CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO BA000326/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/12/2026
Registrado no MTE em 13/05/2026 · data-base em janeiro · solicitação MR016916/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 13/05/2026.
Categoria: de TRABALHADORES EM CASAS DE DIVERSÕES, BOATES, HOTÉIS, POUSADAS, MOTÉIS, APART HOTÉIS, BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, PIZZARIAS, CHURRASCARIAS, FAST FOOD, SORVETERIAS E REFEITÓRIOS
Partes
- SINDCONQUISTA SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE DO MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 26.488.779/0001-20
- SINDICATO INTERMUNICIPAL DE HOSPEDAGEM E ALIMENTACAO DE ITACARESindicato patronal · CNPJ 14.064.829/0001-62
Abrangência
Abrangência1 município de BA
Categoriade TRABALHADORES EM CASAS DE DIVERSÕES, BOATES, HOTÉIS, POUSADAS, MOTÉIS, APART HOTÉIS, BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, PIZZARIAS, CHURRASCARIAS, FAST FOOD, SORVETERIAS E REFEITÓRIOS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de TRABALHADORES EM CASAS DE DIVERSÕES, BOATES, HOTÉIS, POUSADAS, MOTÉIS, APART HOTÉIS, BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, PIZZARIAS, CHURRASCARIAS, FAST FOOD, SORVETERIAS E REFEITÓRIOS , com abrangência territorial em Lençóis/BA .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.
Piso salarial
“Fica estabelecido como Piso Normativo a partir de 01.01.2026.”
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Fica estabelecido como Piso Normativo a partir de 01.01.2026. Piso dos trabalhadores em Hotéis, Apart Hotéis, Motéis, pousadas será de: R$1.711,65 (hum mil, setecentos e onze reais e sessenta e cinco centavos) Piso dos Trabalhadores em Bares, Restaurantes, Churrascarias, Lanchonetes, Pizzarias, Delicatéssens, Boates, Casas de diversão, Fast food, Sorveterias e Refeitórios será de: R$ 1.688,20 (hum mil, seiscentos e oitenta e oito reais e vinte centavos).
Reajuste salarial
“reajuste salarial de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) , a ser aplicado sobre o salário vigente em 31 de março de 2026 .”
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As empresas concederão aos empregados que percebam salários superiores ao piso normativo da categoria, representados pela Primeira Convenente, reajuste salarial de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) , a ser aplicado sobre o salário vigente em 31 de março de 2026 . PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica ajustado que o reajuste ora concedido abrange integralmente a variação salarial relativa ao período de 1º de abril de 2026 a 31 de dezembro de 2026 , restando, assim, quitadas todas e quaisquer perdas salariais e reajustes legalmente previstos no referido intervalo. PARÁGRAFO SEGUNDO – O pagamento dos salários será efetuado por meio de conta salário , podendo, alternativamente, ocorrer mediante cartão de benefícios ou outro meio eletrônico de pagamento, inclusive via PIX , nos termos da legislação vigente.
Horas extras
“As horas extras serão remuneradas com um adicional de 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras e com 75% (setenta e cinco por cento) para as que excederem de duas por dia.”
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As horas extras serão remuneradas com um adicional de 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras e com 75% (setenta e cinco por cento) para as que excederem de duas por dia.
Adicional noturno
“O trabalho noturno prestado no período compreendido entre 22:00 horas e 05:00 horas do dia seguinte será remunerado com o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) calculado sobre o valor da hora normal.”
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O trabalho noturno prestado no período compreendido entre 22:00 horas e 05:00 horas do dia seguinte será remunerado com o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) calculado sobre o valor da hora normal. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em conformidade com o inciso I da Súmula 60 e da Súmula 172 do TST, o adicional noturno, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), e as horas extras pagas com habitualidade compõem a remuneração do empregado para cálculo do repouso semanal remunerado. PARÁGRAFO SEGUNDO: A transferência do empregado para a jornada de trabalho diurna implica na perda do adicional noturno, conforme preceitua a Súmula 265 do TST. PARÁGRAFO TERCEIRO: Os empregados que trabalham na jornada de 08 (oito horas) diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 220 (duzentos e vinte) horas mensais receberão o adicional noturno previsto no caput da presente Cláusula sobre a extensão ou prorrogação da jornada noturna que ultrapassar as 05 (cinco) horas da manhã, independentemente se a extensão for decorrente de horas extras ou horário pré-fixado em contrato.
