CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO BA000696/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 06/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR062149/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 06/10/2026.
Categoria: Trabalhadores que exercem a função de Condutor de Veículos de Emergência, que atuem na condução de ambulâncias e veículos de transporte de pacientes. contratados por empresas prestadoras de serviços terceirizados e/ou empresas de trabalho temporário. Ficam excluídos no âmbito deste Convenção: * Servidores públicos estatutários e celetista vinculados diretamente a administração publica, sejam municipais, estaduais ou federais.* Trabalhadores que exerçam a função de condutor de veiculo de emergência sem vinculo com empresas de terceirização e/ou trabalho temporário
Partes
- SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DA BAHIASindicato dos trabalhadores · CNPJ 20.811.377/0001-38
- SINDEPRESTEM-BA - SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVICOS A TERCEIROS E TRABALHO TEMPORARIO NO ESTADO DA BAHIASindicato patronal · CNPJ 34.282.905/0001-13
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de BA e todo o estado de BA
CategoriaTrabalhadores que exercem a função de Condutor de Veículos de Emergência, que atuem na condução de ambulâncias e veículos de transporte de pacientes. contratados por empresas prestadoras de serviços terceirizados e/ou…
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- Vereda/BA
- Vitória da Conquista/BA
- Wagner/BA
- Wanderley/BA
- Wenceslau Guimarães/BA
- Xique-Xique/BA
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores que exercem a função de Condutor de Veículos de Emergência, que atuem na condução de ambulâncias e veículos de transporte de pacientes. contratados por empresas prestadoras de serviços terceirizados e/ou empresas de trabalho temporário. Ficam excluídos no âmbito deste Convenção: * Servidores públicos estatutários e celetista vinculados diretamente a administração publica, sejam municipais, estaduais ou federais.* Trabalhadores que exerçam a função de condutor de veiculo de emergência sem vinculo com empresas de terceirização e/ou trabalho temporário, com abrangência territorial em BA , com abrangência territorial em Abaíra/BA, Abaré/BA, Acajutiba/BA, Adustina/BA, Água Fria/BA, Aiquara/BA, Alagoinhas/BA, Alcobaça/BA, Almadina/BA, Amargosa/BA, Amélia Rodrigues/BA, América Dourada/BA, Anagé/BA, Andaraí/BA, Andorinha/BA, Angical/BA, Anguera/BA, Antas/BA, Antônio Cardoso/BA, Antônio Gonçalves/BA, Aporá/BA, Apuarema/BA, Araçás/BA, Aracatu/BA, Araci/BA, Aramari/BA, Arataca/BA, Aratuípe/BA, Aurelino Leal/BA, Baianópolis/BA, Baixa Grande/BA, Banzaê/BA, Barra da Estiva/BA, Barra do Choça/BA, Barra do Mendes/BA, Barra do Rocha/BA, Barra/BA, Barreiras/BA, Barro Alto/BA, Barro Preto/BA, Barrocas/BA, Belmonte/BA, Belo Campo/BA, Biritinga/BA, Boa Nova/BA, Boa Vista do Tupim/BA, Bom Jesus da Lapa/BA, Bom Jesus da Serra/BA, Boninal/BA, Bonito/BA, Boquira/BA, Botuporã/BA, Brejões/BA, Brejolândia/BA, Brotas de Macaúbas/BA, Brumado/BA, Buerarema/BA, Buritirama/BA, Caatiba/BA, Cabaceiras do