CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional(ais)…
Salvador/BA, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind Empreg Empresas de Asses Per Inf Pesq Est da Bahia (CNPJ 16.116.881/0001-40), de Salvador/BA, para a categoria a presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional(ais) dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas, do Plano da CTNC, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO BA000686/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 29/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR059301/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/09/2026.

Categoria: A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional(ais) dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas, do Plano da CTNC

Partes

  • SIND EMPREG EMPRESAS DE ASSES PER INF PESQ EST DA BAHIASindicato dos trabalhadores · CNPJ 16.116.881/0001-40
  • SIND NACIONAL EMPR ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVASindicato patronal · CNPJ 59.940.957/0001-60

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de BA e todo o estado de BA

CategoriaA presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional(ais) dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas, do Plano da CTNC

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  • Ubaitaba/BA
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  • Valente/BA
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  • Várzea do Poço/BA
  • Várzea Nova/BA
  • Varzedo/BA
  • Vera Cruz/BA
  • Vereda/BA
  • Vitória da Conquista/BA
  • Wagner/BA
  • Wanderley/BA
  • Wenceslau Guimarães/BA
  • Xique-Xique/BA
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional(ais) dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas, do Plano da CTNC, com abrangência territorial em BA , com abrangência territorial em Abaíra/BA, Abaré/BA, Acajutiba/BA, Adustina/BA, Água Fria/BA, Aiquara/BA, Alagoinhas/BA, Alcobaça/BA, Almadina/BA, Amargosa/BA, Amélia Rodrigues/BA, América Dourada/BA, Anagé/BA, Andaraí/BA, Andorinha/BA, Angical/BA, Anguera/BA, Antas/BA, Antônio Cardoso/BA, Antônio Gonçalves/BA, Aporá/BA, Apuarema/BA, Araçás/BA, Aracatu/BA, Araci/BA, Aramari/BA, Arataca/BA, Aratuípe/BA, Aurelino Leal/BA, Baianópolis/BA, Baixa Grande/BA, Banzaê/BA, Barra da Estiva/BA, Barra do Choça/BA, Barra do Mendes/BA, Barra do Rocha/BA, Barra/BA, Barreiras/BA, Barro Alto/BA, Barro Preto/BA, Barrocas/BA, Belmonte/BA, Belo Campo/BA, Biritinga/BA, Boa Nova/BA, Boa Vista do Tupim/BA, Bom Jesus da Lapa/BA, Bom Jesus da Serra/BA, Boninal/BA, Bonito/BA, Boquira/BA, Botuporã/BA, Brejões/BA, Brejolândia/BA, Brotas de Macaúbas/BA, Brumado/BA, Buerarema/BA, Buritirama/BA, Caatiba/BA, Cabaceiras