CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO BA000424/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 17/06/2026 · data-base em março · solicitação MR034007/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 17/06/2026.
Categoria: Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada, ou Seja Obras de Terraplanagem em Geral (Barragens, Aeroportos, Pontes e Canais, Engenharia Construtivas e Montagens) os Operadores de Máquinas e seus Respectivos Ajudantes do Setor Específico de Máquinas, tais como Munck Tratores, Empilhadeiras, Guindaste, Carro Betoneira e outros Trabalhadores em Funções Similares
Partes
- SINDICATO DOS TRAB IND DA CONST EST PAV OBRAS T ESTADOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 16.440.174/0001-05
- SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO PESADA - INFRASindicato patronal · CNPJ 33.645.540/0001-81
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de BA
CategoriaTrabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada, ou Seja Obras de Terraplanagem em Geral (Barragens, Aeroportos, Pontes e Canais, Engenharia Construtivas e Montagens) os Operadores de Máquinas e seus Respectivos Aju…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada, ou Seja Obras de Terraplanagem em Geral (Barragens, Aeroportos, Pontes e Canais, Engenharia Construtivas e Montagens) os Operadores de Máquinas e seus Respectivos Ajudantes do Setor Específico de Máquinas, tais como Munck Tratores, Empilhadeiras, Guindaste, Carro Betoneira e outros Trabalhadores em Funções Similares , com abrangência territorial em BA .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“3.1. A partir de 1º de março de 2026 , os pisos salariais da categoria passam a ter os seguintes valores, obedecida à classificação discriminada na tabela que se segue:”
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3.1. A partir de 1º de março de 2026 , os pisos salariais da categoria passam a ter os seguintes valores, obedecida à classificação discriminada na tabela que se segue: CARGO/FUNÇÃO POR HORA POR MÊS Op. Qualificado III R$ 21,54 R$ 4.738,80 Op. Qualificado II R$ 17,40 R$ 3.828,00 Op. Qualificado I R$ 14,07 R$ 3.095,40 Oficial R$ 12,69 R$ 2.791,80 Ajudante Prático/Meio-Oficial R$ 7,89 R$ 1.735,80 Ajudante Comum R$ 7,76 R$ 1.707,20 Para efeito desta cláusula, são considerados: OP. QUALIFICADO III – Topógrafo, Soldador Tig/Mig, Encarregado Geral. OP. QUALIFICADO II – carreteiro, eletricista de força e controle, eletricista de corrente contínua, eletricista de corrente alternada, encarregado de almoxarifado, encarregado de armador, encarregado de campo, encarregado de usina, laboratorista, mecânico de máquina pesada, operador de caminhão fora de estrada, operador de escavadeira de esteira, operador de escavadeira hidráulica, operador de motoniveladora, operador de motoscraper, operador de pá carregadeira, operador de trator de esteira, técnico de segurança do trabalho. OP. QUALIFICADO I – almoxarife, carpinteiro de acabamento, lubrificador de máquinas pesadas, mecânico, mecânico de usina, motorista de caminhão truck, motorista de ambulância, operador de caminhão de dois eixos, operador de espargidor, operador de grua, operador de munck/guindauto, operador de retroescavadeira de pneus, operador de rolo asfáltico, operador de traçado, operador de usina de concreto, operador de vibroacabadora, operador de fresadora, operador spread autopropelido, pedreiro de acabamento, soldador de chaparia. OFICIAL – Os trabalhadores que executem tarefas que exijam habilidades e conhecimentos específicos para o seu desempenho como: ancineiro, apontador, apropriador/ficheiro, armador, auxiliar administrativo, auxiliar almoxarife, auxiliar de escritório, auxiliar de laboratório, auxiliar de mecânico, auxiliar de pessoal, auxiliar de topografia, besourista, borracheiro, carpinteiro, eletricista, eletricista de auto, encanador, frentista, imprimador, jeriqueiro, lubrificador, maçariqueiro, marceneiro, marteleteiro, mobilizador, montador, motorista de veículo leve, observador de segurança, operador de betoneira, operador de betoneira estacionária, operador de britador, operador de empilhadeira, operador de maquita, operador de painel, operador de perfuratriz, operador de rã/sapinho, operador de rock, pedreiro, pintor, sinaleiro/bandeirinha, tratorista de pneu. AJUDANTE PRÁTICO – São considerados ajudantes práticos os trabalhadores semiqualificados que auxiliam diretamente os Oficiais em tarefas que exijam pouca habilidade em conhecimento específico para seu conhecimento adequado, os Vigias e os Meio-Oficiais. AJUDANTE COMUM – Os trabalhadores não qualificados que desempenham tarefas para as quais não necessitam de nenhuma habilidade e conhecimento específicos. Parágrafo 1º - Para efeito de dirimir dúvidas porventura existentes, fica explicitado que o piso mínimo da categoria não pode ser inferior ao piso aqui estabelecido para o ajudante comum. Parágrafo 2º - Todos os trabalhadores que possuem salários vigentes em 28 de fevereiro de 2025 superiores aos novos pisos aqui estabelecidos deverão ser reajustados conforme Cláusula Quarta abaixo – REAJUSTE SALARIAL PARA OS DEMAIS TRABALHADORES . Parágrafo 3º - Para os trabalhadores vinculados ao segmento de obras de pavimentação asfáltica e terraplanagem, exclusivamente, serão observados os pisos fixados na tabela constante no Anexo I. Parágrafo 4º - Após o registro deste instrumento pelo Ministério do Trabalho e Emprego – M.T.E., as partes acordam que discutirão e negociarão a tabela de pisos salariais, no prazo de 60 (sessenta) dias, com o objetivo de classificação de funções e alinhamento de valores, para próxima convenção coletiva de trabalho.
