CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO BA000419/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 12/06/2026 · data-base em março · solicitação MR030930/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 12/06/2026.
Categoria: Dos empregados em supermercados, hipermercados, mercados e mercearias do ramo atacadista e varejista, com abrangência territorial em Aiquara/BA, Arataca/BA, Aurelino Leal/BA, Barra do Rocha/BA,Buerarema/BA, Canavieiras/BA, Dário Meira/BA, Gongogi/BA, Itagi/BA, Itagibá/BA, Itaju do Colônia/BA, Itapé/BA, Jussari/BA, Maraú/BA, Mascote/BA, Pau Brasil/BA, Santa Cruz da Vitória/BA, Santa Luzia/BA e São José da Vitória/BA
Partes
- SECIR - SIND DOS EMP DO COM DE ITAB, CAN, ARAT, BUE, I DO COSindicato dos trabalhadores · CNPJ 13.728.878/0001-90
- SINDICATO DOS SUPERMERCADOS E ATACADOS DE AUTO SERVICO DO ESTADO DA BAHIASindicato patronal · CNPJ 01.573.537/0001-03
Abrangência
Abrangência38 municípios de BA
CategoriaDos empregados em supermercados, hipermercados, mercados e mercearias do ramo atacadista e varejista
Ver os 38 municípios
- Aiquara/BA
- Arataca/BA
- Aurelino Leal/BA
- Barra do Rocha/BA
- Buerarema/BA
- Canavieiras/BA
- Dário Meira/BA
- Gongogi/BA
- Itagi/BA
- Itagibá/BA
- Itaju do Colônia/BA
- Itapé/BA
- Jussari/BA
- Maraú/BA
- Mascote/BA
- Pau Brasil/BA
- Santa Cruz da Vitória/BA
- Santa Luzia/BA
- São José da Vitória/BA
- Aiquara/BA
- Arataca/BA
- Aurelino Leal/BA
- Barra do Rocha/BA
- Buerarema/BA
- Canavieiras/BA
- Dário Meira/BA
- Gongogi/BA
- Itagi/BA
- Itagibá/BA
- Itaju do Colônia/BA
- Itapé/BA
- Jussari/BA
- Maraú/BA
- Mascote/BA
- Pau Brasil/BA
- Santa Cruz da Vitória/BA
- Santa Luzia/BA
- São José da Vitória/BA
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Dos empregados em supermercados, hipermercados, mercados e mercearias do ramo atacadista e varejista, com abrangência territorial em Aiquara/BA, Arataca/BA, Aurelino Leal/BA, Barra do Rocha/BA,Buerarema/BA, Canavieiras/BA, Dário Meira/BA, Gongogi/BA, Itagi/BA, Itagibá/BA, Itaju do Colônia/BA, Itapé/BA, Jussari/BA, Maraú/BA, Mascote/BA, Pau Brasil/BA, Santa Cruz da Vitória/BA, Santa Luzia/BA e São José da Vitória/BA , com abrangência territorial em Aiquara/BA, Arataca/BA, Aurelino Leal/BA, Barra do Rocha/BA, Buerarema/BA, Canavieiras/BA, Dário Meira/BA, Gongogi/BA, Itagi/BA, Itagibá/BA, Itaju do Colônia/BA, Itapé/BA, Jussari/BA, Maraú/BA, Mascote/BA, Pau Brasil/BA, Santa Cruz da Vitória/BA, Santa Luzia/BA e São José da Vitória/BA .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Os empregadores reajustarão os salários de seus empregados que recebem salários acima dos pisos, a partir de 01.04.2026 no valor equivalente à 4,0% (quatro por cento).”
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Os empregadores reajustarão os salários de seus empregados que recebem salários acima dos pisos, a partir de 01.04.2026 no valor equivalente à 4,0% (quatro por cento). § Primeiro : O reajuste indicado no caput será aplicado aos salários vigentes em 01.04.2026 . § Segundo : Os empregados admitidos entre o dia 01.03.2025 e 28.02.2026 terão seus salários reajustados na proporção de 1/12 do reajuste anual por cada mês de trabalho.