Banco de horas e compensação
“As empresas poderão adotar a implantação de jornada flexível de trabalho, tanto para empregados homens quando para mulheres, controlada por “Sistema de Créditos e Débitos de Horas Trabalhadas – Banco de Horas””
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As empresas poderão adotar a implantação de jornada flexível de trabalho, tanto para empregados homens quando para mulheres, controlada por “Sistema de Créditos e Débitos de Horas Trabalhadas – Banco de Horas”, em que as horas trabalhadas além ou aquém da jornada normal em determinados dias ou períodos sejam compensadas pelas correspondentes diminuição ou acréscimos em outros dias ou período. O Sistema poderá ser adotado para todos os empregados ou para o setor ou setores da empresa. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A apuração e liquidação do saldo de hora será feito por ano, devendo a periodicidade ser fixada por empregador, com prévia comunicação aos empregados, a data de início e encerramento do trimestre coincidirá com os dias de abertura e fechamento de registro de frequência (cartão, livro ou folha de ponto). PARÁGRAFO SEGUNDO - No final do semestre, sendo o empregado credor de horas extras, deverá receber o valor correspondente, com os adicionais previstos em lei, acordo ou convenção coletiva. Se o empregado for devedor de horas de trabalho não poderá sofrer qualquer desconto, iniciando-se nova contagem. PARÁGRAFO TERCEIRO - A jornada de trabalho não poderá exceder ao limite de 10 (dez) horas diárias. PARÁGRAFO QUARTO - Os empregadores que adotarem a jornada flexível ficam obrigados a manter registro de frequência, bem como controle de crédito ou débito de horas, que deverá ser informado aos empregados mensalmente. PARÁGRAFO QUINTO - Na ocorrência de rescisão contratual, por iniciativa do empregador, no curso do trimestre, será adotado o procedimento ajustado no parágrafo segundo, supra. Caso a iniciativa seja do empregado, antes do encerramento do registro de frequência do trimestre, e se ele for devedor de horas de trabalho, será descontado o valor correspondente. PARÁGRAFO SEXTO - A faculdade estabelecida nesta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas insalubres, independentemente de autorização a que refere o artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho do empregado será de 08 (oito horas) diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 220 (duzentos e vinte) horas mensais”
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A jornada de trabalho do empregado será de 08 (oito horas) diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 220 (duzentos e vinte) horas mensais, neste último caso já incluso o repouso semanal remunerado, respeitando-se os limites diários previstos em Lei, salvo os casos estabelecidos neste instrumento ou através de acordo coletivo de trabalho. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica expressamente admitida a jornada de trabalho de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) de descanso, independentemente de Acordo Individual ou Coletivo de Trabalho, que, com base no artigo 7º Inciso XIV da Constituição Federal, não se constitui turno ininterrupto de revezamento para nenhum efeito legal; PARÁGRAFO SEGUNDO : Fica convencionado, ainda, que será admitida a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, nos termos do artigo 7º Inciso XIV da Constituição Federal, ou outras escalas de serviços especiais cujo objetivo seja ampliar a empregabilidade, atender a características especiais dos serviços e aos interesses coletivos dos empregados, validando estas últimas, exclusivamente, através de Acordo Coletivo de Trabalho, firmado entre os Sindicatos Laborais e as empresas interessados na implantação da nova escala/jornada de serviço; PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica expressamente esclarecido que as horas compreendidas entre a 1ª (primeira) e a 12ª (décima segunda), diárias, no regime estabelecido na escala acima não serão consideradas como horas extras, quer nas jornadas diurnas ou noturnas. PARÁGRAFO QUARTO: A concessão de horário para alimentação na forma desta cláusula independente da extensão, não desnatura a jornada de trabalho da categoria (12x36). PARÁGRAFO QUINTO: Os empregados que trabalham exclusivamente na jornada 12x36, não farão jus a nenhum adicional de horas extraordinárias, de eventual trabalho realizado em domingos, exceto se feriado, em razão da automática e vantajosa compensação com folgas de 36 horas seguidas, após 12 horas de trabalho, não havendo distinção entre o trabalho realizado diurno e noturno, salvo quanto ao adicional previsto em Lei, incidente sobre as horas efetivamente trabalhadas em horário legalmente noturno. PARÁGRAFO SEXTO: É assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. PARÁGRAFO SÉTIMO: Para melhor aproveitamento do tempo dos trabalhadores as empresas poderão dispensar a marcação do ponto do intervalo para repouso e alimentação, fazendo a assinalação no cartão de ponto, no horário destinado a tal intervalo, de forma impressa ou por meio mecânico. As empresas que optarem pela adoção do sistema aqui deverão fazer constar no respectivo cartão de ponto esta condição;
Vale-transporte
“O Empregador concederá ao empregado o Vale-Transporte (VT), ou o seu valor correspondente por meio de pagamento antecipado em dinheiro, em conformidade com o inciso XXVI, do Art. 7º, da Constituição Federal, e, também, em cumprimento às disposições da Lei nº 7418/85, com a redação dada pela Lei nº 7619/87, regulamentada pelo Decreto nº 95.247/87, e com respaldo na RE nº. 418410 do STF e na decisão TST-AA-366.360/97.4 – Ac SDC de 01/06/98.”
