CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO BA000673/2026
Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027
Registrado no MTE em 24/09/2026 · data-base em agosto · solicitação MR060367/2026Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 24/09/2026.
Categoria: Trabalhadores e Trabalhadoras de Supermercados ATACADISTA, VAREJISTA, DE BENS E SERVIÇOS DE IRECÊ
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE IRECE E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 63.111.249/0001-94
- SINDICATO DOS SUPERMERCADOS E ATACADOS DE AUTO SERVICO DO ESTADO DA BAHIASindicato patronal · CNPJ 01.573.537/0001-03
Abrangência
Abrangência17 municípios de BA
CategoriaTrabalhadores e Trabalhadoras de Supermercados ATACADISTA, VAREJISTA, DE BENS E SERVIÇOS DE IRECÊ
Ver os 17 municípios
- América Dourada/BA
- Barra do Mendes/BA
- Barro Alto/BA
- Cafarnaum/BA
- Canarana/BA
- Central/BA
- Ibipeba/BA
- Ibititá/BA
- Irecê/BA
- Itaguaçu da Bahia/BA
- João Dourado/BA
- Jussara/BA
- Lapão/BA
- Presidente Dutra/BA
- São Gabriel/BA
- Uibaí/BA
- Xique-Xique/BA
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores e Trabalhadoras de Supermercados ATACADISTA, VAREJISTA, DE BENS E SERVIÇOS DE IRECÊ , com abrangência territorial em América Dourada/BA, Barra do Mendes/BA, Barro Alto/BA, Cafarnaum/BA, Canarana/BA, Central/BA, Ibipeba/BA, Ibititá/BA, Irecê/BA, Itaguaçu da Bahia/BA, João Dourado/BA, Jussara/BA, Lapão/BA, Presidente Dutra/BA, São Gabriel/BA, Uibaí/BA e Xique-Xique/BA .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.
Piso salarial
“Parágrafo primeiro - A partir de 1º de agosto de 2026 fica garantido pisos salariais conforme descritos abaixo:”
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Parágrafo primeiro - A partir de 1º de agosto de 2026 fica garantido pisos salariais conforme descritos abaixo: Parágrafo segundo: Fica estabelecido como piso de ingresso o salário-mínimo nacional de R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais), para os novos contratados com abrangência no Distrito sede e demais Distritos do Município de Irecê; a sede e Distrito dos demais Municípios da microrregião pertencentes à base territorial do SECIR e SINDSUPER. Parágrafo terceiro: A partir de 1º de agosto de 2026 fica garantido um piso salarial de R$1.703,00 (um mil setecentos e três reais) para os operadores de caixa, repositores, auxiliares de deposito e funções correlatas da cidade de Irecê, com mais de 04(quatro) meses de empresa. Parágrafo quarto: A partir de 1º de agosto de 2026 fica garantido um piso salarial de R$1.653,00 (um mil seiscentos e cinquenta e três reais) para os operadores de caixa, repositores, auxiliares de deposito e funções correlatas nas empresas lotadas nos Distritos e Povoados, com mais de 04(quatro) meses de empresa. Parágrafo quinto: O reajuste dos funcionários do setor administrativo, gerentes, chefes de setor e demais funções correlatas será no percentual de 4,10% (quatro vírgula dez por cento). Parágrafo sexto: Serão compensados todos os aumentos compulsórios e/ou espontâneos concedidos no período de negociação do instrumento coletivo. Parágrafo oitavo: Os reajustes salariais e das cláusulas econômicas aqui pactuados, serão aplicados retroativamente ao mês de agosto de 2026. Estas diferenças econômicas deverão ser pagas na folha de setembro de 2026.
Reajuste salarial
“A partir de 1º de agosto de 2026, as empresas concederão aos seus funcionários e funcionárias que recebam salário superior ao piso da categoria, um reajuste salarial de 4,10% (quatro vírgula dez por cento).”
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A partir de 1º de agosto de 2026, as empresas concederão aos seus funcionários e funcionárias que recebam salário superior ao piso da categoria, um reajuste salarial de 4,10% (quatro vírgula dez por cento). Parágrafo primeiro: Serão compensados todos os aumentos compulsórios e/ou espontâneos concedidos no período de negociação do instrumento coletivo. Parágrafo segundo: Os reajustes salariais e das cláusulas econômicas aqui pactuados, serão aplicados retroativamente ao mês de agosto de 2026. Estas diferenças econômicas deverão ser pagas na folha de setembro de 2026.
