TERMO ADITIVO · REGISTRO BA000515/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2028
Registrado no MTE em 28/07/2026 · data-base em julho · solicitação MR046895/2026Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 28/07/2026.
Categoria: O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores de Condomínios Residenciais, Comerciais e Mistos, fechados ou não, horizontais ou verticais , com abrangência territorial em Salvador/BA
Partes
- CONDOMINIO SHOPPING DA BAHIAEmpresa · CNPJ 14.804.587/0001-04
- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFICIOS DE SALVADORSindicato dos trabalhadores · CNPJ 13.501.572/0001-04
Abrangência
Abrangência2 municípios de BA
CategoriaO presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores de Condomínios Residenciais, Comerciais e Mistos, fechados ou não, horizontais ou verticais
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- Salvador/BA
- Salvador/BA
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores de Condomínios Residenciais, Comerciais e Mistos, fechados ou não, horizontais ou verticais , com abrangência territorial em Salvador/BA , com abrangência territorial em Salvador/BA .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2028 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
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As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2028 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Piso salarial
“As partes ratificam que foi concedido reajuste de 5,0%(cinco virgula zero por cento) no salário nominal dos empregados, no mês de Janeiro de 2026.”
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As partes ratificam que foi concedido reajuste de 5,0%(cinco virgula zero por cento) no salário nominal dos empregados, no mês de Janeiro de 2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica estabelecido que os empregadores que concederam antecipações e/ou aumentos espontâneos em momento diferenta da data base, ao longo do ano, poderão fazer compensações, à exceção de aumentos salariais decorrentes de promoções e equiparação salarial, esta última determinada por sentença judicial. PARÁGRAFO SEGUNDO: Nenhum empregado poderá receber do seu empregador salário inferior aos PISOS SALARAIS estabelecidos neste Acordo Coletivo de Trabalho, admitindo-se, expressamente, a possibilidade de contratação em regime de tempo parcial, cujo salário será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, jornada em tempo integral, na forma do art. 58-A da CLT, com redação dada pela Lei 13467/2017. PARÁGRAFO TERCEIRO: Os pisos salariais vigentes a partir de 01.01.2026 são os seguintes: a) Administrador de Shopping Center, Supervisor, Gerente, Inspetor de Atendimento em Shopping Center: R$1.954,00 (hum mil, novecentos e cinquenta e quatro reais); b) Assistente administrativo, Porteiro, Recepcionista, Zelador, Agente de Patrimônio, Encarregado: R$1.873,00 (hum mil, oitocentos e setenta e três reais); c) Escriturário, Folguista, Ascensorista, Vigia, Jardineiro, Piscineiro, Garagista, Manobrista: R$1.682,00 (hum mil, seiscentos e oitenta e dois reais); Boy, Faxineira, Mensageiro, Auxiliar de Serviços Gerais, demais trabalhadores em Serviços Gerais: R$1.653,00 (Hum mil, seiscentos e cinquenta e três reais).
Reajuste salarial
“As partes ratificam que foi concedido reajuste de 5,0%(cinco virgula zero por cento) no salário nominal dos empregados, no mês de Janeiro de 2026.”
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As partes ratificam que foi concedido reajuste de 5,0%(cinco virgula zero por cento) no salário nominal dos empregados, no mês de Janeiro de 2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica estabelecido que os empregadores que concederam antecipações e/ou aumentos espontâneos em momento diferenta da data base, ao longo do ano, poderão fazer compensações, à exceção de aumentos salariais decorrentes de promoções e equiparação salarial, esta última determinada por sentença judicial. PARÁGRAFO SEGUNDO: Nenhum empregado poderá receber do seu empregador salário inferior aos PISOS SALARAIS estabelecidos neste Acordo Coletivo de Trabalho, admitindo-se, expressamente, a possibilidade de contratação em regime de tempo parcial, cujo salário será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, jornada em tempo integral, na forma do art. 58-A da CLT, com redação dada pela Lei 13467/2017. PARÁGRAFO TERCEIRO: Os pisos salariais vigentes a partir de 01.01.2026 são os seguintes: a) Administrador de Shopping Center, Supervisor, Gerente, Inspetor de Atendimento em Shopping Center: R$1.954,00 (hum mil, novecentos e cinquenta e quatro reais); b) Assistente administrativo, Porteiro, Recepcionista, Zelador, Agente de Patrimônio, Encarregado: R$1.873,00 (hum mil, oitocentos e setenta e três reais); c) Escriturário, Folguista, Ascensorista, Vigia, Jardineiro, Piscineiro, Garagista, Manobrista: R$1.682,00 (hum mil, seiscentos e oitenta e dois reais); Boy, Faxineira, Mensageiro, Auxiliar de Serviços Gerais, demais trabalhadores em Serviços Gerais: R$1.653,00 (Hum mil, seiscentos e cinquenta e três reais).
