CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO BA000683/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 29/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR052236/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/09/2026.
Categoria: TRABALHADORES DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS, PESSOAL DE APOIO OU PROFISSIONAL, DO PLANO DA CNTTT
Partes
- FEDERACAO INTEREST DOS TRAB EM TRANSP ROD DO NORDESTESindicato dos trabalhadores · CNPJ 16.301.160/0001-00
- SIND D TRAB EM TRANSP ROD DE CARGAS DO ESTADO DA BAHIASindicato dos trabalhadores · CNPJ 16.445.488/0001-09
- SIND DOS TRAB EMPG NAS EMP DE TRANSP ROD DE CARG DE IBNSindicato dos trabalhadores · CNPJ 63.173.199/0001-70
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES INTERMUNICIPSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.633.481/0001-35
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS DA CIDADE DE VITORIA DA CONQUISTA E REGIAO/BA - SINDVITCARSindicato dos trabalhadores · CNPJ 24.946.511/0001-69
- SNDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSP.ROD.DEC.F.DE SANTNSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.591.178/0001-54
- SIND DAS EMP DE TRANSP RODOV CARGAS DA REG F DE SANTANASindicato patronal · CNPJ 16.439.887/0001-59
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS EST BASindicato patronal · CNPJ 15.233.091/0001-82
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de BA
CategoriaTRABALHADORES DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS, PESSOAL DE APOIO OU PROFISSIONAL, DO PLANO DA CNTTT, com abrangência territorial no Estado da BAHIA
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS, PESSOAL DE APOIO OU PROFISSIONAL, DO PLANO DA CNTTT, com abrangência territorial no Estado da BAHIA , com abrangência territorial em BA .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“a) AJUDANTES que trabalham com CARGA SECA, salário base de | R$ 1.702,00”
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A todos os trabalhadores que exerçam as funções abaixo discriminadas será assegurado o reajuste mínimo de 5%, incidente sobre os pisos salariais constantes da Convenção Coletiva de Trabalho de 2025/2026, importando nos valores abaixo indicados, devidos a partir de 1º de maio de 2026 que não poderão ser inferiores aos valores estipulados na presente norma: CATEGORIA | SALÁRIO 2026/2027 a) AJUDANTES que trabalham com CARGA SECA, salário base de | R$ 1.702,00 b) CONFERENTES que trabalham com CARGA SECA, salário base de | R$ 1.771,00 c) OPERADORES DE EMPILHADEIRA, que trabalham com carga seca, salário base de | R$ 2.247,16 d) MOTORISTAS que trabalham em veículos - LEVES com capacidade até 6.000 kgs. salário base de | R$ 2.247,16 e) MOTORISTAS que trabalham em veículos – MÉDIOS com capacidade de 6.001 kgs. até 18.000 kgs., salário base de | R$ 2.587,73 f) MOTORISTAS que trabalham em veículos - PESADOS (carretas) com capacidade acima de 18.000 kgs., salário base de | R$ 3.089,46 g) AJUDANTES que trabalham com PRODUTOS LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS, QUÍMICOS E PETROQUÍMICOS A GRANEL (TANQUES), salário base de | R$ 1.702,00 h) OPERADORES DE EMPILHADEIRA, que trabalham com PRODUTOS LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS, QUÍMICOS E PETROQUÍMICOS, salário base de | R$ 2.289,75 i) OPERADOR que trabalha com carga e ou descarga de PRODUTOS LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS, QUÍMICOS E PETROQUÍMICOS A GRANEL (TANQUES), salário base de | R$ 2.596,86 j) MOTORISTAS que trabalham em veículos - LEVES que transportam PRODUTOS LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS, QUÍMICOS E PETROQUÍMICOS A GRANEL (TANQUES) , com capacidade até 6.000 kgs, salário base de | R$ 2.596,86 k) MOTORISTAS que trabalham transportando PRODUTOS LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS, QUÍMICOS E PETROQUÍMICOS A GRANEL (TANQUES), em veículos MÉDIOS com capacidade de 6.001 kgs até 18.000 kgs, salário