TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Trabalhadores Bombeiros, Profissionais Civis, Salva-Vidas Civis, e de Empresas…
Salvador/BA, março de 2026

Termo aditivo de SINDBOMBEIROS/BA-SINDICATO dos Trab Bombeiros Profis Civis, Resgatistas, Socorristas e Salvavidas das Emp e Prest de Serv do Est da Bahia. (CNPJ 09.598.551/0001-73), de Salvador/BA, para a categoria trabalhadores Bombeiros, Profissionais Civis, Salva-Vidas Civis, e de Empresas Prestadoras de Serviços, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO BA000577/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 10/08/2026 · data-base em março · solicitação MR050064/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 10/08/2026.

Altera o instrumento BA000017/2026.

Categoria: Trabalhadores Bombeiros, Profissionais Civis, Salva-Vidas Civis, e de Empresas Prestadoras de Serviços

Partes

  • AMBIPAR RESPONSE S/AEmpresa · CNPJ 11.414.555/0001-04
  • SINDBOMBEIROS/BA-SINDICATO DOS TRAB BOMBEIROS PROFIS CIVIS, RESGATISTAS, SOCORRISTAS E SALVAVIDAS DAS EMP E PREST DE SERV DO EST DA BAHIA.Sindicato dos trabalhadores · CNPJ 09.598.551/0001-73

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de BA

CategoriaTrabalhadores Bombeiros, Profissionais Civis, Salva-Vidas Civis, e de Empresas Prestadoras de Serviços

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores Bombeiros, Profissionais Civis, Salva-Vidas Civis, e de Empresas Prestadoras de Serviços , com abrangência territorial em BA .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Termo Aditivo · registro BA000577/2026 (solicitação MR050064/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 265.345
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“A partir de 01.08.2026, passam a vigorar com os seguintes salários normativos:”
Documento
Termo Aditivo · registro BA000577/2026 (solicitação MR050064/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 265.347
Ver a cláusula inteira
A partir de 01.08.2026, passam a vigorar com os seguintes salários normativos:
Cargo
Salário
Periculosidade
Auxiliar em Meio Ambiente
R$ 2.330,85
30%
Bombeiro Civil
R$ 2.889,93
30%
Bombeiro Civil Condutor
Bombeiro Civil Industrial
Bombeiro Civil Industrial Condutor
Bombeiro Civil Condutor Refinaria
R$ 3.299,73
30%
Bombeiro Civil Refinaria
Bombeiro Civil Lider
R$ 3.870,59
30%
Técnico em Enfermagem
R$ 3.081,54
30%
Técnico em Meio Ambiente
R$ 5.520,43
-
Técnico em Segurança do Trabalho
R$ 4.897,23
30%

Reajuste salarial

“A partir de 01.08.2026, os salários serão reajustados em 5 % (cinco por cento) , sobre os salários vigentes em 28.02.2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro BA000577/2026 (solicitação MR050064/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 265.595
Ver a cláusula inteira
A partir de 01.08.2026, os salários serão reajustados em 5 % (cinco por cento) , sobre os salários vigentes em 28.02.2026.
Parágrafo Primeiro: A empresa pagará aos seus empregados, um Abono, em parcela única, referente ao período de março a julho de 2026, na folha de pagamento de agosto/2026, o equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o salário.
Parágrafo Segundo: O Abono ora ajustado possui caráter indenizatório, não se integrando, portanto, para nenhum efeito à remuneração do empregado.
Parágrafo Terceiro: Serão compensados todos os reajustes e aumentos, espontâneos ou compulsórios, concedidos de 01.03.2025 a 28.02.2026 , salvo os decorrentes de promoção, mérito, transferência, equiparação salarial, complemento de idade e término de aprendizagem.

