CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO BA000421/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 12/06/2026 · data-base em março · solicitação MR029461/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 12/06/2026.
Categoria: Dos empregados em supermercados, hipermercados, mercados e mercearias do ramo atacadista e varejista de Itabuna/BA, com abrangência territorial em Itabuna/BA
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, MERCADOS E MERCEARIAS DO RAMO ATACADISTA E VAREJISTA DA CIDADE DE ITABUNASindicato dos trabalhadores · CNPJ 13.431.315/0001-35
- SINDICATO DOS SUPERMERCADOS E ATACADOS DE AUTO SERVICO DO ESTADO DA BAHIASindicato patronal · CNPJ 01.573.537/0001-03
Abrangência
Abrangência2 municípios de BA
CategoriaDos empregados em supermercados, hipermercados, mercados e mercearias do ramo atacadista e varejista de Itabuna/BA
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- Itabuna/BA
- Itabuna/BA
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Dos empregados em supermercados, hipermercados, mercados e mercearias do ramo atacadista e varejista de Itabuna/BA, com abrangência territorial em Itabuna/BA , com abrangência territorial em Itabuna/BA .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Os empregadores reajustarão os salários de seus empregados que recebem salários acima dos pisos, a partir de 01.04.2026 no valor equivalente à 4,0% (quatro por cento).”
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Os empregadores reajustarão os salários de seus empregados que recebem salários acima dos pisos, a partir de 01.04.2026 no valor equivalente à 4,0% (quatro por cento). § Primeiro: O reajuste indicado no caput será aplicado aos salários vigentes em 01.04.2026. § Segundo: Os empregados admitidos entre o dia 01.03.2025 e 28.02.2026 terão seus salários reajustados na proporção de 1/12 do reajuste anual por cada mês de trabalho.
Reajuste salarial
“Os empregadores reajustarão os salários de seus empregados que recebem salários acima dos pisos, a partir de 01.04.2026 no valor equivalente à 4,0% (quatro por cento).”
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Os empregadores reajustarão os salários de seus empregados que recebem salários acima dos pisos, a partir de 01.04.2026 no valor equivalente à 4,0% (quatro por cento). § Primeiro: O reajuste indicado no caput será aplicado aos salários vigentes em 01.04.2026. § Segundo: Os empregados admitidos entre o dia 01.03.2025 e 28.02.2026 terão seus salários reajustados na proporção de 1/12 do reajuste anual por cada mês de trabalho.
Horas extras
“As horas extraordinárias serão pagas com o acréscimo legal.”
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As horas extraordinárias serão pagas com o acréscimo legal.
Adicional noturno
“§ Primeiro – Respeitado o limite de 44h semanais e a redução da hora fixa (52m30s = 1h) , os vigias noturnos, os inventariantes e os empregados encarregados de lavar, encerar e arrumar a loja cumprirão suas jornadas de trabalho no horário compreendido entre 22h00m e 6h00m , com intervalo de 60 minutos para alimentação e repouso.”
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Fica autorizado, desde já, independentemente de acordo de compensação, que as jornadas semanais – 44h (Quarenta e quatro horas) - sejam cumpridas de forma flexível, podendo, inclusive, na hipótese de supressão do trabalho aos sábados, ser dividida em 05 (Cinco) jornadas iguais de 8:48 h (Oito horas e quarenta e oito minutos) de extensão cada uma delas. § Primeiro – Respeitado o limite de 44h semanais e a redução da hora fixa (52m30s = 1h) , os vigias noturnos, os inventariantes e os empregados encarregados de lavar, encerar e arrumar a loja cumprirão suas jornadas de trabalho no horário compreendido entre 22h00m e 6h00m , com intervalo de 60 minutos para alimentação e repouso. § Segundo – Em decorrência da falta de transportes coletivos e por questões de segurança, os trabalhadores permanecerão no âmbito da empresa durante o intervalo acima especificado, quando terão a oportunidade de degustar e ingerir um lanche que lhes serão fornecidos gratuitamente.
Banco de horas e compensação
“As horas extraordinárias serão pagas com o acréscimo legal.”
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As horas extraordinárias serão pagas com o acréscimo legal.
Jornada de trabalho
“Fica autorizado, desde já, independentemente de acordo de compensação, que as jornadas semanais – 44h (Quarenta e quatro horas) - sejam cumpridas de forma flexível, podendo, inclusive, na hipótese de supressão do trabalho aos sábados, ser dividida em 05 (Cinco) jornadas iguais de 8:48 h (Oito horas e quarenta e oito minutos) de extensão cada uma delas.”
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Fica autorizado, desde já, independentemente de acordo de compensação, que as jornadas semanais – 44h (Quarenta e quatro horas) - sejam cumpridas de forma flexível, podendo, inclusive, na hipótese de supressão do trabalho aos sábados, ser dividida em 05 (Cinco) jornadas iguais de 8:48 h (Oito horas e quarenta e oito minutos) de extensão cada uma delas. § Primeiro – Respeitado o limite de 44h semanais e a redução da hora fixa (52m30s = 1h) , os vigias noturnos, os inventariantes e os empregados encarregados de lavar, encerar e arrumar a loja cumprirão suas jornadas de trabalho no horário compreendido entre 22h00m e 6h00m , com intervalo de 60 minutos para alimentação e repouso. § Segundo – Em decorrência da falta de transportes coletivos e por questões de segurança, os trabalhadores permanecerão no âmbito da empresa durante o intervalo acima especificado, quando terão a oportunidade de degustar e ingerir um lanche que lhes serão fornecidos gratuitamente.
