CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO CE000769/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 26/05/2026 · data-base em maio · solicitação MR028602/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 26/05/2026.
Categoria: TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ÁGUAS MINERAIS, CERVEJA E BEBIDAS EM GERAL
Partes
- S T I AGUAS MINERAIS CERVEJA E BEBIDAS EM G EST DO CEARSindicato dos trabalhadores · CNPJ 69.697.746/0001-00
- SIND DAS IND DE AGUAS MINCERV E BEB EM GERAL NO EST CESindicato patronal · CNPJ 07.887.623/0001-77
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de CE
CategoriaTRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ÁGUAS MINERAIS, CERVEJA E BEBIDAS EM GERAL
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ÁGUAS MINERAIS, CERVEJA E BEBIDAS EM GERAL , com abrangência territorial em CE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“O PISO SALARIAL, que é o menor salário pago ao empregado abrangido por essa convenção, será em 01 de maio de 2026, nos seguintes valores:”
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O PISO SALARIAL, que é o menor salário pago ao empregado abrangido por essa convenção, será em 01 de maio de 2026, nos seguintes valores: a) Para empregados comissionados ou com até 90 (noventa) dias de contrato de trabalho R$ 1.645,00 (Mil seiscentos e quarenta e cinco reais) e, b) Para empregados com mais de 90 (noventa) dias de contrato de trabalho: R$ 1.710,00 (Mil setecentos e dez reais). Parágrafo primeiro - Quando houver reajuste do Salário Mínimo Nacional durante a vigência desta convenção, o Piso Salarial dos empregados com mais de 90 (noventa) dias de contrato de trabalho não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo nacional acrescido de R$ 30,00 (trinta reais). Parágrafo segundo - Fica assegurado o pagamento do DSR, sobre a remuneração variável por metas ou premiação, como também o empregado comissionado por percentual.
Reajuste salarial
“As empresas concederão, a partir 01 de maio de 2026, sobre os salários nominais de 30 de abril de 2026, reajuste salarial de 4,30% (quatro virgula trinta por cento ) a todos os empregados, à exceção do piso salarial .”
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As empresas concederão, a partir 01 de maio de 2026, sobre os salários nominais de 30 de abril de 2026, reajuste salarial de 4,30% (quatro virgula trinta por cento ) a todos os empregados, à exceção do piso salarial . PARÁGRAFO Primeiro - Os salários superiores a R$ 8.456,00 (oito mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais), serão reajustados por livre negociação. Parágrafo Segundo - Com a concessão do reajuste mencionado acima, fica integralmente cumprida pelas empresas o reajuste salarial.
Horas extras
“as horas trabalhadas no domingo e feriado, serão pagas com o acrescimo de 100% (cem por cento), sobre a hora normal;”
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As empresas poderão convocar seus empregados para trabalho nos dias de domingos e feriados, sendo o domingo limitado a dois por mês, desde que aceita a convocação por, no minimo de 2/3 (dois terço) dos seus empregados convocados. a) as horas trabalhadas no domingo e feriado, serão pagas com o acrescimo de 100% (cem por cento), sobre a hora normal; b) a folga deverá ser comunicada ao empregado com antecedência mínima de 48 horas; c) fica garantido a todos os empregados o descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, conforme preceitua o Art. 67, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, que se dará até o sexto dia após o domingo trabalhado.
Banco de horas e compensação
“apuração das horas a crédito ou a débito do empregado pelo prazo de 12 (doze) meses;”
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As partes estabelecem a criação de um banco de horas coletivo, como fórmula de flexibilizar as relações de trabalho, tendo como parâmetros gerais os seguintes: a) permuta das horas, considerando uma hora trabalhada por uma hora compensada; b) apuração das horas a crédito ou a débito do empregado pelo prazo de 12 (doze) meses; c) ficando estipulado ainda que o Sindicato Laboral posteriormente estabelecerá com cada empresa as condições que devam regular o referido banco de horas, considerados os critérios da lei e os demais que forem indicados pelas partes.
