CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO BA000604/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 19/08/2026 · data-base em março · solicitação MR040798/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 19/08/2026.
Categoria: TRABALHADORES e EMPREGADOS EM SUPERMERCADO, HIPERMERCADO, MERCADINHO DO RAMO ATACADISTA E VAREJISTA DA CIDADE DO SALVADOR
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E MERCADINHOS DO RAMO ATACADISTA E VAREJISTA DA CIDADE DO SALVADORSindicato dos trabalhadores · CNPJ 05.786.438/0001-60
- SINDICATO DOS SUPERMERCADOS E ATACADOS DE AUTO SERVICO DO ESTADO DA BAHIASindicato patronal · CNPJ 01.573.537/0001-03
Abrangência
Abrangência1 município de BA
CategoriaTRABALHADORES e EMPREGADOS EM SUPERMERCADO, HIPERMERCADO, MERCADINHO DO RAMO ATACADISTA E VAREJISTA DA CIDADE DO SALVADOR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES e EMPREGADOS EM SUPERMERCADO, HIPERMERCADO, MERCADINHO DO RAMO ATACADISTA E VAREJISTA DA CIDADE DO SALVADOR , com abrangência territorial em Salvador/BA .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“A partir de 1º de abril de 2026, fica garantido piso salarial, por função, nos seguintes valores:”
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de abril de 2026, fica garantido piso salarial, por função, nos seguintes valores: a) R$ 1.663,74 (Um Mil Seiscentos e Sessenta e Três Reais e Setenta e Quatro Centavos), para os empregados com mais de 90 (Noventa) dias de serviço na mesma empresa, que exerçam as funções de office-boy, faxineiro, carregador, trabalhador braçal, copeiro, vigia, entregador, auxiliar de serviço, servente e similares, exceto o empacotador. b) R$ 1.814,16 (Um Mil Oitocentos e Quatorze Reais e Dezesseis Centavos) para os demais empregados com mais de 90 (Noventa) dias de serviço na mesma empresa, exceto o empacotador. 1.1) Aos funcionários com mais de 90 dias de serviço na mesma empresa que preencheram os requisitos para receber os pisos da categoria previstos nas alíneas “a” ou “b”, será facultado ao empregador pagar o seu retroativo na folha subsequente ao nonagésimo dia; 1.2) A partir de 1º de março de 2026, para os trabalhadores, preferencialmente menores de 18 anos, que exerçam a função de EMPACOTADOR , fica assegurada a remuneração mínima de um salário-mínimo nacional , reajustado anualmente, de acordo com a legislação em vigor. Parágrafo primeiro: Conceitua-se como EMPACOTADOR DE SUPERMERCADO o empregado que tenha como função: empacotar as mercadorias adquiridas pelos clientes do supermercado; auxiliar o cliente no transporte dessas mercadorias; verificar na área de venda, se for o caso, o preço da mercadoria; recolher carrinhos da loja e auxiliar o operador de caixa em atividades afins. Parágrafo segundo: Fica estabelecido que a jornada de trabalho do EMPACOTADOR DE SUPERMERCADO será de 40 (Quarenta) horas semanais.
Reajuste salarial
“Os empregados do comércio supermercadista, com salário superior àqueles estipulados como piso salarial da categoria até o limite de R$ 9.000,00 (Nove Mil Reais) de salário base, a partir de 1º de abril de 2026, terão um reajuste no percentual de 4,00% (Quatro Por Cento), sobre o salário de abril de 2025, compensando todas as antecipações legais e espontâneas ocorridas no período.”