Reajuste salarial
“A partir de 1º de março de 2026 , os salários dos trabalhadores da categoria profissional abrangidos por esta Convenção, serão reajustados pelo índice total de 5% (cinco por cento) sobre os salários vigentes em 1º de março de 2025 , até o teto salarial de R$ 11.967,84 (onze mil novecentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) mensais”
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A partir de 1º de março de 2026 , os salários dos trabalhadores da categoria profissional abrangidos por esta Convenção, serão reajustados pelo índice total de 5% (cinco por cento) sobre os salários vigentes em 1º de março de 2025 , até o teto salarial de R$ 11.967,84 (onze mil novecentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) mensais, sendo que para os trabalhadores que percebem salários superiores a este teto, aplicar-se-á a política interna de cada empresa, observadas às condições para o segmento de obras de pavimentação asfáltica e terraplanagem (v. Anexo I). Parágrafo 1º - Cada empresa poderá, a seu critério, compensar todas as antecipações espontâneas de recomposição salarial concedidas no período, à exceção de promoções e de equiparações salariais determinadas por sentença judicial. Parágrafo 2º - Para os empregados admitidos após o mês de fevereiro de 2025 , os salários serão reajustados proporcionalmente ao número de meses trabalhados, considerando-se mês a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, tendo como limite o salário do empregado que exerce a mesma função, admitido antes da última data base, ressalvadas as hipóteses de pisos salariais e os casos de isonomia salarial. Parágrafo 3º - Para os trabalhadores vinculados ao segmento de obras de pavimentação asfáltica e terraplanagem, exclusivamente, serão observados os pisos salariais e reajuste constantes do Anexo I. Parágrafo 4º - As eventuais diferenças salariais decorrentes do reajuste de salário estipulado nesta Cláusula, inclusive dos pisos salariais estipulados na cláusula terceira, poderão ser quitadas em até 2 (duas) parcelas a partir da folha salarial do mês de junho de 2026 e os trabalhadores que já foram desligados receberão as respectivas diferenças através de rescisão complementar.
Prazo para se adequar
“As eventuais diferenças salariais decorrentes do reajuste de salário estipulado nesta Cláusula, inclusive dos pisos salariais estipulados na cláusula terceira, poderão ser quitadas em até 2 (duas) parcelas a partir da folha salarial do mês de junho de 2026”
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A partir de 1º de março de 2026 , os salários dos trabalhadores da categoria profissional abrangidos por esta Convenção, serão reajustados pelo índice total de 5% (cinco por cento) sobre os salários vigentes em 1º de março de 2025 , até o teto salarial de R$ 11.967,84 (onze mil novecentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) mensais, sendo que para os trabalhadores que percebem salários superiores a este teto, aplicar-se-á a política interna de cada empresa, observadas às condições para o segmento de obras de pavimentação asfáltica e terraplanagem (v. Anexo I). Parágrafo 1º - Cada empresa poderá, a seu critério, compensar todas as antecipações espontâneas de recomposição salarial concedidas no período, à exceção de promoções e de equiparações salariais determinadas por sentença judicial. Parágrafo 2º - Para os empregados admitidos após o mês de fevereiro de 2025 , os salários serão reajustados proporcionalmente ao número de meses trabalhados, considerando-se mês a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, tendo como limite o salário do empregado que exerce a mesma função, admitido antes da última data base, ressalvadas as hipóteses de pisos salariais e os casos de isonomia salarial. Parágrafo 3º - Para os trabalhadores vinculados ao segmento de obras de pavimentação asfáltica e terraplanagem, exclusivamente, serão observados os pisos salariais e reajuste constantes do Anexo I. Parágrafo 4º - As eventuais diferenças salariais decorrentes do reajuste de salário estipulado nesta Cláusula, inclusive dos pisos salariais estipulados na cláusula terceira, poderão ser quitadas em até 2 (duas) parcelas a partir da folha salarial do mês de junho de 2026 e os trabalhadores que já foram desligados receberão as respectivas diferenças através de rescisão complementar.