Reajuste salarial
“Os empregadores reajustarão os salários de seus empregados que recebem salários acima dos pisos, a partir de 01.04.2026 no valor equivalente à 4,0% (quatro por cento).”
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Os empregadores reajustarão os salários de seus empregados que recebem salários acima dos pisos, a partir de 01.04.2026 no valor equivalente à 4,0% (quatro por cento). § Primeiro : O reajuste indicado no caput será aplicado aos salários vigentes em 01.04.2026 . § Segundo : Os empregados admitidos entre o dia 01.03.2025 e 28.02.2026 terão seus salários reajustados na proporção de 1/12 do reajuste anual por cada mês de trabalho.
Horas extras
“As horas extraordinárias serão pagas com o acréscimo legal.”
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As horas extraordinárias serão pagas com o acréscimo legal.
Adicional noturno
“§ Primeiro – Respeitado o limite de 44h semanais e a redução da hora fixa (52m30s = 1h) , os vigias noturnos, os inventariantes e os empregados encarregados de lavar, encerar e arrumar a loja cumprirão suas jornadas de trabalho no horário compreendido entre 22h00m e 6h00m , com intervalo de 60 minutos para alimentação e repouso.”
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Fica autorizado, desde já, independentemente de acordo de compensação, que as jornadas semanais – 44h (Quarenta e quatro horas) - sejam cumpridas de forma flexível, podendo, inclusive, na hipótese de supressão do trabalho aos sábados, ser dividida em 05 (Cinco) jornadas iguais de 8:48 h (Oito horas e quarenta e oito minutos) de extensão cada uma delas. § Primeiro – Respeitado o limite de 44h semanais e a redução da hora fixa (52m30s = 1h) , os vigias noturnos, os inventariantes e os empregados encarregados de lavar, encerar e arrumar a loja cumprirão suas jornadas de trabalho no horário compreendido entre 22h00m e 6h00m , com intervalo de 60 minutos para alimentação e repouso. § Segundo – Em decorrência da falta de transportes coletivos e por questões de segurança, os trabalhadores permanecerão no âmbito da empresa durante o intervalo acima especificado, quando terão a oportunidade de degustar e ingerir um lanche que lhes serão fornecidos gratuitamente.
Banco de horas e compensação
“II - Obedecido o limite previsto no item I , a compensação das horas de trabalho que excederem as jornadas diá-rias (Nona e décima horas) será feita até o final do bimestre imediatamente posterior ao mês em que tais horas forem trabalhadas, mediante a concessão de folgas ou o pagamento na forma de horas extras, estas com acrésci-mo de 50% (Cinquenta por cento) . As folgas compensatórias deverão ser concedidas até o final do bimestre imediatamente posterior ao mês em que as horas forem trabalhadas;”
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Fica estabelecido, nos termos da legislação vigente, obedecidas as formalidades legais, que as empresas poderão compensar as horas excedentes da jornada normal mediante a concessão de folgas, obedecendo, todavia, as se-guintes regras: I - Considerando o limite legal de 8h (Oito horas) para cada jornada diária, as empresas só poderão fazer a com-pensação da 9ª.(Nona) e da 10ª.(Décima) horas trabalhadas, até o limite máximo de 40h (Quarenta horas) mensais, e, nos casos em que o(s) trabalhador(es) venham a ultrapassar a 10ª. (Décima) hora de trabalho em um mesmo dia, o tempo excedente será pago, obrigatoriamente, como hora extraordinária, e, em tais casos, com acréscimo de 60% (Sessenta por cento); II - Obedecido o limite previsto no item I , a compensação das horas de trabalho que excederem as jornadas diá-rias (Nona e décima horas) será feita até o final do bimestre imediatamente posterior ao mês em que tais horas forem trabalhadas, mediante a concessão de folgas ou o pagamento na forma de horas extras, estas com acrésci-mo de 50% (Cinquenta por cento) . As folgas compensatórias deverão ser concedidas até o final do bimestre imediatamente posterior ao mês em que as horas forem trabalhadas; III - Caso o empregado manifeste o interesse de prolongar um final de semana em decorrência de um feriado, ou mesmo, se e quando necessário, faltar ao trabalho por curto período com objetivo de visitar seus familiares ou prestar assistência a parente que esteja enfermo, comprometer-se-á, se assim o exigir a empresa como condição para conceder a folga pretendida, a compensar as horas não trabalhadas em outros dias, observando, todavia, que as horas acrescidas à jornada de