CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO CE001521/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027
Registrado no MTE em 01/10/2026 · data-base em julho · solicitação MR061369/2026Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 01/10/2026.
Categoria: Trabalhadores em restaurantes, churrascarias, pizzarias, lanchonetes, lancheterias, sucos, doces e salgados, rotisserias, choperias, bombonieres, cantinas, confeitarias, sorveterias, buffets, self service, casas de chá, bares, botequins, casas de diversões, barracas de praia, cafeterias no Município de Crateús /CE
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARESindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.061.902/0001-26
- SINDICATO DE RESTAURANTES,BARES, BARRACAS DE PRAIA, BUFFETS E SIMILARES DO ESTADO DO CEARASindicato patronal · CNPJ 07.577.039/0001-15
Abrangência
Abrangência1 município de CE
CategoriaTrabalhadores em restaurantes, churrascarias, pizzarias, lanchonetes, lancheterias, sucos, doces e salgados, rotisserias, choperias, bombonieres, cantinas, confeitarias, sorveterias, buffets, self service, casas de ch…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em restaurantes, churrascarias, pizzarias, lanchonetes, lancheterias, sucos, doces e salgados, rotisserias, choperias, bombonieres, cantinas, confeitarias, sorveterias, buffets, self service, casas de chá, bares, botequins, casas de diversões, barracas de praia, cafeterias no Município de Crateús /CE , com abrangência territorial em Crateús/CE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Piso salarial
“A remuneração mínima dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, vinculados aos estabelecimentos comerciais enquadrados na categoria econômica representada pelos sindicatos laboral e patronal, observará os seguintes pisos salariais, calculados sobre o salário-mínimo nacional vigente a partir do exercício de 01 de janeiro de 2027:”
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– (REPIS) E DA SAÚDE DO TRABAHADOR A remuneração mínima dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, vinculados aos estabelecimentos comerciais enquadrados na categoria econômica representada pelos sindicatos laboral e patronal, observará os seguintes pisos salariais, calculados sobre o salário-mínimo nacional vigente a partir do exercício de 01 de janeiro de 2027: I – Empresas optantes pelo Regime Especial de Piso Salarial Diferenciado – REPIS: as empresas que requererem e obtiverem a adesão ao Regime Especial de Piso Salarial Diferenciado – REPIS farão jus à aplicação do piso salarial correspondente ao salário-mínimo nacional vigente acrescido de 3% (três por cento) a parti de 01 de janeiro de 2027. II – Empresas não optantes pelo Regime Especial de Piso Salarial Diferenciado – REPIS: as empresas que deixarem de requerer a adesão ao REPIS, ou tiverem seu pedido indeferido ou deixarem de atender aos requisitos previstos nesta Convenção Coletiva de Trabalho ficam obrigadas ao pagamento do piso salarial correspondente ao salário-mínimo nacional vigente em exercício a partir de 01 de janeiro de 2027 acrescido de 4,2% (quatro virgula dois por cento) . PARÁGRAFO PRIMEIRO - Objetivando dar tratamento diferenciado e favorecido às empresas do setor de bares, restaurantes e gastronomia representadas pelo SINDIREST/CE na base territorial abrangida por esta Convenção, fica instituído o REGIME ESPECIAL DE PISO SALARIAL – REPIS, que faculta às empresas aderentes a prática dos pisos salariais e das condições diferenciadas previstas nesta Convenção Coletiva de Trabalho. PARÁGRAFO SEGUNDO - O requerimento no Sistema REPIS, condição para expedição da CERTIDÃO DE ENQUADRAMENTO AO REPIS, deverá ser feito ao SINDIRESTE-CE, através de formulário on-line disponível no endereço eletrônico [email protected] , devendo ser devolvido assinado eletronicamente pelo representante da empresa e contabilista responsável da empresa solicitante com as seguintes informações e documentos: a) Razão Social, CNPJ, Endereço Completo, CNAE da Atividade principal e secundária, endereço de e-mail, telefone do Representante Legal e do