Horas extras
“As horas extras realizadas nos dias normais de trabalho serão remuneradas com um adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
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As horas extras realizadas nos dias normais de trabalho serão remuneradas com um adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal. Parágrafo 1º - As horas extras trabalhadas em dias destinados ao repouso, desde que não seja concedida a folga compensatória, serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal. Parágrafo 2º - Nos casos em que o labor normal aos sábados já tenha sido antecipadamente prestado durante os demais dias da semana (segunda-feira a sexta-feira), o trabalho realizado neste dia será então considerado extraordinário e remunerado com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho, respeitando sempre a carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, mantidas as condições mais benéficas ao empregado e já praticadas pelas empresas observadas as condições para o segmento de obras de pavimentação asfáltica e terraplanagem (v. ANEXO I). Parágrafo 3º – As eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação do adicional de horas extras ora estipulado, deverão ser quitadas até o pagamento da folha salarial do mês imediatamente subsequente à assinatura da CCT. Parágrafo 4º - Para efeito do pagamento de férias, 13º salário, repouso remunerado, aviso prévio e depósito do FGTS, integrarão ao salário dos empregados os valores correspondentes à média das horas extraordinárias habitualmente prestadas, atualizadas à data do pagamento, e todos os demais adicionais determinados por Lei.
Adicional noturno
“A remuneração do trabalho realizado no horário compreendido entre 22:00 horas de um dia e 05:00 horas do dia imediatamente posterior terá um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal diurna.”
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A remuneração do trabalho realizado no horário compreendido entre 22:00 horas de um dia e 05:00 horas do dia imediatamente posterior terá um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal diurna. Parágrafo 1° -A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. Parágrafo 2° - Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto nesta cláusula.
Banco de horas e compensação
“Parágrafo Único – Para aplicação do disposto nesta Cláusula as empresas se comprometem a divulgar a compensação, de forma que todos os trabalhadores tomem conhecimento da mesma com a devida antecedência, da mesma forma que o SINTEPAV-BA, este com antecedência de 72 (setenta e duas horas) antes do evento.”
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Quando da ocorrência de feriados em terças e quintas-feiras as empresas poderão movê-los para as segundas e sextas-feiras respectivamente, compensando as horas correspondentes aos dias alterados, desde que haja concordância da maioria absoluta dos trabalhadores. Parágrafo Único – Para aplicação do disposto nesta Cláusula as empresas se comprometem a divulgar a compensação, de forma que todos os trabalhadores tomem conhecimento da mesma com a devida antecedência, da mesma forma que o SINTEPAV-BA, este com antecedência de 72 (setenta e duas horas) antes do evento.
Jornada de trabalho
“A jornada normal de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo a empresa, a seu critério, compensar as horas do sábado, durante o período de segunda-feira a sexta-feira, ficando mantidas as condições mais benéficas já praticadas.”
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A jornada normal de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo a empresa, a seu critério, compensar as horas do sábado, durante o período de segunda-feira a sexta-feira, ficando mantidas as condições mais benéficas já praticadas. Parágrafo Único – As horas trabalhadas a título de compensação não serão consideradas como horas extras para quaisquer fins.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“a) Café da manhã gratuito para todos os trabalhadores alojados ou não, que se apresentem ao serviço até 15 (quinze) minutos antes do início da jornada matutina de trabalho, constituindo-se, em obrigação da empresa a disponibilização do café da manhã até quinze minutos antes da jornada de trabalho.”
