CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO CE000766/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 25/05/2026 · data-base em maio · solicitação MR029332/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 25/05/2026.
Categoria: TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS (exceto fabricantes de produtos saneantes e de higiene pessoal - cosméticos), FARMACÊUTICAS, COLCHÕES E MATERIAIS PLÁSTICOS E PRODUTOS ISOLANTES
Partes
- SINDICATO DOS TRABAL. NAS IND. QUIMICAS, FARMAC , COLCHOES E DE MAT. PLASTICO E PROD. ISOLANTES DO ESTADO DO CEARASindicato dos trabalhadores · CNPJ 23.719.354/0001-96
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS, FARMACEUTICAS E DE MATERIAL PLASTICO DO MUNICIPIO DE BARBALHA -CEARASindicato dos trabalhadores · CNPJ 13.650.589/0001-15
- SIND INDS QUIMICAS FARM E DA DEST E REF PETROLEO EST CESindicato patronal · CNPJ 11.334.513/0001-55
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de CE
CategoriaTRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS (
Excetofabricantes de produtos saneantes e de higiene pessoal - cosméticos), FARMACÊUTICAS, COLCHÕES E MATERIAIS PLÁSTICOS E…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS (exceto fabricantes de produtos saneantes e de higiene pessoal - cosméticos), FARMACÊUTICAS, COLCHÕES E MATERIAIS PLÁSTICOS E PRODUTOS ISOLANTES , com abrangência territorial em CE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“O Piso Salarial da Categoria, que é o menor salário pago ao empregado abrangido por essa Convenção, será, em 01 DE MAIO DE 2026 , no valor de R$1.668,00 (UM MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS) .”
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O Piso Salarial da Categoria, que é o menor salário pago ao empregado abrangido por essa Convenção, será, em 01 DE MAIO DE 2026 , no valor de R$1.668,00 (UM MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS) . PARÁGRAFO PRIMEIRO . O valor do PISO SALARIAL DA CATEGORIA será acrescido do percentual de PRÊMIO PRODUTIVIDADE de 3% (TRÊS POR CENTO ) definido nessa Convenção, NOS TERMOS PREVISTO NA CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA . PARÁGRAFO SEGUNDO . As diferenças salariais decorrentes da aplicação desta cláusula poderão ser quitadas na folha salarial de JUNHO/2026 , de forma destacada, sob o título "DIFERENÇA SALARIAL CONVENÇÃO COLETIVA REF. MAIO/2026". PARÁGRAFO TERCEIRO. Em janeiro de 2027 , caso o valor do Salário Mínimo iguale ou supere o valor do piso salarial definido no caput desta cláusula, o piso salarial passará a ser o valor do Salário Mínimo vigente em 01.01.2027 acrescido de R$5,00 (cinco reais) , a título de antecipação.
Reajuste salarial
“Os salários dos empregados abrangidos por esse pacto laboral serão reajustados na data de 01 DE MAIO DE 2026, aplicando-se percentual de 4,6% (QUATRO VÍRGULA SEIS POR CENTO), sobre os salários vigentes em 01.05.2025”
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Os salários dos empregados abrangidos por esse pacto laboral serão reajustados na data de 01 DE MAIO DE 2026, aplicando-se percentual de 4,6% (QUATRO VÍRGULA SEIS POR CENTO), sobre os salários vigentes em 01.05.2025 , limitado até duas vezes o valor do teto previdenciário em maio 2026 ( R$8.475,55X 2 = R$16.951,10 ). Os salários acima de R$16.951,10 poderão ser reajustados mediante livre negociação entre empresa e empregados. PARÁGRAFO PRIMEIRO . O reajuste pactuado faculta a compensação ou o desconto de todos os reajustes, adiantamentos e antecipações salariais, compulsórios ou espontâneos, concedidos pelas empresas, no período de 1º de Maio de 2025 a 30 de Abril de 2026, excetuando-se os casos de promoção ou mérito individual. PARÁGRAFO SEGUNDO . O valor do salário base dos empregados será acrescido do percentual de PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE de 3% (TRÊS POR CENTO) definido nessa Convenção, nos termos da CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. PARÁGRAFO TERCEIRO . As diferenças salariais decorrentes da aplicação desta cláusula poderão ser quitadas na folha salarial de JUNHO/2026 , de forma destacada, sob o título " DIFERENÇA SALARIAL CONVENÇÃO COLETIVA REF. MAIO/2026 ". PARÁGRAFO QUARTO . O percentual de reajuste desta cláusula foi livremente negociado entre as partes e opera como repositor de perdas salariais do período compreendido entre 01.05.2025 a 30.04.2026, qualquer que seja a origem da perda ou da provocação de perda, quitando, em consequência, toda e qualquer perda salarial no referido período, tendo como referência a variação do INPC - IBGE da ordem de 4,11% .