Horas extras

“Para a função de Bombeiro Civil, as horas extras, assim consideradas, todas aquelas que superam a 36ª (trigésima sexta) hora semanal, deverão ser pagas acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora base normal, quando da prestação das horas extras seguidas (continuadas) ao dia de trabalho, exceto nos dias de repouso/folga em que o empregado seja chamado a trabalhar e não haja compensação das referidas horas, na qual o adicional será de 100% (cem por cento), sobre a hora base normal.”
Documento
Termo Aditivo · registro BA000577/2026 (solicitação MR050064/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESCALAS DE TRABALHO” · Parágrafo Sétimo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 265.602
Ver a cláusula inteira
A jornada de trabalho diária será realizada em turnos fixos ou de revezamento, admitindo-se o cálculo do valor da hora normal dar-se-á pelo quociente da divisão do salário mensal, por 220 (duzentos e vinte) horas, facultando-se à empresa, alterar as escalas de trabalho, realizar compensações, prorrogação de jornadas e adotar horários com jornadas de menor duração, ou sistema de compensação para fins de supressão de trabalho em outros dias, sendo admitidas as possíveis escalas:
Escala 4X2: Jornada diária de 8 (oito) horas de trabalho, intervalo de 1 (uma) hora de repouso em regime de turnos ininterruptos de revezamento (matutino, vespertino, noturno), sendo quatro dias de trabalho por dois de folga.
Escala 4X2 e 4X1: Jornada diária de 8 (oito) horas de trabalho, intervalo de 1 (uma) hora de repouso, turnos interruptos, em horário fixo (matutino, ou vespertino, ou noturno), sendo quatro dias de trabalho por dois de folga ou quatro dias de trabalho por um de folga;
Escala 6X2: Jornada diária de 8 (oito) horas de trabalho, intervalo de 1 (uma) hora de repouso, turnos ininterruptos, sendo seis dias de trabalho e dois dias de folga;
Escala 6X4: Jornada diária de 8 (oito) horas de trabalho, intervalo de 1 (uma) hora de repouso em regime de turnos ininterruptos de revezamento (matutino, vespertino, noturno), sendo seis dias de trabalho e quatro dias de folga;
Escala 12X36 Simples: Jornada diária de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seus) horas de descanso, com intervalo de 1 (uma) hora de repouso, na forma do artigo 59-A, § único da CLT.
Escala 2X2: Jornada diária de 12 (doze) horas de trabalho, com intervalo de 1 (uma) hora de repouso, em turnos ininterruptos, no horário fixo ou de revezamento (matutino, ou vespertino, ou noturno), sendo dois dias de trabalho por dois dias de folga.
Escala 3X4: Jornada diária de 12 (doze) horas de trabalho, com intervalo de 1 (uma) hora de repouso, em turnos ininterruptos, no horário fixo ou de revezamento (matutino, ou vespertino, ou noturno), sendo três dias de trabalho por quatro dias de folga.
Escala 4X4: Jornada diária de 12 (doze) horas de trabalho, com intervalo de 1 (uma) hora de repouso, em turnos ininterruptos, no horário fixo ou de revezamento (matutino, ou vespertino, ou noturno), sendo quatro dias de trabalho por quatro dias de folga.