Ver a cláusula inteira
Os empregados do comércio supermercadista, com salário superior àqueles estipulados como piso salarial da categoria até o limite de R$ 9.000,00 (Nove Mil Reais) de salário base, a partir de 1º de abril de 2026, terão um reajuste no percentual de 4,00% (Quatro Por Cento), sobre o salário de abril de 2025, compensando todas as antecipações legais e espontâneas ocorridas no período. Parágrafo primeiro : Fica instituída a livre negociação individual para a fixação do índice de reajuste e triênio, daqueles empregados que recebem salário base acima de R$ 9.000,00 (Nove Mil Reais). Parágrafo segundo: Os empregados admitidos em data posterior a 1º de março de 2025 farão jus ao aumento proporcional ao número de meses contados da admissão da empresa
Horas extras
“As horas extras do empregado, uma vez não compensadas, serão remuneradas com o adicional de 50% (Cinquenta Por Cento), de acordo com a Lei.”
Ver a cláusula inteira
A jornada normal do empregado será de 44 (Quarenta e Quatro) horas semanais com até 08 (Oito) horas diárias, sendo permitida a compensação da duração diária do trabalho, desde que obedecidas as exigências e formalidades legais e os seguintes itens: a) As horas acrescidas em um ou mais dias da semana serão devidamente compensadas, em conformidade com a Lei. b) As horas extras do empregado, uma vez não compensadas, serão remuneradas com o adicional de 50% (Cinquenta Por Cento), de acordo com a Lei. c) Os empregadores fornecerão, gratuitamente, aos empregados convocados para o trabalho suplementar com duração superior a 1h30 (uma hora e trinta minutos), um lanche ( in natura ) ou ticket refeição ou alimentação no valor de R$ 4,93 (Quatro Reais e Noventa e Três Centavos). Parágrafo Primeiro - Fica convencionado entre as partes que o intervalo intrajornada para trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, será, no mínimo, de 50 (Cinquenta) minutos nos termos do inciso III do Art. 611-A da CLT. Parágrafo segundo – Será permitida também a realização de jornada normal de 36 (trinta e seis) horas semanais, com até 06 (seis) horas diárias, sendo a remuneração proporcional ao piso da categoria, não sendo permitida a realização de horas extras, tampouco a contratação de trabalhadores que tenham prestado serviço ao mesmo empregador nos últimos 12 (doze) meses. Parágrafo terceiro – Para ser contratado(a) sob o regime de jornada de 36 (trinta e seis) horas, o(a) trabalhador(a) deverá preencher um dos seguintes requisitos: a) Estar comprovadamente matriculado(a) no ensino fundamental, médio ou universitário; b) Indivíduos com idade igual ou superior a 40 (quarenta) anos; c) Pessoas que faltem 05 (cinco) anos para aquisição do direito de aposentadoria; d) Pessoas Com Deficiência (PCD); e) Pessoas Portadoras de doenças graves;
Adicional noturno
“A título de quebra de caixa, as empresas pagarão mensalmente aos seus empregados que exerçam efetivamente a função de caixa, 10% (Dez Por Cento) do salário-mínimo, se o empregado tiver menos de 90 (Noventa) dias de tempo de serviço efetivo na mesma empresa e 10% (Dez Por Cento) do respectivo salário para os que possuem tempo de serviço superior.”
Ver a cláusula inteira
A título de quebra de caixa, as empresas pagarão mensalmente aos seus empregados que exerçam efetivamente a função de caixa, 10% (Dez Por Cento) do salário-mínimo, se o empregado tiver menos de 90 (Noventa) dias de tempo de serviço efetivo na mesma empresa e 10% (Dez Por Cento) do respectivo salário para os que possuem tempo de serviço superior. Parágrafo primeiro: Ficam desobrigadas deste pagamento as empresas que não descontarem de seus empregados as diferenças que ocorrerem no caixa. Parágrafo segundo: Os empregados que exercem a função de caixa ficam isentos de qualquer responsabilidade na hipótese de não presenciarem a conferência do numerário. Parágrafo terceiro: Obrigam-se os empregadores a não promoverem desconto no salário dos seus empregados das quantias correspondentes aos cheques por eles recebidos, que tenham sido sustados ou sem provisão de fundos, desde que observadas as normas da empresa.