base de | R$ 2.634,86 l) MOTORISTAS que trabalham transportando PRODUTOS LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS, QUÍMICOS E PETROQUÍMICOS A GRANEL (TANQUES), em veículos PESADOS (carretas) com capacidade acima de 18.000 kgs, salário base de | R$ 3.148,76 m) OPERADOR DE GUINDASTE não rodoviário, com capacidade acima de 13.500 kgs, salário base de | R$ 2.815,77 n) OPERADOR DE GUINDASTE, rodoviário, com capacidade acima de 13.500 kgs. salário base de | R$ 3.054,48 o) MOTORISTA OPERADOR DE GUINDAUTO, salário base de | R$ 2.815,77 PARÁGRAFO PRIMEIRO : Para as DEMAIS FUNÇÕES , inclusive empregados em escritórios, vendedores e demais empregados das empresas do presente segmento econômico, submetidas a essa convenção, desde que, não beneficiados pelo salário normativo/piso previsto no caput da presente cláusula, bem como para os empregados das categorias acima relacionadas que recebam um valor maior que o salário normativo/piso, será assegurada o reajuste mínimo de 5%, sobre os salários praticados até 30 de abril de 2026. PARÁGRAFO SEGUNDO: Poderão ser compensadas todas as antecipações, compulsórias e espontâneas concedidas desde maio de 2025 a abril de 2026 , exceto os aumentos oriundos de promoção, aumentos reais convencionados formalmente, equiparação salarial, transferências e término de aprendizado. PARÁGRAFO TERCEIRO: Em decorrência do percentual de reajustamento pactuado nesta Convenção Coletiva de Trabalho, deixa, pois, de existir qualquer resíduo salarial ou direito a sua recomposição com base em perdas pretéritas, qualquer que seja o suporte, decorrentes dos Planos Econômicos ou Regras Salariais, nos últimos cinco anos. PARÁGRAFO QUARTO: Os empregadores obedecerão ao direito adquirido dos MOTORISTAS, CONFERENTES, AJUDANTES , e DEMAIS EMPREGADOS , que tiveram os seus salários majorados pôr força da Lei, a partir de 01 de janeiro 2023 em valores maiores que os especificados nesta Cláusula. PARÁGRAFO QUINTO: Os empregados contratados pelas empresas nas funções de MOTORISTA, CONFERENTE e AJUDANTE , com salários compostos de Parte Fixa e Variável, terão sempre respeitados os pisos vigentes, não podendo perceber valores inferiores aos respectivos pisos normativos. PARÁGRAFO ÚNICO: Os empregadores poderão criar quadro de cargos e salários, desde que respeitados os limites mínimos salariais previstos na presente cláusula, e observados os regramentos legais pertinentes, inclusive, a homologação do Ministério do Trabalho.
Reajuste salarial
“A todos os trabalhadores que exerçam as funções abaixo discriminadas será assegurado o reajuste mínimo de 5%, incidente sobre os pisos salariais constantes da Convenção Coletiva de Trabalho de 2025/2026, importando nos valores abaixo indicados, devidos a partir de 1º de maio de 2026”
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A todos os trabalhadores que exerçam as funções abaixo discriminadas será assegurado o reajuste mínimo de 5%, incidente sobre os pisos salariais constantes da Convenção Coletiva de Trabalho de 2025/2026, importando nos valores abaixo indicados, devidos a partir de 1º de maio de 2026 que não poderão ser inferiores aos valores estipulados na presente norma: CATEGORIA | SALÁRIO 2026/2027 a) AJUDANTES que trabalham com CARGA SECA, salário base de | R$ 1.702,00 b) CONFERENTES que trabalham com CARGA SECA, salário base de | R$ 1.771,00 c) OPERADORES DE EMPILHADEIRA, que trabalham com carga seca, salário base de | R$ 2.247,16 d) MOTORISTAS que trabalham em veículos - LEVES com capacidade até 6.000 kgs. salário base de | R$ 2.247,16 e) MOTORISTAS que trabalham em veículos – MÉDIOS com capacidade de 6.001 kgs. até 18.000 kgs., salário base de | R$ 2.587,73 f) MOTORISTAS que trabalham em veículos - PESADOS (carretas) com capacidade acima de 18.000 kgs., salário base de | R$ 3.089,46 g) AJUDANTES que trabalham com PRODUTOS LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS, QUÍMICOS E PETROQUÍMICOS A GRANEL (TANQUES), salário base de | R$ 1.702,00 h) OPERADORES DE EMPILHADEIRA, que trabalham com PRODUTOS LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS, QUÍMICOS E PETROQUÍMICOS, salário base de | R$ 2.289,75 i) OPERADOR que trabalha com carga e ou descarga de PRODUTOS LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS, QUÍMICOS E PETROQUÍMICOS A GRANEL (TANQUES), salário base de | R$ 2.596,86 j) MOTORISTAS que trabalham em veículos - LEVES que transportam PRODUTOS LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS, QUÍMICOS E PETROQUÍMICOS A GRANEL (TANQUES) , com capacidade até 6.000 kgs, salário base de | R$ 2.596,86 k) MOTORISTAS que trabalham transportando PRODUTOS LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS, QUÍMICOS E PETROQUÍMICOS A GRANEL (TANQUES), em veículos MÉDIOS com capacidade de 6.001 kgs até 18.000 kgs, salário base de | R$ 2.634,86 l) MOTORISTAS que trabalham transportando PRODUTOS LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS, QUÍMICOS E PETROQUÍMICOS A GRANEL (TANQUES), em veículos PESADOS (carretas) com capacidade acima de 18.000 kgs, salário base de | R$ 3.148,76 m) OPERADOR DE GUINDASTE não rodoviário, com capacidade acima de 13.500 kgs, salário base de | R$ 2.815,77 n) OPERADOR DE GUINDASTE, rodoviário, com capacidade acima de 13.500 kgs. salário base de | R$ 3.054,48 o) MOTORISTA OPERADOR DE GUINDAUTO, salário base de | R$ 2.815,77 PARÁGRAFO PRIMEIRO : Para as DEMAIS FUNÇÕES , inclusive empregados em escritórios, vendedores e demais empregados das empresas do presente segmento econômico, submetidas a essa convenção, desde que, não beneficiados pelo salário normativo/piso previsto no caput da presente cláusula, bem como para os empregados das categorias acima relacionadas que recebam um valor maior que o salário normativo/piso, será assegurada o reajuste mínimo de 5%, sobre os salários praticados até 30 de abril de 2026. PARÁGRAFO SEGUNDO: Poderão ser compensadas todas as antecipações, compulsórias e espontâneas concedidas desde maio de 2025 a abril de 2026 , exceto os aumentos oriundos de promoção, aumentos reais convencionados formalmente, equiparação salarial, transferências e término de aprendizado. PARÁGRAFO TERCEIRO: Em decorrência do percentual de reajustamento pactuado nesta Convenção Coletiva de Trabalho, deixa, pois, de existir qualquer resíduo salarial ou direito a sua recomposição com base em perdas pretéritas, qualquer que seja o suporte, decorrentes dos Planos Econômicos ou Regras Salariais, nos últimos cinco anos. PARÁGRAFO QUARTO: Os empregadores obedecerão ao direito adquirido dos MOTORISTAS, CONFERENTES, AJUDANTES , e DEMAIS EMPREGADOS , que tiveram os seus salários majorados pôr força da Lei, a partir de 01 de janeiro 2023 em valores maiores que os especificados nesta Cláusula. PARÁGRAFO QUINTO: Os empregados contratados pelas empresas nas funções de MOTORISTA, CONFERENTE e AJUDANTE , com salários compostos de Parte Fixa e Variável, terão sempre respeitados os pisos vigentes, não podendo perceber valores inferiores aos respectivos pisos normativos. PARÁGRAFO ÚNICO: Os empregadores poderão criar quadro de cargos e salários, desde que respeitados os limites mínimos salariais previstos na presente cláusula, e observados os regramentos legais pertinentes, inclusive, a homologação do Ministério do Trabalho.
Horas extras
“a) As horas extras prestadas nos dias úteis serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, sem prejuízo do repouso remunerado.”
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As empresas se obrigam a remunerar as horas extras realizadas, após a jornada normal, segundo as seguintes especificações: a) As horas extras prestadas nos dias úteis serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, sem prejuízo do repouso remunerado. b) O trabalho realizado aos domingos e/ou feriados, seja total ou parcial, serão remunerados com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal do dia útil, sem prejuízo do repouso remunerado.