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As empresas fornecerão a todos os seus empregados, alojados ou não, as refeições abaixo relacionadas: a) Café da manhã gratuito para todos os trabalhadores alojados ou não, que se apresentem ao serviço até 15 (quinze) minutos antes do início da jornada matutina de trabalho, constituindo-se, em obrigação da empresa a disponibilização do café da manhã até quinze minutos antes da jornada de trabalho. b) Almoços para todos os trabalhadores, alojados ou não. c) Jantar para todos os trabalhadores alojados . Parágrafo 1º - As refeições deverão observar os costumes locais, garantindo sempre a variedade diária e a qualidade nutricional do que é fornecido. No tocante ao café da manhã o fornecimento de 2 (dois) pães com manteiga e queijo, café, leite, suco e, no mínimo um dos seguintes itens regionais: cuscuz com ovo ou cuscuz com calabresa ou carne com farofa ou ovos fritos ou raízes ou cachorro quente e frutas locais. Parágrafo 2º – De segunda a sexta-feira, à exceção de feriados, após a 3ª hora de trabalho extraordinário, o jantar também será servido para trabalhadores não alojados . Parágrafo 3º – Quando houver necessidade de trabalho aos sábados compensados, domingos ou feriados, e cuja jornada de trabalho exceder a 05 (cinco) horas, as empresas concederão, a todos os trabalhadores, almoço, devendo o mesmo ser servido no horário habitual. Parágrafo 4º - As empresas subsidiarão o fornecimento do almoço e do jantar, em no mínimo 93% (noventa e três por cento) do respectivo valor, em atendimento às normas do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, podendo se beneficiar do incentivo fiscal previsto na Lei Federal nº 6.321/76, ressalvadas as condições mais benéficas para os trabalhadores. Parágrafo 5º – Na impossibilidade absoluta de fornecimento do café da manhã, almoço e jantar no local de serviço, a empresa poderá fornecer a partir de 1° de março de 2026 , ticket-refeição, cujo valor mínimo facial será de R$ 28,00 (vinte e oito reais) por refeição e R$ 10,00 (dez reais) para o café da manhã, não podendo ser descontado dos trabalhadores mais de 7% (sete por cento) do valor facial de cada ticket-refeição concedido, ressalvadas as condições mais benéficas para os trabalhadores.
Vale-transporte
“Para os vales transporte concedidos a empresa promoverá o devido desconto na folha de pagamento dos trabalhadores que não poderá exceder a 2,5% (dois vírgula cinco por cento) do salário, salvo condições mais favoráveis para o empregado.”
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As empresas quando executando obras fora do perímetro urbano, onde não exista linha regular de transporte coletivo, fornecerão transporte aos seus empregados, devendo utilizar ônibus ou qualquer outro tipo de veículo fechado nos quais os trabalhadores viajarão sentados em bancos, ficando expressamente proibido o transporte em carrocerias de caminhões, caçambas e similares, mesmo quando tais carrocerias forem de algum modo, fechadas, em rodovias federal, estadual, municipal e vias urbanas conforme NR-18 e o Código Brasileiro de Trânsito. Parágrafo 1º - As empresas ficam obrigadas a fornecer vale-transporte a seus empregados, quando não fornecerem transporte próprio ou subcontratados de terceiros com atendimento exclusivo. Para os vales transporte concedidos a empresa promoverá o devido desconto na folha de pagamento dos trabalhadores que não poderá exceder a 2,5% (dois vírgula cinco por cento) do salário, salvo condições mais favoráveis para o empregado. Parágrafo 2º - Os atrasos decorrentes de problemas com veículo fornecido pela empresa não serão descontados do salário do trabalhador.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão dos salários dos seus empregados, a título de “contribuição associativa”, mensalmente, e desde que recebam autorização prévia, individual e por escrito, manifestada através de “ficha de filiação” ou documento similar apresentado pelo sindicato, o valor correspondente a 2% (dois por cento) do salário base, limitado ao valor máximo de R$ 100,00 (cem reais), ou outras contribuições do Sindicato, autorizadas expressamente, individualmente e previamente pelo trabalhador.”
