CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO BA000548/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 06/08/2026 · data-base em março · solicitação MR031723/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 06/08/2026.
Categoria: EMPREGADOS DO COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDORES DE GENÊROS ALIMENTICIOS DO ESTADO DA BAHIA
Partes
- SIND DOS EMPREGADOS COMERCIO DA CIDADE DO SALVADORSindicato dos trabalhadores · CNPJ 15.239.478/0001-46
- SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDORES DE GENEROSSindicato patronal · CNPJ 15.251.804/0001-30
Abrangência
Abrangência1 município de BA
CategoriaEMPREGADOS DO COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDORES DE GENÊROS ALIMENTICIOS DO ESTADO DA BAHIA
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS DO COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDORES DE GENÊROS ALIMENTICIOS DO ESTADO DA BAHIA , com abrangência territorial em Salvador/BA .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“A partir de 1º de março de 2026 fica garantido piso salarial, por função, nos seguintes valores:”
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A partir de 1º de março de 2026 fica garantido piso salarial, por função, nos seguintes valores: a) R$ 1.723,28 (um mil setecentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos), para os (as) empregados (as) com mais de 90 (noventa) dias de serviço na mesma empresa, que exerçam as funções de office-boy, faxineiro (a), carregador (a), trabalhador (a) braçal, copeiro (a), vigia. entregador (a), auxiliar de serviço, servente e similar. b) R$ 1.823,28 (um mil oitocentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos) para os demais empregados com mais de 90 (noventa) dias de serviço na mesma empresa.
Reajuste salarial
“A partir de 1° de março de 2026, as empresas concederão aos seus empregados, com salário superior aos dos pisos previstos na Cláusula Terceira do presente instrumento coletivo de trabalho, um reajuste salarial de 5%, (cinco por cento), incidente sobre os salários de março de 2025.”
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A partir de 1° de março de 2026, as empresas concederão aos seus empregados, com salário superior aos dos pisos previstos na Cláusula Terceira do presente instrumento coletivo de trabalho, um reajuste salarial de 5%, (cinco por cento), incidente sobre os salários de março de 2025. PARÁGRAFO PRIMEIRO: - Para os empregados admitidos em 1º de março de 2026 e 28 de fevereiro de 2027, o reajuste será proporcional ao número de meses de serviço. PARÁGRAFO SEGUNDO: - Serão compensados todos os aumentos compulsórios e/ou espontâneos concedidos em 1º de março de 2026 e a data de assinatura da presente CCT. PARÁGRAFO TERCEIRO: - Nas compensações dos aumentos espontâneos só poderão ser feitas se não forem em razão de equiparação salarial, promoção, transferência de função ou localidade, promoção ou término de aprendizagem.
Horas extras
“As horas excedentes não compensadas serão pagas com adicional de 70% (setenta por cento), as duas primeiras horas, a partir daí será pago 100%(cem por cento), exceto para o vigia noturno interno, ao qual se aplicará o adicional de 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 73 da CLT e legislação correlata.”
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A jornada normal dos empregados comerciários será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo ser modificadas de acordo com a lei. a) A compensação somente poderá ser instituída mediante manifestação expressa do empregado, formalizada por instrumento individual ou plúrimo, no qual constará a jornada praticada, a jornada suprimida e o sistema compensatório adotado. b) As horas acrescidas em um ou mais dias da semana, até o limite de 2 (duas) horas diárias, desde que efetivamente compensadas no mesmo período de apuração, não serão remuneradas como extras. c) As horas excedentes não compensadas serão pagas com adicional de 70% (setenta por cento), as duas primeiras horas, a partir daí será pago 100%(cem por cento), exceto para o vigia noturno interno, ao qual se aplicará o adicional de 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 73 da CLT e legislação correlata. O trabalho noturno realizado entre 22h e 05h terá acréscimo total de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, percentual que já engloba o adicional legal de 20% (vinte por cento), nos termos do art. 73 da CLT. d) Havendo prorrogação da jornada por período igual ou superior a 2 (duas) horas, o empregador fornecerá lanche in natura , podendo substituí-lo por valor indenizatório de R$ 8,00 (oito reais) por dia. Parágrafo primeiro : O benefício previsto na alínea “e” tem natureza indenizatória, não integrando a remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais. Parágrafo segundo: A redução da jornada ou a concessão de folgas no sistema compensatório não poderá resultar em diminuição salarial, nos termos do art. 7º, VI, da Constituição Federal. Parágrafo terceiro: As disposições relativas ao adicional noturno não se aplicam aos empregados vigias, que permanecem sujeitos ao art. 73 da CLT. Parágrafo quarto: A redução da jornada diária ou a concessão de folgas decorrentes do sistema de compensação previsto nesta cláusula observará exclusivamente os limites pactuados entre empresa e empregado, sendo vedada sua utilização para fins de redução do salário contratual, em respeito ao art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal. A aplicação do sistema compensatório não impedirá a empresa de, a qualquer tempo, ajustar ou rever escalas, desde que respeitada a legislação vigente.