Adicional noturno
“O trabalho noturno será remunerado com o adicional de 20% (vinte por cento) a incidir sobre o Salário Base, conforme Art. 73. Da CLT. A hora noturna compreende-se as trabalhadas entre 22 (vinte e duas) horas de um dia até às 05 (cinco) horas da manhã do dia seguinte”
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O trabalho noturno será remunerado com o adicional de 20% (vinte por cento) a incidir sobre o Salário Base, conforme Art. 73. Da CLT. A hora noturna compreende-se as trabalhadas entre 22 (vinte e duas) horas de um dia até às 05 (cinco) horas da manhã do dia seguinte
Banco de horas e compensação
“As empresas poderão implantar o banco de horas, ou compensação futura de horas extras de acordo com a Legislação vigente. No caso de implementação do banco de horas pela empresa, aplica-se os regramentos constantes do art.59 da CLT e seu”
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As empresas poderão implantar o banco de horas, ou compensação futura de horas extras de acordo com a Legislação vigente. No caso de implementação do banco de horas pela empresa, aplica-se os regramentos constantes do art.59 da CLT e seu parágrafo segundo, ressalvando apenas o limite de tempo para compensação que será no máximo trimestral . PARÁGRAFO PRIMEIRO: Poderá ser prorrogado o limite de tempo para compensação das horas extras, por força de acordo coletivo de trabalho, de maneira que não exceda o máximo de seis meses . PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas poderão ainda adotar junto à seus empregados escalas, normas e horários/jornadas de trabalho especiais, de sorte a oferecer um conjunto de medidas que garantam o correto funcionamento do sistema, observadas as regras de segurança das operações, assegurado intervalos para alimentação e/ou descanso dos empregados previstos no presente instrumento normativo, limitado a 44 horas semanais.
Jornada de trabalho
“A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas ou a 44 (quarenta e quatro) horas semanais”
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A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas ou a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, admitindo-se a sua prorrogação por até 4 (quatro) horas extraordinárias, conforme autorizado pelo art. 235-C da CLT, modificado pela lei 13.103/2015 e pela presente convenção coletiva. As horas extraordinárias realizadas após a jornada normal de trabalho serão remuneradas conforme especificações constantes da clausula que se refere a Horas Extras / Banco de Horas ou Compensação de Horas dessa convenção .
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Auxílio Refeição Valor Único | R$31,00”
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As empresas de transportes fornecerão a todos os seus empregados auxílio REFEIÇÃO, de caráter indenizatório, nos termos abaixo: Auxílio Refeição Valor Único | R$31,00 PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas poderão fornecer o benefício aqui tratado através de restaurante próprio, terceirizado, ticket, vale refeição ou vale alimentação, ou até reembolsar os seus empregados do valor gasto por cada refeição, quando em operação urbana ou fora do perímetro urbano, no valor acima mencionado. Perímetro urbano subentende-se local do município da sede da empresa ou filial. PARÁGRAFO SEGUNDO : Vale refeição – conforme lei 6.321/76 as empresas filiadas ao PAT podem oferecer ao empregado a alimentação em refeitório, ticket alimentação, ticket refeição ou por meio de convênios em restaurantes. As empresas vinculadas ao PAT apenas poderão descontar o percentual de 1% (um por cento) do empregado relativo ao custo da alimentação fornecida. Com relação às empresas não vinculadas ao PAT, nenhum valor poderá ser descontado do empregado. PARÁGRAFO TERCEIRO – Será permitido às empresas pagamento do auxílio refeição em dinheiro, espécie, afastada a natureza salarial da parcela, desde que conste mensalmente nos contracheques a quantia paga a tal título de forma separada do salário e outras verbas salariais e indenizatórias. PARÁGRAFO QUARTO – DO AUXÍLIO REFEIÇÃO ADICIONAL: Fica estabelecido que as empresas fornecerão aos seus empregados AUXÍLIO REFEIÇÃO ADICIONAL, quando estes trabalharem em regime extraordinário, além da segunda hora extra diária. Os valores e os critérios para fornecimentos do referido auxílio refeição adicional, serão os mesmos previstos nesta cláusula. A refeição prevista tem natureza indenizatória, não integrando, portanto, a remuneração dos empregados para qualquer efeito de Lei.
Vale-transporte
“As empresas se obrigam ao fornecimento do Vale Transporte aos seus empregados na forma da Lei Vigente.”