Escala 4X6: Jornada diária de 12 (doze) horas de trabalho, com intervalo de 1 (uma) hora de repouso, em turnos ininterruptos, no horário fixo ou de revezamento (matutino, ou vespertino, ou noturno), sendo quatro dias de trabalho por seis dias de folga.
Escala 7X7: Jornada diária de 12 (doze) horas de trabalho, com intervalo de 1 (uma) hora de repouso, em turnos ininterruptos, no horário fixo ou de revezamento (matutino, ou vespertino, ou noturno), sendo sete dias de trabalho por sete dias de folga.
Escala 24X72: Jornada diária de 12 (doze) horas de trabalho, com intervalo de 1 (uma) hora de repouso, em turnos ininterruptos, sendo 24 (vinte e quatro) horas consecutivas de trabalho e 72 (setenta e duas) horas de descanso.
Parágrafo Primeiro: Nas jornadas de trabalho, com turnos ininterruptos de revezamento, fica consignado não haver a necessidade de pagamento das horas extras pelo período entre a 6ª e a 8ª, em razão das folgas compensatórias previstas.
Parágrafo Segundo: Nas jornadas que utilizam por base o regime 12x36, considera-se já remunerado o trabalho realizado nos domingos e feriados que porventura coincidam com a escala prevista nesta clausula, face a natural compensação pelo desconto nas 36 (trinta e seis) horas seguintes.
Parágrafo Terceiro: Em caso de trabalho noturno, as horas serão consideradas de 60 (sessenta) minutos, remuneradas no percentual de 20% (vinte por cento) para os períodos laborados entre 22h (vinte e duas horas) e 5h (cinco horas).
Parágrafo Quarto: Se a Jornada 12x36 ocorrer em ambiente insalubre fica dispensada a licença previa da autoridade competente na área de higiene do trabalho.
Parágrafo Quinto: A indenização do intervalo intrajornada será no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal de trabalho, preservando-se as condições de saúde e segurança, em sua carga horária.
Parágrafo Sexto: Na jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) de descanso, aplica-se o divisor 180 (cento e oitenta) para cálculo do salário-hora, das horas extras e do adicional noturno.
Parágrafo Sétimo: Para a função de Bombeiro Civil, as horas extras, assim consideradas, todas aquelas que superam a 36ª (trigésima sexta) hora semanal, deverão ser pagas acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora base normal, quando da prestação das horas extras seguidas (continuadas) ao dia de trabalho, exceto nos dias de repouso/folga em que o empregado seja chamado a trabalhar e não haja compensação das referidas horas, na qual o adicional será de 100% (cem por cento), sobre a hora base normal.
Parágrafo Oitavo: Não descaracteriza a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, a indenização dos intervalos para repouso e alimentação e/ou as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, nos termos do art. 59-A da CLT, sendo devido nesta hipótese o pagamento das horas extras laboradas na forma da lei e deste Instrumento Coletivo de Trabalho.
Parágrafo Nono: Também não descaracteriza a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso o trabalho realizado excepcionalmente em dias de folga, devendo ser observado o intervalo Inter jornada de 11 (onze) horas, hipótese em que também será devido o pagamento das horas extras laboradas na forma da lei e deste Instrumento Coletivo de Trabalho.