Adicional noturno
“O trabalho noturno realizado entre 22h e 05h terá acréscimo total de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, percentual que já engloba o adicional legal de 20% (vinte por cento), nos termos do art. 73 da CLT.”
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A jornada normal dos empregados comerciários será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo ser modificadas de acordo com a lei. a) A compensação somente poderá ser instituída mediante manifestação expressa do empregado, formalizada por instrumento individual ou plúrimo, no qual constará a jornada praticada, a jornada suprimida e o sistema compensatório adotado. b) As horas acrescidas em um ou mais dias da semana, até o limite de 2 (duas) horas diárias, desde que efetivamente compensadas no mesmo período de apuração, não serão remuneradas como extras. c) As horas excedentes não compensadas serão pagas com adicional de 70% (setenta por cento), as duas primeiras horas, a partir daí será pago 100%(cem por cento), exceto para o vigia noturno interno, ao qual se aplicará o adicional de 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 73 da CLT e legislação correlata. O trabalho noturno realizado entre 22h e 05h terá acréscimo total de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, percentual que já engloba o adicional legal de 20% (vinte por cento), nos termos do art. 73 da CLT. d) Havendo prorrogação da jornada por período igual ou superior a 2 (duas) horas, o empregador fornecerá lanche in natura , podendo substituí-lo por valor indenizatório de R$ 8,00 (oito reais) por dia. Parágrafo primeiro : O benefício previsto na alínea “e” tem natureza indenizatória, não integrando a remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais. Parágrafo segundo: A redução da jornada ou a concessão de folgas no sistema compensatório não poderá resultar em diminuição salarial, nos termos do art. 7º, VI, da Constituição Federal. Parágrafo terceiro: As disposições relativas ao adicional noturno não se aplicam aos empregados vigias, que permanecem sujeitos ao art. 73 da CLT. Parágrafo quarto: A redução da jornada diária ou a concessão de folgas decorrentes do sistema de compensação previsto nesta cláusula observará exclusivamente os limites pactuados entre empresa e empregado, sendo vedada sua utilização para fins de redução do salário contratual, em respeito ao art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal. A aplicação do sistema compensatório não impedirá a empresa de, a qualquer tempo, ajustar ou rever escalas, desde que respeitada a legislação vigente.
Jornada de trabalho
“A jornada normal dos empregados comerciários será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo ser modificadas de acordo com a lei.”
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A jornada normal dos empregados comerciários será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo ser modificadas de acordo com a lei. a) A compensação somente poderá ser instituída mediante manifestação expressa do empregado, formalizada por instrumento individual ou plúrimo, no qual constará a jornada praticada, a jornada suprimida e o sistema compensatório adotado. b) As horas acrescidas em um ou mais dias da semana, até o limite de 2 (duas) horas diárias, desde que efetivamente compensadas no mesmo período de apuração, não serão remuneradas como extras. c) As horas excedentes não compensadas serão pagas com adicional de 70% (setenta por cento), as duas primeiras horas, a partir daí será pago 100%(cem por cento), exceto para o vigia noturno interno, ao qual se aplicará o adicional de 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 73 da CLT e legislação correlata. O trabalho noturno realizado entre 22h e 05h terá acréscimo total de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, percentual que já engloba o adicional legal de 20% (vinte por cento), nos termos do art. 73 da CLT. d) Havendo prorrogação da jornada por período igual ou superior a 2 (duas) horas, o empregador fornecerá lanche in natura , podendo substituí-lo por valor indenizatório de R$ 8,00 (oito reais) por dia. Parágrafo primeiro : O benefício previsto na alínea “e” tem natureza indenizatória, não integrando a remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais. Parágrafo segundo: A redução da jornada ou a concessão de folgas no sistema compensatório não poderá resultar em diminuição salarial, nos termos do art. 7º, VI, da Constituição Federal. Parágrafo terceiro: As disposições relativas ao adicional noturno não se aplicam aos empregados vigias, que permanecem sujeitos ao art. 73 da CLT. Parágrafo quarto: A redução da jornada diária ou a concessão de folgas decorrentes do sistema de compensação previsto nesta cláusula observará exclusivamente os limites pactuados entre empresa e empregado, sendo vedada sua utilização para fins de redução do salário contratual, em respeito ao art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal. A aplicação do sistema compensatório não impedirá a empresa de, a qualquer tempo, ajustar ou rever escalas, desde que respeitada a legislação vigente.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Apartir de 1º de março de 2026, as empresas fornecerão vale-refeição e/ou vale-alimentação no valor mínimo de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por dia de trabalho, facultada a coparticipação do empregado nos termos da legislação vigente e do PAT, quando aplicável.”