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais decorrentes da aplicação desta cláusula poderão ser quitadas na folha salarial de JUNHO/2026 , de forma destacada, sob o título "DIFERENÇA SALARIAL CONVENÇÃO COLETIVA REF. MAIO/2026".”
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O Piso Salarial da Categoria, que é o menor salário pago ao empregado abrangido por essa Convenção, será, em 01 DE MAIO DE 2026 , no valor de R$1.668,00 (UM MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS) . PARÁGRAFO PRIMEIRO . O valor do PISO SALARIAL DA CATEGORIA será acrescido do percentual de PRÊMIO PRODUTIVIDADE de 3% (TRÊS POR CENTO ) definido nessa Convenção, NOS TERMOS PREVISTO NA CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA . PARÁGRAFO SEGUNDO . As diferenças salariais decorrentes da aplicação desta cláusula poderão ser quitadas na folha salarial de JUNHO/2026 , de forma destacada, sob o título "DIFERENÇA SALARIAL CONVENÇÃO COLETIVA REF. MAIO/2026". PARÁGRAFO TERCEIRO. Em janeiro de 2027 , caso o valor do Salário Mínimo iguale ou supere o valor do piso salarial definido no caput desta cláusula, o piso salarial passará a ser o valor do Salário Mínimo vigente em 01.01.2027 acrescido de R$5,00 (cinco reais) , a título de antecipação.
Horas extras
“A remuneração do trabalho extraordinário, executado em ambiente insalubre ou periculoso, deverá ser calculada sobre o valor da hora do salário-base do empregado, acrescida do adicional de insalubridade ou periculosidade percebido pelo trabalhador.”
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A remuneração do trabalho extraordinário, executado em ambiente insalubre ou periculoso, deverá ser calculada sobre o valor da hora do salário-base do empregado, acrescida do adicional de insalubridade ou periculosidade percebido pelo trabalhador.
