TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JULHO DE 2026

Trabalhadores em lavanderias Abaiara/CE, Acaraú/CE, Aiuaba/CE, Alcântaras/CE…
Caucaia/CE, julho de 2026

Termo aditivo de Federacao dos Trabalhadores do Setor Hoteleiro de Turismo e Hospitalidade e Gastronomia do Nordeste - FETRAHNORDESTE (CNPJ 04.088.777/0001-00), de Caucaia/CE, para a categoria trabalhadores em lavanderias Abaiara/CE, Acaraú/CE, Aiuaba/CE, Alcântaras/CE, Altaneira/CE, Alto Santo/CE, Amontada/CE, Apuiarés/CE, Ararendá/CE, Araripe/CE, Aurora/CE, Barbalha/CE, Barro/CE, Bela Cruz/CE, Brejo Santo/CE, Camocim/CE, Campos Sales/CE, Capistrano/CE, Caridade/CE, Cariré/CE…, com vigência a partir de julho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO CE001248/2026

Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027

Registrado no MTE em 10/08/2026 · data-base em julho · solicitação MR041728/2026

Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 10/08/2026.

Altera o instrumento CE001081/2025.

Categoria: Trabalhadores em lavanderias Abaiara/CE, Acaraú/CE, Aiuaba/CE, Alcântaras/CE, Altaneira/CE, Alto Santo/CE, Amontada/CE, Apuiarés/CE, Ararendá/CE, Araripe/CE, Aurora/CE, Barbalha/CE, Barro/CE, Bela Cruz/CE, Brejo Santo/CE, Camocim/CE, Campos Sales/CE, Capistrano/CE, Caridade/CE, Cariré/CE, Caririaçu/CE, Carnaubal/CE, Catarina/CE, Catunda/CE, Caucaia/CE, Chaval/CE, Choró/CE, Coreaú/CE, Crateús/CE, Crato/CE, Croatá/CE, Cruz/CE, Farias Brito/CE, Forquilha/CE, Frecheirinha/CE, Graça/CE, Granja/CE, Granjeiro/CE, Groaíras/CE, Guaiúba/CE, Guaraciaba do Norte/CE, Hidrolândia/CE, Horizonte/CE, Ibaretama/CE, Ibiapina/CE, Ibicuitinga/CE, Ibiquapina/CE, Iguatu/CE, Independência/CE, Ipaporanga/CE, Ipu/CE, Ipueiras/CE, Irauçuba/CE, Itaitinga/CE, Itapajé/CE, Itapipoca/CE, Itapiúna/CE, Itarema/CE, Jijoca de Jericoacoara/CE, Juazeiro do Norte/CE, Maracanaú/CE, Maranguape/CE, Marco/CE, Martinópole/CE, Massapê/CE, Mauriti/CE, Meruoca/CE, Miraíma/CE, Missão Velha/CE, Monsenhor Tabosa/CE, Moraújo/CE, Morrinhos/CE, Mucambo/CE, Nova Olinda/CE, Novo Oriente/CE, Pacujá/CE, Paracuru/CE, Penaforte/CE, Poranga/CE, Porteiras/CE, Reriutaba/CE, Salitre/CE, Santa Quitéria/CE, Santana do Acaraú/CE, Santana do Cariri/CE, São Benedito/CE, Senador Sá/CE, Sobral/CE, Tamboril/CE, Tarrafas/CE, Tejuçuoca/CE, Tianguá/CE, Ubajara/CE, Uruoca/CE, Viçosa do Ceará/CE,

Partes

  • FEDERACAO DOS TRABALHADORES DO SETOR HOTELEIRO DE TURISMO E HOSPITALIDADE E GASTRONOMIA DO NORDESTE - FETRAHNORDESTESindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.088.777/0001-00
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE LAVANDERIA DO ESTADO DO CEARA - SINDELACESindicato patronal · CNPJ 08.055.483/0001-33

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de CE

CategoriaTrabalhadores em lavanderias Abaiara/CE, Acaraú/CE, Aiuaba/CE, Alcântaras/CE, Altaneira/CE, Alto Santo/CE, Amontada/CE, Apuiarés/CE, Ararendá/CE, Araripe/CE, Aurora/CE, Barbalha/CE, Barro/CE, Bela Cruz/CE, Brejo Santo…