Paraguaçu/BA, Cachoeira/BA, Caculé/BA, Caém/BA, Caetanos/BA, Caetité/BA, Cafarnaum/BA, Cairu/BA, Caldeirão Grande/BA, Camacan/BA, Camaçari/BA, Camamu/BA, Campo Alegre de Lourdes/BA, Campo Formoso/BA, Canápolis/BA, Canarana/BA, Canavieiras/BA, Candeal/BA, Candeias/BA, Candiba/BA, Cândido Sales/BA, Cansanção/BA, Canudos/BA, Capela do Alto Alegre/BA, Capim Grosso/BA, Caraíbas/BA, Caravelas/BA, Cardeal da Silva/BA, Carinhanha/BA, Casa Nova/BA, Castro Alves/BA, Catolândia/BA, Catu/BA, Caturama/BA, Central/BA, Chorrochó/BA, Cícero Dantas/BA, Cipó/BA, Coaraci/BA, Cocos/BA, Conceição da Feira/BA, Conceição do Almeida/BA, Conceição do Coité/BA, Conceição do Jacuípe/BA, Conde/BA, Condeúba/BA, Contendas do Sincorá/BA, Coração de Maria/BA, Cordeiros/BA, Coribe/BA, Coronel João Sá/BA, Correntina/BA, Cotegipe/BA, Cravolândia/BA, Crisópolis/BA, Cristópolis/BA, Cruz das Almas/BA, Curaçá/BA, Dário Meira/BA, Dias d'Ávila/BA, Dom Basílio/BA, Dom Macedo Costa/BA, Elísio Medrado/BA, Encruzilhada/BA, Entre Rios/BA, Érico Cardoso/BA, Esplanada/BA, Euclides da Cunha/BA, Eunápolis/BA, Fátima/BA, Feira da Mata/BA, Feira de Santana/BA, Filadélfia/BA, Firmino Alves/BA, Floresta Azul/BA, Formosa do Rio Preto/BA, Gandu/BA, Gavião/BA, Gentio do Ouro/BA, Glória/BA, Gongogi/BA, Governador Mangabeira/BA, Guajeru/BA, Guanambi/BA, Guaratinga/BA, Heliópolis/BA, Iaçu/BA, Ibiassucê/BA, Ibicaraí/BA, Ibicoara/BA, Ibicuí/BA, Ibipeba/BA, Ibipitanga/BA, Ibiquera/BA, Ibirapitanga/BA, Ibirapuã/BA, Ibirataia/BA, Ibitiara/BA, Ibititá/BA, Ibotirama/BA, Ichu/BA, Igaporã/BA, Igrapiúna/BA, Iguaí/BA, Ilhéus/BA, Inhambupe/BA, Ipecaetá/BA, Ipiaú/BA, Ipirá/BA, Ipupiara/BA, Irajuba/BA, Iramaia/BA, Iraquara/BA, Irará/BA, Irecê/BA, Itabela/BA, Itaberaba/BA, Itabuna/BA, Itacaré/BA, Itaeté/BA, Itagi/BA, Itagibá/BA, Itagimirim/BA, Itaguaçu da Bahia/BA, Itaju do Colônia/BA, Itajuípe/BA, Itamaraju/BA, Itamari/BA, Itambé/BA, Itanagra/BA, Itanhém/BA, Itaparica/BA, Itapé/BA, Itapebi/BA, Itapetinga/BA, Itapicuru/BA, Itapitanga/BA, Itaquara/BA, Itarantim/BA, Itatim/BA, Itiruçu/BA, Itiúba/BA, Itororó/BA, Ituaçu/BA, Ituberá/BA, Iuiu/BA, Jaborandi/BA, Jacaraci/BA, Jacobina/BA, Jaguaquara/BA, Jaguarari/BA, Jaguaripe/BA, Jandaíra/BA, Jequié/BA, Jeremoabo/BA, Jiquiriçá/BA, Jitaúna/BA, João Dourado/BA, Juazeiro/BA, Jucuruçu/BA, Jussara/BA, Jussari/BA, Jussiape/BA, Lafaiete Coutinho/BA, Lagoa Real/BA, Laje/BA, Lajedão/BA, Lajedinho/BA, Lajedo do Tabocal/BA, Lamarão/BA, Lapão/BA, Lauro de Freitas/BA, Lençóis/BA, Licínio de Almeida/BA, Livramento de Nossa Senhora/BA, Luís Eduardo Magalhães/BA, Macajuba/BA, Macarani/BA, Macaúbas/BA, Macururé/BA, Madre de Deus/BA, Maetinga/BA, Maiquinique/BA, Mairi/BA, Malhada de Pedras/BA, Malhada/BA, Manoel Vitorino/BA, Mansidão/BA, Maracás/BA, Maragogipe/BA, Maraú/BA, Marcionílio Souza/BA, Mascote/BA, Mata de São João/BA, Matina/BA, Medeiros Neto/BA, Miguel Calmon/BA, Milagres/BA, Mirangaba/BA, Mirante/BA, Monte Santo/BA, Morpará/BA, Morro do Chapéu/BA, Mortugaba/BA, Mucugê/BA, Mucuri/BA, Mulungu do Morro/BA, Mundo Novo/BA, Muniz Ferreira/BA, Muquém do São Francisco/BA, Muritiba/BA, Mutuípe/BA, Nazaré/BA, Nilo Peçanha/BA, Nordestina/BA, Nova Canaã/BA, Nova Fátima/BA, Nova Ibiá/BA, Nova Itarana/BA, Nova