Banco de horas e compensação
“As horas excedentes serão compensadas mediante concessão de folgas ou redução da jornada diária, que serão dadas obrigatoriamente no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, zerando assim todas as horas extras destinadas à compensação com o número equivalente de folgas ou redução de jornada diária.”
Ver a cláusula inteira
Convencionam as partes que as horas excedentes da jornada de trabalho poderão ser compensadas mediante concessão de folgas ou redução da jornada diária, observando o disposto abaixo: 1) A carga máxima de horas excedentes de trabalho será de 02 (duas) horas diárias e 30 (trinta) horas mensais. 2) As horas excedentes serão compensadas mediante concessão de folgas ou redução da jornada diária, que serão dadas obrigatoriamente no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, zerando assim todas as horas extras destinadas à compensação com o número equivalente de folgas ou redução de jornada diária. 3) As horas negativas também sejam compensadas no mesmo prazo estabelecido para a compensação das horas excedentes. 4) A concessão de folgas aqui acordadas não impede a obrigatoriedade da folga semanal prevista em lei. 5) A compensação decorrente das horas trabalhadas excedentes da jornada diária, até o limite de 02 (duas) horas, dar-se-á com base na correlação, considerando para cada hora de excesso, 01 (uma) hora de folga ou redução de jornada diária. 6) Sempre que solicitado pelo empregado, deverão as empresas fornecer cópia de “espelho de ponto”, na forma requerida. 7) Os empregadores ficam proibidos de dar folga ao empregado no dia em que estiver escalado para o trabalho, salvo se requisitado pelo próprio empregado e de comum acordo com o empregador. 8) Na hipótese de impossibilidade das empresas cumprirem o acordado no prazo fixado, ficam obrigadas ao pagamento das horas divergentes trabalhadas e não compensadas, acrescidas do percentual constante nesta convenção coletiva, estabelecido para adicional de horas extraordinárias, devendo o pagamento ser realizado, obrigatoriamente, nos 30 (trinta) dias seguintes ao previsto no item 2 desta cláusula, fechando o sistema a cada 60 (sessenta) dias, como aqui previsto. Em caso do pagamento não ser realizado no mês seguinte ao período de compensação, as horas extras serão pagas com o adicional de 100% (cem por cento). Parágrafo único: A redução de jornada diária de que trata a cláusula somente poderá advir da compensação de horas extras trabalhadas, não se admitindo a sua estipulação para fins de redução do salário, conforme disciplina o artigo 7º, inciso VI da CF/88 e ditames da Lei 13.189/2015.
Jornada de trabalho
“A jornada normal do empregado será de 44 (Quarenta e Quatro) horas semanais com até 08 (Oito) horas diárias, sendo permitida a compensação da duração diária do trabalho, desde que obedecidas as exigências e formalidades legais e os seguintes itens:”
Ver a cláusula inteira
A jornada normal do empregado será de 44 (Quarenta e Quatro) horas semanais com até 08 (Oito) horas diárias, sendo permitida a compensação da duração diária do trabalho, desde que obedecidas as exigências e formalidades legais e os seguintes itens: a) As horas acrescidas em um ou mais dias da semana serão devidamente compensadas, em conformidade com a Lei. b) As horas extras do empregado, uma vez não compensadas, serão remuneradas com o adicional de 50% (Cinquenta Por Cento), de acordo com a Lei. c) Os empregadores fornecerão, gratuitamente, aos empregados convocados para o trabalho suplementar com duração superior a 1h30 (uma hora e trinta minutos), um lanche ( in natura ) ou ticket refeição ou alimentação no valor de R$ 4,93 (Quatro Reais e Noventa e Três Centavos). Parágrafo Primeiro - Fica convencionado entre as partes que o intervalo intrajornada para trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, será, no mínimo, de 50 (Cinquenta) minutos nos termos do inciso III do Art. 611-A da CLT. Parágrafo segundo – Será permitida também a realização de jornada normal de 36 (trinta e seis) horas semanais, com até 06 (seis) horas diárias, sendo a remuneração proporcional ao piso da categoria, não sendo permitida a realização de horas extras, tampouco a contratação de trabalhadores que tenham prestado serviço ao mesmo empregador nos últimos 12 (doze) meses. Parágrafo terceiro – Para ser contratado(a) sob o regime de jornada de 36 (trinta e seis) horas, o(a) trabalhador(a) deverá preencher um dos seguintes requisitos: a) Estar comprovadamente matriculado(a) no ensino fundamental, médio ou universitário; b) Indivíduos com idade igual ou superior a 40 (quarenta) anos; c) Pessoas que faltem 05 (cinco) anos para aquisição do direito de aposentadoria; d) Pessoas Com Deficiência (PCD); e) Pessoas Portadoras de doenças graves;
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão, nos termos do PAT (Lei nº 6.321/76), inclusive no que tange ao desconto da participação do empregado, alimentação aos seus funcionários através do sistema de refeição convênio (ticket de refeição ou alimentação), sem natureza salarial, com valor diário não inferior a R$ 18,50 (Dezoito Reais e Cinquenta Centavos).”