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em lavanderias Abaiara/CE, Acaraú/CE, Aiuaba/CE, Alcântaras/CE, Altaneira/CE, Alto Santo/CE, Amontada/CE, Apuiarés/CE, Ararendá/CE, Araripe/CE, Aurora/CE, Barbalha/CE, Barro/CE, Bela Cruz/CE, Brejo Santo/CE, Camocim/CE, Campos Sales/CE, Capistrano/CE, Caridade/CE, Cariré/CE, Caririaçu/CE, Carnaubal/CE, Catarina/CE, Catunda/CE, Caucaia/CE, Chaval/CE, Choró/CE, Coreaú/CE, Crateús/CE, Crato/CE, Croatá/CE, Cruz/CE, Farias Brito/CE, Forquilha/CE, Frecheirinha/CE, Graça/CE, Granja/CE, Granjeiro/CE, Groaíras/CE, Guaiúba/CE, Guaraciaba do Norte/CE, Hidrolândia/CE, Horizonte/CE, Ibaretama/CE, Ibiapina/CE, Ibicuitinga/CE, Ibiquapina/CE, Iguatu/CE, Independência/CE, Ipaporanga/CE, Ipu/CE, Ipueiras/CE, Irauçuba/CE, Itaitinga/CE, Itapajé/CE, Itapipoca/CE, Itapiúna/CE, Itarema/CE, Jijoca de Jericoacoara/CE, Juazeiro do Norte/CE, Maracanaú/CE, Maranguape/CE, Marco/CE, Martinópole/CE, Massapê/CE, Mauriti/CE, Meruoca/CE, Miraíma/CE, Missão Velha/CE, Monsenhor Tabosa/CE, Moraújo/CE, Morrinhos/CE, Mucambo/CE, Nova Olinda/CE, Novo Oriente/CE, Pacujá/CE, Paracuru/CE, Penaforte/CE, Poranga/CE, Porteiras/CE, Reriutaba/CE, Salitre/CE, Santa Quitéria/CE, Santana do Acaraú/CE, Santana do Cariri/CE, São Benedito/CE, Senador Sá/CE, Sobral/CE, Tamboril/CE, Tarrafas/CE, Tejuçuoca/CE, Tianguá/CE, Ubajara/CE, Uruoca/CE, Viçosa do Ceará/CE, , com abrangência territorial em CE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Documento
Termo Aditivo · registro CE001248/2026 (solicitação MR041728/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 257.850
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.

Piso salarial

“a remuneração mínima dos trabalhadores nas empresas de lavanderias e similares do Estado do Ceará abrangidas por esta convenção coletiva de trabalho obedecerá ao valor do salário-mínimo nacional, a partir de 01 de janeiro de 2027, com acréscimo de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) para empresas com até 15 (quinze) funcionários contratados, e o acréscimo de 3,5% (três vírgula cinco por cento) para empresas com mais de 15 (quinze) funcionários contratados.”
Documento
Termo Aditivo · registro CE001248/2026 (solicitação MR041728/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 257.918
Ver a cláusula inteira
Fica acertado entre as partes, que a remuneração mínima dos trabalhadores nas empresas de lavanderias e similares do Estado do Ceará abrangidas por esta convenção coletiva de trabalho obedecerá ao valor do salário-mínimo nacional, a partir de 01 de janeiro de 2027, com acréscimo de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) para empresas com até 15 (quinze) funcionários contratados, e o acréscimo de 3,5% (três vírgula cinco por cento) para empresas com mais de 15 (quinze) funcionários contratados.

Reajuste salarial

“Os salários fixos ou as partes fixas dos salários mistos dos empregados da categoria profissional abrangidos por esta convenção, que recebem acima do piso da categoria, serão reajustados, em 1º de julho de 2026, equivalente ao percentual de 5,5% (cinco virgula cinco por centos) de reposição e ganho real sobre o salário anterior.”
Documento
Termo Aditivo · registro CE001248/2026 (solicitação MR041728/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 257.965
Ver a cláusula inteira
Os salários fixos ou as partes fixas dos salários mistos dos empregados da categoria profissional abrangidos por esta convenção, que recebem acima do piso da categoria, serão reajustados, em 1º de julho de 2026, equivalente ao percentual de 5,5% (cinco virgula cinco por centos) de reposição e ganho real sobre o salário anterior.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas de lavanderia fornecerão mensalmente uma cesta básica no valor mínimo de R$ 105,00 (cento e cinco reais)”
Documento
Termo Aditivo · registro CE001248/2026 (solicitação MR041728/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS CESTAS BASICAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 257.967
Ver a cláusula inteira
As empresas de lavanderia fornecerão mensalmente uma cesta básica no valor mínimo de R$ 105,00 (cento e cinco reais), com finalidade premiativa, levando-se em conta a pontualidade, assiduidade, disciplina e desempenho de cada empregado, cuja avaliação será realizada pelo setor de Recursos Humanos da empresa e por um funcionário representando os empregados da empresa.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas de lavanderias que fornecerem almoço, ou jantar, ficam desobrigada de fornecer cesta básica mensal.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Caso a empresa não forneça almoço ou jantar, ou cesta básica aos empregados, deverá disponibilizar vale alimentação ou a quantia equivalente no valor de R$ 18,00 (dezoito reais) por dia, a partir de 01 de julho de 2026 e reajustado para R$19,00 (dezenove reais) em 01 de janeiro de 2027.
PARÁGRAFO TERCEIRO – As empresas de lavanderias que fornecerem almoço, ou jantar, ou vale alimentação, ou cesta básica ao empregado, ficam autorizadas a descontarem do mesmo 1,5% (um virgula cinco por cento) por mês do piso base da categoria.
PARÁGRAFO QUARTO - Os benefícios instituídos nesta Cláusula não têm natureza salarial, não se incorporam à remuneração para nenhum efeito, além de não constituir base de incidência da constituição previdenciária ou FGTS (artigo 458, § 3º da CLT).

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