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As empresas descontarão dos salários dos seus empregados, a título de “contribuição associativa”, mensalmente, e desde que recebam autorização prévia, individual e por escrito, manifestada através de “ficha de filiação” ou documento similar apresentado pelo sindicato, o valor correspondente a 2% (dois por cento) do salário base, limitado ao valor máximo de R$ 100,00 (cem reais), ou outras contribuições do Sindicato, autorizadas expressamente, individualmente e previamente pelo trabalhador. Parágrafo 1° - Fica acordado desde já que as contribuições a serem recolhidas ao SINTEPAV/BA, a qualquer título, deverão ser efetuadas através da rede bancária cujo estabelecimento será indicado pelo SINTEPAV-BA que deverá fornecer às empresas, até o dia 19 (dezenove) de cada mês, guia para o recolhimento dos descontos de que trata esta Cláusula. Nas guias deve constar o nome do Sindicato dos Trabalhadores, o seu CNPJ e endereço, bem como o nome do Banco e número da Conta Corrente na qual devem ser creditados os valores. Parágrafo 2º - Fica estabelecido que os valores referentes aos descontos efetuados nos termos desta Cláusula deverão ser recolhidos pelas empresas na forma do Parágrafo 5° abaixo, até o décimo dia contato a partir da efetivação do desconto, sob pena de pagamento de multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base na TR ou indexador que o substitua no caso de sua extinção. A multa e os juros deverão ser calculados sobre o débito corrigido. Parágrafo 3º - Quando da contratação de empresas do mesmo segmento, subempreiteiras, as empresas contratantes prestarão as informações solicitadas pelo SINTEPAV/BA, através de formulário apresentado pelo mesmo, com o fim específico de verificação de regularidade das contribuições dos empregados dessas subcontratadas. As informações serão prestadas em periodicidade mínima bimestral e mediante solicitação do SINTEPAV/BA. Parágrafo 4° - As empresas que não receberem a referida guia, poderão solicitá-la na sede do SINTEPAV-BA, localizada na Rua do Carro, nº. 16 – Campo da Pólvora – Nazaré – Salvador – Bahia, Telefone: (71) 3507-7177 e 3507-7192, e-mail: financeiro@sintepav.org.br e contato@sintepav.org.br . Parágrafo 5 ° - O referido desconto será efetuado por ocasião do pagamento do salário mensal e recolhido à rede bancária, em favor do Sindicato, até o dia 10 (dez) do mês subsequente. Parágrafo 6º - As empresas encaminharão ao Sindicato, até o dia 20 de cada mês, relação contendo o nome dos trabalhadores associados e respectivas funções, para que sejam processadas as informações e gerados os respectivos boletos, que deverão ser enviados às empresas até o dia 25 (vinte e cinco) do mês anterior ao respectivo vencimento.
Seguro de vida
“1) apólice de seguro com cobertura para morte e invalidez permanente que tenha por motivo acidente de trabalho”
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As empresas colocarão à disposição dos seus trabalhadores um programa de benefícios, representados por cartão único, que agregue: 1) apólice de seguro com cobertura para morte e invalidez permanente que tenha por motivo acidente de trabalho; 2) Auxílio funeral com cobertura indenizatória de serviços funerários e cemiteriais e plano de vantagens com descontos para a categoria e 3) Serviços de telemedicina; com as seguintes especificações: a) O programa de benefícios estabelecido no caput será custeado pelas empresas, integralmente , tendo como referência o limite indenizatório dos respectivos benefícios (seguro morte/invalidez e auxílio-funeral) previstos na CCT anterior, devidamente reajustados pelo índice de correção fixado na Cláusula 4ª, com valor fixo mensal de R$50,00 (cinquenta reais); b) O programa de benefícios previsto nesta cláusula, terá o valor fixo de R$ 50,00 (cinquenta reais) nos períodos de 2025/2026 e 2026/2027, e a partir da convenção coletiva referente ao período de 2027/2028, o reajuste será realizado pelo índice do INPC do período (data base 1º de março). c) Sendo o cartão, na forma do caput , inteiramente gratuito para o empregado, torna-se automática a sua adesão , independentemente de formalização em qualquer documento específico para este fim; d) Poderá o empregado, mediante adesão individual, contratar junto ao “cartão benefício” outros serviços eventualmente ofertados, desde que manifeste expressamente a sua adesão individual, sendo o custeio integral exclusivamente do empregado; e) O sindicato profissional indicará empresas conveniadas para a implementação e gestão do cartão de benefícios previsto nessa cláusula, a(s) qual(is) será(ão) a(s) única(s) habilitada(s) a fornecer referidos serviços; f) O programa de benefícios assistenciais integrado pela cobertura de serviços funerários e cemiteriais, seguro de morte/invalidez e auxílio-funeral e plano de vantagens e de descontos para a categoria instituído nessa cláusula não se confunde com seguro de vida, auxílio funeral ou clube de descontos em