CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Empregados no comércio
Camaçari/BA, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados no Comercio das Cidades de Camacari e Dias D'avila (CNPJ 16.110.199/0001-40), de Camaçari/BA, para a categoria empregados no comércio, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO BA000388/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 02/06/2026 · data-base em março · solicitação MR027604/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 02/06/2026.

Categoria: profissional dos empregados no comércio

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BENS E SERVICOS DASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 16.110.199/0001-40
  • SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE CAMACARI E REGIAOSindicato patronal · CNPJ 09.813.195/0001-63

Abrangência

Abrangência2 municípios de BA

Categoriaprofissional dos empregados no comércio

Ver os 2 municípios
  • Camaçari/BA
  • Dias d'Ávila/BA
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissional dos empregados no comércio , com abrangência territorial em Camaçari/BA e Dias d'Ávila/BA .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000388/2026 (solicitação MR027604/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 177.177
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“A partir de 1º de março de 2026, inclusive, fica garantido piso salarial, por função, nos seguintes valores:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000388/2026 (solicitação MR027604/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 177.181
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A partir de 1º de março de 2026, inclusive, fica garantido piso salarial, por função, nos seguintes valores:
I - R$ 1.679,90 (um mil, seiscentos e setenta e nove reais e noventa centavos) para os empregados que exerçam as funções de office boy, faxineiro, carregador, trabalhador braçal, copeiro, vigia, empacotador, entregador, serventes e similares;
II - R$ 1.808,30 (um mil oitocentos e oito reais e trinta centavos), para os demais empregados.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As diferenças econômicas, por ventura apuradas e devidas, deverão ser pagas em duas parcelas no prazo de sessenta dias a partir da data de assinatura da presente convenção coletiva de trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Independente do percentual fixado na cláusula segunda da presente convenção, o piso mínimo que deverá ser pago ao trabalhador está fixado nesta cláusula nos seus incisos I e II.

Reajuste salarial

“No dia 1º de março de 2026 as empregadoras concederão aos seus empregados, que recebem até um dos pisos salariais indicados na CLÁUSULA TERCEIRA, um reajuste salarial de 7,0 % (sete por cento), e aos demais empregados, que recebam acima dos pisos salariais indicados na CLÁUSULA TERCEIRA, um reajuste salarial de 5,0 (cinco por cento), ambos incidentes sobre os salários de 1º de março de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000388/2026 (solicitação MR027604/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 177.185
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No dia 1º de março de 2026 as empregadoras concederão aos seus empregados, que recebem até um dos pisos salariais indicados na CLÁUSULA TERCEIRA, um reajuste salarial de 7,0 % (sete por cento), e aos demais empregados, que recebam acima dos pisos salariais indicados na CLÁUSULA TERCEIRA, um reajuste salarial de 5,0 (cinco por cento), ambos incidentes sobre os salários de 1º de março de 2025.
PARÁGRAFO ÚNICO: Independente da data de publicação desta CCT, o reajuste acima deverá retroagir desde a data base, 1º de março de 2026.

Prazo para se adequar

“As diferenças econômicas, por ventura apuradas e devidas, deverão ser pagas em duas parcelas no prazo de sessenta dias a partir da data de assinatura da presente convenção coletiva de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000388/2026 (solicitação MR027604/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO PISO SALARIAL” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 177.181
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A partir de 1º de março de 2026, inclusive, fica garantido piso salarial, por função, nos seguintes valores:
I - R$ 1.679,90 (um mil, seiscentos e setenta e nove reais e noventa centavos) para os empregados que exerçam as funções de office boy, faxineiro, carregador, trabalhador braçal, copeiro, vigia, empacotador, entregador, serventes e similares;
II - R$ 1.808,30 (um mil oitocentos e oito reais e trinta centavos), para os demais empregados.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As diferenças econômicas, por ventura apuradas e devidas, deverão ser pagas em duas parcelas no prazo de sessenta dias a partir da data de assinatura da presente convenção coletiva de trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Independente do percentual fixado na cláusula segunda da presente convenção, o piso mínimo que deverá ser pago ao trabalhador está fixado nesta cláusula nos seus incisos I e II.

