadoras de valores, carro forte, escolta armada, segurança pessoal privada (SPP) e trabalhadores transportadores de valores em carro leve (ATM)

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de trabalhadores empregados em transportadoras de valores, carro forte, escolta armada, segurança pessoal privada (SPP) e trabalhadores transportadores de valores em carro leve (ATM) , com abrangência territorial em CE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Termo Aditivo · registro CE000832/2026 (solicitação MR030120/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 439.463
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.

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