Vale-transporte
“Os empregadores, no cumprimento da Lei nº. 7418/85 e do Decreto nº. 10,854/2021 , fornecerão a seus empregados, no início de cada semana, os vales transportes necessários ao deslocamento residência – trabalho – residência , observando-se, para o cálculo da quantidade, o deslocamento do empregado para tomar as refeições em casa.”
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Os empregadores, no cumprimento da Lei nº. 7418/85 e do Decreto nº. 10,854/2021 , fornecerão a seus empregados, no início de cada semana, os vales transportes necessários ao deslocamento residência – trabalho – residência , observando-se, para o cálculo da quantidade, o deslocamento do empregado para tomar as refeições em casa.
Contribuições ao sindicato
“As empresas farão o desconto em folha de pagamento, no valor de R$ 17,00 (Dezessete reais), referentes a mensalidade devida pelos Empregados sindicalizados atendidas as seguintes condições:”
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As empresas farão o desconto em folha de pagamento, no valor de R$ 17,00 (Dezessete reais), referentes a mensalidade devida pelos Empregados sindicalizados atendidas as seguintes condições: a) Desde que recebam autorização escrita do empregado; b) Desde que solicitada, por escrito, com relação nominativa dos Empregados, pelo sindicato; c) Se o repasse for feito através de crédito em conta bancária a ser indicada pelo sindicato profissional.
Férias
“O pagamento das parcelas de férias, 13º. salário, aviso prévio e licença remunerada por motivo de saúde (Os 15 dias de responsabilidade da empresa) dos empregados serão calculados pela média da remuneração (Comissões e horas extras) dos últimos 04 (quatro) meses .”
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O pagamento das parcelas de férias, 13º. salário, aviso prévio e licença remunerada por motivo de saúde (Os 15 dias de responsabilidade da empresa) dos empregados serão calculados pela média da remuneração (Comissões e horas extras) dos últimos 04 (quatro) meses .
Estabilidades e garantias
“a) Ao pré-aposentado - por 02 (dois) anos, aos empregados com mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa e há 02 (dois) anos da data da aquisição ao direito à aposentadoria.”
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Fica assegurada a estabilidade provisória aos empregados dos estabelecimentos comerciais nos seguintes termos: a) Ao pré-aposentado - por 02 (dois) anos, aos empregados com mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa e há 02 (dois) anos da data da aquisição ao direito à aposentadoria. b) Ao Empregado vítima de acidente de trabalho - por 12 (doze) meses, contando-se como ponto inicial a data em que a Previdência Social declará-los aptos a retornar ao serviço; c) Ao empregado em retorno de afastamento por doença – por 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data do retorno ao serviço; d) À Empregada gestante - desde à concepção até 180 (cento e oitenta) dias após o parto; e) Ao Empregado que esteja prestando serviço militar – durante o cumprimento da obrigação cívica até 60 (sessenta) dias após a dispensa. f) Aos Empregados com direito ao benefício da licença paternidade – por 30 (trinta) dias, contados da data do nascimento da criança. g) Ao Empregado com retorno de férias - por 16 ( dezesseis ) dias, contados da data do retorno das férias § Primeiro - Fica estabelecido que a concessão da estabilidade provisória ficará adstrito à apresentação, pelo(a) empregado(a), do(s) documento(s) pertinentes, tais como: documento do INSS confirmando a concessão e o prazo do benefício, certidão de nascimento do filho, documento firmado pelo Exército Brasileiro informando a data de encerramento do serviço militar. § Segundo - Os empregados em gozo do benefício da estabilidade provisória só poderão ser dispensados nesse período se por justa causa, exceção feita aos pré-aposentados, os quais, se completado a idade limite ou o tempo de contribuição para aposentadoria voluntária não o fizerem perderão o direito ao benefício da estabilidade. Aplicar-se-á a legislação vigente.
Multa por descumprimento
“As empresas e ou os empregados que infringirem quaisquer das Cláusulas previstas no presente acordo, excetuado o que está previsto na Cláusula 31ª,”
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As empresas e ou os empregados que infringirem quaisquer das Cláusulas previstas no presente acordo, excetuado o que está previsto na Cláusula 31ª, § 6º, que tem regramento próprio, estarão sujeitos, mediante de Ação de Cumprimento patrocinado por seus respectivos sindicatos, ao pagamento de uma multa no valor equivalente a 50% (Cinquenta por cento) do salário mínimo, que será revertida em favor da parte prejudicada, sem prejuízo do débito eventualmente existente em relação ao não recolhimento do imposto sindical e ou da taxa assistencial. O presente documento será assinado na modalidade de Assinatura Eletrônica, ficando justo e acertado: partes: confirmo, via assinatura eletrônica, nos moldes do art. 10, da MP nº 2.200-2/2001, que estou de acordo com o presente documento, e, por estar plenamente ciente do seu conteúdo, reafirmo meu compromisso de observar e fazer cumprir as cláusulas aqui estabelecidas.