CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO BA000496/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 17/07/2026 · data-base em março · solicitação MR042519/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 17/07/2026.
Categoria: Trabalhadores na Indústria de Construção, Civil, Terraplenagem, Estradas, Pontes e Construções de Montagens, Assim como todos os Trabalhadores de Empresas Coligadas Pertencentes ou Contratados por Grupo Econômico cujo Desempenho Profissional contribua de forma Direta ou Indireta para Consecução e Desenvolvimento da Atividade Econômica Preponderante da Empresa Principal
Partes
- SINDICATO DOS TRAB. NA IND. DA CONST. CIV. TERR. ESTR. PONT. E CONST. DE MONT. OLAR. CER. E ARTEFATOS DE CIMENTO DO EXTREMO SUL DA BAHIASindicato dos trabalhadores · CNPJ 16.412.413/0001-13
- SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO PESADA - INFRASindicato patronal · CNPJ 33.645.540/0001-81
Abrangência
Abrangência19 municípios de BA
CategoriaTrabalhadores na Indústria de Construção, Civil, Terraplenagem, Estradas, Pontes e Construções de Montagens, Assim como todos os Trabalhadores de Empresas Coligadas Pertencentes ou Contratados por Grupo Econômico cujo…
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- Alcobaça/BA
- Belmonte/BA
- Caravelas/BA
- Guaratinga/BA
- Ibirapuã/BA
- Itabela/BA
- Itagimirim/BA
- Itamaraju/BA
- Itanhém/BA
- Jucuruçu/BA
- Lajedão/BA
- Medeiros Neto/BA
- Mucuri/BA
- Nova Viçosa/BA
- Porto Seguro/BA
- Prado/BA
- Santa Cruz Cabrália/BA
- Teixeira de Freitas/BA
- Vereda/BA
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores na Indústria de Construção, Civil, Terraplenagem, Estradas, Pontes e Construções de Montagens, Assim como todos os Trabalhadores de Empresas Coligadas Pertencentes ou Contratados por Grupo Econômico cujo Desempenho Profissional contribua de forma Direta ou Indireta para Consecução e Desenvolvimento da Atividade Econômica Preponderante da Empresa Principal , com abrangência territorial em Alcobaça/BA, Belmonte/BA, Caravelas/BA, Guaratinga/BA, Ibirapuã/BA, Itabela/BA, Itagimirim/BA, Itamaraju/BA, Itanhém/BA, Jucuruçu/BA, Lajedão/BA, Medeiros Neto/BA, Mucuri/BA, Nova Viçosa/BA, Porto Seguro/BA, Prado/BA, Santa Cruz Cabrália/BA, Teixeira de Freitas/BA e Vereda/BA .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“A partir de 1º de março de 2026, os pisos salariais da categoria obedecerão aos seguintes valores:”
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A partir de 1º de março de 2026, os pisos salariais da categoria obedecerão aos seguintes valores: Cargo / Função Salário Hora R$ Salário Mensal R$ Op. Qualificado III R$ 21,54 R$ 4.738,80 Op. Qualificado II R$ 17,40 R$ 3.828,00 Op. Qualificado I R$ 14,07 R$ 3.095,40 Oficial R$ 12,69 R$ 2.791,80 Ajudante Prático / Meio Oficial R$ 7,89 R$ 1.735,80 Ajudante Comum R$ 7,76 R$ 1.707,20 Operário Qualificado III – Topógrafo, Soldador Tig/Mig, Encarregado Geral. Operário Qualificado II – Operador de motoniveladora, operador de trator de esteira, operador de pá carregadeira, operador de motoscraper, operador de escavadeira de esteira, operador de caminhão de fora de estrada, mecânico de máquina pesada, carreteiro, laboratorista. eletricista de força e controle, eletricista de corrente contínua, eletricista de corrente alternada, encarregado de almoxarifado, encarregado de armador, encarregado de campo, encarregado de usina, operador de escavadeira hidráulica, técnico de segurança do trabalho. Operador Qualificado I - Operador de espargidor, operador de vibroacabadora, operador de retroescavadeira de pneus, operador de grua, carpinteiro de acabamento, pedreiro de acabamento, mecânico, mecânico de usina, operador de fresadora, lubrificador de máquina pesada, almoxarife, motorista de caminhão truck, operador de rolo asfáltico, operador de usina de concreto, soldador de chaparia, operador de spread, operador de traçado, eletricista de força e controle, motorista de ambulância, operador de caminhão de dois eixos, operador de munck/guindauto, operador spread autopropelido Oficial – Os trabalhadores que executem tarefas que exijam habilidades e conhecimentos específicos