Adicional noturno

“Em caso de trabalho noturno, as horas serão consideradas de 60 (sessenta) minutos, remuneradas no percentual de 20% (vinte por cento) para os períodos laborados entre 22h (vinte e duas horas) e 5h (cinco horas).”
Documento
Termo Aditivo · registro BA000577/2026 (solicitação MR050064/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESCALAS DE TRABALHO” · Parágrafo Terceiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 265.602
Ver a cláusula inteira
A jornada de trabalho diária será realizada em turnos fixos ou de revezamento, admitindo-se o cálculo do valor da hora normal dar-se-á pelo quociente da divisão do salário mensal, por 220 (duzentos e vinte) horas, facultando-se à empresa, alterar as escalas de trabalho, realizar compensações, prorrogação de jornadas e adotar horários com jornadas de menor duração, ou sistema de compensação para fins de supressão de trabalho em outros dias, sendo admitidas as possíveis escalas:
Escala 4X2: Jornada diária de 8 (oito) horas de trabalho, intervalo de 1 (uma) hora de repouso em regime de turnos ininterruptos de revezamento (matutino, vespertino, noturno), sendo quatro dias de trabalho por dois de folga.
Escala 4X2 e 4X1: Jornada diária de 8 (oito) horas de trabalho, intervalo de 1 (uma) hora de repouso, turnos interruptos, em horário fixo (matutino, ou vespertino, ou noturno), sendo quatro dias de trabalho por dois de folga ou quatro dias de trabalho por um de folga;
Escala 6X2: Jornada diária de 8 (oito) horas de trabalho, intervalo de 1 (uma) hora de repouso, turnos ininterruptos, sendo seis dias de trabalho e dois dias de folga;
Escala 6X4: Jornada diária de 8 (oito) horas de trabalho, intervalo de 1 (uma) hora de repouso em regime de turnos ininterruptos de revezamento (matutino, vespertino, noturno), sendo seis dias de trabalho e quatro dias de folga;
Escala 12X36 Simples: Jornada diária de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seus) horas de descanso, com intervalo de 1 (uma) hora de repouso, na forma do artigo 59-A, § único da CLT.
Escala 2X2: Jornada diária de 12 (doze) horas de trabalho, com intervalo de 1 (uma) hora de repouso, em turnos ininterruptos, no horário fixo ou de revezamento (matutino, ou vespertino, ou noturno), sendo dois dias de trabalho por dois dias de folga.
Escala 3X4: Jornada diária de 12 (doze) horas de trabalho, com intervalo de 1 (uma) hora de repouso, em turnos ininterruptos, no horário fixo ou de revezamento (matutino, ou vespertino, ou noturno), sendo três dias de trabalho por quatro dias de folga.
Escala 4X4: Jornada diária de 12 (doze) horas de trabalho, com intervalo de 1 (uma) hora de repouso, em turnos ininterruptos, no horário fixo ou de revezamento (matutino, ou vespertino, ou noturno), sendo quatro dias de trabalho por quatro dias de folga.
Escala 4X6: Jornada diária de 12 (doze) horas de trabalho, com intervalo de 1 (uma) hora de repouso, em turnos ininterruptos, no horário fixo ou de revezamento (matutino, ou vespertino, ou noturno), sendo quatro dias de trabalho por seis dias de folga.
Escala 7X7: Jornada diária de 12 (doze) horas de trabalho, com intervalo de 1 (uma) hora de repouso, em turnos ininterruptos, no horário fixo ou de revezamento (matutino, ou vespertino, ou noturno), sendo sete dias de trabalho por sete dias de folga.
Escala 24X72: Jornada diária de 12 (doze) horas de trabalho, com intervalo de 1 (uma) hora de repouso, em turnos ininterruptos, sendo 24 (vinte e quatro) horas consecutivas de trabalho e 72 (setenta e duas) horas de descanso.
Parágrafo Primeiro: Nas jornadas de trabalho, com turnos ininterruptos de revezamento, fica consignado não haver a necessidade de pagamento das horas extras pelo período entre a 6ª e a 8ª, em razão das folgas compensatórias previstas.
Parágrafo Segundo: Nas jornadas que utilizam por base o regime 12x36, considera-se já remunerado o trabalho realizado nos domingos e feriados que porventura coincidam com a escala prevista nesta clausula, face a natural compensação pelo desconto nas 36 (trinta e seis) horas seguintes.
Parágrafo Terceiro: Em caso de trabalho noturno, as horas serão consideradas de 60 (sessenta) minutos, remuneradas no percentual de 20% (vinte por cento) para os períodos laborados entre 22h (vinte e duas horas) e 5h (cinco horas).
Parágrafo Quarto: Se a Jornada 12x36 ocorrer em ambiente insalubre fica dispensada a licença previa da autoridade competente na área de higiene do trabalho.
Parágrafo Quinto: A indenização do intervalo intrajornada será no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal de trabalho, preservando-se as condições de saúde e segurança, em sua carga horária.