Horas extras

“PARÁGRAFO PRIMEIRO: As horas extras do comerciário serão remuneradas com o adicional de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal, sejam quantas forem as horas extras trabalhadas;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000388/2026 (solicitação MR027604/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DO COMERCIÁRIO” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 177.438
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A jornada normal do comerciário permanece de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 08 (oito) horas por dia, permitida a compensação da duração diária do trabalho, obedecidas as exigências e formalidades legais e os seguintes itens:
I - Manifestação por escrito do empregado, mediante contrato individual ou plúrimo, no qual constará a jornada a ser cumprida e aquela a ser suprimida pela compensação;
II - As horas acrescidas em um ou mais dias da semana, que forem devidamente compensadas, não serão remuneradas como extras.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As horas extras do comerciário serão remuneradas com o adicional de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal, sejam quantas forem as horas extras trabalhadas;
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregadores fornecerão, gratuitamente, um lanche aos seus empregados convocados para o trabalho suplementar, de duas horas de duração ou pagarão o valor substitutivo de R$ 8,00 (oito reais) para tal fim;
I - O benefício em relação aos empregados e empregadores:
a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração do beneficiário para quaisquer efeitos;
b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e/ou tributação de qualquer espécie;
c) não é considerado para efeito de pagamento de Gratificação de Natal, nem qualquer outro título ou verba trabalhista decorrente do contrato de trabalho, nem mesmo para efeitos de rescisão contratual;
d) sua duração está limitada ao prazo de vigência desta Convenção Coletiva.

Banco de horas e compensação

“PARÁGRAFO PRIMEIRO: Todas as horas extras efetivamente realizadas pelos empregados durante o mês poderão ser compensadas, no prazo de 03 (três) meses, com reduções de jornadas ou folgas compensatórias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000388/2026 (solicitação MR027604/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS/COMPENSAÇÃO” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 177.440
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Facultam-se às empregadoras a utilização do banco de horas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Todas as horas extras efetivamente realizadas pelos empregados durante o mês poderão ser compensadas, no prazo de 03 (três) meses, com reduções de jornadas ou folgas compensatórias.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Na hipótese de, ao final do prazo do parágrafo anterior, não tiverem sido compensadas todas as horas extras prestadas, as restantes deverão ser pagas como horas extras, ou seja, o valor da hora normal, acrescido do adicional de horas extras de 100%.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Se concedidas, pela empregadora, reduções de jornada ou folgas compensatórias, além do número de horas extras efetivamente prestadas pelo empregado, essas poderão se constituir como crédito para a empregadora a ser descontado na folha de pagamento ou na rescisão do contrato de trabalho, caso ultrapassado o prazo de 03 (três) meses para compensação, ficando permitido, assim, a existência de banco de horas negativo.
PARÁGRAFO QUARTO: Quando por determinação do Poder Público, o comércio tiver suas atividades suspensas, esse período em que o empregado não exerceu efetivamente suas atividades, será compensado no banco de horas.