para o seu desempenho como: ancineiro, apontador, apropriador/ficheiro, armador, auxiliar administrativo, auxiliar almoxarife, auxiliar de escritório, auxiliar de laboratório, auxiliar de mecânico, auxiliar de pessoal, auxiliar de topografia, besourista, borracheiro, carpinteiro, eletricista, eletricista de auto, encanador, frentista, imprimador, jeriqueiro, lubrificador, maçariqueiro, marceneiro, marteleteiro, montador, mobilizador, motorista de veiculo leve, observador de segurança, operador de betoneira, operador de betoneira estacionária, operador de britador, operador de empilhadeira, operador de maquita, operador de painel, operador de perfuratriz, operador de rã/sapinho, operador de rock, pedreiro, pintor, sinaleiro/bandeirinha, tratorista de pneu. Ajudante Prático / Meio Oficial – São considerados ajudantes práticos os trabalhadores semiqualificados que auxiliam diretamente os Oficiais em tarefas que exijam pouca habilidade em conhecimento específico para seu conhecimento adequado, os Vigias e os Meio-Oficiais. Ajudante Comum – São trabalhadores não qualificados que desempenham tarefas para as quais não necessitam de nenhuma habilidade e conhecimento específico. Parágrafo Primeiro – Para efeito de dirimir dúvidas porventura existentes, fica explicitado que os pisos mínimos da categoria não poderão ser inferiores aos pisos aqui estabelecidos para todas as categorias acima descriminadas. Parágrafo Segundo – Todos os trabalhadores que possuem salários vigentes em 28 de fevereiro de 2025 superiores aos novos pisos aqui estabelecidos, deverão ser reajustados conforme cláusula quarta. Parágrafo Terceiro - Para os trabalhadores vinculados ao segmento de obras de pavimentação asfáltica e terraplanagem, exclusivamente, serão observados os pisos fixados na tabela constante no Anexo I. Parágrafo Quarto - Após o registro deste instrumento pelo Ministério do Trabalho e Emprego – M.T.E., as partes acordam que discutirão e negociarão a tabela de pisos salariais, no prazo de 60 (sessenta) dias, com o objetivo de classificação de funções e alinhamento de valores, para próxima convenção coletiva de trabalho.
Reajuste salarial
“A partir de 1º de março de 2026, os salários dos trabalhadores da categoria profissional abrangidos por esta Convenção, serão reajustados pelo índice total de 5% (cinco por cento) sobre os salários vigentes em 1º de março de 2025, até o teto salarial de R$ 11.967,84 (onze mil novecentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) mensais”
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A partir de 1º de março de 2026, os salários dos trabalhadores da categoria profissional abrangidos por esta Convenção, serão reajustados pelo índice total de 5% (cinco por cento) sobre os salários vigentes em 1º de março de 2025, até o teto salarial de R$ 11.967,84 (onze mil novecentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) mensais, sendo que, para os trabalhadores que percebem salários superiores a este teto, aplicar-se-á a política interna de cada empresa, observadas às condições para o segmento de obras de pavimentação asfáltica e terraplanagem (v. Anexo I). Parágrafo Primeiro - Cada empresa, ao seu critério, poderá compensar os aumentos concedidos no período, a título de antecipação, exceto os decorrentes de promoção, merecimento ou enquadramento, equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado e término de aprendizagem. Parágrafo Segundo - Empregado que for admitido após a concessão de qualquer antecipação salarial, quando da data-base, receberá proporcionalmente o percentual que ficar definido, de maneira que seu salário seja igual ao de outro, que exercia a mesma função e que já se encontrava na empresa antes da citada antecipação salarial. Parágrafo Terceiro - As eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação do índice de reajuste salarial ora estipulado, bem como, dos valores estipulados para os pisos salariais, referente à data base, poderão ser quitadas em até 2 (duas) parcelas a partir da folha salarial do mês de julho de 2026 e os trabalhadores que já foram desligados receberão as respectivas diferenças através de rescisão complementar.