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As empresas se obrigam ao fornecimento do Vale Transporte aos seus empregados na forma da Lei Vigente. PARÁGRAFO ÚNICO: VALE TRANSPORTE EM DINHEIRO: É facultado às empresas efetuarem, por questão de segurança e praticidade operacional, o pagamento do vale transporte em dinheiro, observados os critérios estabelecidos na Lei 7.418, de 16/12/85, o Decreto 95.247, de 17/11/87, como já decidido pelo TST, no Proc. TST-AA nº 366360/97.4 por V.U., DJU – 07.08.98, Seção I, pág. 314.
PLR
“garantido ao trabalhador o valor mínimo de R$ 525,00 (Quinhentos e vinte e cinco reais) por cada empregado, que deverá ser pago em duas parcelas de R$ 262,50 (duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) cada parcela, nos meses de setembro 2026 e março de 2027”
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Todas as empresas do segmento econômico estão obrigadas a pagar o PLR – Participação no Lucro e/ou Resultado, de acordo com a Lei 10.101/2000, através dos lucros apurados no exercício ou metas alcançadas na mesma no ano de 2025 e em não sendo possível esta apuração será garantido ao trabalhador o valor mínimo de R$ 525,00 (Quinhentos e vinte e cinco reais) por cada empregado, que deverá ser pago em duas parcelas de R$ 262,50 (duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) cada parcela, nos meses de setembro 2026 e março de 2027 , referente à competência do ano anterior de janeiro a dezembro. PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas que já possuem o seu programa de Participação nos Lucros e/ou Resultados, o valor da PLR não poderá ser inferior a R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais), conforme já estipulado no “caput” desta cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO – Para as empresas que aferem lucros ou metas de acordo com a Lei 10.101/2000, a parcela será paga proporcionalmente ao número de meses efetivamente trabalhados entre o período de maio de 2025 a abril de 2026 considerando inteiro o mês em que houver trabalhado quatorze dias ou mais disso. PARÁGRAFO TERCEIRO – Mesmo as empresas que não aferem lucros ou metas de acordo com a Lei 10.101/2000 deverão pagar a PLR para os empregados que trabalharam durante a vigência da convenção referente ao período de maio de 2025 a abril de 2026. PARÁGRAFO QUARTO – Em sendo o empregado dispensado, sem justa causa , antes do pagamento da PLR deverá o valor respectivo ser pago em parcela única no momento da rescisão contratual, observado o disposto no Parágrafo Segundo da presente Cláusula. PARAGRAFO QUINTO – A PLR aqui fixada tem natureza indenizatória e, como tal, não incorpora o salário dos empregados para qualquer efeito legal.
Contribuições ao sindicato
“Na folha de pagamento do mês de Março de 2027 , será efetuado pelas empresas do Segmento econômico o desconto de UMA DIÁRIA sobre o salário-base de uma só vez de todos os seus empregados a título de CONTRIBUIÇÃO SINDICAL”
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Na folha de pagamento do mês de Março de 2027 , será efetuado pelas empresas do Segmento econômico o desconto de UMA DIÁRIA sobre o salário-base de uma só vez de todos os seus empregados a título de CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, prevista no art. 579 da CLT. Conforme orientação do Ministério Público do Trabalho – Coordenadoria de Primeiro Grau – PA-MED nº 001411.2018.05.000/0 – 17, o recolhimento da referida contribuição sindical será condicionado à autorização prévia e expressa dos trabalhadores da categoria profissional, mediante a realização de assembleia amplamente convocada pelo sindicato, incluindo a participação com direito a voz e voto de todos os integrantes da categoria, filiados ou não, observando o princípio da liberdade, igualdade, harmonia social e soberania das decisões coletivas da assembleia de trabalhadores, contribuição essa que será recolhida de acordo com a previsão de formalidades, entidades destinatárias e percentuais previstos no artigo 589 da CLT.
Seguro de vida
“Para Ajudantes, Conferentes e Carregadores = R$ 11.062,00 (onze mil e sessenta e dois reais).”