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Apartir de 1º de março de 2026, as empresas fornecerão vale-refeição e/ou vale-alimentação no valor mínimo de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por dia de trabalho, facultada a coparticipação do empregado nos termos da legislação vigente e do PAT, quando aplicável. As empresas que já concedem benefício em valor superior poderão reajustá-lo em até 7% (sete por cento), observada a política interna e a sustentabilidade financeira.
PLR
“Os empregados participarão nos lucros de sua empresa empregadora, na forma estabelecida em lei, mediante negociação coletiva, facultando-se às empresas o envio de proposta ao sindicato para início das tratativas.”
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Os empregados participarão nos lucros de sua empresa empregadora, na forma estabelecida em lei, mediante negociação coletiva, facultando-se às empresas o envio de proposta ao sindicato para início das tratativas.
Contribuições ao sindicato
“empregadores descontarão dos seus empregados, à título de Taxa Assistencial Laboral, em favor do Sindicato Laboral, o valor de R$ 17,00 (dezessete reais) nos meses de abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2026, e nos meses de janeiro e fevereiro de 2027, valores estes que deverão ser repassados,”
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Os empregadores descontarão dos seus empregados, à título de Taxa Assistencial Laboral, em favor do Sindicato Laboral, o valor de R$ 17,00 (dezessete reais) nos meses de abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2026, e nos meses de janeiro e fevereiro de 2027, valores estes que deverão ser repassados, exclusivamente, mediante pagamento por meio de boleto bancário disponibilizado no site do sindicato laboral ( www.comerciariossalvador.com.br ), que também poderá ser solicitado por e-mail ( cobranca@comerciariossalvador.com.br ). Os valores deverão ser repassados pelos Empregadores até o 15º (décimo quinto) dia subsequente do referido desconto, sob pena de incidência de correção monetária como multa e juros de 2% (dois por cento) ao mês, além da multa por descumprimento da CCT. O empregado pode opor- se aos descontos da Taxa Assistencial previstos nesta cláusula, no prazo de 20 (vinte) dias corridos, contados do primeiro dia útil da data da assinatura do presente Convenção Coletiva, devendo, para tanto, comparecer pessoalmente à sede do sindicato laboral munido de documento oficial com foto, para preencher e assinar o termo de oposição, ficando o trabalhador responsável por informar a empresa, no prazo de 05 (cinco) dias corridos subsequentes a sua opção, sob pena de efetivação do desconto. A oposição ao pagamento da taxa assistencial tem caráter personalíssimo, isto é, deverá ser feita diretamente pelo empregado, sendo vedada a representação por terceiros, independentemente do grau de parentesco;Os empregados associados ao Sindicato dos Empregados ficarão isentos do pagamento da taxa assistencial;Ficam as empresas obrigadas a enviar trimestralmente a relação atualizada de seus funcionários contendo nome completo e data de admissão através de formulário próprio, no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da data da assinatura desta CCT, para o e-mail cobranca@comerciariossalvador.com.br .
Estabilidades e garantias
“a) Gestante – Desde a notificação da gravidez será de 60 (sessenta) dias após o término da licença previdenciária;”
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Com exceção dos empregados admitidos em caráter de experiência e nas hipóteses de pedido de demissão ou dispensa por justa causa, assegura-se a estabilidade temporária nas condições e prazos seguintes: a) Gestante – Desde a notificação da gravidez será de 60 (sessenta) dias após o término da licença previdenciária; b) Pré-aposentado – Nos 12 (doze) últimos meses que antecedem à data de aquisição do direito à aposentadoria voluntária; c) Acidentado do trabalho – Desde a comunicação do acidente até que se complete um ano após a cessação do auxílio-acidente.
Multa por descumprimento
“Fica estipulada a multa de um piso salarial contido na alínea “b”, da Cláusula Terceira, desta Convenção, para o caso de descumprimento de quaisquer das obrigações estabelecidas neste instrumento coletivo.”
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Fica estipulada a multa de um piso salarial contido na alínea “b”, da Cláusula Terceira, desta Convenção, para o caso de descumprimento de quaisquer das obrigações estabelecidas neste instrumento coletivo. PARÁGRAFO ÚNICO: Em caso de infração cometida pelo empregador, a multa será revertida em favor do empregado prejudicado e do sindicato laboral, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada.