CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO BA000393/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/12/2026
Registrado no MTE em 03/06/2026 · data-base em janeiro · solicitação MR032364/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 03/06/2026.
Categoria: categoria Profissional dos Empregados em Empresas de Serviços Contabéis
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SERVICOS CONTABEIS, ADVOCACIA, HOLDINGS E FACTORING DO ESTADO DA BAHIASindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.306.579/0001-76
- SIND DAS EMPRESAS DE SERV CONTABEIS E DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERICIAS, INFORMACOES E PESQUISAS EST DA BASindicato patronal · CNPJ 02.756.131/0001-29
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de BA
Categoriacategoria Profissional dos Empregados em Empresas de Serviços Contabéis
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) categoria Profissional dos Empregados em Empresas de Serviços Contabéis , com abrangência territorial em BA .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.
Piso salarial
“A partir de 1º de abril de 2026, fica garantido a todos os empregados em Empresas de Contabilidade os Pisos Salariais, da seguinte forma:”
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A partir de 1º de abril de 2026, fica garantido a todos os empregados em Empresas de Contabilidade os Pisos Salariais, da seguinte forma: § 1° Os empregados que trabalham nas Empresas de Escritórios de Contabilidade localizadas nos seguintes municípios Alagoinhas/BA, Amargosa/BA, Barreiras/BA, Bom Jesus da Lapa/BA, Brumado/BA, Cachoeira/BA, Caculé/BA, Caetité/BA, Cairu/BA, Camaçari/BA, Camamu/BA, Campo Formoso/BA, Candeias/BA, Casa Nova/BA, Castro Alves/BA, Catu/BA, Conceição da Feira/BA, Conceição do Coité/BA, Conceição do Jacuípe/BA, Conde/BA, Correntina/BA, Cruz das Almas/BA, Dias d’Ávila/BA, Entre Rios/BA, Euclides da Cunha/BA, Eunápolis/BA, Feira de Santana/BA, Formosa do Rio Preto/BA, Guanambi/BA, Ilhéus/BA, Ipiaú/BA, Ipirá/BA, Irecê/BA, Itabela/BA, Itaberaba/BA, Itabuna/BA, Itacaré/BA, Itamaraju/BA, Itaparica/BA, Itapetinga/BA, Jacobina/BA, Jaguaquara/BA, Jequié/BA, Juazeiro/BA, Lauro de Freitas/BA, Lençóis/BA, Luiz Eduardo Magalhães/BA, Madre de Deus/BA, Mata de São João/BA, Morro do Chapéu/BA, Mucugê/BA, Mucuri/BA, Paulo Afonso/BA, Poções/BA, Pojuca/BA, Porto Seguro/BA, Riachão das Neves/BA, Ribeira do Pombal/BA, Rio Real/BA, Salvador/BA, Santo Amaro/BA, Santo Antônio de Jesus/BA, Santo Estêvão/BA, São Desidério/BA, São Francisco do Conde/BA, São Gonçalo dos Campos/BA, Seabra/BA, Senhor do Bonfim/BA, Sento Sé/BA, Serrinha/BA, Simões Filho/BA, Teixeira de Freitas/BA, Teofilândia/BA, Tucano/BA, Valença/BA, Vera Cruz/BA, Vitória da Conquista/BA receberão os seguintes pisos: a) R$ 1.730,00 (mil setecentos e trinta reais) para os empregados que exerçam as funções de office