Contabilista Responsável; b) lista de empregados constando o nome, função e CPF dos trabalhadores vinculados ao CNPJ; c) Certidão de Regularidade junto ao sindicato de trabalhadores.; d) Comprovante de quitação de contribuição assistencial e negocial patronal; e) Copias das 03 (três) últimas guias de recolhimento do FGTS do empregados; f) Declaração de que o responsável legal da empresa leu o inteiro teor da Convenção Coletiva de Trabalho vigente e que está obrigado ao seu integral cumprimento bem como, que está ciente de que o descumprimento poderá ocasionar o Desenquadramento do REPIS e/ou sanções por eventual utilização indevida da cláusula terceira e, multa convencional e restituição dos valores não pagos por empregado; g) O mero envio do requerimento de adesão não enquadra automaticamente a empresa ao REPIS; h) Da Vigência : A Certidão de Enquadramento ao REPIS tem validade até a próxima data base, 01 de julho de 2027, independentemente do prazo de duração da CCT, devendo ser anualmente renovada. PARÁGRAFO TERCEIRO : A utilização do REPIS implica a obrigatoriedade de cumprimento de todas as cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, não podendo a empresa selecionar, afastar ou deixar de cumprir quaisquer obrigações convencionais sob o argumento de que não se relacionam diretamente ao piso salarial diferenciado. PARÁGRAFO QUARTO : Constatado o descumprimento de qualquer obrigação prevista nesta Convenção Coletiva, a empresa poderá ser desenquadrada do REPIS, sem prejuízo da aplicação da multa convencional, da cobrança das diferenças salariais e demais valores devidos aos empregados, inclusive com os respectivos reflexos legais e convencionais, quando cabíveis. PARÁGRAFO QUINTO: – As empresas enquadradas no REPIS ficam obrigadas a apresentar a Certidão de Enquadramento, dentro do prazo de validade, no ato da homologação da rescisão contratual. A ausência da referida certidão implicará a presunção de inexistência de enquadramento no REPIS, sujeitando a empresa ao pagamento das diferenças do piso salarial e seus reflexos previsto para as empresas não optantes, sem prejuízo das demais penalidades por descumprimento de Convenção Coletiva de Trabalho.
Reajuste salarial
“Os salários fixos ou a parte fixa dos salários mistos dos empregados da categoria profissional abrangidos por esta convenção, que recebem acima do piso da categoria, serão reajustados, em 1º de julho de 2026, o equivalente 5% (cinco) por cento , aplicado sobre o salário de 30 de junho de 2026.”
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Os salários fixos ou a parte fixa dos salários mistos dos empregados da categoria profissional abrangidos por esta convenção, que recebem acima do piso da categoria, serão reajustados, em 1º de julho de 2026, o equivalente 5% (cinco) por cento , aplicado sobre o salário de 30 de junho de 2026.
Horas extras
“Com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) quando trabalhadas nos dias úteis;”
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As horas extras serão contabilizadas da forma seguinte: Com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) quando trabalhadas nos dias úteis; Com acréscimo de 100% (cem por cento) quando trabalhadas nos domingos de folga, feriados ou nas folgas não compensadas
Adicional noturno
“O adicional noturno não será inferior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal, para o trabalho realizado entre as 22h:00min (vinte e duas horas) e as 05h:00min (cinco horas) do dia seguinte.”
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O adicional noturno não será inferior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal, para o trabalho realizado entre as 22h:00min (vinte e duas horas) e as 05h:00min (cinco horas) do dia seguinte.
Banco de horas e compensação
“§ 2º do artigo 59 da CLT, a presente Convenção Coletiva autoriza as empresas a ajustarem a compensação de horas diretamente com seus empregados, dispensado o Acordo Coletivo de Trabalho, desde que todas as horas excedentes ou horários noturnos sejam devidamente e proporcionalmente contabilizadas, podendo ser acrescidos às férias.”