Jornada de trabalho

“A jornada normal do comerciário permanece de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 08 (oito) horas por dia, permitida a compensação da duração diária do trabalho, obedecidas as exigências e formalidades legais e os seguintes itens:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000388/2026 (solicitação MR027604/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DO COMERCIÁRIO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 177.438
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A jornada normal do comerciário permanece de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 08 (oito) horas por dia, permitida a compensação da duração diária do trabalho, obedecidas as exigências e formalidades legais e os seguintes itens:
I - Manifestação por escrito do empregado, mediante contrato individual ou plúrimo, no qual constará a jornada a ser cumprida e aquela a ser suprimida pela compensação;
II - As horas acrescidas em um ou mais dias da semana, que forem devidamente compensadas, não serão remuneradas como extras.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As horas extras do comerciário serão remuneradas com o adicional de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal, sejam quantas forem as horas extras trabalhadas;
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregadores fornecerão, gratuitamente, um lanche aos seus empregados convocados para o trabalho suplementar, de duas horas de duração ou pagarão o valor substitutivo de R$ 8,00 (oito reais) para tal fim;
I - O benefício em relação aos empregados e empregadores:
a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração do beneficiário para quaisquer efeitos;
b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e/ou tributação de qualquer espécie;
c) não é considerado para efeito de pagamento de Gratificação de Natal, nem qualquer outro título ou verba trabalhista decorrente do contrato de trabalho, nem mesmo para efeitos de rescisão contratual;
d) sua duração está limitada ao prazo de vigência desta Convenção Coletiva.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Fica estabelecida a ajuda alimentação, como natureza indenizatória, no valor de R$ 19,00(dezenove reais) por dia trabalhado, para os empregados que laborarem em jornada de acima de 07 horas diárias e em estabelecimentos não optantes do simples nacional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000388/2026 (solicitação MR027604/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 177.216
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Fica estabelecida a ajuda alimentação, como natureza indenizatória, no valor de R$ 19,00(dezenove reais) por dia trabalhado, para os empregados que laborarem em jornada de acima de 07 horas diárias e em estabelecimentos não optantes do simples nacional.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será descontado dos empregados o percentual de 20% (vinte por cento) do valor do benefício, previsto no caput, a título de coparticipação do benefício.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As empregadoras abrangidas por esta cláusula que já fornecem este benefício, em outros municípios não atingidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, obrigam-se a manter o valor já praticado;
PARAGRAFO TERCEIRO - O benefício contido nesta cláusula, em relação aos empregados e empregadores:
I - Não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração do beneficiário para quaisquer efeitos;
II - Não constitui base de incidência de contribuição previdenciária, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e/ou tributação de qualquer espécie;
III - Não é considerado para efeito de pagamento de Gratificação de Natal, nem qualquer outro título ou verba trabalhista decorrente do contrato de trabalho, nem mesmo para efeitos de rescisão contratual;
IV - Sua duração está limitada ao prazo de vigência desta Convenção Coletiva.

Vale-transporte

“Quando não houver transporte público que faça o trajeto da residência do empregado até o local de trabalho e vice-versa, fica o empregador autorizado a pagar o transporte dos dias trabalhados em dinheiro, mediante transferência bancária ou recibo, diretamente ao empregado, com o desconto legal de 6% (seis por cento) do seu salário básico ou vencimento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000388/2026 (solicitação MR027604/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 177.218
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Quando não houver transporte público que faça o trajeto da residência do empregado até o local de trabalho e vice-versa, fica o empregador autorizado a pagar o transporte dos dias trabalhados em dinheiro, mediante transferência bancária ou recibo, diretamente ao empregado, com o desconto legal de 6% (seis por cento) do seu salário básico ou vencimento.
PARÁGRAFO ÚNICO - O benefício contido nesta cláusula, em relação aos empregados e empregadores:
I - Não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração do beneficiário para quaisquer efeitos;
II - Não constitui base de incidência de contribuição previdenciária, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e/ou tributação de qualquer espécie;
III - Não é considerado para efeito de pagamento de Gratificação de Natal, nem qualquer outro título ou verba trabalhista decorrente do contrato de trabalho, nem mesmo para efeitos de rescisão contratual;
IV - Sua duração está limitada ao prazo de vigência desta Convenção Coletiva.