trabalho não poderão exceder de 2h (Duas horas) a cada dia, até o total de horas a compensar. § Primeiro : As empresas fornecerão aos seus empregados, mensalmente, um documento contendo o histórico das horas extras trabalhadas, das horas extras compensadas, das folgas concedidas e das horas extras pagas. § Segundo: As empresas se comprometem a não realizar atendimento ao público nos seus estabelecimentos, nos seguintes dias: 1º. de Maio (dia do trabalho) , Dia dos Comerciários (19/10/2026) , Natal (25/12) e Ano Novo ( 01/01 ). Os valores correspondentes às multas por infração desse dispositivo serão cobrados mediante ação de cumprimento a ser ajuizada pelo sindicato profissional contra a empresa infratora. § Terceiro – Para abertura nos demais dias de feriados e dias santificados nas atividades de comércio varejista de supermercados, mercadinhos e hipermercados., as empresas deverão comprovar o recolhi-mento das taxas assistenciais previstas nesta convenção, da seguinte forma: a) Taxa assistencial laboral - Comprovação em dois momentos, em setembro/26 referente a contribui-ção de agosto/26, e em de fevereiro/27 referentes às contribuições de setembro/26 a janeiro de 2027, disposta na cláusula nº 37 b) Taxa assistencial patronal- Comprovação em de setembro/26 disposta na cláusula nº39. c) A empresa não estando quite com as referidas taxas não poderá funcionar nos feriados e dias santifi-cados não proibidos no parágrafo segundo. A inobservância dessa proibição implicará na incidência de uma multa no valor no importe de R$ 6.582,00 (seis mil quinhentos e oitenta e dois reais), em favor do sindicato labo-ral, R$ 6.582,00 (seis mil quinhentos e oitenta e dois reais) em favor do sindicato patronal e mais o valor equiva-lente a um salário-mínimo por empregado prejudicado. No caso de reincidência durante a vigência da norma coletiva a multa será majorada para R$ 8.776,00 (oito mil setecentos e setenta e seis reais). A presente multa não será aplicada cumulativamente com a multa disposta na cláusula nº43 § Quarto: Atendido as exigências do parágrafo terceiro, f ica facultado às empresas, se assim desejarem, funcio-nar nos feriados e dias santificados não elencados no parágrafo s egundo , obrigando-se a fornecer aos emprega-dos escalados para trabalhar em tais dias, gratuitamente, os vales transportes necessários, ficando estabelecido que a jornada de cada trabalhador será de no máximo 7h20m , com intervalo intrajornada de no máximo 2h (Duas horas) pela qual receberá uma bonificação complementar com caráter indenizatório, no valor de R$ 70,00 (Setenta Reais) este pagamento deverá ser feito em espécie ou na folha de pagamento, com direito a uma folga compensatória pelo feriado ou dia santificado trabalhado, que deverá ser concedida no prazo de quarenta e cinco dias após o labor. § Quinto: Objetivando o desenvolvimento profissional dos trabalhadores, as empresas deverão flexibilizar as escalas de serviço, de forma que até 10% (Dez por cento) dos seus empregados possam, se assim desejarem, frequentar cursos regulares do ensino básico, médio, pré-vestibular ou superior, não sendo permitido, todavia, que o(s) empregado(s) ao fazer a matrícula mude(m) de turno. O empregado se obriga a apresentar comprovan-te de frequência regular a cada semestre, sob pena de perder o privilégio da flexibilização da jornada. § Sexto: Os Supermercados e Atacados de Auto Serviço, mercadinhos e minimercados do município de Itabuna não realizarão o atendimento ao público na forma presencial nos feriados de 1º. de Maio , Dia dos Comerciá-rios ( 19/10/2026 ) - Terceira Segunda feira do mês de outubro ), Natal (25/12) e Ano Novo ( 01/01 ). A inob-servância dessa proibição implicará na incidência de uma multa no valor no importe de R$ 6.582,00 (seis mil quinhentos e oitenta e dois reais), em favor do sindicato laboral, R$ 6.582,00 (seis mil quinhentos e oitenta e dois reais) em favor do sindicato patronal e mais o valor equivalente a um salário-mínimo por empregado prejudicado. No caso de reincidência durante a vigência da norma coletiva a multa será majorada para R$ 8.776,00 (oito mil setecentos e setenta e seis reais). A presente multa não será aplicada cumulativamente com a multa disposta na cláusula nº43 § Sétimo: As em presas de supermercados que desejarem funcionar na terça feira de Carnaval deverão organi-zar uma escala em que, os empregados não trabalhem em um dos três dias que compõem 0s festejos carnavales-cos (Domingo, Segunda-feira ou Terça -feira).