Parágrafo Sexto: Na jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) de descanso, aplica-se o divisor 180 (cento e oitenta) para cálculo do salário-hora, das horas extras e do adicional noturno.
Parágrafo Sétimo: Para a função de Bombeiro Civil, as horas extras, assim consideradas, todas aquelas que superam a 36ª (trigésima sexta) hora semanal, deverão ser pagas acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora base normal, quando da prestação das horas extras seguidas (continuadas) ao dia de trabalho, exceto nos dias de repouso/folga em que o empregado seja chamado a trabalhar e não haja compensação das referidas horas, na qual o adicional será de 100% (cem por cento), sobre a hora base normal.
Parágrafo Oitavo: Não descaracteriza a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, a indenização dos intervalos para repouso e alimentação e/ou as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, nos termos do art. 59-A da CLT, sendo devido nesta hipótese o pagamento das horas extras laboradas na forma da lei e deste Instrumento Coletivo de Trabalho.
Parágrafo Nono: Também não descaracteriza a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso o trabalho realizado excepcionalmente em dias de folga, devendo ser observado o intervalo Inter jornada de 11 (onze) horas, hipótese em que também será devido o pagamento das horas extras laboradas na forma da lei e deste Instrumento Coletivo de Trabalho.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho diária será realizada em turnos fixos ou de revezamento, admitindo-se o cálculo do valor da hora normal dar-se-á pelo quociente da divisão do salário mensal, por 220 (duzentos e vinte) horas, facultando-se à empresa, alterar as escalas de trabalho, realizar compensações, prorrogação de jornadas e adotar horários com jornadas de menor duração, ou sistema de compensação para fins de supressão de trabalho em outros dias, sendo admitidas as possíveis escalas:”
Documento
Termo Aditivo · registro BA000577/2026 (solicitação MR050064/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESCALAS DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 265.602
Ver a cláusula inteira
A jornada de trabalho diária será realizada em turnos fixos ou de revezamento, admitindo-se o cálculo do valor da hora normal dar-se-á pelo quociente da divisão do salário mensal, por 220 (duzentos e vinte) horas, facultando-se à empresa, alterar as escalas de trabalho, realizar compensações, prorrogação de jornadas e adotar horários com jornadas de menor duração, ou sistema de compensação para fins de supressão de trabalho em outros dias, sendo admitidas as possíveis escalas:
Escala 4X2: Jornada diária de 8 (oito) horas de trabalho, intervalo de 1 (uma) hora de repouso em regime de turnos ininterruptos de revezamento (matutino, vespertino, noturno), sendo quatro dias de trabalho por dois de folga.
Escala 4X2 e 4X1: Jornada diária de 8 (oito) horas de trabalho, intervalo de 1 (uma) hora de repouso, turnos interruptos, em horário fixo (matutino, ou vespertino, ou noturno), sendo quatro dias de trabalho por dois de folga ou quatro dias de trabalho por um de folga;
Escala 6X2: Jornada diária de 8 (oito) horas de trabalho, intervalo de 1 (uma) hora de repouso, turnos ininterruptos, sendo seis dias de trabalho e dois dias de folga;
Escala 6X4: Jornada diária de 8 (oito) horas de trabalho, intervalo de 1 (uma) hora de repouso em regime de turnos ininterruptos de revezamento (matutino, vespertino, noturno), sendo seis dias de trabalho e quatro dias de folga;
Escala 12X36 Simples: Jornada diária de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seus) horas de descanso, com intervalo de 1 (uma) hora de repouso, na forma do artigo 59-A, § único da CLT.
Escala 2X2: Jornada diária de 12 (doze) horas de trabalho, com intervalo de 1 (uma) hora de repouso, em turnos ininterruptos, no horário fixo ou de revezamento (matutino, ou vespertino, ou noturno), sendo dois dias de trabalho por dois dias de folga.
Escala 3X4: Jornada diária de 12 (doze) horas de trabalho, com intervalo de 1 (uma) hora de repouso, em turnos ininterruptos, no horário fixo ou de revezamento (matutino, ou vespertino, ou noturno), sendo três dias de trabalho por quatro dias de folga.
Escala 4X4: Jornada diária de 12 (doze) horas de trabalho, com intervalo de 1 (uma) hora de repouso, em turnos ininterruptos, no horário fixo ou de revezamento (matutino, ou vespertino, ou noturno), sendo quatro dias de trabalho por quatro dias de folga.
Escala 4X6: Jornada diária de 12 (doze) horas de trabalho, com intervalo de 1 (uma) hora de repouso, em turnos ininterruptos, no horário fixo ou de revezamento (matutino, ou vespertino, ou noturno), sendo quatro dias de trabalho por seis dias de folga.
