CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Trabalhadores do comércio em geral e serviços
Santo Antônio de Jesus/BA, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados no Comercio de Santo Antonio de Jesus e Regiao (CNPJ 13.460.282/0001-51), de Santo Antônio de Jesus/BA, para a categoria trabalhadores do comércio em geral e serviços, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO BA000667/2026

Vigência de 01/03/2026 a 29/02/2028

Registrado no MTE em 17/09/2026 · data-base em março · solicitação MR023364/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 17/09/2026.

Categoria: de trabalhadores do comércio em geral e serviços

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 13.460.282/0001-51
  • SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE SANTO ANTONIO DE JESUSSindicato patronal · CNPJ 42.244.004/0001-65

Abrangência

Abrangência1 município de BA

Categoriade trabalhadores do comércio em geral e serviços

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de trabalhadores do comércio em geral e serviços , com abrangência territorial em Santo Antônio de Jesus/BA .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 29 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000667/2026 (solicitação MR023364/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR023364/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 29 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“A partir do dia 01 de março de 2026, fica garantido um piso salarial para os empregados com mais de 03 (três) meses consecutivos na mesma empresa, nos seguintes valores:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000667/2026 (solicitação MR023364/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR023364/2026
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A partir do dia 01 de março de 2026, fica garantido um piso salarial para os empregados com mais de 03 (três) meses consecutivos na mesma empresa, nos seguintes valores:
a) R$ 1.677,00 (hum mil seiscentos e setenta e sete reais) para os empregados que exerçam as funções de Office-boy, Faxineiro, Carregador, Vigia, Empacotador, Entregador, Serventes e similares às funções citadas.
b) R$ 1.714,00 (hum mil setecentos e catorze reais) para os demais empregados, exceto motoristas.
c) As empresas se obrigam a consignar na CTPS dos empregados a forma de remuneração deles.

Reajuste salarial

“Fica assegurado aos empregados que recebam salário acima do piso da categoria, um reajuste salarial em 01 de março de 2026 da seguinte forma:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000667/2026 (solicitação MR023364/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “AUMENTO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR023364/2026
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Fica assegurado aos empregados que recebam salário acima do piso da categoria, um reajuste salarial em 01 de março de 2026 da seguinte forma:
a) Os empregados que ganham até 10% (dez por cento) acima do piso salarial da letra b, cláusula 03, do Termo Aditivo da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2026, ou seja, de R$ 1.607,00 (hum mil seiscentos e sete e reais) até R$ 1.767,70 (hum mil, setecentos e sessenta e sete reais e setenta centavos), terão reajuste no mesmo percentual do referido piso, ou seja , 6,63% (seis virgula sessenta e três por cento) , incidente sobre o salário reajustado referente ao ano de 2025.
b) Os empregados que ganham salário no valor de 10% (dez por cento) acima do piso salarial da letra b, cláusula 03, do Termo Aditivo da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2026, ou seja, acima de R$ 1.767,70 (hum mil, setecentos e sessenta e sete reais e setenta centavos), terão reajuste de no mínimo 5,35% (cinco virgula trinta e cinco por cento) ,incidente sobre o salário reajustado em 2025.
PARÁGRAFO ÚNICO – Fica firmado que no mês de fevereiro de 2027 os sindicatos convenentes se reunirão para negociar os novos pisos/reajustes salariais, mantendo as demais cláusulas.

Horas extras

“As horas extras do comerciário serão remuneradas com adicional de 75%(setenta e cinco por cento) sobre o valor da hora normal, com exceção do vigia noturno cujo percentual será de 50% (cinquenta por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000667/2026 (solicitação MR023364/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “HORA EXTRA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR023364/2026
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As horas extras do comerciário serão remuneradas com adicional de 75%(setenta e cinco por cento) sobre o valor da hora normal, com exceção do vigia noturno cujo percentual será de 50% (cinquenta por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO – FERIADO – O período de trabalho no feriado será remunerado com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, ou compensado com 2 (dois) dias de folga.
PARÁGRAFO SEGUNDO – DOMINGO – O trabalho aos domingos será compensado com 1 (um) dia de folga.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Havendo horas extras laboradas aos domingos e feriados, estas serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento) sobre a hora normal.
PARÁGRAFO QUARTO – ESCALA – Fica a empresa obrigada a fixar com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, em local visível, a escala de revezamento e folga.
PARÁGRAFO QUINTO – Os empregadores fornecerão gratuitamente lanches aos empregados convocados para o trabalho suplementar, desde que esta convocação seja superior a 1h30min (uma hora e trinta minutos).
PARÁGRAFO SEXTO – O pagamento de verbas rescisórias, 13º salário, férias e salário-maternidade, quando o empregado receber horas extras habituais variáveis, será efetuado pela média dos últimos 12 (doze) meses para os empregados que tenham a partir de 01 (um) ano de serviços prestados, ou pela média proporcional ao número de meses trabalhados para os que têm menos de 01(um) ano de serviços prestados.