Redenção/BA, Nova Soure/BA, Nova Viçosa/BA, Novo Horizonte/BA, Novo Triunfo/BA, Olindina/BA, Oliveira dos Brejinhos/BA, Ouriçangas/BA, Ourolândia/BA, Palmas de Monte Alto/BA, Palmeiras/BA, Paramirim/BA, Paratinga/BA, Paripiranga/BA, Pau Brasil/BA, Paulo Afonso/BA, Pé de Serra/BA, Pedrão/BA, Pedro Alexandre/BA, Piatã/BA, Pilão Arcado/BA, Pindaí/BA, Pindobaçu/BA, Pintadas/BA, Piraí do Norte/BA, Piripá/BA, Piritiba/BA, Planaltino/BA, Planalto/BA, Poções/BA, Pojuca/BA, Ponto Novo/BA, Porto Seguro/BA, Potiraguá/BA, Prado/BA, Presidente Dutra/BA, Presidente Jânio Quadros/BA, Presidente Tancredo Neves/BA, Queimadas/BA, Quijingue/BA, Quixabeira/BA, Rafael Jambeiro/BA, Remanso/BA, Retirolândia/BA, Riachão das Neves/BA, Riachão do Jacuípe/BA, Riacho de Santana/BA, Ribeira do Amparo/BA, Ribeira do Pombal/BA, Ribeirão do Largo/BA, Rio de Contas/BA, Rio do Antônio/BA, Rio do Pires/BA, Rio Real/BA, Rodelas/BA, Ruy Barbosa/BA, Salinas da Margarida/BA, Salvador/BA, Santa Bárbara/BA, Santa Brígida/BA, Santa Cruz Cabrália/BA, Santa Cruz da Vitória/BA, Santa Inês/BA, Santa Luzia/BA, Santa Maria da Vitória/BA, Santa Rita de Cássia/BA, Santa Terezinha/BA, Santaluz/BA, Santana/BA, Santanópolis/BA, Santo Amaro/BA, Santo Antônio de Jesus/BA, Santo Estêvão/BA, São Desidério/BA, São Domingos/BA, São Felipe/BA, São Félix do Coribe/BA, São Félix/BA, São Francisco do Conde/BA, São Gabriel/BA, São Gonçalo dos Campos/BA, São José da Vitória/BA, São José do Jacuípe/BA, São Miguel das Matas/BA, São Sebastião do Passé/BA, Sapeaçu/BA, Sátiro Dias/BA, Saubara/BA, Saúde/BA, Seabra/BA, Sebastião Laranjeiras/BA, Senhor do Bonfim/BA, Sento Sé/BA, Serra do Ramalho/BA, Serra Dourada/BA, Serra Preta/BA, Serrinha/BA, Serrolândia/BA, Simões Filho/BA, Sítio do Mato/BA, Sítio do Quinto/BA, Sobradinho/BA, Souto Soares/BA, Tabocas do Brejo Velho/BA, Tanhaçu/BA, Tanque Novo/BA, Tanquinho/BA, Taperoá/BA, Tapiramutá/BA, Teixeira de Freitas/BA, Teodoro Sampaio/BA, Teofilândia/BA, Teolândia/BA, Terra Nova/BA, Tremedal/BA, Tucano/BA, Uauá/BA, Ubaíra/BA, Ubaitaba/BA, Ubatã/BA, Uibaí/BA, Umburanas/BA, Una/BA, Urandi/BA, Uruçuca/BA, Utinga/BA, Valença/BA, Valente/BA, Várzea da Roça/BA, Várzea do Poço/BA, Várzea Nova/BA, Varzedo/BA, Vera Cruz/BA, Vereda/BA, Vitória da Conquista/BA, Wagner/BA, Wanderley/BA, Wenceslau Guimarães/BA e Xique-Xique/BA .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais normativos para os profissionais abrangidos por esta Convenção Coletiva, com vigência a partir de 01/05/2026:”
Ver a cláusula inteira
Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais normativos para os profissionais abrangidos por esta Convenção Coletiva, com vigência a partir de 01/05/2026: Função | Piso Normativo Condutor de Veículo de Emergência | R$ 2.503,59 Condutor de Veículo de Emergência / Atividades Operacionais | R$ 2.503,59 Condutor de Veículo de Emergência / Rádio Operador | R$ 2.503,59 Condutor de Veículo Tipo Rabecão | R$ 2.503,59 Supervisor de Frota de Veículo de Emergência | R$ 2.628,75 Supervisor Geral de Veículo de Emergência | R$ 2.879,12 Parágrafo único: Os valores acima referem-se à jornada mensal de 220 horas. Para jornadas diversas, aplica-se o valor proporcional.
Reajuste salarial
“Fica estabelecido o reajuste salarial de 5,00% (cinco por cento) sobre os salários vigentes em 30.04.2026, a ser aplicado a partir de 1º de maio de 2026 , para todos os empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva.”
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido o reajuste salarial de 5,00% (cinco por cento) sobre os salários vigentes em 30.04.2026, a ser aplicado a partir de 1º de maio de 2026 , para todos os empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva. Parágrafo primeiro : As eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação deste reajuste poderão ser quitadas em até duas parcelas , juntamente com a folha de pagamento dos meses de outubro e novembro de 2026. Parágrafo segundo: Para os empregados admitidos após 01.05.2025, o reajuste será proporcional ao tempo de serviço, observada a equivalência de função.
Horas extras
“Adicional de 50% (cinquenta por cento) para as horas extraordinárias prestadas pelo trabalhador.”
Ver a cláusula inteira
Adicional de 50% (cinquenta por cento) para as horas extraordinárias prestadas pelo trabalhador. Parágrafo primeiro: Fica facultada aos empregadores a utilização do sistema de banco de horas, através do qual o excesso de horas trabalhadas em um dia poderá ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, a referida compensação. O empregador poderá optar pela compensação no período destinado à concessão de férias, os correspondentes à compensação prevista nesta cláusula. Parágrafo segundo: Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho, ou após o decurso do prazo supraestabelecido, sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, o trabalhador fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão ou efetivo pagamento.
Adicional noturno
“O trabalho realizado das 22h (vinte e duas) horas de um dia até às 5h (cinco) horas do dia seguinte será considerado noturno e remunerado com adicional de 20% (vinte) por cento, calculado sobre o valor da hora diurna do obreiro.”
Ver a cláusula inteira
O trabalho realizado das 22h (vinte e duas) horas de um dia até às 5h (cinco) horas do dia seguinte será considerado noturno e remunerado com adicional de 20% (vinte) por cento, calculado sobre o valor da hora diurna do obreiro.
Jornada de trabalho
“As escalas poderão ser fixadas em regimes especiais de plantão ou revezamento, desde que respeitados os limites legais vigentes, em especial a jornada semanal máxima de 44 (quarenta e quatro) horas e os intervalos mínimos para repouso e alimentação, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e demais normas aplicáveis.”
Ver a cláusula inteira
As empresas e/ou grupos econômicos abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho poderão organizar e elaborar as escalas de trabalho dos Condutores de Ambulância, respeitando as peculiaridades de suas operações, a natureza dos serviços prestados e a demanda de atendimento, de forma a garantir a continuidade e a eficiência dos serviços. As escalas poderão ser fixadas em regimes especiais de plantão ou revezamento, desde que respeitados os limites legais vigentes, em especial a jornada semanal máxima de 44 (quarenta e quatro) horas e os intervalos mínimos para repouso e alimentação, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e demais normas aplicáveis. Ressalvada a hipótese especifica da escala 24 x 96 para o SAMU prevista na nesta Convenção Coletiva. Eventuais jornadas diferenciadas ou compensações de horas deverão observar a legislação pertinente e, quando necessário, ser formalizadas por meio de acordo coletivo, firmado com o sindicato laboral e patronal. O descumprimento desta cláusula sujeitará a empresa infratora às penalidades previstas na legislação trabalhista e às sanções estipuladas neste instrumento normativo. Parágrafo primeiro: Os empregadores poderão manter Sistema Alternativo de Controle de Jornada de Trabalho. Parágrafo segundo : Fica facultado ao empregador anotar os intervalos de descanso, desde que pré-assinalados no controle de ponto.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão o benefício de ticket refeição ou vale alimentação no valor unitário mínimo de R$ 24,85 (vinte e quatro reais e oitenta e cinco centavos), por dia efetivamente trabalhado, de forma que não será devido esse benefício na ausência de labor decorrente de faltas justificadas e ou injustificadas, afastamentos médicos, independente de sua origem, e férias.”