boy, auxiliar de serviços gerais, faxineiro, porteiro, copeira e similares. b) R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais) para os empregados que exerçam as demais funções. § 2° Os empregados que trabalham nas Empresas de Escritórios de Contabilidade localizadas nos seguintes municípios Abaíra/BA, Abaré/BA, Acajutiba/BA, Adustina/BA, Água Fria/BA, Aiquara/BA, Alcobaça/BA, Almadina/BA, Amélia Rodrigues/BA, América Dourada/BA, Anagé/BA, Andaraí/BA, Andorinha/BA, Angical/BA, Anguera/BA, Antas/BA, Antônio Cardoso/BA, Antônio Gonçalves/BA, Aporá/BA, Apuarema/BA, Araças/BA, Aracatu/BA, Araci/BA, Aramari/BA, Arataca/BA, Aratuípe/BA, Aurelino Leal/BA, Baianópolis/BA, Baixa Grande/BA, Banzaê/BA, Barra/BA, Barra da Estiva/BA, Barra do Choça/BA, Barra do Mendes/BA, Barra do Rocha/BA, Barro Alto/BA, Barro Preto/BA, Barrocas/BA, Belmonte/BA, Belo Campo/BA, Biritinga/BA, Boa Nova/BA, Boa Vista do Tupim/BA, Bom Jesus da Serra/BA, Boninal/BA, Bonito/BA, Boquira/BA, Botuporã/BA, Brejões/BA, Brejolândia/BA, Brotas de Macaúbas/BA, Buerarema/BA, Buritirama/BA, Caatiba/BA, Cabaceiras do Paraguaçu/BA, Caém/BA, Caetanos/BA, Cafarnaum/BA, Caldeirão Grande/BA, Camacan/BA, Campo Alegre de Lourdes/BA, Canápolis/BA, Canarana/BA, Canavieiras/BA, Candeal/BA, Candiba/BA, Cândido Sales/BA, Cansanção/BA, Canudos/BA, Capela do Alto Alegre/BA, Capim Grosso/BA, Caraíbas/BA, Caravelas/BA, Cardeal da Silva/BA, Carinhanha/BA, Catolândia/BA, Caturama/BA, Central/BA, Chorrochó/BA, Cícero Dantas/BA, Cipó/BA, Coaraci/BA, Cocos/BA, Conceição do Almeida/BA, Condeúba/BA, Contendas do Sincorá/BA, Coração de Maria/BA, Cordeiros/BA, Coribe/BA, Coronel João Sá/BA, Cotegipe/BA, Cravolândia/BA, Crisópolis/BA, Cristópolis/BA, Curaçá/BA, Dário Meira/BA, Dom Basílio/BA, Dom Macedo Costa/BA, Elísio Medrado/BA, Encruzilhada/BA, Érico Cardoso/BA, Esplanada/BA, Fátima/BA, Feira da Mata/BA, Filadélfia/BA, Firmino Alves/BA, Floresta Azul/BA, Gandu/BA, Gavião/BA, Gentio do Ouro/BA, Glória/BA, Gongogi/BA, Governador Mangabeira/BA, Guajeru/BA, Guaratinga/BA, Heliópolis/BA, Iaçu/BA, Ibiassucê/BA, Ibicaraí/BA, Ibicoara/BA, Ibicuí/BA, Ibipeba/BA, Ibipitanga/BA, Ibiquera/BA, Ibirapitanga/BA, Ibirapuã/BA, Ibirataia/BA, Ibitiara/BA, Ibititá/BA, Ibotirama/BA, Ichu/BA, Igaporã/BA, Igrapiúna/BA, Iguaí/BA, Inhambupe/BA, Ipecaetá/BA, Ipupiara/BA, Irajuba/BA, Iramaia/BA, Iraquara/BA, Irará/BA, Itaeté/BA, Itagi/BA, Itagibá/BA, Itagimirim/BA, Itaguaçu da Bahia/BA, Itaju do Colônia/BA, Itajuípe/BA, Itamari/BA, Itambé/BA, Itanagra/BA, Itanhém/BA, Itapé/BA, Itapebi/BA, Itapicuru/BA, Itapitanga/BA, Itaquara/BA, Itarantim/BA, Itatim/BA, Itiruçu/BA, Itiúba/BA, Itororó/BA, Ituaçu/BA, Ituberá/BA, Iuiú/BA, Jaborandi/BA, Jacaraci/BA, Jaguarari/BA, Jaguaripe/BA, Jandaíra/BA, Jeremoabo/BA, Jiquiriçá/BA, Jitaúna/BA, João Dourado/BA, Jucuruçu/BA, Jussara/BA, Jussari/BA, Jussiape/BA, Lafaiete Coutinho/BA, Lagoa