Prazo para se adequar
“Estas diferenças econômicas deverão ser pagas na folha de setembro de 2026.”
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Parágrafo primeiro - A partir de 1º de agosto de 2026 fica garantido pisos salariais conforme descritos abaixo: Parágrafo segundo: Fica estabelecido como piso de ingresso o salário-mínimo nacional de R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais), para os novos contratados com abrangência no Distrito sede e demais Distritos do Município de Irecê; a sede e Distrito dos demais Municípios da microrregião pertencentes à base territorial do SECIR e SINDSUPER. Parágrafo terceiro: A partir de 1º de agosto de 2026 fica garantido um piso salarial de R$1.703,00 (um mil setecentos e três reais) para os operadores de caixa, repositores, auxiliares de deposito e funções correlatas da cidade de Irecê, com mais de 04(quatro) meses de empresa. Parágrafo quarto: A partir de 1º de agosto de 2026 fica garantido um piso salarial de R$1.653,00 (um mil seiscentos e cinquenta e três reais) para os operadores de caixa, repositores, auxiliares de deposito e funções correlatas nas empresas lotadas nos Distritos e Povoados, com mais de 04(quatro) meses de empresa. Parágrafo quinto: O reajuste dos funcionários do setor administrativo, gerentes, chefes de setor e demais funções correlatas será no percentual de 4,10% (quatro vírgula dez por cento). Parágrafo sexto: Serão compensados todos os aumentos compulsórios e/ou espontâneos concedidos no período de negociação do instrumento coletivo. Parágrafo oitavo: Os reajustes salariais e das cláusulas econômicas aqui pactuados, serão aplicados retroativamente ao mês de agosto de 2026. Estas diferenças econômicas deverão ser pagas na folha de setembro de 2026.
Horas extras
“A hora extra do comerciário, salvo vigia, será remunerada com acréscimo de 65% (sessenta e cinco por cento).”
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Jornada do Comerciário- A jornada de trabalho dos comerciários será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Parágrafo primeiro- A hora extra do comerciário, salvo vigia, será remunerada com acréscimo de 65% (sessenta e cinco por cento). Parágrafo segundo- Os empregadores fornecerão, gratuitamente, um lanche aos empregados convocados para o trabalho suplementar, com duração superior a 02 (duas) horas, com intervalo de 10 (dez) minutos para alimentação, com exceção do empregado vigilante ou vigia.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho dos comerciários será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.”
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Jornada do Comerciário- A jornada de trabalho dos comerciários será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Parágrafo primeiro- A hora extra do comerciário, salvo vigia, será remunerada com acréscimo de 65% (sessenta e cinco por cento). Parágrafo segundo- Os empregadores fornecerão, gratuitamente, um lanche aos empregados convocados para o trabalho suplementar, com duração superior a 02 (duas) horas, com intervalo de 10 (dez) minutos para alimentação, com exceção do empregado vigilante ou vigia.
Contribuições ao sindicato
“Parágrafo Primeiro- Em favor do Sindicato dos Empregados (SECIR), os empregadores descontarão dos seus empregados não sindicalizados (as), a Taxa Assistencial Laboral de R$ 22,00 (vinte e dois reais), mensalmente durante a vigência deste instrumento coletivo.”