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão, nos termos do PAT (Lei nº 6.321/76), inclusive no que tange ao desconto da participação do empregado, alimentação aos seus funcionários através do sistema de refeição convênio (ticket de refeição ou alimentação), sem natureza salarial, com valor diário não inferior a R$ 18,50 (Dezoito Reais e Cinquenta Centavos). Parágrafo primeiro : Os referidos valores valem somente a partir de 1º de abril de 2026. Parágrafo segundo: As empresas que preferirem podem, ao invés de fornecer ticket refeição aos empregados, conceder esse benefício através de refeitórios, cestas básicas ou de refeições prontas e, neste caso, comprometem-se a fiscalizar a qualidade da refeição servida dentro de padrões nutricionais adequados e suficientes à manutenção da saúde do trabalhador. a) As empresas que optarem pelo fornecimento de cesta básica como substituição ao ticket, concederão uma cesta com valor igual ao somatório dos tickets nos dias previstos para o labor no mês referência. Parágrafo terceiro : As empresas devem disponibilizar água potável aos funcionários durante o período de expediente
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão dos seus empregados, que assim solicitarem por escrito, as mensalidades sindicais no valor equivalente a 1,5% (um e meio por cento) do salário nominal, tendo como limite o valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), recolhendo-as na conta corrente do SINTRASUPER (Banco SICOOB nº756, Agência 3025, c/c 9455075-1) no prazo máximo de 03 (três) dias úteis após o respectivo desconto.”
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão dos seus empregados, que assim solicitarem por escrito, as mensalidades sindicais no valor equivalente a 1,5% (um e meio por cento) do salário nominal, tendo como limite o valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), recolhendo-as na conta corrente do SINTRASUPER (Banco SICOOB nº756, Agência 3025, c/c 9455075-1) no prazo máximo de 03 (três) dias úteis após o respectivo desconto. Parágrafo único : Os empregados que solicitarem o desconto da mensalidade, estão desobrigados do pagamento da taxa assistencial prevista na cláusula trigésima quarta.
Seguro de vida
“As empresas concederão seguro obrigatório, por acidente ou morte, para os empregados que transportem valores ou exerçam as atividades de vigia.”
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão seguro obrigatório, por acidente ou morte, para os empregados que transportem valores ou exerçam as atividades de vigia.
Multa por descumprimento
“Fica estipulada a multa de um piso salarial constante na cláusula 1ª, letra “a”, desta convenção, para o caso de descumprimento das obrigações de fazer, contidas nesta Convenção, da seguinte maneira:”
Ver a cláusula inteira
Fica estipulada a multa de um piso salarial constante na cláusula 1ª, letra “a”, desta convenção, para o caso de descumprimento das obrigações de fazer, contidas nesta Convenção, da seguinte maneira: a) Cometida por qualquer das entidades convenentes, a multa reverterá em favor da outra. b) Se a infração tiver sido cometida por parte das empresas, a multa será revertida em favor de cada empregado prejudicado.