Contribuições ao sindicato

“Fica INSTITUÍDA a Contribuição Assistencial do Sindicato dos Empregados no Comércio de Camaçari e Dias D’ávila, que ser descontada de todos os empregados membros da categoria comerciária, o valor de R$ 24,00 (Vinte e quatro reais), conforme prerrogativas conferidas aos sindicatos pelo Artigo 513, alínea “E” da CLT, aprovada em Assembleia Geral Extraordinária, especificamente convocada através do Edital publicado em jornal de grande circulação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000388/2026 (solicitação MR027604/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TAXA ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 177.760
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Fica INSTITUÍDA a Contribuição Assistencial do Sindicato dos Empregados no Comércio de Camaçari e Dias D’ávila, que ser descontada de todos os empregados membros da categoria comerciária, o valor de R$ 24,00 (Vinte e quatro reais), conforme prerrogativas conferidas aos sindicatos pelo Artigo 513, alínea “E” da CLT, aprovada em Assembleia Geral Extraordinária, especificamente convocada através do Edital publicado em jornal de grande circulação.
I - Fica livre do pagamento da Taxa Assistencial no mês de março de 2025, o trabalhador que for optante pelo desconto da Contribuição Sindical ano 2025.
II – Da mesma forma, fica livre do pagamento da Taxa Assistencial no mês de março de 2026, o trabalhador que for optante pelo desconto da Contribuição Sindical ano 2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - DOS MESES DEVIDOS - A Contribuição Assistencial em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Camaçari e Dias D’ávila, prevista nesta Convenção, será devida nos meses de março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2026 e janeiro e fevereiro de 2027. E permanecerá o desconto até a nova convenção, por determinação de Assembleia. As empresas deverão recolher as contribuições deduzidas dos salários dos empregados e repassar ao sindicato dos comerciários na sua sede, ou via boleto bancário, até o dia 10 do mês seguinte, após a dedução, sob pena de multa de 2% (dois por cento), mais atualização monetária.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O empregado poderá opor-se a qualquer tempo, após ampla divulgação do Sindicato laboral e arquivamento do instrumento coletivo no órgão competente, acerca da não opção pelos descontos da taxa assistência, prevista nessas cláusulas, com as seguintes regras:
I - A oposição deverá ser feita individual e pessoalmente, na sede do sindicato à Av. Eixo Urbano Central nº 45, Centro, Camaçari, Bahia, no horário das 08:00 às 12:00 e das 13:00h às 16:00h, nos dias de segunda-feira à sexta-feira.
II - Mediante pedido escrito, à mão ou impresso, a ser entregue pessoalmente pelo trabalhador na sede do sindicato profissional, recebendo o seu protocolo de entrega;
III - A oposição apresentada pelo empregado não terá efeito retroativo para a devolução de valores descontados;
IV - Não sendo apresentado na empresa o comprovante de oposição pelo trabalhador, esta fica a obrigada a proceder com os descontos e repasse ao sindicato profissional;
V - Desconto de Mensalidade – As empresas que tenham nos seus quadros funcionários associados ao Sindicato Laboral, poderão, com anuência prévia destes, promover o desconto de 2% (dois por centos sob o piso do salarial) das respectivas mensalidades e repassar, via Pix através da chave CNPJ 16.110.199/0001-40, boleto bancários, fornecido diretamente pelo Sindicato, Caixa Econômica Federal, Conta Corrente nº 313-7, Agência Nº 1051, Operação 003, até o dia 10 do mês seguinte, após a dedução, sob pena de multa de 2% (dois por cento), mais atualização monetária.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Caso alguma empregadora ou o SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE CAMACARI E REGIAO (SICOMERCIO CAMACARI E REGIAO) vir a ser demandada judicialmente a restituir a qualquer empregado, os valores descontados em razão do cumprimento desta cláusula, fica de responsabilidade do Sindicato Laboral de Camaçari e Dias D’ávila assumir tal dívida, desde que seja previamente comunicado pela empregadora ou pelo Sicomércio - Camaçari da existência da Ação Judicial tão logo que seja citada/notificada, a fim de que possa ingressar no feito para promover sua respectiva defesa.
I - Devendo, ainda, as empregadoras envolvidas, em suas contestações, requererem judicialmente a inclusão do Sindicato laboral na lide, independente de comunicar a entidade extrajudicialmente.
PARÁGRAFO QUARTO: Caso alguma empregadora ou o SICOMERCIO - Camaçari venha a ser condenado a restituir a qualquer empregado os valores descontados em razão do cumprimento desta cláusula, independentemente do acolhimento do pedido de inclusão do Sindicato na lide, o Sindicato Laboral ressarcirá o exato valor pago pela empresa ou pelo SICOMERCIO - Camaçari, ficando estes autorizados a compensar/deduzir sem necessidade de prévio aviso, o valor da condenação com qualquer crédito destinado ao Sindicato Laboral, ainda que decorrente de mero repasse.