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CLAUSULA VIGESIMA NONA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL LABORAL. A Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato dos Empregados no Comercio de Irecê e Região SECIR devidamente convocada por meio do Edital, instituiu, de acordo com o artigo 513, alínea “e” da CLT, que todos (as) os (as) empregados (as) no comercio, representadas pela entidade Laboral convenente e, portanto, destinatárias da presente Convenção Coletiva de Trabalho, a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL LABORAL criada com o objetivo de custear as despesas de negociação coletiva para o ano de 2026. Parágrafo Primeiro- Em favor do Sindicato dos Empregados (SECIR), os empregadores descontarão dos seus empregados não sindicalizados (as), a Taxa Assistencial Laboral de R$ 22,00 (vinte e dois reais), mensalmente durante a vigência deste instrumento coletivo. Parágrafo Segundo- O (a) empregado (a) poderá opor-se aos descontos previstos nesta cláusula, devendo para tanto, comparecer a sede do seu sindicato com carta de próprio punho manifestandoa sua livre intenção. Trabalhadores de Supermercados da cidade de Irecê (sede) é obrigatório o comparecimento no SECIR para realização do procedimento de oposição. Trabalhadores de outros municípios de nossa cobertura podem, via carta individual em AR ou mesmo mediante procurador (a) habilitado com os seguintes documentos: Contracheques atualizado os últimos três meses, documento oficial com foto com uma cópia (fotocopia) e carta de próprio punho, dentro do prazo de 10 (dez) dias após assinatura desta Convenção. Parágrafo Terceiro - O trabalhador lotado nas cidades da base exceto Irecê, poderão manifestar o direito a oposição em “carta de próprio punho”, e enviá-la via AR (Aviso de Recebimento) no prazo de 10 dias, após a assinatura desta Convenção. Parágrafo Quarto- Os valores não recolhidos em favor do Sindicato dos Empregados do Comércio de Irecê e Região (SECIR), até o 10º (décimo) dia útil após o desconto, terão multa de 2% (dois por cento) mais correção monetária. Para tanto, a entidade fornecerá formulário apropriado para pagamento nas casas lotéricas. Parágrafo Quinto- O Sindicato dos Empregados do Comércio de Irecê e Região (SECIR), se responsabiliza por qualquer devolução de valores oriunda de ações judiciais e fiscalizações, no que tange as Taxas Assistenciais, conforme Processo de Mediação n. 46204.004770/2018-73 Ministério do Trabalho e Emprego/Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/BA.
Seguro de vida
“Importância Segurada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); Invalidez Permanente Total ou Parcial* por Acidente**–Limite máximo de indenização de R$15.000,00 (quinze mil reais). • Invalidez Funcional Permanente Total por Doença–Limite máximo de indenização de R$15.000,00 (quinze mil reais).”
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CLÁUSULA – PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR - PAF As entidades sindicais convenentes instituem, o PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR, doravante denominado simplesmente “PAF”, com intuito de proporcionar a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho o usufruto das benesses viabilizada pelo referido PAF. As empresas que aderirem ao PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR -PAF, deverão através do site do SECIR, [email protected] , solicitar a emissão do CERTIFICADO DE ADESÃO AO PAF, providência que autorizará tais empresas a praticarem os seguintes pisos salariais: 1 - R$ A partir de 1º de agosto de 2026 fica garantido um piso salarial de R$1.655,00 (um mil seiscentos e cinquenta e cinco reais) para os operadores de caixa, repositores, auxiliares de deposito e funções correlatas da cidade de Irecê, com mais de 04(quatro) meses de empresa. As entidades sindicais convenentes, em um exercício de autonomia privada coletiva e buscando a constante melhoria das condições de trabalho e bem-estar da categoria, instituem o PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR, doravante denominado simplesmente “PAF”. Este programa tem o objetivo precípuo de proporcionar a todos os trabalhadores e trabalhadoras subordinados(as) a esta Convenção Coletiva de Trabalho o usufruto de um conjunto abrangente de benefícios assistenciais. A partir da vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, e para a viabilidade e manutenção dos benefícios contemplados no PAF, as empresas empregadoras se obrigam a pagar mensalmente o valor de R$ 32,90 (trinta e dois reais e noventa centavos) por trabalhador com contrato de trabalho ativo. Este valor, integralmente revertido em benefício da categoria, não possui natureza salarial. A inclusão de dependentes é opcional para o trabalhador, que será responsável pelo pagamento mensal de R$ 20,90 (vinte reais e noventa centavos) por dependente. Neste caso, o dependente terá direito ao plano odontológico e a telemedicina, mediante autorização expressa para desconto em folha. I - O plano odontológico para dependentes legais com até 5 (cinco) anos de idade será gratuito, passando a ser cobrado integralmente a partir dos 6 (seis) anos. O PLANO será implementado e gerido pelo Sindicato Laboral através de uma empresa