do Paraguaçu/BA, Cachoeira/BA, Caculé/BA, Caém/BA, Caetanos/BA, Caetité/BA, Cafarnaum/BA, Cairu/BA, Caldeirão Grande/BA, Camacan/BA, Camaçari/BA, Camamu/BA, Campo Alegre de Lourdes/BA, Campo Formoso/BA, Canápolis/BA, Canarana/BA, Canavieiras/BA, Candeal/BA, Candeias/BA, Candiba/BA, Cândido Sales/BA, Cansanção/BA, Canudos/BA, Capela do Alto Alegre/BA, Capim Grosso/BA, Caraíbas/BA, Caravelas/BA, Cardeal da Silva/BA, Carinhanha/BA, Casa Nova/BA, Castro Alves/BA, Catolândia/BA, Catu/BA, Caturama/BA, Central/BA, Chorrochó/BA, Cícero Dantas/BA, Cipó/BA, Coaraci/BA, Cocos/BA, Conceição da Feira/BA, Conceição do Almeida/BA, Conceição do Coité/BA, Conceição do Jacuípe/BA, Conde/BA, Condeúba/BA, Contendas do Sincorá/BA, Coração de Maria/BA, Cordeiros/BA, Coribe/BA, Coronel João Sá/BA, Correntina/BA, Cotegipe/BA, Cravolândia/BA, Crisópolis/BA, Cristópolis/BA, Cruz das Almas/BA, Curaçá/BA, Dário Meira/BA, Dias d'Ávila/BA, Dom Basílio/BA, Dom Macedo Costa/BA, Elísio Medrado/BA, Encruzilhada/BA, Entre Rios/BA, Érico Cardoso/BA, Esplanada/BA, Euclides da Cunha/BA, Eunápolis/BA, Fátima/BA, Feira da Mata/BA, Feira de Santana/BA, Filadélfia/BA, Firmino Alves/BA, Floresta Azul/BA, Formosa do Rio Preto/BA, Gandu/BA, Gavião/BA, Gentio do Ouro/BA, Glória/BA, Gongogi/BA, Governador Mangabeira/BA, Guajeru/BA, Guanambi/BA, Guaratinga/BA, Heliópolis/BA, Iaçu/BA, Ibiassucê/BA, Ibicaraí/BA, Ibicoara/BA, Ibicuí/BA, Ibipeba/BA, Ibipitanga/BA, Ibiquera/BA, Ibirapitanga/BA, Ibirapuã/BA, Ibirataia/BA, Ibitiara/BA, Ibititá/BA, Ibotirama/BA, Ichu/BA, Igaporã/BA, Igrapiúna/BA, Iguaí/BA, Ilhéus/BA, Inhambupe/BA, Ipecaetá/BA, Ipiaú/BA, Ipirá/BA, Ipupiara/BA, Irajuba/BA, Iramaia/BA, Iraquara/BA, Irará/BA, Irecê/BA, Itabela/BA, Itaberaba/BA, Itabuna/BA, Itacaré/BA, Itaeté/BA, Itagi/BA, Itagibá/BA, Itagimirim/BA, Itaguaçu da Bahia/BA, Itaju do Colônia/BA, Itajuípe/BA, Itamaraju/BA, Itamari/BA, Itambé/BA, Itanagra/BA, Itanhém/BA, Itaparica/BA, Itapé/BA, Itapebi/BA, Itapetinga/BA, Itapicuru/BA, Itapitanga/BA, Itaquara/BA, Itarantim/BA, Itatim/BA, Itiruçu/BA, Itiúba/BA, Itororó/BA, Ituaçu/BA, Ituberá/BA, Iuiu/BA, Jaborandi/BA, Jacaraci/BA, Jacobina/BA, Jaguaquara/BA, Jaguarari/BA, Jaguaripe/BA, Jandaíra/BA, Jequié/BA, Jeremoabo/BA, Jiquiriçá/BA, Jitaúna/BA, João Dourado/BA, Juazeiro/BA, Jucuruçu/BA, Jussara/BA, Jussari/BA, Jussiape/BA, Lafaiete Coutinho/BA, Lagoa Real/BA, Laje/BA, Lajedão/BA, Lajedinho/BA, Lajedo do Tabocal/BA, Lamarão/BA, Lapão/BA, Lauro de Freitas/BA, Lençóis/BA, Licínio de Almeida/BA, Livramento de Nossa Senhora/BA, Luís Eduardo Magalhães/BA, Macajuba/BA, Macarani/BA, Macaúbas/BA, Macururé/BA, Madre de Deus/BA, Maetinga/BA, Maiquinique/BA, Mairi/BA, Malhada de Pedras/BA, Malhada/BA, Manoel