Real/BA, Laje/BA, Lajedão/BA, Lajedinho/BA, Lajedo do Tabocal/BA, Lamarão/BA, Lapão/BA, Licínio de Almeida/BA, Livramento de Nossa Senhora/BA, Macajuba/BA, Macarani/BA, Macaúbas/BA, Macururé/BA, Maetinga/BA, Maiquinique/BA, Mairi/BA, Malhada/BA, Malhada de Pedras/BA, Manoel Vitorino/BA, Mansidão/BA, Maracás/BA, Maragogipe/BA, Maraú/BA, Marcionílio Souza/BA, Mascote/BA, Matina/BA, Medeiros Neto/BA, Miguel Calmon/BA, Milagres/BA, Mirangaba/BA, Mirante/BA, Monte Santo/BA, Morpará/BA, Mortugaba/BA, Mulungu do Morro/BA, Mundo Novo/BA, Muniz Ferreira/BA, Muquém de São Francisco/BA, Muritiba/BA, Mutuípe/BA, Nazaré/BA, Nilo Peçanha/BA, Nordestina/BA, Nova Canaã/BA, Nova Fátima/BA, Nova Ibiá/BA, Nova Itarana/BA, Nova Redenção/BA, Nova Soure/BA, Nova Viçosa/BA, Novo Horizonte/BA, Novo Triunfo/BA, Olindina/BA, Oliveira dos Brejinhos/BA, Ouriçangas/BA, Ourolândia/BA, Palmas de Monte Alto/BA, Palmeiras/BA, Paramirim/BA, Paratinga/BA, Paripiranga/BA, Pau Brasil/BA, Pé de Serra/BA, Pedrão/BA, Pedro Alexandre/BA, Piatã/BA, Pilão Arcado/BA, Pindaí/BA, Pindobaçu/BA, Pintadas/BA, Piraí do Norte/BA, Piripá/BA, Piritiba/BA, Planaltino/BA, Planalto/BA, Ponto Novo/BA, Potiraguá/BA, Prado/BA, Presidente Dutra/BA, Presidente Jânio Quadros/BA, Presidente Tancredo Neves/BA, Queimadas/BA, Quijingue/BA, Quixabeira/BA, Rafael Jambeiro/BA, Remanso/BA, Retirolândia/BA, Riachão do Jacuípe/BA, Riacho de Santana/BA, Ribeira do Amparo/BA, Ribeirão do Largo/BA, Rio de Contas/BA, Rio do Antônio/BA, Rio do Pires/BA, Rodelas/BA, Ruy Barbosa/BA, Salinas da Margarida/BA, Santa Bárbara/BA, Santa Brígida/BA, Santa Cruz Cabrália/BA, Santa Cruz da Vitória/BA, Santa Inês/BA, Santa Luzia/BA, Santa Maria da Vitória/BA, Santa Rita de Cássia/BA, Santa Teresinha/BA, Santaluz/BA, Santana/BA, Santanópolis/BA, São Domingos/BA, São Felipe/BA, São Félix/BA, São Félix do Coribe/BA, São Gabriel/BA, São José da Vitória/BA, São José do Jacuípe/BA, São Miguel das Matas/BA, São Sebastião do Passé/BA, Sapeaçu/BA, Sátiro Dias/BA, Saubara/BA, Saúde/BA, Sebastião Laranjeiras/BA, Serra do Ramalho/BA, Serra Dourada/BA, Serra Preta/BA, Serrolândia/BA, Sítio do Mato/BA, Sítio do Quinto/BA, Sobradinho/BA, Souto Soares/BA, Tabocas do Brejo Velho/BA, Tanhaçu/BA, Tanque Novo/BA, Tanquinho/BA, Taperoá/BA, Tapiramutá/BA, Teodoro Sampaio/BA, Teolândia/BA, Terra Nova/BA, Tremedal/BA, Uauá/BA, Ubaíra/BA, Ubaitaba/BA, Ubatã/BA, Uibaí/BA, Umburanas/BA, Una/BA, Urandi/BA, Uruçuca/BA, Utinga/BA, Valente/BA, Várzea da Roça/BA, Várzea do Poço/BA, Várzea Nova/BA, Varzedo/BA, Vereda/BA, Wagner/BA, Wanderley/BA, Wenceslau Guimarães/BA, Xique-Xique/BA receberão os seguintes pisos: a) R$ 1.680,00 (mil seiscentos e oitenta reais) para os empregados que exerçam as funções de office boy, auxiliar de serviços gerais, faxineiro, porteiro, copeira e similares. b) R$ 1.780,00 (mil setecentos e oitenta reais) para os empregados que exerçam as demais funções.