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O Empregador concederá ao empregado o Vale-Transporte (VT), ou o seu valor correspondente por meio de pagamento antecipado em dinheiro, em conformidade com o inciso XXVI, do Art. 7º, da Constituição Federal, e, também, em cumprimento às disposições da Lei nº 7418/85, com a redação dada pela Lei nº 7619/87, regulamentada pelo Decreto nº 95.247/87, e com respaldo na RE nº. 418410 do STF e na decisão TST-AA-366.360/97.4 – Ac SDC de 01/06/98. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O Vale Transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Entende-se como deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem do beneficiário por um ou mais meios de transporte, entre sua residência e o local de trabalho. PARÁGRAFO SEGUNDO: O empregado deverá informar o empregador da sua necessidade ao Vale Transporte, mediante declaração escrita, indicando o seu endereço residencial e especificando quais meios de transporte serão utilizados, a quantidade diária e seu valor, devendo essas informações serem atualizadas anualmente ou sempre que ocorrer alteração em um dos dados, cabendo ao empregado comunicar, por escrito, sempre que houver modificações das condições declaradas inicialmente. PARÁGRAFO TERCEIRO: O empregador poderá se valer da concessão de tal benefício em dinheiro, no valor equivalente à despesa declarada pelo empregado, para deslocamentos residência-trabalho e vice-versa, fazendo constar em folha de pagamento o valor pago mensalmente a tal título. PARÁGRAFO QUARTO: O benefício disponibilizado, seja através dos vales-transportes (VT) ou pelo pagamento em dinheiro do seu valor correspondente, será custeado pelo empregado, na parcela equivalente até 6% (seis por cento) de seu salário base, excluídos quaisquer adicionais ou outras vantagens, e pelo empregador no que exceder à parcela devida pelo empregado. PARÁGRAFO QUINTO: A empresa fornecerá o benefício para transporte sempre no mês anterior ao mês a ser utilizado pelo empregado, de forma que, no primeiro dia de trabalho do mês, deve estar disponível para uso. PARÁGRAFO SEXTO: O benefício tratado nesta cláusula, ainda que pago em dinheiro, não possui natureza salarial, nem se incorpora à remuneração do trabalhador para quaisquer efeitos, não constituindo base de incidência de Contribuição Previdenciária, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e/ou Tributação de qualquer espécie, tampouco será considerado para efeito de pagamento de Gratificação Natalina, nem qualquer outro título ou verba trabalhista decorrente do contrato de trabalho, nem mesmo para efeitos de rescisão contratual.
Contribuições ao sindicato
“Obedecendo a decisão da Assembleia Geral, sob a proteção do art. 8º, inciso IV da Constituição Federal, c/c art. 513, alínea “ e” da CLT, os empregadores deverão descontar mensalmente do salário de seus empregados o equivalente a 1% (um por cento), a título de Taxa Assistencial , não podendo esse valor ser superior que 22,00 ( vinte e dois reais) para recolher ao SINDCONQUISTA, através de guia própria da entidade, a qual deverá o empregador requerer o boleto bancário para pagamento até o último dia útil de cada mês, devendo ser pago até a data de vencimento que se dará até o décimo dia útil de cada mês, ou através de deposito bancário na conta da Caixa Econômica Federal Ag. 4588, Op. 003 C/C 1671-7, ou ainda, via PIX CNPJ nº: 26.488.779/0001-20 , devendo neste caso, enviar o comprovante de depósito acompanhado da lista com nome dos trabalhadores com respectivos salários para o e-mail sindconquista@gmail.com ,sob pena de responder juridicamente e ser penalizado com multa administrativa equivalente ao maior piso salarial estabelecido na Convenção Coletiva de Trabalho em vigor até 31 de dezembro de 2026.”