Vitorino/BA, Mansidão/BA, Maracás/BA, Maragogipe/BA, Maraú/BA, Marcionílio Souza/BA, Mascote/BA, Mata de São João/BA, Matina/BA, Medeiros Neto/BA, Miguel Calmon/BA, Milagres/BA, Mirangaba/BA, Mirante/BA, Monte Santo/BA, Morpará/BA, Morro do Chapéu/BA, Mortugaba/BA, Mucugê/BA, Mucuri/BA, Mulungu do Morro/BA, Mundo Novo/BA, Muniz Ferreira/BA, Muquém do São Francisco/BA, Muritiba/BA, Mutuípe/BA, Nazaré/BA, Nilo Peçanha/BA, Nordestina/BA, Nova Canaã/BA, Nova Fátima/BA, Nova Ibiá/BA, Nova Itarana/BA, Nova Redenção/BA, Nova Soure/BA, Nova Viçosa/BA, Novo Horizonte/BA, Novo Triunfo/BA, Olindina/BA, Oliveira dos Brejinhos/BA, Ouriçangas/BA, Ourolândia/BA, Palmas de Monte Alto/BA, Palmeiras/BA, Paramirim/BA, Paratinga/BA, Paripiranga/BA, Pau Brasil/BA, Paulo Afonso/BA, Pé de Serra/BA, Pedrão/BA, Pedro Alexandre/BA, Piatã/BA, Pilão Arcado/BA, Pindaí/BA, Pindobaçu/BA, Pintadas/BA, Piraí do Norte/BA, Piripá/BA, Piritiba/BA, Planaltino/BA, Planalto/BA, Poções/BA, Pojuca/BA, Ponto Novo/BA, Porto Seguro/BA, Potiraguá/BA, Prado/BA, Presidente Dutra/BA, Presidente Jânio Quadros/BA, Presidente Tancredo Neves/BA, Queimadas/BA, Quijingue/BA, Quixabeira/BA, Rafael Jambeiro/BA, Remanso/BA, Retirolândia/BA, Riachão das Neves/BA, Riachão do Jacuípe/BA, Riacho de Santana/BA, Ribeira do Amparo/BA, Ribeira do Pombal/BA, Ribeirão do Largo/BA, Rio de Contas/BA, Rio do Antônio/BA, Rio do Pires/BA, Rio Real/BA, Rodelas/BA, Ruy Barbosa/BA, Salinas da Margarida/BA, Salvador/BA, Santa Bárbara/BA, Santa Brígida/BA, Santa Cruz Cabrália/BA, Santa Cruz da Vitória/BA, Santa Inês/BA, Santa Luzia/BA, Santa Maria da Vitória/BA, Santa Rita de Cássia/BA, Santa Terezinha/BA, Santaluz/BA, Santana/BA, Santanópolis/BA, Santo Amaro/BA, Santo Antônio de Jesus/BA, Santo Estêvão/BA, São Desidério/BA, São Domingos/BA, São Felipe/BA, São Félix do Coribe/BA, São Félix/BA, São Francisco do Conde/BA, São Gabriel/BA, São Gonçalo dos Campos/BA, São José da Vitória/BA, São José do Jacuípe/BA, São Miguel das Matas/BA, São Sebastião do Passé/BA, Sapeaçu/BA, Sátiro Dias/BA, Saubara/BA, Saúde/BA, Seabra/BA, Sebastião Laranjeiras/BA, Senhor do Bonfim/BA, Sento Sé/BA, Serra do Ramalho/BA, Serra Dourada/BA, Serra Preta/BA, Serrinha/BA, Serrolândia/BA, Simões Filho/BA, Sítio do Mato/BA, Sítio do Quinto/BA, Sobradinho/BA, Souto Soares/BA, Tabocas do Brejo Velho/BA, Tanhaçu/BA, Tanque Novo/BA, Tanquinho/BA, Taperoá/BA, Tapiramutá/BA, Teixeira de Freitas/BA, Teodoro Sampaio/BA, Teofilândia/BA, Teolândia/BA, Terra Nova/BA, Tremedal/BA, Tucano/BA, Uauá/BA, Ubaíra/BA, Ubaitaba/BA, Ubatã/BA, Uibaí/BA, Umburanas/BA, Una/BA, Urandi/BA, Uruçuca/BA, Utinga/BA, Valença/BA, Valente/BA, Várzea da Roça/BA, Várzea do Poço/BA, Várzea Nova/BA, Varzedo/BA, Vera Cruz/BA, Vereda/BA, Vitória da Conquista/BA, Wagner/BA, Wanderley/BA, Wenceslau Guimarães/BA e Xique-Xique/BA .