CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação Animal e rações de todos os tipos
Salvador/BA, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins do Estado da Bahia (CNPJ 03.997.762/0001-00), de Salvador/BA, para a categoria trabalhadores nas Indústrias de Alimentação Animal e rações de todos os tipos, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO BA000396/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 03/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR029544/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 03/06/2026.

Categoria: dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação Animal e rações de todos os tipos

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS DO ESTADO DA BAHIASindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.997.762/0001-00
  • SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DE ALIMENTACAO ANIMALSindicato patronal · CNPJ 62.803.127/0001-04

Abrangência

Abrangência372 municípios de BA

Categoriados Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação Animal e rações de todos os tipos

Ver os 372 municípios
  • Abaíra/BA
  • Abaré/BA
  • Acajutiba/BA
  • Adustina/BA
  • Água Fria/BA
  • Aiquara/BA
  • Alagoinhas/BA
  • Alcobaça/BA
  • Almadina/BA
  • Amargosa/BA
  • Amélia Rodrigues/BA
  • América Dourada/BA
  • Anagé/BA
  • Andaraí/BA
  • Andorinha/BA
  • Anguera/BA
  • Antas/BA
  • Antônio Cardoso/BA
  • Antônio Gonçalves/BA
  • Aporá/BA
  • Apuarema/BA
  • Araçás/BA
  • Aracatu/BA
  • Araci/BA
  • Aramari/BA
  • Arataca/BA
  • Aratuípe/BA
  • Aurelino Leal/BA
  • Baixa Grande/BA
  • Banzaê/BA
  • Barra da Estiva/BA
  • Barra do Choça/BA
  • Barra do Mendes/BA
  • Barra do Rocha/BA
  • Barro Alto/BA
  • Barro Preto/BA
  • Belmonte/BA
  • Belo Campo/BA
  • Biritinga/BA
  • Boa Nova/BA
  • Boa Vista do Tupim/BA
  • Bom Jesus da Serra/BA
  • Boninal/BA
  • Bonito/BA
  • Boquira/BA
  • Botuporã/BA
  • Brejões/BA
  • Brotas de Macaúbas/BA
  • Brumado/BA
  • Buerarema/BA
  • Caatiba/BA
  • Cabaceiras do Paraguaçu/BA
  • Cachoeira/BA
  • Caculé/BA
  • Caém/BA
  • Caetanos/BA
  • Caetité/BA
  • Cafarnaum/BA
  • Cairu/BA
  • Caldeirão Grande/BA
  • Camacan/BA
  • Camaçari/BA
  • Camamu/BA
  • Campo Alegre de Lourdes/BA
  • Campo Formoso/BA
  • Canarana/BA
  • Canavieiras/BA
  • Candeal/BA
  • Candeias/BA
  • Candiba/BA
  • Cândido Sales/BA
  • Cansanção/BA
  • Canudos/BA
  • Capela do Alto Alegre/BA
  • Capim Grosso/BA
  • Caraíbas/BA