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Obedecendo a decisão da Assembleia Geral, sob a proteção do art. 8º, inciso IV da Constituição Federal, c/c art. 513, alínea “ e” da CLT, os empregadores deverão descontar mensalmente do salário de seus empregados o equivalente a 1% (um por cento), a título de Taxa Assistencial , não podendo esse valor ser superior que 22,00 ( vinte e dois reais) para recolher ao SINDCONQUISTA, através de guia própria da entidade, a qual deverá o empregador requerer o boleto bancário para pagamento até o último dia útil de cada mês, devendo ser pago até a data de vencimento que se dará até o décimo dia útil de cada mês, ou através de deposito bancário na conta da Caixa Econômica Federal Ag. 4588, Op. 003 C/C 1671-7, ou ainda, via PIX CNPJ nº: 26.488.779/0001-20 , devendo neste caso, enviar o comprovante de depósito acompanhado da lista com nome dos trabalhadores com respectivos salários para o e-mail sindconquista@gmail.com ,sob pena de responder juridicamente e ser penalizado com multa administrativa equivalente ao maior piso salarial estabelecido na Convenção Coletiva de Trabalho em vigor até 31 de dezembro de 2026. PARÁGRAFO ÚNICO: O empregado associado poderá exercer o direito à oposição, a qualquer tempo, mediante apresentação de carta escrita de próprio punho em 03 (três) vias, na sede do SINDCONQUISTA, ou nas sub-sedes, caso existam em sua localidade, observados os seguintes critérios: A. O direito a oposição deverá ser manifestado através do comparecimento pessoal do empregado na sede do Sindicato ou na sub-sede; B. A manifestação do direito a oposição à referida contribuição deverá ser respeitada em relação às contribuições cobradas a partir da data do comparecimento do interessado ao sindicato ou se não houver subsede no município, o empregado deve entrar em contato com a diretoria, para que possamos ir até o empregado. C. A carta manifestando a oposição ao pagamento da contribuição assistencial deverá ser protocolada em três vias, escritas de próprio punho, sendo que a primeira via será arquivada no Sindicato, a segunda e a terceira vias serão devolvidas ao empregado com o protocolo de recebimento. O empregado deverá entregar a segunda via a Empresa Empregadora, para que proceda a exclusão dos descontos em folha, ficando com a terceira guia com os dois protocolos.
Seguro de vida
“Morte Natural ou Acidental – Limite Máximo de Indenização de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)”
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As entidades sindicais convenentes instituem, neste ato, o Auxílio Plano de Assistência e Cuidado Pessoal , doravante denominado simplesmente “ PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL ”, com intuito de proporcionar a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho o usufruto das benesses viabilizada pelo referido AUXÍLIO. A partir da vigência desta CCT, fica acordado que para viabilidade de manutenção dos benefícios contemplados no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL , caberá as empresas empregadoras o pagamento mensal do AUXÍLIO no valor de R$ 45,90 (quarenta e cinco reais e noventa centavos) por trabalhador com contrato de trabalho ativo, valor este, revertido em completo benefício para a classe trabalhadora representada pelo Sindicato Laboral. O PLANO será implementado e gerido pelas entidades convenentes através de uma empresa especializada denominada “Gestora” , que conjuntamente com os demais fornecedores por ele contratados, garantirão o fiel cumprimento dos benefícios abaixo durante toda a vigência desta CCT. BENEFÍCIO DESCRIÇÃO, COBERTURAS e CARACTERÍSTICAS P lano Odontológico* Cobertura conforme Rol mínimo de procedimentos previstos pela ANS (Agência Nacional de Saúde): Urgência Diagnóstico Prevenção Restauração Tratamento de canal Odontopediatria Radiologia Cirurgias Tratamento de gengiva Prótese (bloco, coroa e pino) Características: Cobertura Nacional Sem Perícia Isenção Total de Carências Programa de Saúde Mental** Em conformidade com a Lei 14.831/2024 e atualização da NR-1 que promove a saúde mental no ambiente corporativo, fica garantido aos trabalhadores o acesso a serviços psicológicos. Cobertura: Através de questionários sobre hábitos do usuário, é realizado a classificação da saúde mental e indica protocolos de acordo com os riscos mapeados de ansiedade, depressão, burnout, entre outros. Programa