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000686/2026 (solicitação MR059301/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059301/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR, EXERCENDO A FUNÇÃO PARA A QUAL ESTEJAM HABILITADOS POR FORÇA DA GRADUAÇÃO, EXCETO ENGENHEIROS E ARQUITETOS. | R$ 3.952,20”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000686/2026 (solicitação MR059301/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059301/2026
Ver a cláusula inteira
As Empresas cumprirão os Pisos Salariais (salário base) listados na tabela abaixo, considerando a jornada de 42:00 (quarenta e duas) horas efetivamente trabalhadas por semana ou 210:00 (duzentos e dez) horas mensais, computadas nesta última, o descanso semanal remunerado:
CATEGORIAS | MAIO/2026
PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR, EXERCENDO A FUNÇÃO PARA A QUAL ESTEJAM HABILITADOS POR FORÇA DA GRADUAÇÃO, EXCETO ENGENHEIROS E ARQUITETOS. | R$ 3.952,20
NÍVEL MÉDIO C/ MAIS DE 05 ANOS DE EXPERIÊNCIA | R$ 3.502,80
NÍVEL MÉDIO ENTRE 03 E 05 ANOS DE EXPERIÊNCIA | R$ 2.331,00
NÍVEL MÉDIO C/ MENOS DE 03 ANOS DE EXPERIÊNCIA | R$ 1.753,50
TECNICOS DE NIVEL MÉDIO SEM REGISTRO NO CREA | R$ 1.692,60
DESENHISTAS COM MAIS DE 05 ANOS DE EXPERIENCIA | R$ 2.524,20
DESENHISTAS ENTRE 03 E 05 ANOS DE EXPERIÊNCIA | R$ 2.097,90
DESENHISTAS COM MENOS DE 03 ANOS DE EXPERIÊNCIA | R$ 1.698,90
FUNÇÕES COM FORMAÇÃO ESPECÍFICA/INCLUI BALANCEIRO | R$ 1.671,60
MOTORISTAS | R$ 1.682,10
AUXILIARES TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS | R$ 1.671,60
MENOR SALÁRIO | R$ 1.665,30
Parágrafo Primeiro - Fica estabelecido que, na avaliação do tempo de experiência, será considerado o período despendido pelo técnico, como estagiário, proporcionalmente à sua carga horária naquele período, desde que o estágio tenha sido prestado na mesma empresa.
Parágrafo Segundo – A qualquer instante, havendo majoração do Salário Mínimo Nacional e passando este a ser superior a qualquer um dos pisos da tabela anterior, deverá ocorrer a majoração do respectivo piso, a título de antecipação do reajuste, de forma a garantir que o mesmo não seja inferior ao valor estabelecido para o Salário Mínimo Nacional.
Parágrafo Terceiro – Fica estabelecida a possibilidade de celebração de Acordos Específicos em separado, referentes aos pisos salariais e outras Clausulas de natureza econômica , desde que haja anuência das empresas e a participação de representantes do SINAENCO no processo de negociação. Tais acordos não serão válidos para as empresas que não participarem das negociações.