Reajuste salarial
“A partir de 1º (primeiro) de abril de 2026, sobre os salários vigentes em 31 de março de 2026, será aplicado um reajuste salarial de 5,50% (cinco vírgula cinquenta por cento), incidente sobre os salários dos empregados que recebam salários acima do piso salarial.”
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A partir de 1º (primeiro) de abril de 2026, sobre os salários vigentes em 31 de março de 2026, será aplicado um reajuste salarial de 5,50% (cinco vírgula cinquenta por cento), incidente sobre os salários dos empregados que recebam salários acima do piso salarial.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais apuradas em decorrência da retroatividade dos reajustes salariais previstos nesta convenção coletiva serão pagas em até 02 (duas) parcelas mensais e consecutivas, sendo a primeira a partir da competência de junho de 2026.”
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As diferenças salariais apuradas em decorrência da retroatividade dos reajustes salariais previstos nesta convenção coletiva serão pagas em até 02 (duas) parcelas mensais e consecutivas, sendo a primeira a partir da competência de junho de 2026.
Horas extras
“As Horas Extraordinárias, conforme previsto no caput desta cláusula, deverão ser remuneradas com acréscimo de 60% (sessenta por cento) de segunda a sábado, sendo que a sua média refletirá no pagamento de férias, 13º salário e descanso semanal remunerado.”
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A duração da jornada de trabalho normal não será superior a 08 (oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ficando estabelecido que possa ser realizado acordo, com base nos artigos 59 e 71 da CLT e no artigo 7º, inciso XIV da Constituição Federal, garantindo-se o intervalo intrajornada mínimo de 01 (uma) hora, desde que a jornada de trabalho seja superior a seis horas de trabalho, enquanto as horas acrescidas, dentro do limite diário de 02 (duas) horas, em um ou mais dias da semana. Fica expressamente vedada a utilização e a gestão do banco de horas, bem como o funcionamento das empresas aos domingos e feriados, para aquelas que não possuírem o CERTIFICADO DE ADESÃO ÀS CONDIÇÕES ESPECIAIS, documento este que deverá ser obrigatoriamente emitido junto ao SESCAP. § 1º As Horas Extraordinárias, conforme previsto no caput desta cláusula, deverão ser remuneradas com acréscimo de 60% (sessenta por cento) de segunda a sábado, sendo que a sua média refletirá no pagamento de férias, 13º salário e descanso semanal remunerado. § 2º Os empregadores poderão adotar sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho, ficando permitida a utilização de dispositivos móveis como forma de controle da jornada de trabalho e dispensadas de colher a assinatura no espelho do ponto mensal, conforme disposto na Portaria MTP n.º 671/2021.
Adicional noturno
“Quando houver labor no horário compreendido como noturno, as horas correspondentes serão remuneradas com o acréscimo de 35% (trinta e cinco por cento) em relação à hora diurna, exceto no caso dos vigias noturnos cujo adicional será aquele fixado em Lei.”