  • Caravelas/BA
  • Cardeal da Silva/BA
  • Casa Nova/BA
  • Castro Alves/BA
  • Catolândia/BA
  • Catu/BA
  • Caturama/BA
  • Central/BA
  • Chorrochó/BA
  • Cícero Dantas/BA
  • Cipó/BA
  • Coaraci/BA
  • Conceição da Feira/BA
  • Conceição do Almeida/BA
  • Conceição do Coité/BA
  • Conceição do Jacuípe/BA
  • Conde/BA
  • Condeúba/BA
  • Contendas do Sincorá/BA
  • Coração de Maria/BA
  • Cordeiros/BA
  • Coronel João Sá/BA
  • Cravolândia/BA
  • Crisópolis/BA
  • Cruz das Almas/BA
  • Curaçá/BA
  • Dário Meira/BA
  • Dias d'Ávila/BA
  • Dom Basílio/BA
  • Dom Macedo Costa/BA
  • Elísio Medrado/BA
  • Encruzilhada/BA
  • Entre Rios/BA
  • Érico Cardoso/BA
  • Esplanada/BA
  • Euclides da Cunha/BA
  • Eunápolis/BA
  • Fátima/BA
  • Feira da Mata/BA
  • Feira de Santana/BA
  • Filadélfia/BA
  • Firmino Alves/BA
  • Floresta Azul/BA
  • Gandu/BA
  • Gavião/BA
  • Gentio do Ouro/BA
  • Glória/BA
  • Gongogi/BA
  • Governador Mangabeira/BA
  • Guajeru/BA
  • Guanambi/BA
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  • Heliópolis/BA
  • Iaçu/BA
  • Ibiassucê/BA
  • Ibicaraí/BA
  • Ibicoara/BA
  • Ibicuí/BA
  • Ibipeba/BA
  • Ibipitanga/BA
  • Ibiquera/BA
  • Ibirapitanga/BA
  • Ibirapuã/BA
  • Ibirataia/BA
  • Ibitiara/BA
  • Ibititá/BA
  • Ichu/BA
  • Igaporã/BA
  • Igrapiúna/BA
  • Iguaí/BA
  • Inhambupe/BA
  • Ipecaetá/BA
  • Ipiaú/BA
  • Ipirá/BA
  • Ipupiara/BA
  • Irajuba/BA
  • Iramaia/BA
  • Iraquara/BA
  • Irará/BA
  • Irecê/BA
  • Itabela/BA
  • Itaberaba/BA
  • Itabuna/BA
  • Itacaré/BA
  • Itaeté/BA
  • Itagi/BA
  • Itagibá/BA
  • Itagimirim/BA
  • Itaguaçu da Bahia/BA
  • Itaju do Colônia/BA
  • Itajuípe/BA
  • Itamaraju/BA
  • Itamari/BA
  • Itambé/BA
  • Itanagra/BA
  • Itanhém/BA
  • Itaparica/BA
  • Itapé/BA
  • Itapebi/BA
  • Itapetinga/BA
  • Itapicuru/BA
  • Itapitanga/BA
  • Itaquara/BA
  • Itarantim/BA
  • Itatim/BA
  • Itiruçu/BA
  • Itiúba/BA
  • Itororó/BA
  • Ituaçu/BA
  • Ituberá/BA
  • Iuiu/BA
  • Jacaraci/BA
  • Jacobina/BA
  • Jaguaquara/BA
  • Jaguarari/BA
  • Jaguaripe/BA
  • Jandaíra/BA
  • Jequié/BA
  • Jeremoabo/BA
  • Jiquiriçá/BA
  • Jitaúna/BA
  • João Dourado/BA
  • Juazeiro/BA
  • Jucuruçu/BA
  • Jussara/BA
  • Jussari/BA
  • Jussiape/BA
  • Lafaiete Coutinho/BA
  • Lagoa Real/BA
  • Laje/BA
  • Lajedão/BA
  • Lajedinho/BA
  • Lajedo do Tabocal/BA
  • Lamarão/BA
  • Lapão/BA
  • Lauro de Freitas/BA
  • Lençóis/BA
  • Licínio de Almeida/BA
  • Macajuba/BA
  • Macarani/BA