Reajuste salarial

“Percentual de reajuste | 4,11%”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000686/2026 (solicitação MR059301/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 4
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059301/2026
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Os salários dos empregados integrantes da categoria serão reajustados, conforme tabela a seguir, ficando mantidos os reajustes mais favoráveis praticados pelas empresas. O reajuste será aplicado sobre o salário de maio de 2025.
Data de aplicação do reajuste | Em 01/05/2026
Salário base p/ cálculo do reajuste | Maio/2025
Percentual de reajuste | 4,11%
Parágrafo Primeiro – Para os empregados admitidos no período entre maio de 2025 e abril de 2026, poderá ser aplicado a critério das Empresas, o reajuste proporcional para o percentual estabelecido para o mês de maio/26. Caso as Empresas optem em realizar o reajuste proporcional, o mesmo deve seguir a tabela abaixo:
MÊS DE ADMISSÃO | ÍNDICE A SER APLICADO
Maio/25 | 4,11%
Junho/25 | 3,77%
Julho/25 | 3,43%
Agosto/25 | 3,08%
Setembro/25 | 2,74%
Outubro/25 | 2,40%
Novembro/25 | 2,06%
Dezembro/25 | 1,71%
Janeiro/26 | 1,37%
Fevereiro/26 | 1,03%
Março/26 | 0,69%
Abril/26 | 0,34%
Parágrafo Segundo – As empresas poderão compensar as antecipações e/ou adiantamentos de reajustes salariais espontâneos, de caráter geral, concedidos no período entre 01/05/2025 até a data de aplicação do Índice de correção, aqui acertado, ressalvadas as majorações salariais decorrentes de promoções por mérito ou antiguidade, enquadramento de tabela salarial, implantação ou revisão de Plano de Cargos e Salários e dos reajustes decorrentes de Convenções Coletivas anteriores.
Parágrafo Terceiro - Os empregados desligados entre 01 de maio de 2026 e a data da assinatura desta Convenção, receberão, as diferenças decorrentes da aplicação da Cláusula de Reajuste e dos novos valores dos Pisos, em parcela única, até 31 de outubro de 2026, considerando os novos valores vigentes.
Parágrafo Quarto - As diferenças salariais relativas ao período de 01 maio de 2026 até a data do registro desta convenção poderão ser pagas em até três parcelas nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2026.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais relativas ao período de 01 maio de 2026 até a data do registro desta convenção poderão ser pagas em até três parcelas nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2026.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000686/2026 (solicitação MR059301/2026)
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Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · Parágrafo Quarto
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059301/2026
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Os salários dos empregados integrantes da categoria serão reajustados, conforme tabela a seguir, ficando mantidos os reajustes mais favoráveis praticados pelas empresas. O reajuste será aplicado sobre o salário de maio de 2025.
Data de aplicação do reajuste | Em 01/05/2026
Salário base p/ cálculo do reajuste | Maio/2025
Percentual de reajuste | 4,11%
Parágrafo Primeiro – Para os empregados admitidos no período entre maio de 2025 e abril de 2026, poderá ser aplicado a critério das Empresas, o reajuste proporcional para o percentual estabelecido para o mês de maio/26. Caso as Empresas optem em realizar o reajuste proporcional, o mesmo deve seguir a tabela abaixo:
MÊS DE ADMISSÃO | ÍNDICE A SER APLICADO
Maio/25 | 4,11%
Junho/25 | 3,77%
Julho/25 | 3,43%
Agosto/25 | 3,08%
Setembro/25 | 2,74%
Outubro/25 | 2,40%
Novembro/25 | 2,06%
Dezembro/25 | 1,71%
Janeiro/26 | 1,37%
Fevereiro/26 | 1,03%
Março/26 | 0,69%
Abril/26 | 0,34%
Parágrafo Segundo – As empresas poderão compensar as antecipações e/ou adiantamentos de reajustes salariais espontâneos, de caráter geral, concedidos no período entre 01/05/2025 até a data de aplicação do Índice de correção, aqui acertado, ressalvadas as majorações salariais decorrentes de promoções por mérito ou antiguidade, enquadramento de tabela salarial, implantação ou revisão de Plano de Cargos e Salários e dos reajustes decorrentes de Convenções Coletivas anteriores.
Parágrafo Terceiro - Os empregados desligados entre 01 de maio de 2026 e a data da assinatura desta Convenção, receberão, as diferenças decorrentes da aplicação da Cláusula de Reajuste e dos novos valores dos Pisos, em parcela única, até 31 de outubro de 2026, considerando os novos valores vigentes.
Parágrafo Quarto - As diferenças salariais relativas ao período de 01 maio de 2026 até a data do registro desta convenção poderão ser pagas em até três parcelas nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2026.