Seguro de vida

“Morte Natural ou Acidental – Limite Máximo de Indenização de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000388/2026 (solicitação MR027604/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL” · parágrafo 25
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 177.220
Ver a cláusula inteira
As entidades sindicais convenentes instituem, o Auxílio Plano de Assistência e Cuidado Pessoal , doravante denominado simplesmente “ PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL ”, com intuito de proporcionar a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho o usufruto das benesses viabilizada pelo referido AUXÍLIO.
A partir da vigência desta CCT, fica acordado que para viabilidade de manutenção dos benefícios contemplados no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL , caberá as empresas empregadoras o pagamento mensal do AUXÍLIO no valor de R$ 45,90 (quarenta e cinco reais e noventa centavos) por trabalhador com contrato de trabalho ativo, valor este, revertido em completo benefício para a classe trabalhadora representada pelo Sindicato Laboral.
O PLANO será implementado e gerido pelo Sindicato Laboral através de uma empresa especializada denominada “Gestora” , que conjuntamente com os demais fornecedores por ele contratados, garantirão o fiel cumprimento dos benefícios abaixo durante toda a vigência desta CCT.
O Auxílio Plano de Assistência e Cuidado Pessoal poderá ser estendido aos sócios, estatutários e acionistas das empresas empregadoras.
BENEFÍCIO
DESCRIÇÃO, COBERTURAS e CARACTERÍSTICAS
P lano Odontológico*
Cobertura conforme Rol mínimo de procedimentos previstos pela ANS (Agência Nacional de Saúde):
Urgência
Diagnóstico
Prevenção
Restauração
Tratamento de canal
Odontopediatria
Radiologia
Cirurgias
Tratamento de gengiva
Prótese (bloco, coroa e pino)
Características:
Cobertura Nacional
Sem Perícia
Isenção Total de Carências
Indenização por Morte Qualquer Causa**
Coberturas:
- Morte Natural ou Acidental – Limite Máximo de Indenização de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)
- Invalidez Permanente Total ou Parcial* por Acidente** – Limite Máximo de Indenização de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)
- Invalidez Funcional Permanente Total por Doença
Limite Máximo de Indenização de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)
*Em caso de invalidez parcial , a Seguradora pagará uma indenização de acordo com a tabela estabelecida nas condições gerais do seguro
**Acidentes decorrentes de trabalho ou acidentes pessoais
Auxílio Funeral**
Funeral Individual (morte natural ou acidental) – Limite Máximo de Indenização de R$ 3.300,00
Cesta Básica pelo período de 06 (seis) meses (em caso de morte por qualquer causa) no valor mensal de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em favor dos beneficiários do seguro de vida.
Assistência Natalidade**
Entrega de cartão magnético no valor de R$ 600,00
Quando do nascimento do filho do titular, o mesmo deverá entrar em contato com a central de atendimento em até 60 (sessenta) dias e deverá enviar a certidão de nascimento.
A assistência natalidade é prestada pela seguradora quando o nascimento do filho ocorre a partir ou posterior a data de ativação do titular no plano de benefícios.
Limite de acionamento de 01 vez ao ano, por titular. Em caso de nascimento de Gêmeos, será acrescido o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a partir do segundo gêmeo.
Assistência Pessoal**
Serviço de Chaveiro para Acesso ao domicílio por Eventos Emergenciais
Mão de obra do Prestador até R$ 100,00 (cem reais) por Evento nos casos de quebra, perda ou roubo das chaves
Até, no máximo, 02 (dois) acionamentos por ano.
Não está prevista para o serviço de Chaveiro a troca de segredos de portas, fechaduras tetra ou eletrônica.
Encanador por Eventos Emergenciais
Mão de obra do Prestador até R$ 100,00 (cem reais) por Evento
Até, no máximo, 02 (dois) acionamentos por ano.