  • Macaúbas/BA
  • Manoel Vitorino/BA
  • Maracás/BA
  • Maragogipe/BA
  • Maraú/BA
  • Marcionílio Souza/BA
  • Mascote/BA
  • Mata de São João/BA
  • Matina/BA
  • Medeiros Neto/BA
  • Miguel Calmon/BA
  • Milagres/BA
  • Mirangaba/BA
  • Mirante/BA
  • Monte Santo/BA
  • Morro do Chapéu/BA
  • Mortugaba/BA
  • Mucugê/BA
  • Mucuri/BA
  • Mulungu do Morro/BA
  • Mundo Novo/BA
  • Muniz Ferreira/BA
  • Muritiba/BA
  • Mutuípe/BA
  • Nazaré/BA
  • Nilo Peçanha/BA
  • Nordestina/BA
  • Nova Canaã/BA
  • Nova Fátima/BA
  • Nova Ibiá/BA
  • Nova Itarana/BA
  • Nova Redenção/BA
  • Nova Soure/BA
  • Nova Viçosa/BA
  • Novo Horizonte/BA
  • Novo Triunfo/BA
  • Olindina/BA
  • Oliveira dos Brejinhos/BA
  • Ouriçangas/BA
  • Ourolândia/BA
  • Palmas de Monte Alto/BA
  • Palmeiras/BA
  • Paramirim/BA
  • Paripiranga/BA
  • Pau Brasil/BA
  • Paulo Afonso/BA
  • Pé de Serra/BA
  • Pedrão/BA
  • Pedro Alexandre/BA
  • Piatã/BA
  • Pilão Arcado/BA
  • Pindaí/BA
  • Pindobaçu/BA
  • Pintadas/BA
  • Piraí do Norte/BA
  • Piripá/BA
  • Piritiba/BA
  • Planaltino/BA
  • Planalto/BA
  • Poções/BA
  • Pojuca/BA
  • Ponto Novo/BA
  • Porto Seguro/BA
  • Potiraguá/BA
  • Prado/BA
  • Presidente Dutra/BA
  • Presidente Jânio Quadros/BA
  • Presidente Tancredo Neves/BA
  • Queimadas/BA
  • Quijingue/BA
  • Quixabeira/BA
  • Rafael Jambeiro/BA
  • Remanso/BA
  • Retirolândia/BA
  • Riachão do Jacuípe/BA
  • Ribeira do Amparo/BA
  • Ribeira do Pombal/BA
  • Ribeirão do Largo/BA
  • Rio de Contas/BA
  • Rio do Antônio/BA
  • Rio do Pires/BA
  • Rio Real/BA
  • Rodelas/BA
  • Ruy Barbosa/BA
  • Salinas da Margarida/BA
  • Salvador/BA
  • Santa Bárbara/BA
  • Santa Brígida/BA
  • Santa Cruz Cabrália/BA
  • Santa Cruz da Vitória/BA
  • Santa Inês/BA
  • Santa Luzia/BA
  • Santa Terezinha/BA
  • Santaluz/BA
  • Santanópolis/BA
  • Santo Amaro/BA
  • Santo Antônio de Jesus/BA
  • Santo Estêvão/BA
  • São Domingos/BA
  • São Felipe/BA
  • São Félix/BA
  • São Francisco do Conde/BA
  • São Gabriel/BA
  • São Gonçalo dos Campos/BA
  • São José da Vitória/BA
  • São José do Jacuípe/BA
  • São Miguel das Matas/BA
  • São Sebastião do Passé/BA
  • Sapeaçu/BA
  • Sátiro Dias/BA
  • Saubara/BA
  • Saúde/BA
  • Seabra/BA
  • Sebastião Laranjeiras/BA
  • Senhor do Bonfim/BA
  • Sento Sé/BA
  • Serra Preta/BA
  • Serrinha/BA
  • Serrolândia/BA
  • Simões Filho/BA
  • Sítio do Quinto/BA
  • Sobradinho/BA
  • Souto Soares/BA
  • Tanhaçu/BA
  • Tanque Novo/BA