Prazo para se adequar
“As eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação do índice de reajuste salarial ora estipulado, bem como, dos valores estipulados para os pisos salariais, referente à data base, poderão ser quitadas em até 2 (duas) parcelas a partir da folha salarial do mês de julho de 2026”
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A partir de 1º de março de 2026, os salários dos trabalhadores da categoria profissional abrangidos por esta Convenção, serão reajustados pelo índice total de 5% (cinco por cento) sobre os salários vigentes em 1º de março de 2025, até o teto salarial de R$ 11.967,84 (onze mil novecentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) mensais, sendo que, para os trabalhadores que percebem salários superiores a este teto, aplicar-se-á a política interna de cada empresa, observadas às condições para o segmento de obras de pavimentação asfáltica e terraplanagem (v. Anexo I). Parágrafo Primeiro - Cada empresa, ao seu critério, poderá compensar os aumentos concedidos no período, a título de antecipação, exceto os decorrentes de promoção, merecimento ou enquadramento, equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado e término de aprendizagem. Parágrafo Segundo - Empregado que for admitido após a concessão de qualquer antecipação salarial, quando da data-base, receberá proporcionalmente o percentual que ficar definido, de maneira que seu salário seja igual ao de outro, que exercia a mesma função e que já se encontrava na empresa antes da citada antecipação salarial. Parágrafo Terceiro - As eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação do índice de reajuste salarial ora estipulado, bem como, dos valores estipulados para os pisos salariais, referente à data base, poderão ser quitadas em até 2 (duas) parcelas a partir da folha salarial do mês de julho de 2026 e os trabalhadores que já foram desligados receberão as respectivas diferenças através de rescisão complementar.
Horas extras
“As horas extras realizadas nos dias normais de trabalho serão remuneradas com um adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
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As horas extras realizadas nos dias normais de trabalho serão remuneradas com um adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal. Parágrafo Primeiro - As horas extras trabalhadas em dias destinados ao repouso, desde que não seja concedida a folga compensatória, serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal. Parágrafo Segundo - As horas extras trabalhadas nos dias de sábados que já foram compensados de segunda-feira a sexta-feira, serão remuneradas com o adicional de 90% (Noventa por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho, respeitando sempre a carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e mantidas as condições mais benéficas ao empregado e já praticadas pelas empresas. Parágrafo Terceiro – As eventuais diferenças decorrentes da aplicação do reajuste salarial serão pagas na folha de pagamento referente ao mês subsequente à assinatura e registro desta CCT no Ministério do Trabalho e Emprego. Parágrafo Quarto - Para efeito do pagamento de férias, 13º salário, repouso remunerado, aviso prévio e depósito do FGTS, integrarão ao salário dos empregados os valores correspondentes à média das horas extraordinárias habitualmente prestadas, atualizadas à data do pagamento, e todos os demais adicionais determinados por Lei. Parágrafo Quinto - As horas-extras incidirão no pagamento do DSR. Para o cálculo do valor desta incidência será considerado o valor correspondente a 18% (dezoito por cento) do valor recebido pelo empregado a título de horas-extras no respectivo mês.
Adicional noturno
“O trabalho noturno, compreendido entre o horário das 22 (vinte e duas) horas e 05 (cinco) horas de outro dia, será pago com adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal.”
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O trabalho noturno, compreendido entre o horário das 22 (vinte e duas) horas e 05 (cinco) horas de outro dia, será pago com adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal.