Jornada de trabalho
“Fica autorizado, desde já, independentemente de acordo de compensação, que as jornadas semanais – 44h (Quarenta e quatro horas) - sejam cumpridas de forma flexível, podendo, inclusive, na hipótese de supressão do trabalho aos sábados, ser dividida em 05 (Cinco) jornadas iguais de 8:48 h (Oito horas e quarenta e oito minutos) de extensão cada uma delas.”
Ver a cláusula inteira
Fica autorizado, desde já, independentemente de acordo de compensação, que as jornadas semanais – 44h (Quarenta e quatro horas) - sejam cumpridas de forma flexível, podendo, inclusive, na hipótese de supressão do trabalho aos sábados, ser dividida em 05 (Cinco) jornadas iguais de 8:48 h (Oito horas e quarenta e oito minutos) de extensão cada uma delas. § Primeiro – Respeitado o limite de 44h semanais e a redução da hora fixa (52m30s = 1h) , os vigias noturnos, os inventariantes e os empregados encarregados de lavar, encerar e arrumar a loja cumprirão suas jornadas de trabalho no horário compreendido entre 22h00m e 6h00m , com intervalo de 60 minutos para alimentação e repouso. § Segundo – Em decorrência da falta de transportes coletivos e por questões de segurança, os trabalhadores permanecerão no âmbito da empresa durante o intervalo acima especificado, quando terão a oportunidade de degustar e ingerir um lanche que lhes serão fornecidos gratuitamente.
Vale-transporte
“Os empregadores, no cumprimento da Lei nº. 7418/85 e do Decreto nº. 10,854/2021 , fornecerão a seus em-pregados, no início de cada semana, os vales transportes necessários ao deslocamento residência – trabalho – residência , observando-se, para o cálculo da quantidade, o deslocamento do empregado para tomar as refeições em casa.”
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Os empregadores, no cumprimento da Lei nº. 7418/85 e do Decreto nº. 10,854/2021 , fornecerão a seus em-pregados, no início de cada semana, os vales transportes necessários ao deslocamento residência – trabalho – residência , observando-se, para o cálculo da quantidade, o deslocamento do empregado para tomar as refeições em casa.
Contribuições ao sindicato
“As empresas farão o desconto em folha de pagamento, no valor de R$ 17,00 (Dezessete reais), referentes a men-salidade devida pelos Empregados sindicalizados atendidas as seguintes condições:”
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As empresas farão o desconto em folha de pagamento, no valor de R$ 17,00 (Dezessete reais), referentes a men-salidade devida pelos Empregados sindicalizados atendidas as seguintes condições: a) Desde que recebam autorização escrita do empregado; b) Desde que solicitada, por escrito, com relação nominativa dos Empregados, pelo sindicato; c) Se o repasse for feito através de crédito em conta bancária a ser indicada pelo sindicato profissional.
Seguro de vida
“As empresas com número igual ou maior que 05 (Cinco) Empregados concederão um Auxílio Funeral no valor de 02 (Dois) salários mínimos que serão pagos ao cônjuge sobrevivo ou dependentes de Empregado com mais de 03 (Três) anos de serviços prestados à empresa com quem esteja vinculado à época do falecimento.”