Horas extras

“As horas extras, desde que previamente autorizadas pela Empresa, serão remuneradas com adicionais de 50 % (cinquenta por cento) quando trabalhadas de segunda a sábado, e 100% (cem por cento) aos domingos e feriados e dias uteis já compensados, exceto quando realizadas para compensação de carga horária incompleta em função de interesse e/ou necessidade particular das partes.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000686/2026 (solicitação MR059301/2026)
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Cláusula 8, “ADICIONAL DE HORAS EXTRA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059301/2026
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As horas extras, desde que previamente autorizadas pela Empresa, serão remuneradas com adicionais de 50 % (cinquenta por cento) quando trabalhadas de segunda a sábado, e 100% (cem por cento) aos domingos e feriados e dias uteis já compensados, exceto quando realizadas para compensação de carga horária incompleta em função de interesse e/ou necessidade particular das partes.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho não poderá exceder 42:00 (quarenta e duas horas) semanais ou 210:00 (duzentos e dez horas) mensais, nesta incluído o descanso semanal remunerado.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000686/2026 (solicitação MR059301/2026)
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Cláusula 31, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059301/2026
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A jornada de trabalho não poderá exceder 42:00 (quarenta e duas horas) semanais ou 210:00 (duzentos e dez horas) mensais, nesta incluído o descanso semanal remunerado.
Parágrafo Primeiro - A jornada dos Empregados estudantes não poderá ser prorrogada, ressalvadas as hipóteses previstas nos Art. 59 a 61 da CLT.
Parágrafo Segundo - Por conveniência administrativa o Empregador poderá estabelecer programa de compensação de dias de trabalho, quando estes dias úteis se situarem entre feriados, entre feriado e final de semana ou ainda como prolongamento de final de semana, de maneira a evitar funcionamento intermitente da Empresa, e de forma a propiciar maiores períodos de descanso (folgas) aos Empregados. Esta compensação se dará com a prorrogação da jornada diária, através de programação divulgada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Valor da refeição por dia trabalhado | R$ 28,00”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000686/2026 (solicitação MR059301/2026)
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Cláusula 14, “AUXILIO ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 3
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059301/2026
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O Empregador assegurará mensalmente aos Empregados o direito de alimentação, correspondente a 01 (uma) refeição diária, válida somente para os dias efetivamente trabalhados , no valor mínimo , conforme tabelas a seguir:
Data de aplicação do Valor da refeição | 01/10/2026
Valor da refeição por dia trabalhado | R$ 28,00
Parágrafo Primeiro - Quando o Empregador fornecer refeições no local de trabalho, ou em restaurante de sua confiança, deve garantir a qualidade da mesma, bem como garantir ao Empregado com problema de saúde, dieta estabelecida pelo INSS ou médico do plano complementar de saúde, desde que devidamente notificada da prescrição médica (dieta) em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, neste caso as empresas ficam desobrigadas de pagar o valor do auxílio alimentação.
Parágrafo Segundo - As Empresas fornecerão gratuitamente a refeição sempre que o empregado prestar serviço extraordinário, por um período superior a 02 (duas) horas, além da jornada normal de trabalho.
Parágrafo Terceiro – Nas Empresas onde houver jornada de trabalho 12x36 o número de vales ou tíquete alimentação, será objeto de Acordo Especifico entre a Empresa que aplica este tipo de jornada e o SINDPEC.
Parágrafo Quarto – O empregador poderá descontar do empregado, mensalmente, a título de custeio do benefício, o valor conforme tabela a seguir, quando os valores pagos forem iguais ou superiores ao da tabela anterior:
Data de aplicação do Valor da refeição | 01/10/26
Valor do desconto mensal | R$ 17,38
Parágrafo Quinto - Caso o valor diário do benefício seja superior ao estabelecido nesta convenção, o empregador poderá descontar do empregado até 20% do custeio do benefício, na forma do legalmente cominado, assegurando que o valor unitário praticado não seja inferior aos valores da tabela do caput da presente cláusula.
Parágrafo Sexto - O benefício de que trata esta Cláusula possui natureza indenizatória (não salarial), mesmo quando concedido em pecúnia, e não integra a remuneração do beneficiário para todos os efeitos legais.
Parágrafo Sétimo - Ficam mantidas as condições mais favoráveis ora praticadas.