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Para efeito do § 2º do artigo 59 da CLT, a presente Convenção Coletiva autoriza as empresas a ajustarem a compensação de horas diretamente com seus empregados, dispensado o Acordo Coletivo de Trabalho, desde que todas as horas excedentes ou horários noturnos sejam devidamente e proporcionalmente contabilizadas, podendo ser acrescidos às férias.
Jornada de trabalho
“A jornada máxima de trabalho da categoria será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo consideradas horas extras todas aquelas que ultrapassem este quantitativo.”
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A jornada máxima de trabalho da categoria será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo consideradas horas extras todas aquelas que ultrapassem este quantitativo. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica convencionado entre as partes que o intervalo para repouso e/ou alimentação será de, no máximo, 4 (quatro) horas, para aqueles trabalhadores com carga horária superior a 6 (seis) horas diárias. Podendo ser, no mínimo, 30 (trinta) minutos, desde que a refeição se dê no próprio estabelecimento, em local apropriado. PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando solicitado e comprovado pelo funcionário estudante a necessidade de afastamento para estudo ou casos emergenciais, por período superior a 4 (quatro) horas, o intervalo de que trata o parágrafo primeiro poderá ser flexibilizado para até 6 (seis) horas, desde que haja expressa concordância do empregador. PARÁGRAFO TERCEIRO : Nos dias de feriado em que haja trabalho do empregado, o mesmo deverá receber o dia em dobro ou a compensação do dia trabalhado por um outro de folga, a ser gozada no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data do respectivo feriado. PARÁGRAFO QUARTO : O estabelecimento poderá adotar jornadas entre 10 (dez) e 12 (doze) horas diárias aos empregados, desde de que limitadas a até 02 (dois) dias na semana e que as horas excedentes às 10 (dez) horas diárias sejam compensadas em até 07 (sete) dias, em dobro.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Caso a empresa não forneça alimentação aos empregados, deverá disponibilizar vale alimentação ou a quantia equivalente no valor de R$ 20,00 (vinte reais) por dia, a partir de 01 de julho de 2026 e sendo reajustado para R$ 21,00 (vinte e um reais) em 01 de janeiro de 2027.”
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Fica convencionado entre as partes que as empresas devem fornecer gratuitamente alimentação adequada para empregados com carga horária superior a 6 (seis) horas diárias. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Sempre que o empregado fizer pelo menos uma refeição na empresa, fica esta autorizada a descontar do mesmo, no referido mês, 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do Piso Salarial da Categoria. PARÁGRAFO SEGUNDO: Caso a empresa não forneça alimentação aos empregados, deverá disponibilizar vale alimentação ou a quantia equivalente no valor de R$ 20,00 (vinte reais) por dia, a partir de 01 de julho de 2026 e sendo reajustado para R$ 21,00 (vinte e um reais) em 01 de janeiro de 2027. PARÁGRAFO TERCEIRO: Os benefícios instituídos nesta Cláusula não têm natureza salarial, não se incorporam à remuneração para nenhum efeito, além de não constituir base de incidência da constituição previdenciária ou FGTS (artigo 457, § 2º da CLT).
Vale-transporte
“Fica convencionado entre os Sindicatos representantes das categorias Profissional e Econômica que as empresas que encerrarem as suas atividades entre as 02h:30min (duas horas e trinta minutos) e as 04h:30min (quatro horas e trinta minutos), não havendo disponibilidade de transporte público (Corujão) na área geográfica da empresa, fornecerão, gratuitamente, o transporte aos seus empregados até o terminal rodoviário mais próximo, sem que o tempo gasto com o respectivo trajeto seja computado como hora extra, para aqueles que não dispõem de transporte próprio.”