Adicional noturno

“O adicional noturno será de 30% (trinta por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000667/2026 (solicitação MR023364/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR023364/2026
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O adicional noturno será de 30% (trinta por cento).

Banco de horas e compensação

“É permitida a realização de banco de horas no comércio de Santo Antônio de Jesus, conforme legislação vigente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000667/2026 (solicitação MR023364/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 30, “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR023364/2026
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É permitida a realização de banco de horas no comércio de Santo Antônio de Jesus, conforme legislação vigente.
PARÁGRAFO ÚNICO - As horas laboradas em domingos ou feriados, seja normal ou extra, não poderão compor o banco de horas.

Jornada de trabalho

“A jornada normal de trabalho dos comerciários é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 8 (oito) horas diárias, conforme Art. 3º da Lei 12.790/2013 e Art. 7º, inciso XIII da CF.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000667/2026 (solicitação MR023364/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 26, “JORNADA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR023364/2026
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A jornada normal de trabalho dos comerciários é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 8 (oito) horas diárias, conforme Art. 3º da Lei 12.790/2013 e Art. 7º, inciso XIII da CF.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica pactuado o funcionamento do comércio, no máximo até às 15hs, e do shopping, no máximo até às 16hs, nos 02 (dois) domingos que antecedem o São João e/ou Natal, ficando ainda pactuado que a jornada dos funcionários nos referidos dias, não será superior a 6(seis) horas normais.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A compensação dos dois domingos trabalhados, deverá ocorrer até o final do mês seguinte e com concessão de 02 (dois) dias seguidos de folgas consecutivas.

Vale-transporte

“As empresas fornecerão vale-transporte aos seus empregados, conforme lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000667/2026 (solicitação MR023364/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 17, “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR023364/2026
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As empresas fornecerão vale-transporte aos seus empregados, conforme lei.

Contribuições ao sindicato

“A mensalidade dos sindicalizados, será descontada em folha de pagamento, mediante autorização prévia, expressa, individual e por escrito do empregado e recolhida diretamente ao banco através de guia fornecida pelo Sindicato Laboral, até o dia 10 (dez) de cada mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000667/2026 (solicitação MR023364/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 43, “MENSALIDADE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR023364/2026
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A mensalidade dos sindicalizados, será descontada em folha de pagamento, mediante autorização prévia, expressa, individual e por escrito do empregado e recolhida diretamente ao banco através de guia fornecida pelo Sindicato Laboral, até o dia 10 (dez) de cada mês.

Férias

“A escala de férias será elaborada com a participação dos empregados que, junto com a empresa, decidirão sobre a época da concessão.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000667/2026 (solicitação MR023364/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 36, “FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR023364/2026
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A escala de férias será elaborada com a participação dos empregados que, junto com a empresa, decidirão sobre a época da concessão.

Estabilidades e garantias

“a) GESTANTE – Desde a notificação da gravidez até 60 (sessenta ) dias após o término da licença-maternidade;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000667/2026 (solicitação MR023364/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 24, “ESTABILIDADE PROVISÓRIA” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR023364/2026
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Assegura-se estabilidade temporária nas condições e prazos seguintes:
a) GESTANTE – Desde a notificação da gravidez até 60 (sessenta ) dias após o término da licença-maternidade;
b) PRÉ-APOSENTADO - Nos 12 (doze) últimos meses que antecedem a data de aquisição do direito à aposentadoria, desde que tenha mais de 01 (um) ano na mesma empresa;
c) ACIDENTADO NO TRABALHO E AUXÍLIO-DOENÇA OCUPACIONAL – Até 12 (doze) meses após licença previdenciária, conforme lei;
d) RETORNO DAS FÉRIAS – Após o retorno do gozo das férias, por um prazo de 30 (trinta) dias.

Multa por descumprimento

“Fica estipulada a multa de UM PISO SALARIAL da letra “B”, Cláusula Terceira desta Convenção Coletiva , para o caso de descumprimento das obrigações contidas nesta convenção”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000667/2026 (solicitação MR023364/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 46, “MULTA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR023364/2026
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Fica estipulada a multa de UM PISO SALARIAL da letra “B”, Cláusula Terceira desta Convenção Coletiva , para o caso de descumprimento das obrigações contidas nesta convenção, da seguinte maneira: cometida por quaisquer das entidades convenentes, a multa reverterá em favor da outra; se a infração for cometida por parte das empresas, será paga diretamente ao Sindicato dos Empregados do Comércio de Santo Antônio de Jesus e Região e, se a infração for de cláusula econômica, a multa será paga ao empregado prejudicado.

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