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Quando houver labor no horário compreendido como noturno, as horas correspondentes serão remuneradas com o acréscimo de 35% (trinta e cinco por cento) em relação à hora diurna, exceto no caso dos vigias noturnos cujo adicional será aquele fixado em Lei.
Jornada de trabalho
“A duração da jornada de trabalho normal não será superior a 08 (oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ficando estabelecido que possa ser realizado acordo, com base nos artigos 59 e 71 da CLT e no artigo 7º, inciso XIV da Constituição Federal, garantindo-se o intervalo intrajornada mínimo de 01 (uma) hora, desde que a jornada de trabalho seja superior a seis horas de trabalho, enquanto as horas acrescidas, dentro do limite diário de 02 (duas) horas, em um ou mais dias da semana.”
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A duração da jornada de trabalho normal não será superior a 08 (oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ficando estabelecido que possa ser realizado acordo, com base nos artigos 59 e 71 da CLT e no artigo 7º, inciso XIV da Constituição Federal, garantindo-se o intervalo intrajornada mínimo de 01 (uma) hora, desde que a jornada de trabalho seja superior a seis horas de trabalho, enquanto as horas acrescidas, dentro do limite diário de 02 (duas) horas, em um ou mais dias da semana. Fica expressamente vedada a utilização e a gestão do banco de horas, bem como o funcionamento das empresas aos domingos e feriados, para aquelas que não possuírem o CERTIFICADO DE ADESÃO ÀS CONDIÇÕES ESPECIAIS, documento este que deverá ser obrigatoriamente emitido junto ao SESCAP. § 1º As Horas Extraordinárias, conforme previsto no caput desta cláusula, deverão ser remuneradas com acréscimo de 60% (sessenta por cento) de segunda a sábado, sendo que a sua média refletirá no pagamento de férias, 13º salário e descanso semanal remunerado. § 2º Os empregadores poderão adotar sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho, ficando permitida a utilização de dispositivos móveis como forma de controle da jornada de trabalho e dispensadas de colher a assinatura no espelho do ponto mensal, conforme disposto na Portaria MTP n.º 671/2021.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Quando o empregado trabalhar em jornada extraordinária superior a 120 (cento e vinte) minutos ou em jornada extraordinária desenvolvida no horário noturno, fica o empregador obrigado a fornecer um lanche gratuito, de forma a recompor as energias do trabalhador, sendo que esse lanche não terá natureza salarial, não integrando, para qualquer efeito, o salário do empregado.”
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Quando o empregado trabalhar em jornada extraordinária superior a 120 (cento e vinte) minutos ou em jornada extraordinária desenvolvida no horário noturno, fica o empregador obrigado a fornecer um lanche gratuito, de forma a recompor as energias do trabalhador, sendo que esse lanche não terá natureza salarial, não integrando, para qualquer efeito, o salário do empregado.
Vale-transporte
“As empresas fornecerão aos seus empregados o vale-transporte, em cumprimento das disposições da Lei nº 7.418 de 16/12/85, com redação dada pela Lei nº 7.619 de 30/09/87.”
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As empresas fornecerão aos seus empregados o vale-transporte, em cumprimento das disposições da Lei nº 7.418 de 16/12/85, com redação dada pela Lei nº 7.619 de 30/09/87. § 1° O benefício de que trata o caput desta cláusula será equivalente ao número de conduções para o referido deslocamento, desde que expressamente requerido pelo empregado, que deverá indicar a quantidade de passagens e as linhas necessárias para ida e volta ao local de trabalho, através do preenchimento de formulário próprio a ser fornecido pelas empresas. § 2° As empresas não estarão obrigadas à concessão de vale-transporte quando proporcionarem, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo de passageiros, o deslocamento da residência para o local de trabalho e vice-versa de seus empregados. § 3° O pagamento em dinheiro será permitido se o empregado tiver efetuado por conta própria, em acordo entre empregado e empregador, a despesa do seu deslocamento, hipótese em que o empregado será ressarcido pelo empregador do valor correspondente ao vale-transporte que seria disponibilizado na folha de pagamento. § 4° Os valores dos benefícios estabelecidos nesta cláusula não possuem natureza salarial, não se incorporam à remuneração, não incidem sobre as contribuições previdenciárias e do FGTS, sendo pagos como parcelas indenizatórias, sem integração ao salário do empregado para qualquer efeito.