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Fica convencionado entre os Sindicatos representantes das categorias Profissional e Econômica que as empresas que encerrarem as suas atividades entre as 02h:30min (duas horas e trinta minutos) e as 04h:30min (quatro horas e trinta minutos), não havendo disponibilidade de transporte público (Corujão) na área geográfica da empresa, fornecerão, gratuitamente, o transporte aos seus empregados até o terminal rodoviário mais próximo, sem que o tempo gasto com o respectivo trajeto seja computado como hora extra, para aqueles que não dispõem de transporte próprio. PARÁGRAFO PRIMEIRO : Em caso de acidente de trabalho as empresas se obrigam a chamar imediatamente o socorro médico e diligenciar para a sua rápida chegada. PARÁGRAFO SEGUNDO : Para os empregados que não necessitem de transporte público, fica facultado à empresa disponibilizar ajuda de custo para combustível, cujo valor não terá natureza salarial, não se incorpora à remuneração para nenhum efeito além de não constituir base de incidência da constituição previdenciária ou FGTS (artigo 458, § 2º, III da CLT).
PLR
“A Participação nos Resultados instituída pela Lei nº 10.101/2000 fica compensada pela implementação e manutenção de diversas conquistas econômico-financeiras, ficando a mesma devidamente quitada desde a sua instituição até o dia 30 de junho de 2022.”
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A Participação nos Resultados instituída pela Lei nº 10.101/2000 fica compensada pela implementação e manutenção de diversas conquistas econômico-financeiras, ficando a mesma devidamente quitada desde a sua instituição até o dia 30 de junho de 2022.
Contribuições ao sindicato
“Os representantes do sindicato laboral terão acesso às dependências das empresas, bem como nos locais onde as mesmas prestam serviços, para efetuar sindicalização, entrega de boletins e jornais da entidade, desde que realizem solicitação prévia ao proprietário da empresa e conte com a anuência do mesmo”
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Os representantes do sindicato laboral terão acesso às dependências das empresas, bem como nos locais onde as mesmas prestam serviços, para efetuar sindicalização, entrega de boletins e jornais da entidade, desde que realizem solicitação prévia ao proprietário da empresa e conte com a anuência do mesmo
Férias
“Fica acordado que a remuneração de férias será paga ao empregado, na data de sua concessão, acrescida do terço constitucional, sem prejuízo na percepção de eventuais reajustes que sejam concedidos durante o período respectivo.”
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Fica acordado que a remuneração de férias será paga ao empregado, na data de sua concessão, acrescida do terço constitucional, sem prejuízo na percepção de eventuais reajustes que sejam concedidos durante o período respectivo. PARÁGRAFO ÚNICO : É vedado o início das férias no período de dois dias que antecedem o feriado ou dia de repouso semanal remunerado
Estabilidades e garantias
“Fica vedada a dispensa do empregado quando faltar 18 (dezoito) meses para a aquisição do direito à aposentadoria, seja por tempo de serviço ou implemento de idade, desde que comunique, por escrito, tal fato, e que tenha no mínimo 4 (quatro) anos ininterruptos de trabalho na mesma empresa, e desde que não cometa nenhuma falta grave durante o período.”
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Fica vedada a dispensa do empregado quando faltar 18 (dezoito) meses para a aquisição do direito à aposentadoria, seja por tempo de serviço ou implemento de idade, desde que comunique, por escrito, tal fato, e que tenha no mínimo 4 (quatro) anos ininterruptos de trabalho na mesma empresa, e desde que não cometa nenhuma falta grave durante o período. PARÁGRAFO ÚNICO : Adquirido o direito de aposentadoria findar-se-á, concomitantemente, a estabilidade prevista nesta Cláusula
Multa por descumprimento
“Na hipótese de violação de qualquer Cláusula desta Convenção Coletiva de Trabalho, os que apresentarem diretamente causa a infração, acordantes – empresas ou empregados – comprovada a sua culpa, ficam sujeitos a multa equivalente a um piso salarial da categoria, em favor da parte atingida pela violação.”
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Na hipótese de violação de qualquer Cláusula desta Convenção Coletiva de Trabalho, os que apresentarem diretamente causa a infração, acordantes – empresas ou empregados – comprovada a sua culpa, ficam sujeitos a multa equivalente a um piso salarial da categoria, em favor da parte atingida pela violação.