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As empresas com número igual ou maior que 05 (Cinco) Empregados concederão um Auxílio Funeral no valor de 02 (Dois) salários mínimos que serão pagos ao cônjuge sobrevivo ou dependentes de Empregado com mais de 03 (Três) anos de serviços prestados à empresa com quem esteja vinculado à época do falecimento.
Férias
“O pagamento das parcelas de férias, 13º. salário, aviso prévio e licença remunerada por motivo de saúde (Os 15 dias de responsabilidade da empresa) dos empregados serão calculados pela média da remuneração (Comissões e horas extras) dos últimos 04 (quatro) meses .”
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O pagamento das parcelas de férias, 13º. salário, aviso prévio e licença remunerada por motivo de saúde (Os 15 dias de responsabilidade da empresa) dos empregados serão calculados pela média da remuneração (Comissões e horas extras) dos últimos 04 (quatro) meses .
Estabilidades e garantias
“a) Ao pré-aposentado - por 02 (dois) anos, aos empregados com mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa e há 02 (dois) anos da data da aquisição ao direito à aposentadoria.”
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Fica assegurada a estabilidade provisória aos empregados dos estabelecimentos comerciais nos seguintes ter-mos: a) Ao pré-aposentado - por 02 (dois) anos, aos empregados com mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa e há 02 (dois) anos da data da aquisição ao direito à aposentadoria. b) Ao Empregado vítima de acidente de trabalho - por 12 (doze) meses, contando-se como ponto inicial a data em que a Previdência Social declará-los aptos a retornar ao serviço; c) Ao empregado em retorno de afastamento por doença – por 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data do retorno ao serviço; d) À Empregada gestante - desde à concepção até 180 (cento e oitenta) dias após o parto; e) Ao Empregado que esteja prestando serviço militar – durante o cumprimento da obrigação cívica até 60 (sessenta) dias após a dispensa. f) Aos Empregados com direito ao benefício da licença paternidade – por 30 (trinta) dias, contados da data do nascimento da criança. g) Ao Empregado com retorno de férias - por 16 ( dezesseis ) dias, contados da data do retorno das férias § Primeiro - Fica estabelecido que a concessão da estabilidade provisória ficará adstrito à apresentação, pelo(a) empregado(a), do(s) documento(s) pertinentes, tais como: documento do INSS confirmando a concessão e o prazo do benefício, certidão de nascimento do filho, documento firmado pelo Exército Brasileiro informando a data de encerramento do serviço militar. § Segundo - Os empregados em gozo do benefício da estabilidade provisória só poderão ser dispensados nesse período se por justa causa, exceção feita aos pré-aposentados, os quais, se completado a idade limite ou o tempo de contribuição para aposentadoria voluntária não o fizerem perderão o direito ao benefício da estabilidade. Aplicar-se-á a legislação vigente.
Multa por descumprimento
“As empresas e ou os empregados que infringirem quaisquer das Cláusulas previstas no presente acordo, excetu-ado o que está previsto na Cláusula 31ª,”
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As empresas e ou os empregados que infringirem quaisquer das Cláusulas previstas no presente acordo, excetu-ado o que está previsto na Cláusula 31ª, § 6º, que tem regramento próprio, estarão sujeitos, mediante de Ação de Cumprimento patrocinado por seus respectivos sindicatos, ao pagamento de uma multa no valor equivalente a 50% (Cinquenta por cento) do salário mínimo, que será revertida em favor da parte prejudicada, sem prejuízo do débito eventualmente existente em relação ao não recolhimento do imposto sindical e ou da taxa assistencial. O presente documento será assinado na modalidade de Assinatura Eletrônica, ficando justo e acertado: partes: confirmo, via assinatura eletrônica, nos moldes do art. 10, da MP nº 2.200-2/2001, que estou de acordo com o presente documento, e, por estar plenamente ciente do seu conteúdo, reafirmo meu compromisso de observar e fazer cumprir as cláusulas aqui estabelecidas.