Contribuições ao sindicato
“A contribuição assistencial de que trata o caput corresponde à importância de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) por mês e por trabalhador que possua, durante a vigência desta norma coletiva, cuja verba será destinada ao custeio das negociações coletivas, a serem recolhidos até o dia 10 de cada mês.”
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Conforme deliberação pelos empregados na Assembleia Geral Extraordinária de toda a categoria, as empresas ficam obrigadas a descontar, mensalmente, em folha de pagamento dos seus empregados, a Contribuição Assistencial a favor do SINDCONT, de todos os seus empregados, beneficiários dos direitos assegurados através da presente norma coletiva, na forma do TEMA 935 do STF. § 1º A contribuição assistencial de que trata o caput corresponde à importância de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) por mês e por trabalhador que possua, durante a vigência desta norma coletiva, cuja verba será destinada ao custeio das negociações coletivas, a serem recolhidos até o dia 10 de cada mês. § 2º Com o intuito de agilizar a gestão das empresas, os valores previstos nesta cláusula deverão ser recolhidos mediante a emissão do boleto bancário. Caberá às empresas acessarem o sistema para aquisição das guias de pagamento por meio do link https://beneficiodosindicato.com.br/, na aba “Empregador”, devendo o recolhimento ser feito até o dia 10 (dez) de cada mês. Caso não possuam senha de acesso, deverão efetuar contato pelo e-mail contato@beneficiodosindicato.com.br e/ou telefone/WhatsApp (11) 97302-7287. A entidade sindical laboral mantém parceria com a empresa de cobranças e gestão de benefícios denominada GESBEN – ASSESSORIA E GESTORA DE PLANOS DE BENEFÍCIOS PARA ENTIDADES SINDICAIS LTDA , única responsável pela emissão e recebimento desta contribuição, sem qualquer vínculo trabalhista ou solidário com as empresas convenentes ou seus empregados. § 3º O recolhimento efetuado fora dos prazos previstos nesta cláusula, retidos pela empresa, obrigará o empregador ao pagamento de multa de 10% (dez por cento), além de 1% (um por cento) de juros ao mês e correção monetária. § 4º A manifestação de oposição deverá ser formalizada de maneira expressa, conforme os seguintes canais e prazos, observada a situação contratual do trabalhador: a) Para os trabalhadores com contratos vigentes na data de assinatura desta Convenção Coletiva: o direito de oposição deverá ser realizado exclusivamente por meio do website https://beneficiodosindicato.com.br/ , observado o seguinte passo a passo: acessar o website e localizar o menu “MEU SINDICATO” , em seguida clicar na opção “SINDCONT BAHIA” , posteriormente selecionar a opção “ Direito de Oposição ”, preencher integralmente o formulário eletrônico próprio disponibilizado na referida plataforma, anexando os documentos: a) Carta desautorizando o desconto da contribuição assistencial, contendo nome completo, RG, CPF, e-mail e telefone de contato do trabalhador, além do nome (razão social) e CNPJ do empregador. (anexar documento oficial com foto (RG/CNH) e autorretrato com documento de identificação). Vai confirmar o envio, recebendo protocolo eletrônico de confirmação, que servirá como comprovante hábil da manifestação de oposição. O exercício do direito de oposição deverá ser formalizado no prazo improrrogável de 10 (dez) dias corridos, contados do primeiro dia útil subsequente à data da assinatura desta Convenção Coletiva; b) Os empregados que não manifestarem sua oposição ao desconto da contribuição assistencial, ou não cumprirem com os requisitos nos termos aqui estabelecidos, inclusive aqueles empregados contratados após a assinatura da presente convenção, incorrerão em concordância tácita em relação ao desconto da contribuição assistencial, e não poderão fazê-lo posteriormente, sendo considerados beneficiários da norma coletiva, e sujeitos ao desconto da contribuição assistencial, de acordo com os termos desta convenção. c) Para os trabalhadores admitidos após a assinatura desta Convenção Coletiva: a oposição deverá ser encaminhada exclusivamente para o e-mail contribuicaosindcontba@gmail.com, com cópia para o e-mail do empregador, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias corridos, contados do primeiro dia útil subsequente à data de início do vínculo contratual, a manifestação deverá ser acompanhada de Carta de Oposição ao desconto da contribuição assistencial, acompanhada de cópia de documento oficial com foto do empregado.