  • Tanquinho/BA
  • Taperoá/BA
  • Tapiramutá/BA
  • Teixeira de Freitas/BA
  • Teodoro Sampaio/BA
  • Teofilândia/BA
  • Teolândia/BA
  • Terra Nova/BA
  • Tremedal/BA
  • Tucano/BA
  • Uauá/BA
  • Ubaíra/BA
  • Ubaitaba/BA
  • Ubatã/BA
  • Uibaí/BA
  • Umburanas/BA
  • Una/BA
  • Urandi/BA
  • Utinga/BA
  • Valença/BA
  • Valente/BA
  • Várzea da Roça/BA
  • Várzea do Poço/BA
  • Várzea Nova/BA
  • Varzedo/BA
  • Vera Cruz/BA
  • Vereda/BA
  • Vitória da Conquista/BA
  • Wagner/BA
  • Wenceslau Guimarães/BA
  • Xique-Xique/BA
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação Animal e rações de todos os tipos , com abrangência territorial em Abaíra/BA, Abaré/BA, Acajutiba/BA, Adustina/BA, Água Fria/BA, Aiquara/BA, Alagoinhas/BA, Alcobaça/BA, Almadina/BA, Amargosa/BA, Amélia Rodrigues/BA, América Dourada/BA, Anagé/BA, Andaraí/BA, Andorinha/BA, Anguera/BA, Antas/BA, Antônio Cardoso/BA, Antônio Gonçalves/BA, Aporá/BA, Apuarema/BA, Araçás/BA, Aracatu/BA, Araci/BA, Aramari/BA, Arataca/BA, Aratuípe/BA, Aurelino Leal/BA, Baixa Grande/BA, Banzaê/BA, Barra da Estiva/BA, Barra do Choça/BA, Barra do Mendes/BA, Barra do Rocha/BA, Barro Alto/BA, Barro Preto/BA, Belmonte/BA, Belo Campo/BA, Biritinga/BA, Boa Nova/BA, Boa Vista do Tupim/BA, Bom Jesus da Serra/BA, Boninal/BA, Bonito/BA, Boquira/BA, Botuporã/BA, Brejões/BA, Brotas de Macaúbas/BA, Brumado/BA, Buerarema/BA, Caatiba/BA, Cabaceiras do Paraguaçu/BA, Cachoeira/BA, Caculé/BA, Caém/BA, Caetanos/BA, Caetité/BA, Cafarnaum/BA, Cairu/BA, Caldeirão Grande/BA, Camacan/BA, Camaçari/BA, Camamu/BA, Campo Alegre de Lourdes/BA, Campo Formoso/BA, Canarana/BA, Canavieiras/BA, Candeal/BA, Candeias/BA, Candiba/BA, Cândido Sales/BA, Cansanção/BA, Canudos/BA, Capela do Alto Alegre/BA, Capim Grosso/BA, Caraíbas/BA, Caravelas/BA, Cardeal da Silva/BA, Casa Nova/BA, Castro Alves/BA, Catolândia/BA, Catu/BA, Caturama/BA, Central/BA, Chorrochó/BA, Cícero Dantas/BA, Cipó/BA, Coaraci/BA, Conceição da Feira/BA, Conceição do Almeida/BA, Conceição do Coité/BA, Conceição do Jacuípe/BA, Conde/BA, Condeúba/BA, Contendas do Sincorá/BA, Coração de Maria/BA, Cordeiros/BA, Coronel João Sá/BA, Cravolândia/BA, Crisópolis/BA, Cruz das Almas/BA, Curaçá/BA, Dário Meira/BA, Dias d'Ávila/BA, Dom Basílio/BA, Dom Macedo Costa/BA, Elísio Medrado/BA, Encruzilhada/BA, Entre Rios/BA, Érico Cardoso/BA, Esplanada/BA, Euclides da Cunha/BA, Eunápolis/BA, Fátima/BA, Feira da Mata/BA, Feira de Santana/BA, Filadélfia/BA, Firmino