O serviço será prestado exclusivamente em tubulação aparente, bem como não será coberto a execução de mão de obra em canos de ferro e/ou cobre.
Eletricista por Evento Emergencial
Mão de obra do Prestador até R$ 100,00 (cem reais) por Evento.
Até, no máximo, 02 (dois acionamentos por ano.
Faxineira em caso de Internação Médica
Se, em caso de sinistro ou determinação médica for necessária a hospitalização do Segurado por um período superior a 2 (dois) dias, a prestadora de serviços assumirá os gastos de uma faxineira, indicada pelo Segurado, até o limite de R$ 80,00 (oitenta reais) por dia, limitado a um período máximo de 3 (três) dias.
Até, no máximo, 01 (um) acionamento por ano.
A solicitação de reembolso só poderá ser realizada em até 30 dias após o início da Internação, mediante apresentação de laudo médico.
Para todos os serviços, o horário de funcionamento estabelecido é:
ü Horário de Atendimento: 24 (vinte e quatro) horas;
ü Horário de Prestação de Serviço: 24 (vinte e quatro) horas.
Assistência Automóvel**
Chaveiro (serviço prestado para chaves convencionais)
Envio do prestador para abertura de veículo em casos de:
- Chave trancada no interior do veículo,
- Perda ou roubo da chave
- Quebra da chave na porta do veículo.
Até, no máximo, 01 (um) acionamento por ano.
Para acionamento deste Serviço, o Cliente deverá apresentar: (i) documentos que comprovem a propriedade do Veículo; e (ii) documento pessoal do Cliente, com foto, para a devida identificação deste.
Auxílio Pane Seca
Reabastecimento no local, ou em caso de inviabilidade, reboque do Veículo do Local do Evento até o Posto de Abastecimento mais próximo.
Até, no máximo, 01 (um) acionamento por ano.
Troca De Pneus
Envio de prestador para troca de pneu, e em caso de inviabilidade, a remoção do veículo até 100 km (cem quilômetros) contados do Local do Evento até seu Destino.
Até, no máximo, 1 (um) acionamento por ano.
Para todos os serviços, o horário de funcionamento estabelecido é:
ü Horário de Atendimento: 24 (vinte e quatro) horas;
ü Horário de Prestação de Serviço: segunda à sexta-feira das 8h às 18h (exceto feriados).
Telemedicina Individual***
Serviço de Teleconsulta – Online
Atendimento de consulta, na especialidade de Clínico Geral , por meio de plataforma online, sem custo para o usuário e sem limite de utilização.
As consultas eletivas com Clínico Geral podem ocorrer na hora (pronto atendimento em até 15 minutos) ou agendado para o horário mais apropriado.
O médico Clínico Geral poderá encaminhar para outras especialidades conforme abaixo, sempre que o Clínico julgar necessário:
Clínico Geral / Ortopedia / Cardiologia / Oftalmologia / Otorrinolaringologia / Endocrinologia / Pneumologia / Mastologia / Nefrologia / Endocrinologia / Dermatologia / Urologia / Geriatria / Neurologia / Ginecologia e Obstetrícia / Gastroenterologia.
O usuário Titular poderá realizar ou agendar consultas através do Aplicativo da Gestora, ou por meio dos canais de atendimento deste serviço.
O link de acesso ao atendimento de consulta, seja na modalidade pronto atendimento ou agendado, será enviado via WhatsApp, e-mail ou SMS.
Em caso de agendamento, o link de acesso ao atendimento de consulta, será enviado via WhatsApp, e-mail ou SMS 10 minutos antes do horário agendado.
É de responsabilidade do USUÁRIO acessar a plataforma na data e horário agendados previamente (com limite máximo de 5 minutos de tolerância de atraso), com uma conexão estável de internet.
Caso o USUÁRIO faça o agendamento e não compareça no horário marcado, será considerado como falta, sendo suspenso este serviço por 30 dias corridos, para agendamento de uma nova Teleconsulta.
ESTE PROGRAMA DE SAÚDE NÃO É UM SEGURO, NEM UM SEGURO SAÚDE OU PLANO DE SAÚDE, E NÃO OFERECE COBERTURA PARA INTERNAÇÃO, URGÊNCIA E EMERGÊNCIAS OU CIRURGIAS.
Programa Conta Digital Saúde ***
Rede de Saúde – Conta Saúde – Consultas e Exames com descontos diferenciados.