Banco de horas e compensação
“as empresas abrangidas por este instrumento coletivo poderão operar um sistema de compensação de horas (BANCO DE HORAS), envolvendo o trabalho em horas extraordinárias e eventuais folgas ou dispensas concedidas aos empregados”
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As partes convenentes acordam que, na vigência da presente CCT e respeitando o disposto no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal de 1988, combinado com o artigo 59 da CLT, as empresas abrangidas por este instrumento coletivo poderão operar um sistema de compensação de horas (BANCO DE HORAS), envolvendo o trabalho em horas extraordinárias e eventuais folgas ou dispensas concedidas aos empregados, como forma de flexibilizar as relações de trabalho e obedecendo aos critérios discriminados a seguir: I . Para fins de crédito do empregado no banco de horas, serão consideradas as horas, decorrentes de prorrogação da jornada de trabalho diária ou mensal, respeitando-se o limite de duas horas diárias, ou em dia que não faça parte da jornada habitual de trabalho, exceto as horas trabalhadas em domingos, feriados nacionais e sexta-feira da paixão, que deverão obrigatoriamente ser pagas a título de horas extras. II. Para fins de débito do empregado, serão consideradas as horas não trabalhadas nas seguintes situações: a) As horas decorrentes de faltas e dispensas do trabalho normal, feitas por solicitação do empregado, desde que previamente acordadas com a chefia correspondente; b) As horas em que, por exigência das autoridades competentes, não for possível desenvolver o trabalho normal; c) As horas em que, por falta de matéria prima, programas de manutenção ou paralisações operacionais previsíveis com, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e não seja possível a normalidade do trabalho; d) Liberação de trabalho aos sábados sem prévia compensação, nos dias imprensados entre feriados e nos dias em que, por tradição, não haja trabalho (segunda-feira, terça-feira e quarta-feira de carnaval, por exemplo). III . O saldo de horas trabalhadas a mais ou eventuais folgas ou dispensas concedidas aos trabalhadores, terá períodos de apuração anual na vigência dessa Convenção, quando deverão estar compensadas ou processadas para apuração das horas extraordinárias realizadas no período; IV . Após apuração do período, ocorrendo saldo positivo de horas extraordinárias para os trabalhadores, estas deverão ser pagas com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal até o mês subsequente ao da vigência dessa Convenção, ou gozadas mediante acerto com o empregado nos seguintes casos: folgas adicionais seguidas ao período de férias individuais ou coletivas; compensação de dias coincidentes com “pontes de feriados”, entradas e saídas antecipadas; folgas mensais acordadas com a chefia. Ocorrendo saldo negativo de horas extraordinárias para os trabalhadores estas deverão ser zeradas anualmente. V . Em nenhum dos casos previstos no item "II", letra “c”, acima descrito, a suspensão de trabalho, as dispensas ou faltas consecutivas poderão superar o período de 10 (dez) dias consecutivos. VI . A compensação de horas deve obedecer aos itens acima, sempre a critério das empresas, desde que o aviso de dispensa do trabalho seja feito com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. VII. O trabalho em horários prolongados será facultativo para o empregado estudante para permitir-lhe a frequência e o aproveitamento das aulas. VIII . O controle dos saldos será individual por empregado, obrigando-se a empresa a dar conhecimento a este, mensalmente, de sua situação. IX. Nos casos de desligamento do empregado, as empresas procederão da seguinte forma: a) Se a demissão for imotivada (sem justa causa), receberá o empregado às horas trabalhadas e não compensadas, acrescidas do adicional de horas extras conforme a lei. As horas a compensar, se houver, serão absorvidas pela empresa demissionária, sem nenhum ônus para o trabalhador; b) Se a demissão ocorrer por justa causa ou por pedido de demissão, as horas trabalhadas e não compensadas serão igualmente pagas com o adicional legal. Contudo, se houver horas a compensar, estas serão descontadas nas verbas rescisórias do empregado, obedecendo, para fins do mencionado desconto, o limite estabelecido no parágrafo 5º do artigo 477, CLT. X . Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo entre a empresa optante pelo sistema de compensação de horas e o sindicato profissional signatário.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“efetuarão desconto máximo mensal não superior a R$15,00 (QUINZE REAIS) , por cada empregado, ressalvando-se as condições mais favoráveis já praticadas.”
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As empresas aqui abrangidas, que disponham de refeitórios e forneçam refeições a seus empregados, sendo que tais refeições, deverão satisfazer aos padrões de higiene e nutrição indicados pelo Programa de Alimentação do Trabalhador – (PAT), efetuarão desconto máximo mensal não superior a R$15,00 (QUINZE REAIS) , por cada empregado, ressalvando-se as condições mais favoráveis já praticadas. Podendo, opcionalmente, nos casos em que couber, o fornecimento ser substituído pelo sistema refeição-convênio.