Jornada de trabalho
“As partes estabelecem a jornada de trabalho 12x36.”
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As partes estabelecem a jornada de trabalho 12x36. A empresa comunicará com antecedência ao Sindicato Profissional a referida jornada e condições que devam regular a jornada de trabalho, que obedecerá estritamente a legislação vigente.
Vale-transporte
“Em caso de acidente ou necessidade de afastamento do empregado que trabalhe durante a noite, o empregador assumirá a responsabilidade pelo transporte do mesmo até sua residência, desde que no horário não haja transporte coletivo.”
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Em caso de acidente ou necessidade de afastamento do empregado que trabalhe durante a noite, o empregador assumirá a responsabilidade pelo transporte do mesmo até sua residência, desde que no horário não haja transporte coletivo.
Contribuições ao sindicato
“O recolhimento da Contribuição Sindical, prevista no “caput” do Artigo 583 da “CLT”, deverá ser efetuado até o 5º (QUINTO) dia útil do mês de ABRIL de cada ano, na forma indicada pelo Sindicato da Categoria Profissional .”
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O recolhimento da Contribuição Sindical, prevista no “caput” do Artigo 583 da “CLT”, deverá ser efetuado até o 5º (QUINTO) dia útil do mês de ABRIL de cada ano, na forma indicada pelo Sindicato da Categoria Profissional . Paragrafo Único - O desconto da contribuição sindical deverá ser precedido de autorização prévia e expressa do trabalhador.
Férias
“O empregador comunicará ao empregado, por escrito, com 30 (trinta) dias de antecedência, a data do início do período de gozo de férias, não podendo tal época ser inferior a 02 dias que anteceda ou coincida com folga (descanso semanal), feriado ou dia já compensado .”
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O empregador comunicará ao empregado, por escrito, com 30 (trinta) dias de antecedência, a data do início do período de gozo de férias, não podendo tal época ser inferior a 02 dias que anteceda ou coincida com folga (descanso semanal), feriado ou dia já compensado .
Estabilidades e garantias
“Para amamentar o próprio filho, pelo menos até 6 (seis) meses depois do repouso garantido pela Constituição Federal, terá a mulher o direito de se ausentar do serviço ½ (meia) hora antes do término do 1º (primeiro) e do 2º (segundo) expediente, sem qualquer diminuição salarial, desde que não haja creche na empresa ou convênio dessa com uma nas suas proximidades, ficando assegurado à empregada que tem jornada de trabalho corrida, a ausência, nas mesmas bases da que trabalha em jornada normal, ½ (meia) hora antes do final de sua duração.”
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Para amamentar o próprio filho, pelo menos até 6 (seis) meses depois do repouso garantido pela Constituição Federal, terá a mulher o direito de se ausentar do serviço ½ (meia) hora antes do término do 1º (primeiro) e do 2º (segundo) expediente, sem qualquer diminuição salarial, desde que não haja creche na empresa ou convênio dessa com uma nas suas proximidades, ficando assegurado à empregada que tem jornada de trabalho corrida, a ausência, nas mesmas bases da que trabalha em jornada normal, ½ (meia) hora antes do final de sua duração.
Multa por descumprimento
“Quando a empresa violar a presente convenção, no todo ou em parte, pagará ao Sindicato Laboral, a título de multa, o correspondente a 3 (TRÊS) valores do menor piso salarial previsto nessa convenção, vigentes à época da solução da inadimplência, prevalecendo idêntica penalidade quando o descumpridor for o Sindicato Laboral e o prejudicado for o empregador.”
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Quando a empresa violar a presente convenção, no todo ou em parte, pagará ao Sindicato Laboral, a título de multa, o correspondente a 3 (TRÊS) valores do menor piso salarial previsto nessa convenção, vigentes à época da solução da inadimplência, prevalecendo idêntica penalidade quando o descumpridor for o Sindicato Laboral e o prejudicado for o empregador. Parágrafo único - A presente multa somente terá aplicação após comunicação da parte prejudicada e passados 10 (dez) dias sem que tenha sido a infração corrigida.