inclui 2 (dois) atendimentos mensais com psicólogo, no modelo terapia. O paciente é atendido sempre pelo mesmo profissional. Itens inclusos: Contato mensal por mensagem de WhatsApp para acompanhamento; Telemedicina Pronto Atendimento para avaliação de emergência. Para utilizar o serviço o usuário Titular deverá solicitar o agendamento da consulta via Aplicativo da Gestora, ou através dos canais de atendimento deste serviço. Plano Medicamentos** Cobertura: Este benefício oferece um crédito mensal, não cumulativo , de R$ 60,00 (sessenta reais) , para a compra de Medicamentos Genéricos. Importante: A cobertura é exclusiva para medicamentos genéricos pertencentes às 15 (quinze) classes terapêuticas especificadas (lista abaixo) e deve ser utilizada em qualquer farmácia devidamente regularizada em todo o território nacional. Classes terapêuticas: Antibióticos / Anti-inflamatórios / Anti-inflamatórios tópicos / Antivirais / Antivirais tópicos / Contraceptivo / Disfunção erétil / Doenças cardiovasculares / Doenças da Tireoide / Doenças do aparelho digestório / Doenças oftalmológicas / Doenças respiratórias / Dor e Febre / Gripe / Relaxante muscular. Limitação de Compra: Para garantir o acesso equitativo aos medicamentos, a compra de medicamentos é limitada a 2 (duas) caixas do mesmo tipo por mês. Características do plano: Valor mensal não cumulativo; Não há cobertura para: medicamentos manipulados, medicamentos de alto custo, medicamento de uso hospitalar e vacinas; O uso do subsídio está condicionado a apresentação de receita médica prescrita em até 30 (trinta) dias a contar da data de emissão; A receita médica deverá estar nominal ao usuário Titular do benefício, com local, data e CRM (Conselho Regional de Medicina) válido e compatível com a especialidade; O medicamento prescrito deverá ser compatível com a especialidade médica do prescritor; Válido em qualquer farmácia devidamente regularizada em território nacional. Como funciona: Através do Aplicativo da Gestora, o beneficiário efetua o passo a passo a seguir: - Faz upload ou tira foto da receita médica; - Sistema valida os dados da receita e apresenta quais medicamentos estão cobertos de acordo com as classes terapêuticas do plano; - Usuário realiza a leitura do código de barras na caixa do medicamento coberto; - O pagamento à farmácia será realizado diretamente pelo aplicativo da gestora através de PIX, descontado do crédito mensal disponível. Para isso, o usuário deverá solicitar ao caixa da farmácia o PIX QR Code da compra. Indenização por Morte*** Coberturas: - Morte Natural ou Acidental – Limite Máximo de Indenização de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) - Invalidez Permanente Total ou Parcial* por Acidente** – Limite Máximo de Indenização de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) - Invalidez Funcional Permanente Total por Doença – Limite Máximo de Indenização de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) *Em caso de invalidez parcial , a Seguradora pagará uma indenização de acordo com a tabela estabelecida nas condições gerais do seguro. **Acidentes decorrentes de trabalho ou acidentes pessoais Auxílio Funeral*** Funeral Individual (morte natural ou acidental) – Limite Máximo de Indenização de R$ 3.300,00 Cesta Básica pelo período de 06 meses (em caso de morte por qualquer causa) por – R$ 150,00 em favor dos beneficiários do seguro de vida. Assistência Natalidade*** Entrega de cartão magnético no valor de R$ 600,00 Quando do nascimento do filho do titular, o mesmo deverá entrar em contato com a central de atendimento em até 60 (sessenta) dias e deverá enviar a certidão de nascimento. A assistência natalidade é prestada pela seguradora quando o nascimento do filho ocorre a partir ou posterior a data de ativação do titular no plano de benefícios. Limite de acionamento de 01 vez ao ano, por titular. Em caso de nascimento de Gêmeos, será acrescido o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a partir do segundo gêmeo. Assistência Pessoal*** Serviço de Chaveiro para Acesso ao domicílio por Eventos Emergenciais Mão de obra do Prestador até R$ 100,00 (cem reais) por Evento nos casos de quebra, perda ou roubo das chaves Até, no máximo, 02 (dois) acionamentos por ano. Não está prevista para o serviço de Chaveiro a troca de segredos de portas, fechaduras tetra ou eletrônica. Encanador por Eventos Emergenciais Mão de obra do Prestador até R$ 100,00 (cem reais) por Evento Até, no máximo, 02 (dois) acionamentos por ano. O serviço será prestado exclusivamente em tubulação aparente, bem como não será coberto a execução de mão de obra em canos de ferro e/ou cobre. Eletricista por Evento Emergencial Mão de obra do Prestador até R$ 100,00 (cem reais) por Evento Até, no máximo, 02 (dois acionamentos por ano. Faxineira em caso de Internação Médica Se, em caso de sinistro ou determinação médica for necessária a hospitalização do Segurado por um período superior a 2 (dois) dias, a prestadora de serviços assumirá os gastos de uma faxineira, indicada pelo Segurado, até o limite de R$ 80,00 (oitenta reais) por dia, limitado a um período máximo de 3 (três) dias. Até, no máximo, 01 (um) acionamento por ano. A solicitação de reembolso só poderá ser realizada em até 30 dias após o início da Internação, mediante apresentação de laudo médico. Para todos os serviços, o horário de funcionamento estabelecido é: ü Horário de Atendimento: 24 (vinte e quatro) horas; ü Horário de Prestação de Serviço: 24 (vinte e quatro) horas. Assistência Automóvel*** Chaveiro (serviço prestado para chaves convencionais) Envio do prestador para abertura de veículo em casos de: - Chave trancada no interior do veículo, - Perda ou roubo da chave - Quebra da chave na porta do veículo. Até, no máximo, 01 (um) acionamento por ano. Para acionamento deste Serviço, o Cliente deverá apresentar: (i) documentos que comprovem a propriedade do Veículo; e (ii) documento pessoal do Cliente, com foto, para a devida identificação deste. Auxílio Pane Seca Reabastecimento no local, ou em caso de inviabilidade, reboque do Veículo do Local do Evento até o Posto de Abastecimento mais próximo. Até, no máximo, 01 (um) acionamento por ano. Troca De Pneus Envio de prestador para troca de pneu, e em caso de inviabilidade, a remoção do veículo até 100 km (cem quilômetros) contados do Local do Evento até seu Destino. Até, no máximo, 1 (um) acionamento por ano. Para todos os serviços, o horário de funcionamento estabelecido é: ü Horário de Atendimento: 24 (vinte e quatro) horas; Horário de Prestação de Serviço: segunda à sexta-feira das 8h às 18h (exceto feriados). Telemedicina Individual**** Serviço de TeleConsulta - Online Acesso ao serviço de agendamento de Teleconsulta de segunda a sexta das 07 às 19:00 na especialidade de Clínico Geral com encaminhamento para outras especialidades conforme abaixo, sempre que o Clínico julgar necessário: Clínico Geral / Ortopedia / Cardiologia / Oftalmologia / Otorrinolaringologia / Endocrinologia / Pneumologia / Mastologia / Nefrologia / Endocrinologia / Dermatologia / Urologia / Geriatria / Neurologia / Ginecologia e Obstetrícia / Gastroenterologia. Para utilizar o serviço o usuário Titular deverá ligar para 4000-1640 para Capitais e Regiões Metropolitanas e 0800 836 8836 para demais localidades de segunda à sexta das 7h às 19h. Após o agendamento, o usuário receberá via e-mail, SMS ou WhatsApp, as informações de data, horário e orientações para acesso ao atendimento. O link de acesso ao atendimento será enviado via e-mail, SMS ou WhatsApp, 10 minutos antes do horário agendado; É de responsabilidade do USUÁRIO acessar a plataforma na data e horário agendados previamente (com limite máximo de 5 minutos de tolerância de atraso), com uma conexão estável de internet. Caso o USUÁRIO faça o agendamento e não compareça no horário marcado, será considerado como falta, sendo suspenso este serviço por 30 dias corridos, para agendamento de uma nova Teleconsulta. O beneficiário também poderá acessar este serviço através do aplicativo da Gestora. Programa Conta Digital Saúde**** Rede de Saúde – Conta Saúde – Consultas e Exames com descontos diferenciados. Programa Conta Digital Saúde garante, único e exclusivamente, o acesso a uma ampla rede credenciada de Clínicas e Laboratórios para serviços de consultas e exames com descontos expressivos em relação aos valores praticados de forma particular. O usuário Titular poderá solicitar o agendamento de consultas ou exames através do Aplicativo da Gestora, ou através dos canais de atendimento deste serviço. Para consultar a rede credenciada, valores, carregar com crédito a conta digital saúde e realizar o agendamento de procedimentos, o usuário poderá acessar o Aplicativo da Gestora ou através dos canais de atendimento deste serviço. O VALOR DA CONSULTA OU EXAME SERÁ POR CONTA DO USUÁRIO