Alves/BA, Floresta Azul/BA, Gandu/BA, Gavião/BA, Gentio do Ouro/BA, Glória/BA, Gongogi/BA, Governador Mangabeira/BA, Guajeru/BA, Guanambi/BA, Guaratinga/BA, Heliópolis/BA, Iaçu/BA, Ibiassucê/BA, Ibicaraí/BA, Ibicoara/BA, Ibicuí/BA, Ibipeba/BA, Ibipitanga/BA, Ibiquera/BA, Ibirapitanga/BA, Ibirapuã/BA, Ibirataia/BA, Ibitiara/BA, Ibititá/BA, Ichu/BA, Igaporã/BA, Igrapiúna/BA, Iguaí/BA, Inhambupe/BA, Ipecaetá/BA, Ipiaú/BA, Ipirá/BA, Ipupiara/BA, Irajuba/BA, Iramaia/BA, Iraquara/BA, Irará/BA, Irecê/BA, Itabela/BA, Itaberaba/BA, Itabuna/BA, Itacaré/BA, Itaeté/BA, Itagi/BA, Itagibá/BA, Itagimirim/BA, Itaguaçu da Bahia/BA, Itaju do Colônia/BA, Itajuípe/BA, Itamaraju/BA, Itamari/BA, Itambé/BA, Itanagra/BA, Itanhém/BA, Itaparica/BA, Itapé/BA, Itapebi/BA, Itapetinga/BA, Itapicuru/BA, Itapitanga/BA, Itaquara/BA, Itarantim/BA, Itatim/BA, Itiruçu/BA, Itiúba/BA, Itororó/BA, Ituaçu/BA, Ituberá/BA, Iuiu/BA, Jacaraci/BA, Jacobina/BA, Jaguaquara/BA, Jaguarari/BA, Jaguaripe/BA, Jandaíra/BA, Jequié/BA, Jeremoabo/BA, Jiquiriçá/BA, Jitaúna/BA, João Dourado/BA, Juazeiro/BA, Jucuruçu/BA, Jussara/BA, Jussari/BA, Jussiape/BA, Lafaiete Coutinho/BA, Lagoa Real/BA, Laje/BA, Lajedão/BA, Lajedinho/BA, Lajedo do Tabocal/BA, Lamarão/BA, Lapão/BA, Lauro de Freitas/BA, Lençóis/BA, Licínio de Almeida/BA, Macajuba/BA, Macarani/BA, Macaúbas/BA, Manoel Vitorino/BA, Maracás/BA, Maragogipe/BA, Maraú/BA, Marcionílio Souza/BA, Mascote/BA, Mata de São João/BA, Matina/BA, Medeiros Neto/BA, Miguel Calmon/BA, Milagres/BA, Mirangaba/BA, Mirante/BA, Monte Santo/BA, Morro do Chapéu/BA, Mortugaba/BA, Mucugê/BA, Mucuri/BA, Mulungu do Morro/BA, Mundo Novo/BA, Muniz Ferreira/BA, Muritiba/BA, Mutuípe/BA, Nazaré/BA, Nilo Peçanha/BA, Nordestina/BA, Nova Canaã/BA, Nova Fátima/BA, Nova Ibiá/BA, Nova Itarana/BA, Nova Redenção/BA, Nova Soure/BA, Nova Viçosa/BA, Novo Horizonte/BA, Novo Triunfo/BA, Olindina/BA, Oliveira dos Brejinhos/BA, Ouriçangas/BA, Ourolândia/BA, Palmas de Monte Alto/BA, Palmeiras/BA, Paramirim/BA, Paripiranga/BA, Pau Brasil/BA, Paulo Afonso/BA, Pé de Serra/BA, Pedrão/BA, Pedro Alexandre/BA, Piatã/BA, Pilão Arcado/BA, Pindaí/BA, Pindobaçu/BA, Pintadas/BA, Piraí do Norte/BA, Piripá/BA, Piritiba/BA, Planaltino/BA, Planalto/BA, Poções/BA, Pojuca/BA, Ponto Novo/BA, Porto Seguro/BA, Potiraguá/BA, Prado/BA, Presidente Dutra/BA, Presidente Jânio Quadros/BA, Presidente Tancredo Neves/BA, Queimadas/BA, Quijingue/BA, Quixabeira/BA, Rafael