Vale-transporte

“As Empresas fornecerão durante a vigência da presente Convenção, aos seus Empregados, o vale transporte, de acordo com a lei vigente.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000686/2026 (solicitação MR059301/2026)
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Cláusula 15, “TRANSPORTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059301/2026
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As Empresas fornecerão durante a vigência da presente Convenção, aos seus Empregados, o vale transporte, de acordo com a lei vigente.
Parágrafo Primeiro - As Empresas fornecerão transporte a todos os Empregados que executarem tarefa fora da sede de sua contratação.
Parágrafo Segundo - O benefício de que trata o Caput desta cláusula será equivalente ao número de conduções para o referido deslocamento.
Parágrafo Terceiro - Não estarão obrigados à concessão de vale transporte os Empregadores que proporcionarem por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento (residência-trabalho e vice-versa) de seus Empregados.
Parágrafo Quarto - O benefício de que trata esta Cláusula possui natureza indenizatória (não salarial), mesmo quando concedido em pecúnia, e não integra a remuneração do beneficiário para todos os efeitos legais.

Contribuições ao sindicato

“um desconto no salário base dos Empregados, correspondente a 2,0% (dois por cento), sendo o desconto efetuado em 2 (duas) parcelas iguais e sucessivas de 1,0% (um por cento) cada”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000686/2026 (solicitação MR059301/2026)
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Cláusula 48, “CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL PARA CUSTEIO DA CAMPANHA SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059301/2026
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O Empregador, apenas como intermediário, efetuará em favor do SINDPEC, segundo deliberação da Assembleia Geral dos Empregados, um desconto no salário base dos Empregados, correspondente a 2,0% (dois por cento), sendo o desconto efetuado em 2 (duas) parcelas iguais e sucessivas de 1,0% (um por cento) cada, desconto este a ser realizado no mês seguinte ao da aplicação do Reajuste Salarial estabelecido nesta Convenção, sobre o salário base já reajustado.
Parágrafo Primeiro - O SINDPEC, por estar expressamente autorizado por sua categoria a arrecadar a presente contribuição Negocial Assistencial, através da Assembleia Geral regularmente convocada, responsabiliza-se, de forma exclusiva, quanto a eventuais questionamentos judiciais ou administrativos efetuados junto às empresas em decorrência de operarem os referidos descontos ou de não os operarem em favor de outras entidades sindicais, e autoriza as empresas a notificá-lo das ocorrências que chegarem ao seu conhecimento, para as providências cabíveis.
Parágrafo Segundo - 05 (cinco) dias após a data em que forem efetuados os descontos a empresa colocará à disposição do sindicato os valores correspondentes, recolhendo o montante arrecadado através de boleto a ser solicitado pelo e-mail [email protected] .
Parágrafo Terceiro - Até 72:00 (setenta e duas horas) após a efetivação do depósito a Empresa enviará ao SINDPEC cópia do comprovante bancário, bem como relação nominal dos Empregados com os respectivos valores descontados e recolhidos.
Parágrafo Quarto - Ficam isentos da contribuição prevista nesta cláusula os diretores das Empresas, bem como os Representantes da Comissão Patronal de negociação.
Parágrafo Quinto - O desconto de 2,0 % (dois por cento), dos empregados não sindicalizados, será efetuado proporcionalmente à data de admissão do empregado compreendido entre a data base anterior e a data base atual.
Parágrafo Sexto - No caso de atraso no repasse dos descontos estabelecidos nesta cláusula, incidirá multa de 2% (dois por cento) por mês de atraso subsequente ou fração de mês, com juros conforme Taxa Selic.