TITULAR, MESMO QUE SEJA PRESCRITO POR MEIO DE ATENDIMENTO ONLINE. O PAGAMENTO DEVERÁ SER REALIZADO PREVIAMENTE A DATA DO EVENTO. Desconto Farmácia***** Descontos na Rede de Farmácias Conveniadas O beneficiário terá acesso a descontos em Medicamentos Genéricos / Medicamentos de Marca / Medicamentos Descontos na Rede de Farmácias Conveniadas O beneficiário terá acesso a descontos em Medicamentos Genéricos / Medicamentos de Marca / Medicamentos Manipulados / OTC (produtos sem a necessidade de uma prescrição médica), na rede de farmácias conveniadas com a Gestora. Como utilizar: O beneficiário informa o CPF no balcão para obter os descontos. Clube Bem Mais Vantagens****** Descontos em mais de 200 parceiros. Vários segmentos como lazer (cinema), cultura, e-commerces, delivery, alimentação e muito mais. Sorteios, Jogos Premiados, Cupons Ativação com promoções, sorteios exclusivos com prêmios, jogos e cupons gratuitos. Cursos e Revistas Conteúdo de qualidade e gratuito Como utilizar: O beneficiário terá acesso aos descontos e promoções através do aplicativo da Gestora Bem Mais Beneficios. Disponíveis na Play Store e App Store * Plano Odontológico registrado e regulamentado pela ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar. As condições de atendimento, abrangência, coberturas, carências, etc. do produto estão em conformidade com a ANS e estabelecidas no contrato firmado entre a Operadora de Planos Odontológico e o Sindicato Laboral. ** Conforme regulamento em contrato com a empresa responsável pelo benefício. *** Conforme o regulamento e as condições gerais estabelecidas na Apólice estipulada/sub-estipulada pelo Sindicato Laboral com a Seguradora devidamente registrada na Susep. **** Conforme o regulamento e as condições gerais estabelecidas em contrato com empresa de Telemedicina e Programa de Conta Digital Saúde Contratada. ***** Conforme regulamento e as condições gerais estabelecidas com as farmácias conveniadas. ****** Clube de vantagens voltado aos beneficiários do Auxílio Plano de Assistência e Cuidado Pessoal Parágrafo Primeiro: A Gestora disponibilizará um sistema online através do site https://www.bemmaisbeneficios.com.br/sindconquista para que os empregadores realizem a inclusão de todos seus trabalhadores ativos e novos contratados no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL , bem como, a exclusão dos que tiverem o seu contrato de trabalho rescindido. Parágrafo Segundo: O pagamento mensal do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL deverá ser realizado pelas empresas Empregadoras, por cada trabalhador ativo,independente dos benefícios já ofertados por ela, garantindo na íntegra o acesso aos benefícios previstos nesta cláusula. Parágrafo Terceiro: O empregado poderá incluir seus dependentes no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL de acordo com os benefícios estabelecidos no aplicativo ou site da Gestora, arcando integralmente com os valores correspondentes através de desconto em folha de pagamento. A inclusão e exclusão dos dependentes poderá ser realizada pelo próprio empregado através de seu acesso individualizado no aplicativo da Gestora, na sua conta de benefício no site e https://www.bemmaisbeneficios.com.br/sindconquista ou através da central de relacionamento da Gestora, ou ainda através do departamento pessoal que poderá incluir e excluir no sistema de movimentação online da Gestora. Parágrafo Quarto : Fica estabelecido que o valor a ser pago mensalmente por cada trabalhador e/ou dependente(s) referente ao Auxílio PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL será realizado pelas empresas empregadoras através de boleto bancário, disponibilizado no sistema online pela empresa Gestora , com o vencimento todo dia do dia 5 (Cinco) de cada mês. A cobrança do referido Auxílio será realizada pela empresa Gestora por conta e ordem do Sindicato Laboral. Parágrafo Quinto: As movimentações de inclusões e exclusões de trabalhadores e/ ou dependentes deverão ser realizadas até o dia 15 (Quinze) de cada mês através do sistema online e terão processamento efetivado com vigência no dia 01º (primeiro) do mês subsequente. Parágrafo Sexto: Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula. Parágrafo Sétimo: A Gestora mantém a disposição dos Empregadores e Empregados, a Central de Relacionamento, com funcionamento em dias uteis, de segunda à quinta-feira, das 8h às 18h e às sextas-feiras