especializada denominada “Gestora”, que conjuntamente com os demais fornecedores por ele contratados, garantirão o fiel cumprimento dos benefícios abaixo durante toda a vigência desta CCT. Nome Descrição PLANO ODONTOLÓGICO Cobertura conforme Rol de procedimentos previstos pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar: Urgência 24h, diagnóstico, prevenção, restauração, tratamento de canal, odontopediatria, radiologia, cirurgias e tratamento de gengiva. Características: Rede nacional, sem perícia, sem carências e atendimento com dentistas, via chat, 24 horas por dia, 7 dias por semana. TELEMEDICINA Consulta médica, por vídeo chamada, agendada, com as especialidades descritas a seguir: Clínica geral, cardiologia, endocrinologia e dermatologia. ACOLHIMENTO PSICOLÓGICO Consulta agendada com psicólogo, por vídeo chamada. CONSULTORIA NUTRICIONAL Consulta agendada com nutricionista, por vídeo chamada. BENEFÍCIO FARMÁCIA Descontos de até 40% em grandes redes de farmácias no país. REDE DE DESCONTOS Descontos em mais de 200 parceiros:• Vários segmentos como lazer (cinema), cultura, e-Commerce, delivery, alimentação e muito mais.• Sorteios, Jogos Premiados, Cupons Ativação com promoções, sorteios exclusivos com prêmios, jogos e cupons gratuitos;• Cursos e Revistas;• Conteúdo de qualidade e gratuito. Como utilizar:• O beneficiário terá acesso aos descontos e promoções através do site da Gestora. ASSISTÊNCIA NATALIDADE Entrega de cartão magnético com valor de R$ 600,00(seiscentos reais). Quando do nascimento do filho do titular, ele deverá entrar em contato com a central de atendimento da Gestora em até 60 dias e deverá enviara certidão de nascimento. Observações:• Limite de acionamento de 01 vez ao ano, por titular. • Em caso de nascimento de Gêmeos, será acrescido o valor deR$300,00 (trezentos reais) a partir do segundo univitelino.ASSISTÊNCIA FUNERAL Todos os empregados regularmente contratados e enquadrados no âmbito desta Convenção Coletiva de Trabalho, que venham a falecer por morte natural ou acidental, serão elegíveis para receber a Assistência Funeral Individual nos termos descritos a seguir: O valor do benefício de Assistência Funeral Individual é de até R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), destinado a cobrir despesas diretamente relacionadas ao funeral do empregado falecido, tais como taxas, procedimentos, cerimônia, sepultamento, transporte do corpo e outras despesas correlatas. A família do empregado falecido deverá acionar o benefício de Assistência Funeral Individual à Gestora, em conjunto com o Departamento de Recursos Humanos das empresas empregadoras, dentro de um prazo de até 72 horas a contar do momento do falecimento. A solicitação do benefício deverá ser acompanhada da documentação necessária, incluindo atestado de óbito, comprovantes das despesas funerárias e demais documentos pertinentes. Após a análise da documentação e comprovação das despesas será realizado o reembolso, limitado ao valor máximo de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), mediante depósito bancário em conta indicada pelos beneficiários.SEGURO DE VIDA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2026-2027 Coberturas: Morte Natural ou Acidental– Importância Segurada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); Invalidez Permanente Total ou Parcial* por Acidente**–Limite máximo de indenização de R$15.000,00 (quinze mil reais). • Invalidez Funcional Permanente Total por Doença–Limite máximo de indenização de R$15.000,00 (quinze mil reais). * Em caso de invalidez parcial, a Seguradora pagará uma indenização de acordo com a tabela estabelecida nas condições gerais do seguro. **Acidentes decorrentes de trabalho ou acidentes pessoais.*Plano Odontológico registrado e regulamentado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. As condições de atendimento, abrangência, coberturas, carências etc. do produto estão em conformidade com agência reguladora e estabelecidas no contrato firmado entre a Operadora de Planos Odontológico e o Sindicato Laboral. **Conforme o regulamento e as condições gerais estabelecidas na Apólice estipulada/sub- estipulada pelo Sindicato Laboral com a Seguradora devidamente registrada na Susep. ***Conforme o regulamento e as condições gerais estabelecidas em contrato com empresa de fornecedora do serviço. Parágrafo Primeiro: A Gestora disponibilizará um sistema online através do site https://www.agiben.com.br/paf-supermercadosremanso para que os empregadores realizem a inclusão de todos seus trabalhadores ativos e novos contratados no PAF, bem como, a exclusão dos que tiverem o seu contrato de trabalho reincidido; Parágrafo Segundo: O pagamento mensal do PAF deverá ser realizado pelas empresas Empregadoras, por cada trabalhador ativo, independente dos benefícios já ofertados por ela, garantindo na íntegra o acesso a todos os benefícios previstos nesta cláusula; Parágrafo Terceiro: Fica estabelecido que o valor a ser pago mensalmente por cada trabalhador e/ou dependente(s)referente ao PAF será realizado pelas empresas empregadoras através de boleto bancário, disponibilizado no sistema online pela empresa Gestora, com o vencimento no dia 10 (dez) de cada mês. A cobrança do PAF será realizada pela empresa Gestora por conta e