separado, somente atendendo a integralidade desta cláusula aquele prestador que contemple a integralidade dos serviços aqui pactuados em uma única oferta, entada pelo cartão único; g) A cobertura para os casos de acidentes não deverá ser inferior ao equivalente a 10 (dez) vezes o salário do trabalhador; h) O serviço de telemedicina deve consagrar pronto atendimento digital, vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, com o atendimento de médicos generalistas sem a necessidade de prévio agendamento, bem como oferta de consulta com especialistas, mediante agendamento, com cobertura mínima para as áreas de Cardiologia, Dermatologia, Pediatria, Ginecologia, Ortopedia, Neurologia, Psiquiatria, Otorrinolaringologia, Endocrinologia e Clínico Geral; i) A cobertura de serviços funerários e cemiteriais será limitada a 2,5 (dois vírgula cinco) vezes o valor do piso salarial do Trabalhador à época do falecimento; j) O plano de vantagens é composto por benefícios para o bem-estar dos trabalhadores, que poderão ser utilizados em vida pelos beneficiários, dentre eles a realização de sorteios periódicos e desconto em farmácias, consultas e exames médicos, botijão de gás, eletrodomésticos, vestuário, alimentaçao e academias, deve também ter oferta de equipamentos de recuperação de acidentes (muletas e cadeiras de rodas), sendo o custeio integral exclusivamente do empregado; k) O serviço funerário e cemiterial deverá garantir o direito de inclusão de dependentes, sendo o custeio integral exclusivamente do empregado. Dentre os dependentes, poderão ser incluídos os genitores, cônjuge ou companheiro(a), sogro ou sogra, filhos e netos do empregado; l) As Empresas terão um prazo de até 60 dias para implantação do cartão de benefício (de telemedicina) contido nesta cláusula.
Férias
“Parágrafo 1° - Se no momento das férias o empregado não estiver percebendo o mesmo adicional do período aquisitivo, ou quando o valor deste não tiver sido uniforme, será computada a média duodecimal recebida naquele período aquisitivo.”
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Quando das férias anuais o empregado perceberá a remuneração que lhe for devida na data da concessão, incluindo-se na mesma os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso, desde que habitualmente percebidos no período aquisitivo. Parágrafo 1° - Se no momento das férias o empregado não estiver percebendo o mesmo adicional do período aquisitivo, ou quando o valor deste não tiver sido uniforme, será computada a média duodecimal recebida naquele período aquisitivo. Parágrafo 2° - Junto com a remuneração das férias será pago o abono estabelecido pelo artigo 7° da Constituição Federal, cujo valor corresponder a 1/3 do salário base. Parágrafo 3° - O início das férias individuais ou coletivas não poderá coincidir com os sábados, domingos e feriados. Parágrafo 4° - As empresas poderão conceder férias coletivas devendo nesta hipótese comunicar ao SINTEPAV-BA, no prazo mínimo de 15 (quinze) dias de antecedência.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada a estabilidade provisória no emprego ao trabalhador que, comprovadamente, esteja há 12 (doze) meses para aposentar-se por tempo de serviço, desde que tenha 04 (quatro) anos de trabalho contínuo na mesma empresa”
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Fica assegurada a estabilidade provisória no emprego ao trabalhador que, comprovadamente, esteja há 12 (doze) meses para aposentar-se por tempo de serviço, desde que tenha 04 (quatro) anos de trabalho contínuo na mesma empresa, nas hipóteses e condições seguintes: Parágrafo 1º – Para fazer jus ao benefício aqui previsto, o trabalhador terá que comunicar à empresa, formalmente e por escrito, 12 (doze) meses antes da aquisição do direito à aposentadoria por tempo de serviço. Parágrafo 2º – A estabilidade de que trata esta Cláusula não será assegurada nos casos de término do serviço desempenhado pelo trabalhador, término ou paralisação de obra, pedido de demissão ou dispensa por justa causa.
Multa por descumprimento
“Fica acordada pelas Partes, multa de 10% (dez por cento) do valor ajustado para o piso salarial do Ajudante Comum, por infração e por empregado ou empresa prejudicada, em caso de descumprimento de quaisquer das Cláusulas contidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho”
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Fica acordada pelas Partes, multa de 10% (dez por cento) do valor ajustado para o piso salarial do Ajudante Comum, por infração e por empregado ou empresa prejudicada, em caso de descumprimento de quaisquer das Cláusulas contidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, que será revertida como benefício em favor da parte prejudicada. Parágrafo Único – As partes terão o prazo de 15 (quinze) dias, após a constatação e efetiva comprovação do descumprimento de cláusulas deste instrumento normativo, para efetuar o pagamento de qualquer multa por infração das normas desta Convenção Coletiva de Trabalho.