das 8h às 17h, com números de contatos disponíveis pelo site e https://www.bemmaisbeneficios.com.br/sindconquista . Parágrafo Oitavo: A Gestora disponibilizará aos trabalhadores através do aplicativo, regulamentos, condições gerais e todas as informações pertinentes ao funcionamento dos benefícios contemplados no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL . Parágrafo Nono :A Gestora disponibilizará material informativo com as orientações necessárias para que o trabalhador acesse as informações do seu PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL através do aplicativo ou site, cabendo às empresas empregadoras empreenderem seus melhores esforços para divulgar o referido material afim de dar conhecimento a todos os seus colaboradores. Parágrafo Décimo :O não pagamento do boleto até o vencimento estabelecido nesta Convenção Coletiva implicará na incidência de juros de mora de 1% ao mês, calculados pro rata die , correção monetária pela variação positiva do IGP-M e multa de 2% (dois por cento) sobre os valores não pagos. Parágrafo Décimo Primeiro: O inadimplemento superior há 10 (dez) dias, ocasionará a suspensão dos benefícios, estando a empresa empregadora sujeita a penalidades previstas nesta convenção, além da indenização e reembolso de serviços não cobertos ao trabalhador em detrimento da suspensão das coberturas. Parágrafo Décimo Segundo: As empresas empregadoras deverão fornecer no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho com o empregado, a comprovação de vinculação do empregado através de demonstrativo de fatura e quitação do boleto do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL do mês vigente. Parágrafo Décimo Terceiro: O valor mensal do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL previsto nesta clausula, tendo em vista o caráter assistencial e indenizatório, não têm natureza salarial e não se incorporam ao salário para qualquer fim. Parágrafo Décimo Quarto :As empresas empregadoras terão até 30 (trinta) dias a partir da assinatura desta convenção coletiva de trabalho para realizar a inclusão de todos seus trabalhadores através do Sistema Online disponibilizado pela Gestora, conforme parágrafo primeiro. Parágrafo Décimo Quinto: O reajuste do valor do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL previsto nesta clausula será realizado anualmente pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor. Parágrafo Décimo Sexto: Visando a segurança e manutenção dos benefícios aos trabalhadores, fica pactuado que a validade, aplicabilidade e vigência desta cláusula perdurará durante toda a vigência desta convenção, bem como no período de negociação da Convenção Coletiva de Trabalho do ano seguinte, mesmo que sua assinatura e homologação ocorra em data posterior a sua data base. A suspensão e inaplicabilidade desta cláusula somente ocorrerá caso fique pactuado a sua exclusão na próxima Convenção vigente. Parágrafo Décimo Sétimo: Em caso de descumprimento desta cláusula, será aplicada uma multa mensal equivalente ao valor do Auxílio estabelecido no caput desta clausula, acrescido de 30%, por cada empregado não coberto pelo AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL , além das indenizações e reembolsos de serviços realizados e desembolsados pelo trabalhador, que possam ocorrer no período. Fica ainda estabelecido que 50% (cinquenta por cento) do valor total da multa será destinado ao trabalhador.
Estabilidades e garantias
“Fica vedado a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante garantindo-se a estabilidade para a mesma desde a confirmação da gravidez até 06 (seis) meses após o parto.”
Ver a cláusula inteira
Fica vedado a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante garantindo-se a estabilidade para a mesma desde a confirmação da gravidez até 06 (seis) meses após o parto.
Multa por descumprimento
“A parte convenente que descumprir obrigação de fazer constante neste instrumento coletivo de trabalho pagará multa mensal, por cada descumprimento, correspondente a 5% (cinco por cento) do piso da categoria, por empregado atingido mensalmente em favor da outra parte.”
Ver a cláusula inteira
A parte convenente que descumprir obrigação de fazer constante neste instrumento coletivo de trabalho pagará multa mensal, por cada descumprimento, correspondente a 5% (cinco por cento) do piso da categoria, por empregado atingido mensalmente em favor da outra parte.