Seguro de vida

“As Empresas manterão, ou implantarão num prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da assinatura deste instrumento, um plano de seguro de vida e acidentes pessoais para todos os seus Empregados, segundo critério a ser estabelecido pelas Empresas.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000686/2026 (solicitação MR059301/2026)
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Cláusula 21, “SEGURO DE VIDA E DE ACIDENTES PESSOAIS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059301/2026
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As Empresas manterão, ou implantarão num prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da assinatura deste instrumento, um plano de seguro de vida e acidentes pessoais para todos os seus Empregados, segundo critério a ser estabelecido pelas Empresas.
Parágrafo Primeiro - A adesão a planos de seguro de vida que impliquem em ônus para o Empregado dependerá de autorização expressa do mesmo.
Parágrafo Segundo - O benefício de que trata esta Cláusula possui natureza indenizatória (não salarial), mesmo quando concedido em pecúnia, e não integra a remuneração do beneficiário para todos os efeitos legais.

Férias

“O Empregador consultará o interesse de seus Empregados na definição do Programa anual de férias, estabelecendo o período de gozo, cuja comunicação deverá ser efetuada ao Empregado com 30 (trinta) dias de antecedência.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000686/2026 (solicitação MR059301/2026)
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Cláusula 34, “PROGRAMAÇÃO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059301/2026
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O Empregador consultará o interesse de seus Empregados na definição do Programa anual de férias, estabelecendo o período de gozo, cuja comunicação deverá ser efetuada ao Empregado com 30 (trinta) dias de antecedência.
Parágrafo Primeiro - O início das férias não coincidirá com sábados, domingos, feriados ou dias úteis já compensados.
Parágrafo Segundo - Durante o período de férias, o Empregado só poderá ser convocado para quaisquer atividades, com seu próprio consentimento.

Estabilidades e garantias

“Aos Empregados afastados por doença, até 30 (trinta) dias após alta médica;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000686/2026 (solicitação MR059301/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 30, “ESTABILIDADES ESPECIAIS” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059301/2026
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Fica assegurado aos Empregados garantia provisória de emprego, ou salário, nas condições e prazos conforme segue:
a) Aos Empregados afastados por doença, até 30 (trinta) dias após alta médica;
b) Aos Empregados com no mínimo 03 (três) anos de serviço na Empresa que tenham comprovado junto à mesma estarem a menos de 1 (um) ano da aposentadoria integral, durante este período;
c) Aos Empregados egressos do INSS em decorrência de acidente do trabalho ou doença ocupacional e às gestantes, de acordo com a Lei.

Multa por descumprimento

“Multa por descumprimento pelas empresas | R$ 1.020,00”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000686/2026 (solicitação MR059301/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 52, “PENAL” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059301/2026
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É obrigação, dos Empregadores e dos Empregados, o fiel cumprimento das cláusulas estabelecidas nesta Convenção, ficando desde já estabelecida multas nos valores discriminados na tabela a seguir (empresas e empregados), no caso de descumprimento de qualquer das cláusulas, revertendo-se o valor para a parte prejudicada, sendo esta multa cobrada pela parte prejudicada no ato do descumprimento.
Data de aplicação do Valor da Multa | 01/10/26
Multa por descumprimento pelas empresas | R$ 1.020,00
Multa por descumprimento pelos empregados | R$ 510,00

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