Jambeiro/BA, Remanso/BA, Retirolândia/BA, Riachão do Jacuípe/BA, Ribeira do Amparo/BA, Ribeira do Pombal/BA, Ribeirão do Largo/BA, Rio de Contas/BA, Rio do Antônio/BA, Rio do Pires/BA, Rio Real/BA, Rodelas/BA, Ruy Barbosa/BA, Salinas da Margarida/BA, Salvador/BA, Santa Bárbara/BA, Santa Brígida/BA, Santa Cruz Cabrália/BA, Santa Cruz da Vitória/BA, Santa Inês/BA, Santa Luzia/BA, Santa Terezinha/BA, Santaluz/BA, Santanópolis/BA, Santo Amaro/BA, Santo Antônio de Jesus/BA, Santo Estêvão/BA, São Domingos/BA, São Felipe/BA, São Félix/BA, São Francisco do Conde/BA, São Gabriel/BA, São Gonçalo dos Campos/BA, São José da Vitória/BA, São José do Jacuípe/BA, São Miguel das Matas/BA, São Sebastião do Passé/BA, Sapeaçu/BA, Sátiro Dias/BA, Saubara/BA, Saúde/BA, Seabra/BA, Sebastião Laranjeiras/BA, Senhor do Bonfim/BA, Sento Sé/BA, Serra Preta/BA, Serrinha/BA, Serrolândia/BA, Simões Filho/BA, Sítio do Quinto/BA, Sobradinho/BA, Souto Soares/BA, Tanhaçu/BA, Tanque Novo/BA, Tanquinho/BA, Taperoá/BA, Tapiramutá/BA, Teixeira de Freitas/BA, Teodoro Sampaio/BA, Teofilândia/BA, Teolândia/BA, Terra Nova/BA, Tremedal/BA, Tucano/BA, Uauá/BA, Ubaíra/BA, Ubaitaba/BA, Ubatã/BA, Uibaí/BA, Umburanas/BA, Una/BA, Urandi/BA, Utinga/BA, Valença/BA, Valente/BA, Várzea da Roça/BA, Várzea do Poço/BA, Várzea Nova/BA, Varzedo/BA, Vera Cruz/BA, Vereda/BA, Vitória da Conquista/BA, Wagner/BA, Wenceslau Guimarães/BA e Xique-Xique/BA .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000396/2026 (solicitação MR029544/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 246.351
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“um salario normativo de ingresso de R$ 1.704,00 (mil setecentos e quatro reais) na contratação e R$ 1.813,00 (mil oitocentos e treze reais) como salário de efetivação (após 90 dias da contratação).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000396/2026 (solicitação MR029544/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 246.355
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado a todos os empregados abrangidos por esta Convenção, à exceção do menor aprendiz, a partir de 01 de maio de 2026, na forma da lei, um salario normativo de ingresso de R$ 1.704,00 (mil setecentos e quatro reais) na contratação e R$ 1.813,00 (mil oitocentos e treze reais) como salário de efetivação (após 90 dias da contratação).
Parágrafo primeiro : Eventuais diferenças decorrentes das condições hora acordadas, serão pagas até a competência do mês de junho/2026.