Escala 7X7: Jornada diária de 12 (doze) horas de trabalho, com intervalo de 1 (uma) hora de repouso, em turnos ininterruptos, no horário fixo ou de revezamento (matutino, ou vespertino, ou noturno), sendo sete dias de trabalho por sete dias de folga.
Escala 24X72: Jornada diária de 12 (doze) horas de trabalho, com intervalo de 1 (uma) hora de repouso, em turnos ininterruptos, sendo 24 (vinte e quatro) horas consecutivas de trabalho e 72 (setenta e duas) horas de descanso.
Parágrafo Primeiro: Nas jornadas de trabalho, com turnos ininterruptos de revezamento, fica consignado não haver a necessidade de pagamento das horas extras pelo período entre a 6ª e a 8ª, em razão das folgas compensatórias previstas.
Parágrafo Segundo: Nas jornadas que utilizam por base o regime 12x36, considera-se já remunerado o trabalho realizado nos domingos e feriados que porventura coincidam com a escala prevista nesta clausula, face a natural compensação pelo desconto nas 36 (trinta e seis) horas seguintes.
Parágrafo Terceiro: Em caso de trabalho noturno, as horas serão consideradas de 60 (sessenta) minutos, remuneradas no percentual de 20% (vinte por cento) para os períodos laborados entre 22h (vinte e duas horas) e 5h (cinco horas).
Parágrafo Quarto: Se a Jornada 12x36 ocorrer em ambiente insalubre fica dispensada a licença previa da autoridade competente na área de higiene do trabalho.
Parágrafo Quinto: A indenização do intervalo intrajornada será no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal de trabalho, preservando-se as condições de saúde e segurança, em sua carga horária.
Parágrafo Sexto: Na jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) de descanso, aplica-se o divisor 180 (cento e oitenta) para cálculo do salário-hora, das horas extras e do adicional noturno.
Parágrafo Sétimo: Para a função de Bombeiro Civil, as horas extras, assim consideradas, todas aquelas que superam a 36ª (trigésima sexta) hora semanal, deverão ser pagas acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora base normal, quando da prestação das horas extras seguidas (continuadas) ao dia de trabalho, exceto nos dias de repouso/folga em que o empregado seja chamado a trabalhar e não haja compensação das referidas horas, na qual o adicional será de 100% (cem por cento), sobre a hora base normal.
Parágrafo Oitavo: Não descaracteriza a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, a indenização dos intervalos para repouso e alimentação e/ou as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, nos termos do art. 59-A da CLT, sendo devido nesta hipótese o pagamento das horas extras laboradas na forma da lei e deste Instrumento Coletivo de Trabalho.
Parágrafo Nono: Também não descaracteriza a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso o trabalho realizado excepcionalmente em dias de folga, devendo ser observado o intervalo Inter jornada de 11 (onze) horas, hipótese em que também será devido o pagamento das horas extras laboradas na forma da lei e deste Instrumento Coletivo de Trabalho.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A partir de 01.03.2026, a empresa fornecerá aos seus empregados, o valor unitário de R$33,00 (trinta e três reais) , por dia efetivamente trabalhado, a título de auxílio refeição.”
Documento
Termo Aditivo · registro BA000577/2026 (solicitação MR050064/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO REFEIÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 265.597
Ver a cláusula inteira
A partir de 01.03.2026, a empresa fornecerá aos seus empregados, o valor unitário de R$33,00 (trinta e três reais) , por dia efetivamente trabalhado, a título de auxílio refeição.
Parágrafo Primeiro: Fica desobrigada do fornecimento desse benefício, quando a empresa oferecer alimentação no local de trabalho ou local da prestação de serviços, ou ainda no caso de cumprimento da obrigação ser efetuado diretamente pelo tomador de serviços.
Parágrafo Segundo: Fica autorizado o desconto na folha de pagamento do empregado até o limite previsto em Lei, no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.
Parágrafo Terceiro: O benefício de ticket refeição ou vale alimentação somente será devido quando a jornada de trabalho diária for superior a 6 (seis) horas.
Parágrafo Quarto: Ficam ressalvadas as condições mais favoráveis aos empregados das condições já praticada pela empresa.
Parágrafo Quinto: O benefício previsto no Caput não terá natureza salarial, não se incorporando aos salários, nem refletindo em quaisquer outras verbas.