Banco de horas e compensação
“As partes resolvem instituir o regime de compensação de horas de trabalho, denominado Banco de Horas, em conformidade com o disposto no artigo 6º, da Lei nº 9.601, de 20 de janeiro de 1998 e art. 59, §”
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As partes resolvem instituir o regime de compensação de horas de trabalho, denominado Banco de Horas, em conformidade com o disposto no artigo 6º, da Lei nº 9.601, de 20 de janeiro de 1998 e art. 59, §§ 2º e 3ºda CLT. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O Banco de Horas terá por finalidade compensar as horas trabalhadas excedentes ou inferiores à jornada de trabalho contratual, observados os critérios constantes neste Acordo Coletivo de Trabalho. PARÁGRAFO SEGUNDO: Para efeito do presente ACT, a jornada normal de trabalho dos empregados, bem como o intervalo para refeição e descanso, são aqueles estipulados no contrato individual de trabalho. PARÁGRAFO TERCEIRO: As partes convencionam que somente as horas efetivamente trabalhadas como parte da jornada diária, como horas extras ou incluídas no Banco de Horas, serão computadas para fins de apuração do intervalo de onze horas entre jornadas. PARÁGRAFO QUARTO: Será debitado do Banco de Horas todo e qualquer período excedente ao intervalo intrajornada, com tolerância de 10 minutos, salvo ajuste em contrário com o gestor imediato.
Jornada de trabalho
“As partes acordam a possibilidade de implantação do regime de trabalho de 12x36 (doze horas seguidas de trabalho por trinta e seis horas corridas de descanso), sem redução de salário, de modo que o excesso de horas de uma semana seja compensado na semana seguinte.”
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As partes acordam a possibilidade de implantação do regime de trabalho de 12x36 (doze horas seguidas de trabalho por trinta e seis horas corridas de descanso), sem redução de salário, de modo que o excesso de horas de uma semana seja compensado na semana seguinte. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para o regime de trabalho de 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso) ficam ajustadas as seguintes condições: a) No regime dessa cláusula não é extraordinário o trabalho entre a primeira e a décima segunda hora. b) Fica acordado que somente serão remuneradas como horas extras aquelas efetivamente trabalhadas que excederem a 192 (cento e noventa e duas) horas mensais, sem desqualificação do regime 12x36. PARÁGRAFO SEGUNDO: A remuneração mensal pactuada pela jornada de 12X36 (doze horas seguidas de trabalho por trinta e seis horas corridas de descanso) já abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, sendo certo que serão considerados compensados os feriados assim como as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, conforme estabelece o art. 59-A da CLT e seu parágrafo único.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Os empregados farão jus, a partir da assinatura do presente ACT, ao vale alimentação ou vale refeição de, no mínimo, R$ 344,00 (trezentos e quarenta e quatro reais).”
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Os empregados farão jus, a partir da assinatura do presente ACT, ao vale alimentação ou vale refeição de, no mínimo, R$ 344,00 (trezentos e quarenta e quatro reais). PARÁGRAFO ÚNICO: O benefício terá natureza indenizatória e poderá ser pago através de "cartão benefício", mediante convênio com empresas registradas no PAT (programa de alimentação do trabalhador), sendo o cumprimento deste parágrafo fiscalizado no âmbito de cada categoria profissional, pelo respectivo Sindicato, vedado pagamento em espécie.
Contribuições ao sindicato
“Fica devidamente autorizado descontar do salário dos empregados o montante correspondente a 1,0% (um por cento) do salário mínimo nacional vigente, por mês, a partir da assinatura do presente ACT, mediante expressa e prévia autorização individual de cada empregado, cujo valor será repassado ao Sindicato mediante depósito na conta corrente 579385144-1 da agência 0064 operação 003 do Caixa Econômica Federal, de titularidade do Sindicato, até o décimo dia do mês subsequente ao desconto.”
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Fica devidamente autorizado descontar do salário dos empregados o montante correspondente a 1,0% (um por cento) do salário mínimo nacional vigente, por mês, a partir da assinatura do presente ACT, mediante expressa e prévia autorização individual de cada empregado, cujo valor será repassado ao Sindicato mediante depósito na conta corrente 579385144-1 da agência 0064 operação 003 do Caixa Econômica Federal, de titularidade do Sindicato, até o décimo dia do mês subsequente ao desconto.
Seguro de vida
“a) morte acidental, invalidez permanente total ou parcial, por acidente de trabalho e enfermidade profissional, R$ 15.000,00 (quinze mil reais);”
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Será mantido pelos empregadores, às suas expensas, compulsória permanentemente, seguro de vida para os empregados, sendo as seguintes hipóteses e valores: a) morte acidental, invalidez permanente total ou parcial, por acidente de trabalho e enfermidade profissional, R$ 15.000,00 (quinze mil reais); b) assistência funeral individual, R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para recebimento desse seguro, a família deverá entrar em contato com a central de atendimento da seguradora, através do número constante da apólice, entregue ao trabalhador em até 30 (trinta) dias da admissão, no máximo, porém válida nesta data. PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregadores são pessoalmente responsáveis e, quando pessoa jurídica, seu administrador e sócio-administrador, na eventualidade de descumprimento ou cumprimento defeituoso dessa cláusula.