Vale-transporte
“Em caso de acidente no exercício de sua atividade que resulte necessidade de afastamento do empregado, ou súbitadoença que o impossibilite no trabalho, independentemente do turno, o empregador assumirá a responsabilidade pelo transporte do mesmo até o hospital e, de lá, se for o caso, até sua residência.”
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Em caso de acidente no exercício de sua atividade que resulte necessidade de afastamento do empregado, ou súbitadoença que o impossibilite no trabalho, independentemente do turno, o empregador assumirá a responsabilidade pelo transporte do mesmo até o hospital e, de lá, se for o caso, até sua residência.
Contribuições ao sindicato
“referida mensalidade é no valor equivalente a 1% (um por cento), do piso salarial da categoria”
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As empresas se comprometem a descontar em folha de pagamento a mensalidade sindical de todos os seus empregados sindicalizados, recolhendo-a no BANCO DO BRASIL S/A (Agência 2879-7/Ceasa – Conta nº 4.964-6), até o 5º (QUINTO) dia útil do mês seguinte ao do desconto, sendo que referida mensalidade é no valor equivalente a 1% (um por cento), do piso salarial da categoria e cujo não recolhimento, no prazo aqui determinado, implicará em correção pelo índice oficial da inflação.
Férias
“O empregador comunicará ao empregado, por escrito, com 30 (TRINTA) dias de antecedência, a data do início do período de gozo de férias, não podendo tal época ser em dia que anteceda ou coincida com folga (descanso semanal), feriado ou dia já compensado.”
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O empregador comunicará ao empregado, por escrito, com 30 (TRINTA) dias de antecedência, a data do início do período de gozo de férias, não podendo tal época ser em dia que anteceda ou coincida com folga (descanso semanal), feriado ou dia já compensado. PARÁGRAFO ÚNICO : Considerando a situação de calamidade pública decorrente da Covid-19 e enquanto perdurar essa situação, o empregador poderá comunicar ao empregado, por escrito, com 05 (cinco) dias de antecedência, da data do início do período de gozo de férias individuais ou coletivas, que poderão ser gozadas em três períodos, não podendo o início das férias ocorrer em dia coincidente com sábados, domingos, feriados ou dias já compensados. Nos casos em que o empregado não possuir período aquisitivo completo na data da concessão das férias coletivas, mesmo assim fará jus ao descanso sem alteração do período aquisitivo, sendo compensado os dias devidos a cada mês completo de trabalho, até a quitação dos dias de gozo antecipado. Em caso de rescisão antes da quitação os dias devidos poderão ser descontados.
Estabilidades e garantias
“Aos empregados acometidos por doença ocupacional, que apresentem redução de sua capacidade laboral, mas em condições de exercer outra função compatível com seu estado e situação física, será garantido emprego ou salário por um período de 12 (DOZE) meses, contados estes da data de seu retorno à atividade.”
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Aos empregados acometidos por doença ocupacional, que apresentem redução de sua capacidade laboral, mas em condições de exercer outra função compatível com seu estado e situação física, será garantido emprego ou salário por um período de 12 (DOZE) meses, contados estes da data de seu retorno à atividade.
Multa por descumprimento
“A empresa que violar a presente convenção, no todo ou em parte, pagará ao SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS, FARMACÊUTICAS, COLCHÕES E DE MATERIAL PLÁSTICO E PRODUTOS ISOLANTES DO ESTADO DO CEARÁ, a título de multa, o correspondente a 5 (CINCO) Pisos Salariais da Categoria, vigentes à época da solução da inadimplência.”
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A empresa que violar a presente convenção, no todo ou em parte, pagará ao SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS, FARMACÊUTICAS, COLCHÕES E DE MATERIAL PLÁSTICO E PRODUTOS ISOLANTES DO ESTADO DO CEARÁ, a título de multa, o correspondente a 5 (CINCO) Pisos Salariais da Categoria, vigentes à época da solução da inadimplência.