PLR

“O valor target do PPR será de R$3.681,00 (três mil, seiscentos e oitenta e um reais).”
Documento
Termo Aditivo · registro BA000577/2026 (solicitação MR050064/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PPR)” · Parágrafo Segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 265.596
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo de incentivar a produtividade, a qualidade e o bom relacionamento entre Capital X Trabalho, fica estabelecido para o período 2026/2027 o sistema de participação nos resultados exclusivamente ao empregado associado ao SINDBOMBEIROS BAHIA , não gerando a presente pactuação qualquer paradigma para acordos futuros, bem como, não substituindo ou complementando a remuneração devida a qualquer empregado.
Parágrafo Primeiro: O período de apuração inicial do PPR – Programa de Participação nos Resultados será conforme abaixo:
De 01.2026 até 06.2026, com o pagamento na folha de pagamento de agosto/2026 ;
De 07.2026 até 12.2026, com o pagamento na folha de pagamento de fevereiro/2027 .
Parágrafo Segundo: O valor target do PPR será de R$3.681,00 (três mil, seiscentos e oitenta e um reais).
Parágrafo Terceiro: São elegíveis ao PPR, o empregado ativo, no período de apuração dos resultados, considerando mês a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
Parágrafo Quarto: Para o empregado que trabalhar menos de 12 (Doze) meses em cada período de apuração dos resultados do PPR , a participação será proporcional aos meses efetivamente trabalhados, na proporção de 1/12 mês.
Parágrafo Quinto: Não são elegíveis ao programa de PPR:
I. Prestadores de Serviço;
II. Temporários;
III. Contratados por prazo determinado;
IV. Estagiários.
V. Desligados por justa causa
Parágrafo Sexto: Para recebimento da PPR, o empregado deverá observar as condições gerais abaixo previstas:
1. Faltas: O empregado não poderá ter nenhuma falta, atraso ou saída antecipada injustificada no período. Caso ocorra qualquer ausência/atraso superior a 20 minutos ou saídas antecipadas, o empregado terá reduzido do valor da parcela o percentual de 20% (vinte por cento), por cada falta/atraso/saída antecipada, no respectivo período.
1.1. Não serão consideradas faltas para efeito de apuração ao direito do PPR – Programa de Participação nos Resultados - as ausências legais previstas no art. 473 da CLT.
2. Não conformidades: O empregado não poderá dar causa a indicação de não conformidades pelo cliente, ou seja, não poderá descumprir atividades inerentes a sua função, bem como, deverá observar as regras e políticas de sua empregadora e do posto de trabalho. As atividades inerentes a função são àquelas constantes da Ordem de Serviços/Normas e Procedimentos da empresa, culminando na aplicação de medida disciplinar, possuindo os empregados plena ciência de seus termos. Na ocorrência das situações acima descritas, o valor da parcela será reduzido em 50% (cinquenta por cento).
Parágrafo Sétimo: A verba objeto do presente PPR – Programa de Participação nos Resultados está totalmente desvinculada do salário e diretamente relacionada as condições ora pactuadas, de forma que nenhum reflexo dela atingirá verbas trabalhistas ou se constituirá em base de incidência de encargo previdenciário, nos termos do disposto no artigo 3º da Lei 10.101/2000.

Contribuições ao sindicato

“A Empresa descontará de todos os empregados, o percentual de 3% (três por cento) incidentes sobre o piso normativo do Bombeiro Civil ou Brigadista II, a favor do SINDBOMBEIROS-BA, sob a rubrica de Mensalidade Sindical”
Documento
Termo Aditivo · registro BA000577/2026 (solicitação MR050064/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MENSALIDADE SINDICAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 265.603
Ver a cláusula inteira
A Empresa descontará de todos os empregados, o percentual de 3% (três por cento) incidentes sobre o piso normativo do Bombeiro Civil ou Brigadista II, a favor do SINDBOMBEIROS-BA, sob a rubrica de Mensalidade Sindical, devendo ser efetuado o depósito respectivo na conta bancária do sindicato, até o 10º dia útil ao mês subsequente ao desconto, bem como enviado a relação dos empregados que tiveram o referido desconto.
Parágrafo Único: O empregado que quiser deixar de ser associado ao SINDBOMBEIROS-BA, deverá apresentar sua carta de desfiliação na sede da entidade e, este informará a empresa sobre o cancelamento do desconto em folha.

Todos os instrumentos de SINDBOMBEIROS/BA-SINDICATO dos Trab Bombeiros Profis Civis, Resgatistas… →

Todos os sindicatos de Salvador/BA →

Acompanhe as convenções dos seus clientes

O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.

Consultar um CNPJ grátisVer o plano ↗