ordem do Sindicato Laboral; Parágrafo Quarto: As movimentações de inclusões e exclusões de trabalhadores e/ou dependentes deverão ser realizadas até o dia 20 (vinte) de cada mês através do sistema de movimentação online e terão processamento efetivado com vigência no dia 01 (primeiro) do mês subsequente; Parágrafo Quinto: Em caso de aviso prévio indenizado ou cumprido, o empregador manterá o pagamento do PAF para manutenção dos benefícios convencionados nesta cláusula; Parágrafo Sexto: As empresas empregadoras deverão fornecer no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho com o empregado, a comprovação de vinculação do empregado através de demonstrativo de fatura equitação do boleto do PAF do mês vigente; Parágrafo Sétimo: A Gestora mantém a disposição dos Empregadores e Empregados, a Central de Relacionamento, com funcionamento em dias úteis, de segunda a sexta, das 8h às 18h, com números de contatos disponíveis pelo site https://www.agiben.com.br/paf-supermercadosremanso Parágrafo Oitavo: A Gestora disponibilizará aos trabalhadores, acesso a todas as informações pertinentes ao funcionamento dos benefícios contemplados no PAF, através do site https://www.agiben.com.br/paf-supermercadosremanso Parágrafo Nono: O não pagamento do boleto até o vencimento estabelecido nesta Convenção Coletiva implicará na incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, correção monetária pela variação positiva do IGP-M e multa de 2% (dois por cento) sobre os valores não pagos; Parágrafo Décimo: O reajuste do valor do PAF previsto nesta clausula será realizado anualmente pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor. Parágrafo Décimo Primeiro: O envio e uso de dados dos empregados para a execução desta cláusula observam estritamente os termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). Parágrafo Décimo Segundo: O inadimplemento da empresa no pagamento do PAF por período superior a 10 (dez) dias, resultando na suspensão dos benefícios por fornecedores/operadoras, configurará falta gravíssima e a responsabilizará imediatamente pelo custeio integral e direto do benefício, indenização e reembolso de serviços não cobertos ao trabalhador, além das penalidades máximas previstas nesta Convenção, inclusive em caso de cancelamento definitivo do plano. I - A regularização do débito restabelecerá a cobertura do PAF, sem isentar a empresa das responsabilidades e penalidades incorridas durante a suspensão. Parágrafo Décimo Terceiro: Em caso de atrasos nos pagamentos do benefício por período superior a 60 (sessenta) dias, a empresa estará sujeita a multa prevista na CCT por empregado prejudicado. Parágrafo Décimo Quarto: O valor mensal do PAF previsto nesta clausula, tendo em vista o caráter assistencial e indenizatório, não têm natureza salarial e não se incorporam ao salário para qualquer fim; Parágrafo Décimo Quinto: As empresas empregadoras terão até 30 (trinta) dias úteis a partir da assinatura desta convenção coletiva de trabalho para realizar a inclusão de todos seus trabalhadores através do Sistema Online disponibilizado pela Gestora, conforme parágrafo primeiro; Parágrafo Décimo Sexto: Visando a segurança e manutenção dos benefícios aos trabalhadores, fica pactuado que a validade, aplicabilidade e vigência desta cláusula perdurará durante toda a vigência desta convenção, bem como no período de negociação da Convenção Coletiva de Trabalho do ano seguinte, mesmo que sua assinatura e homologação ocorra em data posterior a sua data base. A suspensão e inaplicabilidade desta cláusula somente ocorrerá caso fique pactuado a sua exclusão na próxima Convenção Coletiva; Parágrafo Décimo Sétimo: Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula. Parágrafo Décimo Oitavo: O pagamento do PAF, desobriga as empresas empregadoras da contratação de outros benefícios com coberturas semelhantes para atender as disposições legais; Parágrafo Décimo Nono: Na hipótese de violação desta cláusula, fica a parte infratora sujeita a penalidade de multa mensal de meio piso salarial normativo pago em favor do empregado e mais meio piso salarial normativo pago em favor do sindicato laboral. Parágrafo Vigésimo: Fica estabelecido que a execução da penalidade financeira, conforme especificado no Parágrafo Décimo Nono desta Convenção, será efetuada pela empresa Gestora, atuando por conta e ordem do Sindicato Laboral. Este processo inclui a emissão de cobranças, seguindo os procedimentos previamente estabelecidos e assegurando a transparência e a conformidade com os termos e condições acordados;
Férias
“Para os empregados que só recebem salários variáveis o cálculo de férias, 13º salário e aviso prévio indenizado levarão em conta o valor encontrado pela média dos últimos 12 (doze) meses das verbas que possuem natureza salarial.Para os empregados que só recebem salários (fixos mais variáveis) levarão em conta o último salário, mais o valor encontrado pela média dos últimos 12 (doze) meses das verbas que possuem natureza salarial. Para os empregados que não trabalharem 12 (doze) meses na mesma empresa levar-se-á em conta a proporcionalidade dos meses trabalhados. O pagamento do aviso prévio na rescisão será feito pela maior remuneração encontrada pela a média dos últimos 12 (doze) meses de serviços.”