Banco de horas e compensação
“A jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas poderá ser cumprida de Segunda a Sexta-feira, mediante a compensação das horas normais de trabalho do Sábado, obedecendo-se às seguintes condições:”
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A jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas poderá ser cumprida de Segunda a Sexta-feira, mediante a compensação das horas normais de trabalho do Sábado, obedecendo-se às seguintes condições: a) 01 (um) dia de 08 (oito) horas de trabalho; e, b) 04 (quatro) dias de 09 (nove) horas de trabalho. Parágrafo Primeiro - Ficará a critério de cada empresa a fixação dos dias da semana de 09 (nove) horas e 08 (oito) horas mencionadas na presente cláusula, recomendando – se no entanto, a seguinte jornada: -de Segunda à Quinta – feira, 09 (nove) horas; -Sexta – feira, 08 (oito) horas. Parágrafo Segundo - O ajustado nos termos desta cláusula compreende a compensação por intermédio de horas normais, ficando vedada tais compensações por intermédio de horas extras trabalhadas. Parágrafo Terceiro - Nos termos da Portaria 373/2011 do Ministério do Trabalho, fica estabelecido que o controle de horário poderá ser realizado manualmente pelos próprios empregados nas frentes de serviço, em cartão de ponto entregue pelo seu Líder imediato, sendo dispensado à anotação para intervalo de repouso à alimentação.
Jornada de trabalho
“A jornada normal de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo a empresa, a seu critério, compensar as horas do sábado, durante o período de segunda-feira a sexta-feira, ficando mantidas as condições mais benéficas já praticadas.”
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A jornada normal de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo a empresa, a seu critério, compensar as horas do sábado, durante o período de segunda-feira a sexta-feira, ficando mantidas as condições mais benéficas já praticadas. Parágrafo Único – As horas trabalhadas a título de compensação não serão consideradas como horas extras para quaisquer fins.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas abrangidas pela presente Convenção concederão alimentação e café da manhã de boa qualidade para todos os seus funcionários, facultando as empresas descontarem do salário dos trabalhadores, o equivalente 0,5% (meio por cento) do valor da alimentação mensal.”
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As empresas abrangidas pela presente Convenção concederão alimentação e café da manhã de boa qualidade para todos os seus funcionários, facultando as empresas descontarem do salário dos trabalhadores, o equivalente 0,5% (meio por cento) do valor da alimentação mensal. Parágrafo Único - Na impossibilidade absoluta de fornecimento do café da manhã, almoço e jantar no local de serviço, a empresa poderá fornecer a partir de 1° de março de 2026, ticket-refeição, cujo valor mínimo facial será de R$ 28,00 (vinte e oito reais) por refeição e R$ 10,00 (dez reais) para o café da manhã, ressalvadas as condições mais benéficas para os trabalhadores.
Vale-transporte
“As empresas fornecerão transporte, em veículos permitidos por lei, para deslocamento diário casa/trabalho e trabalho/casa, aos seus empregados residentes nos municípios vizinhos das obras, facultando as empresas descontarem do salário dos trabalhadores, o equivalente a 1% (um por cento) do valor do transporte mensal.”
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As empresas fornecerão transporte, em veículos permitidos por lei, para deslocamento diário casa/trabalho e trabalho/casa, aos seus empregados residentes nos municípios vizinhos das obras, facultando as empresas descontarem do salário dos trabalhadores, o equivalente a 1% (um por cento) do valor do transporte mensal.
Contribuições ao sindicato
“De acordo com o artigo 545 e seu”
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De acordo com o artigo 545 e seu parágrafo único da CLT, a empresa fica obrigada a descontar na folha de pagamento de seus empregados, associados, desde que por eles, devida e expressamente autorizadas, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificadas, salvo quanto à contribuição sindical, cujo desconto independe destas formalidades. O recolhimento ao sindicato, no percentual de 1,5% (um e meio por cento) do salário base do empregado, deverá ser efetuado até o 10° (décimo) dia útil subsequente, ao mês do desconto em folha de pagamento, através de guia própria, fornecida pelo sindicato.
Seguro de vida
“A cobertura de seguro de vida para a morte acidental não deverá ser inferior ao equivalente a 10 (dez) vezes o salário do trabalhador.”