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Fica assegurado aos empregados, seguro de vida, a ser custeado pelas empresas, nos seguintes limites: a) Para Ajudantes, Conferentes e Carregadores = R$ 11.062,00 (onze mil e sessenta e dois reais). b) Para motoristas e demais empregados = R$ 22.124,00 (vinte e dois mil, cento e vinte a quatro reais) c) Na hipótese da empresa não contratar o referido seguro e ocorrer o sinistro, essa será responsável pela indenização do empregado, por seu beneficiário, nos limites acima especificados, em dobro. Fica facultado às empresas ofertarem a seus empregados outros planos que não os abaixo indicados, obedecendo no mínimo às condições do parágrafo primeiro. d) As empresas poderão contratar seguro em qualquer outra seguradora em melhores condições que o referido no parágrafo primeiro. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Condições vigentes na Apólice Coletiva Zurich Seguros: a) Morte - Titular - (100%) Cônjuge - (50%) Filhos – (50%) b) Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente – Titular (100%) c) Invalidez Funcional Permanente total por Doença – Titular – (100%) d) Assistência Funeral + Assistência 24 horas – Titular – (R$ 3.180,00) – Cônjuge – (R$ 3.180,00) – Filho (R$ 3.180,00) e) Cesta Básica – Titular – 6 cestas no valor de R$ 223,00.
Férias
“O empregador poderá dividir as férias do empregado em no máximo 2 (dois) períodos, sendo cada um deles de 15 (quinze) dias.”
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O início do gozo das férias anuais pelo empregado não poderá ocorrer no período de até dois dias que antecede feriado ou dia destinado ao repouso semanal remunerado. PARÁGRAFO PRIMEIRO – O empregador poderá dividir as férias do empregado em no máximo 2 (dois) períodos, sendo cada um deles de 15 (quinze) dias. Na hipótese de “venda” de 1/3 das férias, conforme artigo 143 da CLT, o empregador poderá dividir as férias do empregado em no máximo 2 (dois) períodos, sendo dividido em períodos de 15 (quinze) dias e 5 (cinco) dias. PARÁGRAFO SEGUNDO – O empregador poderá, desde que tenha a concordância do empregado por escrito, conceder o gozo das férias anuais fracionada em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 05(cinco) dias corridos, cada um. Podendo também ser indenizado em 10 (dez) dias e gozo dos demais 20 (vinte dias).
Estabilidades e garantias
“Os empregados contratados por prazo indeterminado, que sofrerem acidente de trabalho, se afastarem das suas atividades regulares por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos e gozem de benefício previdenciário espécie 91 (auxílio-doença decorrente de acidente do trabalho), será assegurado a garantia o emprego por 12 (doze) meses, após retorno ao serviço”
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Os empregados contratados por prazo indeterminado, que sofrerem acidente de trabalho, se afastarem das suas atividades regulares por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos e gozem de benefício previdenciário espécie 91 (auxílio-doença decorrente de acidente do trabalho), será assegurado a garantia o emprego por 12 (doze) meses, após retorno ao serviço, excetuando-se as hipóteses de demissão espontânea e de despedida por justa causa. § 1º - Os empregados que se afastarem por motivo de doença, não caracterizada como acidente do trabalho, por mais de 60 (sessenta) dias, terão assegurado, após seu retorno, estabilidade de 90 (noventa) dias no emprego, passível de conversão em indenização pelo mesmo período, excetuando-se as hipóteses de demissão espontânea e de justa causa. § 2º - A indenização prevista no § 1ºterá como base de cálculo a remuneração média percebida pelo empregado nos últimos 12 meses de efetivo trabalho, inclusive contabilizadas eventuais horas extras do período. § 3º- A referida indenização não incidirá sobre o 13º salário, nem sobre as férias proporcionais +1/3, bem como não implicará em depósitos de FGTS do referido período e, ainda, o mencionado período não será integrado ao tempo de serviço do empregado, consequentemente não haverá registro na CTPS do empregado.
Multa por descumprimento
“A empresa infratora, que promover o descumprimento de quaisquer das cláusulas aqui presentes pagarão, em favor do trabalhador prejudicado, a título de multa por descumprimento, o valor equivalente à 5% (cinco por cento) do piso salarial do empregado, por cláusula descumprida.”
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A empresa infratora, que promover o descumprimento de quaisquer das cláusulas aqui presentes pagarão, em favor do trabalhador prejudicado, a título de multa por descumprimento, o valor equivalente à 5% (cinco por cento) do piso salarial do empregado, por cláusula descumprida.