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Para os empregados que só recebem salários variáveis o cálculo de férias, 13º salário e aviso prévio indenizado levarão em conta o valor encontrado pela média dos últimos 12 (doze) meses das verbas que possuem natureza salarial.Para os empregados que só recebem salários (fixos mais variáveis) levarão em conta o último salário, mais o valor encontrado pela média dos últimos 12 (doze) meses das verbas que possuem natureza salarial. Para os empregados que não trabalharem 12 (doze) meses na mesma empresa levar-se-á em conta a proporcionalidade dos meses trabalhados. O pagamento do aviso prévio na rescisão será feito pela maior remuneração encontrada pela a média dos últimos 12 (doze) meses de serviços.
Estabilidades e garantias
“Parágrafo primeiro - Gestante: desde a notificação da gravidez até 90 (noventa) dias, após o termino da licença, salvo justa causa.”
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Parágrafo primeiro - Gestante: desde a notificação da gravidez até 90 (noventa) dias, após o termino da licença, salvo justa causa. Parágrafo segundo- Pré-aposentado (a): nos 12 (doze) meses que antecederem o direito à aquisição da aposentadoria voluntária, salvo falta grave. Parágrafo Terceiro- Acidentado (a): desde a comunicação do acidente de trabalho até que se complete 01 (um) ano da cessação do auxilio acidente. Paragrafo Quarto- Retorno de Férias: após retorno de gozo de férias, por um prazo de 30 (trinta) dias.
Multa por descumprimento
“Parágrafo primeiro: Fica estipulada uma multa igual a 01 (um) piso salarial, contido no item ¨1¨ da Clausula Terceira desta Convenção para o caso de descumprimento das obrigações de fazer estabelecidas nesta Convenção que será paga conforme o dispositivo nas alíneas ä¨ e ¨b¨ desta Clausula: a) Se cometida por qualquer parte das entidades convenentes, a multa reverterá em favor da outra; b) Se a infração tiver sido cometida por parte das empresas, a multa será paga ao (a) empregado (a) prejudicado (a); c) Se a infração se referir ao descumprimento da Clausula Decima Nona multa será de 05 (cinco) pisos salariais, revertida em favor da Entidade Sindical representante dos trabalhadores;O presente documento será assinado na modalidade de Assinatura Eletrônica, ficando justo e acertado: partes: confirmo, via assinatura eletrônica, nos moldes do art. 10, da MP nº 2.200 2/2001, que estou de acordo com o presente documento, e, por estar plenamente ciente do seu conteúdo, reafirmo meu compromisso de observar e fazer cumprir as cláusulas aqui estabelecidas.”
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Parágrafo primeiro: Fica estipulada uma multa igual a 01 (um) piso salarial, contido no item ¨1¨ da Clausula Terceira desta Convenção para o caso de descumprimento das obrigações de fazer estabelecidas nesta Convenção que será paga conforme o dispositivo nas alíneas ä¨ e ¨b¨ desta Clausula: a) Se cometida por qualquer parte das entidades convenentes, a multa reverterá em favor da outra; b) Se a infração tiver sido cometida por parte das empresas, a multa será paga ao (a) empregado (a) prejudicado (a); c) Se a infração se referir ao descumprimento da Clausula Decima Nona multa será de 05 (cinco) pisos salariais, revertida em favor da Entidade Sindical representante dos trabalhadores;O presente documento será assinado na modalidade de Assinatura Eletrônica, ficando justo e acertado: partes: confirmo, via assinatura eletrônica, nos moldes do art. 10, da MP nº 2.200 2/2001, que estou de acordo com o presente documento, e, por estar plenamente ciente do seu conteúdo, reafirmo meu compromisso de observar e fazer cumprir as cláusulas aqui estabelecidas.