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As empresas fornecerão o benefício de ticket refeição ou vale alimentação no valor unitário mínimo de R$ 24,85 (vinte e quatro reais e oitenta e cinco centavos), por dia efetivamente trabalhado, de forma que não será devido esse benefício na ausência de labor decorrente de faltas justificadas e ou injustificadas, afastamentos médicos, independente de sua origem, e férias. Parágrafo Primeiro - Ficam autorizados os descontos na folha de pagamento do trabalhador até o limite previsto em Lei, devendo para tanto, as empresas providenciarem a sua inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Parágrafo Segundo - Estão desobrigadas do fornecimento desse benefício, as empresas que fornecem ou vierem a fornecer alimentação no local de trabalho ou local da prestação de serviços, ou ainda no caso de cumprimento da obrigação ser efetuado diretamente pelo tomador de serviços. Parágrafo Terceiro - O benefício de ticket refeição ou vale alimentação somente será devido quando a jornada de trabalho diária for superior a 6 (seis) horas. Parágrafo Quarto - Ficam ressalvadas as condições mais favoráveis aos empregados das condições já praticadas pelas empresas.
Contribuições ao sindicato
“Por ocasião do recolhimento das Contribuições Sindicais, as empresas enviarão aos respectivos Sindicatos, cópias das guias de recolhimento, juntamente com a relação nominal dos empregados correspondentes, por qualquer meio, inclusive eletrônico e desde que seja feita solicitação.”
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Por ocasião do recolhimento das Contribuições Sindicais, as empresas enviarão aos respectivos Sindicatos, cópias das guias de recolhimento, juntamente com a relação nominal dos empregados correspondentes, por qualquer meio, inclusive eletrônico e desde que seja feita solicitação.
Férias
“Aviso prévio de 30 (trinta) dias para concessão das férias, não podendo as mesmas ter início aos sábados, domingos, feriados e nos dias já compensados, observando-se ainda, o prazo de dois dias que antecedem feriados e dias de repouso remunerado, enquanto vigente o disposto no artigo 134,”
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Aviso prévio de 30 (trinta) dias para concessão das férias, não podendo as mesmas ter início aos sábados, domingos, feriados e nos dias já compensados, observando-se ainda, o prazo de dois dias que antecedem feriados e dias de repouso remunerado, enquanto vigente o disposto no artigo 134, §3º da CLT, devendo o respectivo pagamento ser realizado com antecedência de, no mínimo, 2 (dois) dias . Parágrafo único : Para os empregados que trabalham na jornada especial de trabalho, 12 x 36 (doze por trinta e seis), o início das férias somente poderá ocorrer após o descanso das 36 (trinta e seis) horas.
Estabilidades e garantias
“Fica garantida a estabilidade provisória à empregada gestante desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto.”
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Fica garantida a estabilidade provisória à empregada gestante desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto.
Multa por descumprimento
“Em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas da norma coletiva, o infrator pagará multa de 2% (dois por cento) do salário normativo, por violação única ou continuada, ao empregado, ao empregador ou à entidade sindical, conforme seja a parte prejudicada, exceto quando a cláusula violada prever cominação específica.”
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Em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas da norma coletiva, o infrator pagará multa de 2% (dois por cento) do salário normativo, por violação única ou continuada, ao empregado, ao empregador ou à entidade sindical, conforme seja a parte prejudicada, exceto quando a cláusula violada prever cominação específica.