Reajuste salarial

“os empregados que, em 30/04/25, percebiam salários de até R$ 10.045,00 (dez mil e quarenta e cinco reais) receberão o reajuste de 5,11% (cinco vírgula onze por cento);”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000396/2026 (solicitação MR029544/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 246.357
Ver a cláusula inteira
Os salários dos empregados abrangidos por esta Convenção vigentes em 01/05/2025 serão reajustados em 01/05/2026 pelos percentuais únicos, totais e negociados a seguir especificados, obedecidos os seguintes critérios:
a) os empregados que, em 30/04/25, percebiam salários de até R$ 10.045,00 (dez mil e quarenta e cinco reais) receberão o reajuste de 5,11% (cinco vírgula onze por cento);
b) os empregados que, em 30/04/25, percebiam salários acima de R$ 10.045,00 (dez mil e quarenta e cinco reais) receberão valor fixo de R$ 513,30 (quinhentos e treze reais e trinta centavos).
Parágrafo único : Eventuais diferenças decorrentes das condições hora acordadas, serão pagas até no máximo na competência do mês de junho/2026.

Prazo para se adequar

“Eventuais diferenças decorrentes das condições hora acordadas, serão pagas até no máximo na competência do mês de junho/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000396/2026 (solicitação MR029544/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · Parágrafo único
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 246.357
Ver a cláusula inteira
Os salários dos empregados abrangidos por esta Convenção vigentes em 01/05/2025 serão reajustados em 01/05/2026 pelos percentuais únicos, totais e negociados a seguir especificados, obedecidos os seguintes critérios:
a) os empregados que, em 30/04/25, percebiam salários de até R$ 10.045,00 (dez mil e quarenta e cinco reais) receberão o reajuste de 5,11% (cinco vírgula onze por cento);
b) os empregados que, em 30/04/25, percebiam salários acima de R$ 10.045,00 (dez mil e quarenta e cinco reais) receberão valor fixo de R$ 513,30 (quinhentos e treze reais e trinta centavos).
Parágrafo único : Eventuais diferenças decorrentes das condições hora acordadas, serão pagas até no máximo na competência do mês de junho/2026.

Horas extras

“A empresa adiantará 50% (cinquenta por cento) do décimo terceiro salário, quando o trabalhador solicitar suas férias a partir de janeiro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000396/2026 (solicitação MR029544/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “13º SALÁRIO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 246.545
Ver a cláusula inteira
A empresa adiantará 50% (cinquenta por cento) do décimo terceiro salário, quando o trabalhador solicitar suas férias a partir de janeiro.

Adicional noturno

“A remuneração do trabalho noturno será acrescida do adicional de 30% (trinta por cento), para fins do artigo 73, da CLT. Considera-se horário noturno aquele compreendido das 22:00 horas as 05:00 horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000396/2026 (solicitação MR029544/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 246.547
Ver a cláusula inteira
A remuneração do trabalho noturno será acrescida do adicional de 30% (trinta por cento), para fins do artigo 73, da CLT. Considera-se horário noturno aquele compreendido das 22:00 horas as 05:00 horas.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecerão mensalmente, aos seus funcionários uma cesta básica, ou cartão de alimentação, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais)”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000396/2026 (solicitação MR029544/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CESTA BÁSICA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 246.549
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As empresas fornecerão mensalmente, aos seus funcionários uma cesta básica, ou cartão de alimentação, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) , preservadas as condições mais favoráveis ao empregado já praticadas pelas empresas, a qual não integrará o salário para nenhum fim de direito, sendo que as empresas que fornecerem um valor maior que o acima pactuado, deverão corrigir em 5,11% (cinco vírgula onze por cento) os valores já praticados, respeitadas as condições já negociadas.
Parágrafo Único - O funcionário que tiver mais de 1(uma) falta não justificada, ou mais de 3 (três) justificadas durante o corrente mês, perderá o direito de receber a cesta básica, ou o cartão alimentação, com exceção dos casos de afastamentos para tratamento de saúde ou de acidente no trabalho.

PLR

“deverão constituir Comissões ou definir e apresentar ao Sindicato representativo dos empregados um plano de Participação nos Lucros e/ou Resultados (PLR), que atenda o disposto na Lei nº 10.101/2000, até o dia 30 de setembro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000396/2026 (solicitação MR029544/2026)
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Parágrafo
Cláusula “INCENTIVO AO PROGRAMA PLR” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 246.551
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Todas as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva deverão constituir Comissões ou definir e apresentar ao Sindicato representativo dos empregados um plano de Participação nos Lucros e/ou Resultados (PLR), que atenda o disposto na Lei nº 10.101/2000, até o dia 30 de setembro de 2026.
Parágrafo primeiro: As empresas que já possuem programas de PLR deverão renovar seus planos até o dia 30 de setembro de 2026.
Parágrafo segundo : As empresas que não apresentarem ao Sindicato o plano de PLR ou sua renovação, pagarão uma multa equivalente a 150% (cem e cinquenta por cento) do valor do Salário Normativo, em favor de cada empregado prejudicado, a título de indenização, juntamente com o pagamento dos Salários do mês de Janeiro/2027.
Parágrafo terceiro : Ficam isentas desta obrigação as empresas que já tenham implementado seus programas de PLR.