Seguro de vida
“É facultado às empresas contratar seguro de vida para os empregados, preferencialmente através de convênios firmados pelos sindicatos patronal e laboral, com as companhias de seguros legalmente estabelecidas na SUSEP.”
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É facultado às empresas contratar seguro de vida para os empregados, preferencialmente através de convênios firmados pelos sindicatos patronal e laboral, com as companhias de seguros legalmente estabelecidas na SUSEP.
Estabilidades e garantias
“a) Aos empregados com no mínimo 10 (dez) anos de serviço na empresa, que tenham comprovado perante ela estarem a menos de 1 (um) ano da aposentadoria, durante este período; b) Aos empregados egressos do INSS em decorrência de acidente do trabalho ou doença ocupacional, durante os 12 (doze) meses contados do término da licença previdenciária, conforme determina a lei; c) Às empregadas gestantes, desde a comprovação da gravidez até 30 (trinta) dias após o término da licença previdenciária; d) Aos empregados afastados pela previdência social, por prazo superior a 06 (seis) meses, durante 30 (trinta) dias após o retorno da licença previdenciária.;”
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Fica assegurada aos empregados garantia provisória de emprego, nas condições e prazos conforme segue: a) Aos empregados com no mínimo 10 (dez) anos de serviço na empresa, que tenham comprovado perante ela estarem a menos de 1 (um) ano da aposentadoria, durante este período; b) Aos empregados egressos do INSS em decorrência de acidente do trabalho ou doença ocupacional, durante os 12 (doze) meses contados do término da licença previdenciária, conforme determina a lei; c) Às empregadas gestantes, desde a comprovação da gravidez até 30 (trinta) dias após o término da licença previdenciária; d) Aos empregados afastados pela previdência social, por prazo superior a 06 (seis) meses, durante 30 (trinta) dias após o retorno da licença previdenciária.; Parágrafo único. O empregado renuncia à estabilidade provisória prevista nesta cláusula e suas alíneas, quando o desligamento for por sua própria solicitação.
Multa por descumprimento
“Fica estipulada multa equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do menor piso salarial da categoria, por empregado, em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações previstas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, revertida em favor da parte prejudicada, seja Empregado, Empresa ou Sindicato.”
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Fica estipulada multa equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do menor piso salarial da categoria, por empregado, em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações previstas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, revertida em favor da parte prejudicada, seja Empregado, Empresa ou Sindicato. Na hipótese de reincidência sobre a mesma obrigação descumprida, a multa será aplicada em dobro. Parágrafo único. As partes contratantes comprometem-se, antes da aplicação de qualquer penalidade prevista no caput desta cláusula, a notificar previamente a parte supostamente infratora, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias corridos para regularizar a situação apontada ou apresentar defesa. A notificação poderá ser realizada por correio com Aviso de Recebimento (AR), hipótese em que será suficiente o envio de uma única correspondência, ou por meio eletrônico (e-mail), caso em que serão exigidos dois envios distintos. O não atendimento à notificação no prazo estabelecido ensejará o manejo das medidas jurídicas cabíveis, inclusive a aplicação da multa convencional, se for o caso.