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Será colocado à disposição dos trabalhadores um plano de benefícios que agregue: 1) apólice de seguro com cobertura para morte e invalidez permanente, esta desde que tenha por motivo acidente de trabalho; 2) Auxílio funeral com cobertura de serviços funerários e cemiteriais; e, 3) Serviços de telemedicina; com as seguintes especificações: a) O Sindicato profissional disponibilizará, por intermédio de empresas habilitadas a tanto, todos os benefícios especificados no caput, ficando a critério das empresas optarem por concede-los diretamente ou por intermédio do contrato disponibilizado pelo SINTICESB/BA, que terá o valor máximo de R$ 50,00 (cinquenta reais) por trabalhador, com correção anual através da variação do INPC; b) O plano de benefícios estabelecido no caput será custeado integralmente pelas empresas. c) Sendo o plano inteiramente gratuito para o empregado, torna-se automática a sua adesão ao mesmo, independentemente de formalização em qualquer documento específico para este fim. d) As Empresas que já fornecem plano de saúde e/ou telemedicina, coberturas de seguro de vida e auxílio funeral em iguais ou maiores parâmetros que os previstos nesta cláusula, ficam isentas da disponibilização dos benefícios aqui contidos. e) A cobertura de seguro de vida para a morte acidental não deverá ser inferior ao equivalente a 10 (dez) vezes o salário do trabalhador. f) O serviço de telemedicina deve consagrar pronto atendimento digital, com cobertura nas mesmas condições oferecidas pela empresa conveniada com o SINTICESB/BA, que deverá deixar à disposição das empresas a apólice do serviço de telemedicina para que as mesmas possam consultar as condições estabelecidas na referida apólice. g) A cobertura de serviços funerários e cemiteriais deve assegurar todos os custos relacionados ao sepultamento em cemitério público ou particular, incluindo a preparação e higienização do corpo, urna de madeira, coroa de flores e ornamentação, sala para velório e transporte do corpo por até 200 (duzentos) quilômetros terrestres limitado ao valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). h) Caso a rede credenciada do programa de assistência funerária e de cemitério não atenda a localidade do beneficiário, será pago aos dependentes do empregado falecido pela apólice do seguro as despesas com funeral, devidamente comprovadas, limitado ao valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). j) As Empresas terão um prazo de até 60 dias para implantação do benefício de telemedicina contido nesta clausula. l) O benefício de telemedicina deverá ser encerrado automaticamente nos casos de término do contrato de trabalho e, ainda, se encerrará em 30 dias após eventual afastamento do empregado ou nos casos de suspensão do contrato de trabalho.
Férias
“Quando das férias anuais o empregado perceberá a remuneração que lhe for devida na data da concessão, incluindo-se na mesma os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso, desde que habitualmente percebidos no período aquisitivo.”
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Quando das férias anuais o empregado perceberá a remuneração que lhe for devida na data da concessão, incluindo-se na mesma os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso, desde que habitualmente percebidos no período aquisitivo. Parágrafo 1° - Se no momento das férias o empregado não estiver percebendo o mesmo adicional do período aquisitivo, ou quando o valor deste não tiver sido uniforme, será computada a média duodecimal recebida naquele período aquisitivo. Parágrafo 2° - Junto com a remuneração das férias será pago o abono estabelecido pelo artigo 7° da Constituição Federal, cujo valor corresponder a 1/3 do salário base. Parágrafo 3° - O início das férias individuais ou coletivas não poderá coincidir com os sábados, domingos e feriados. Parágrafo 4° - As empresas poderão conceder férias coletivas devendo nesta hipótese comunicar ao SINTICESB/BA, no prazo mínimo de 15 (quinze) dias de antecedência.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada às empregadas gestantes a estabilidade provisória no emprego, a partir do início da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos em que dispõe o Art. 10, inciso II, alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”
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Fica assegurada às empregadas gestantes a estabilidade provisória no emprego, a partir do início da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos em que dispõe o Art. 10, inciso II, alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Multa por descumprimento
“Em caso de não cumprimento de qualquer das cláusulas do presente instrumento, o infrator pagará multa correspondente a um salário nominal do oficial, ou o salário base do empregado envolvido, revertida em favor da parte prejudicada.”
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Em caso de não cumprimento de qualquer das cláusulas do presente instrumento, o infrator pagará multa correspondente a um salário nominal do oficial, ou o salário base do empregado envolvido, revertida em favor da parte prejudicada.