Contribuições ao sindicato

“o valor equivalente a 3% (três por cento) de um salário normativo, limitado à quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais), a ser descontado, no máximo, até a competência do mês de setembro de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000396/2026 (solicitação MR029544/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · Parágrafo primeiro
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 247.036
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Será devida contribuição assistencial que visa o patrocínio de despesas necessárias a celebração, fiscalização do cumprimento do presente instrumento normativo, publicação dos editais e pagamento de honorários advocatícios, em favor do sindicato dos trabalhadores por todos os trabalhadores associados e não associados beneficiados com o presente instrumento coletivo de trabalho, nos termos da decisão proferida pelo STF em sede de embargos declaratórios no ARE 1018459, Tema 935, com repercussão geral.
Parágrafo primeiro : Ficou aprovado, em Assembleia realizada em 08 de agosto de 2026, pelos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a título de Contribuição Assistencial dos Trabalhadores, o valor equivalente a 3% (três por cento) de um salário normativo, limitado à quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais), a ser descontado, no máximo, até a competência do mês de setembro de 2026, de todos os trabalhadores integrantes da categoria profissional, sejam sindicalizados/filiados ou não.
Parágrafo segundo: Os valores descontados deverão ser recolhidos aos cofres do SINDICATO, através de depósito bancário junto à Caixa Econômica Federal, conta corrente nº 3.373-4, agência 0062, CNPJ03.997.762/0001-00, sendo obrigatória e inquestionável a remessa dos comprovantes de pagamento ao SINDICATO, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da data do pagamento do referido depósito, acompanhado da relação nominal dos empregados contribuintes, consignando-se na relação os valores da contribuição de cada um.
Parágrafo terceiro : O desconto efetuado em favor do SINDICATO da categoria profissional constará na folha ou envelope de pagamento do empregado com a denominação “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL”, constando a data e o valor do desconto.
Parágrafo quarto : Foi garantido o direito de oposição na Assembleia ou, pessoalmente, por escrito e perante a entidade profissional, em até 15 (quinze) dias após a realização da Assembleia mencionada no parágrafo primeiro.
Parágrafo quinto: Fica estabelecido que toda e qualquer reclamação, inquérito ou processo administrativo ou judicial, seja trabalhista, civil ou criminal, auto de infração e ação civil pública, relacionados ao desconto referido, bem como qualquer valor decorrente de determinação de ressarcimento, de danos materiais ou de danos morais será de inteira e exclusiva responsabilidade do Sindicato Laboral, desde que o desconto citado tenha sido repassado pela empresa ao Sindicato Profissional, cabendo ao Sindicato dos empregados pagar diretamente aos empregados ou ressarcir as empresas que por ventura venham a ser rés ou responsabilizadas pelo desconto referido nesta Convenção Coletiva de Trabalho e sejam obrigadas a pagar, devolver, ressarcir ou indenizar os seus respectivos empregados por causa do desconto referido, isentando assim as empresas e o Sindicato Patronal de qualquer responsabilidade.
Parágrafo sexto: A responsabilidade pela instituição, percentuais de cobrança e abrangência do desconto é inteiramente do Sindicato da categoria profissional.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada a estabilidade, para um sindicalista representante dos empregados eleito em assembléia dos interessados, convocada pelo sindicato pelo período de 02 (dois) anos para exercer o seu mandato.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000396/2026 (solicitação MR029544/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REPRESENTAÇÃO SINDICAL / ESTABILIDADE” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 246.818
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Fica assegurada a estabilidade, para um sindicalista representante dos empregados eleito em assembléia dos interessados, convocada pelo sindicato pelo período de 02 (dois) anos para exercer o seu mandato.

Multa por descumprimento

“Fica estabelecida uma multa, em caso de descumprimento de qualquer cláusula por parte da Empresa, equivalente a 3 (três) salários mínimos, em favor do Sindicato, e no importe de 1,5 (um e meio) salário mínimo em favor da Empresa, quando o descumprimento for por parte do Sindicato.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000396/2026 (solicitação MR029544/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 247.038
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Fica estabelecida uma multa, em caso de descumprimento de qualquer cláusula por parte da Empresa, equivalente a 3 (três) salários mínimos, em favor do Sindicato, e no importe de 1,5 (um e meio) salário mínimo em favor da Empresa, quando o descumprimento for por parte do Sindicato.

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