Programa Conta Digital Saúde garante, único e exclusivamente, o acesso a uma ampla rede credenciada de Clínicas e Laboratórios para serviços de consultas e exames com descontos expressivos em relação aos valores praticados de forma particular.
O usuário Titular poderá solicitar o agendamento de consultas ou exames através do Aplicativo da Gestora, ou através dos canais de atendimento deste serviço.
Para consultar a rede credenciada, valores, carregar com crédito a conta digital saúde e realizar o agendamento de procedimentos, o usuário poderá acessar o Aplicativo da Gestora ou através dos canais de atendimento deste serviço.
O VALOR DA CONSULTA OU EXAME SERÁ POR CONTA DO USUÁRIO TITULAR, MESMO QUE SEJA PRESCRITO POR MEIO DE ATENDIMENTO ONLINE. O PAGAMENTO DEVERÁ SER REALIZADO PREVIAMENTE A DATA DO EVENTO.
Programa de Saúde Mental***
Em conformidade com a Lei 14.831/2024 e atualização da NR-1 que promove a saúde mental no ambiente corporativo, fica garantido aos trabalhadores o acesso a serviços psicológicos.
Cobertura:
Através de questionários sobre hábitos do usuário, é realizado a classificação da saúde mental e indica protocolos de acordo com os riscos mapeados de ansiedade, depressão, burnout, entre outros.
Programa inclui 2 (dois) atendimentos mensais com psicólogo, no modelo terapia. O paciente é atendido sempre pelo mesmo profissional.
Itens inclusos:
Contato mensal por mensagem de WhatsApp para acompanhamento;
Telemedicina Pronto Atendimento para avaliação de emergência.
Para utilizar o serviço o usuário Titular deverá solicitar o agendamento da consulta via Aplicativo da Gestora, ou através dos canais de atendimento deste serviço.
Plano Medicamentos****
Cobertura:
Este benefício oferece um crédito mensal, não cumulativo , de R$ 60,00 (sessenta reais) , para a compra de Medicamentos Genéricos.
Importante: A cobertura é exclusiva para medicamentos genéricos pertencentes às 15 (quinze) classes terapêuticas especificadas (lista abaixo) e deve ser utilizada em qualquer farmácia devidamente regularizada em todo o território nacional.
Classes terapêuticas: Antibióticos / Anti-inflamatórios / Anti-inflamatórios tópicos / Antivirais / Antivirais tópicos / Contraceptivo / Disfunção erétil / Doenças cardiovasculares / Doenças da Tireoide / Doenças do aparelho digestório / Doenças oftalmológicas / Doenças respiratórias / Dor e Febre / Gripe / Relaxante muscular.
Limitação de Compra:
Para garantir o acesso equitativo aos medicamentos, a compra de medicamentos é limitada a 2 (duas) caixas do mesmo tipo por mês.
Características do plano:
Valor mensal não cumulativo;
Não há cobertura para: medicamentos manipulados, medicamentos de alto custo, medicamento de uso hospitalar e vacinas;
O uso do subsídio está condicionado a apresentação de receita médica prescrita em até 30 (trinta) dias a contar da data de emissão;
A receita médica deverá estar nominal ao usuário Titular do benefício, com local, data e CRM (Conselho Regional de Medicina) válido e compatível com a especialidade;
O medicamento prescrito deverá ser compatível com a especialidade médica do prescritor;
Válido em qualquer farmácia devidamente regularizada em território nacional.
Como funciona:
Através do Aplicativo da Gestora, o beneficiário efetua o passo a passo a seguir:
- Faz upload ou tira foto da receita médica;
- Sistema valida os dados da receita e apresenta quais medicamentos estão cobertos de acordo com as classes terapêuticas do plano;
- Usuário realiza a leitura do código de barras na caixa do medicamento coberto;
- O pagamento à farmácia será realizado diretamente pelo aplicativo da gestora através de PIX, descontado do crédito mensal disponível. Para isso, o usuário deverá solicitar ao caixa da farmácia o PIX QR Code da compra.
Desconto Farmácia*****
Descontos na Rede de Farmácias Conveniadas
O beneficiário terá acesso a descontos em Medicamentos Genéricos / Medicamentos de Marca / Medicamentos Manipulados / OTC (produtos sem a necessidade de uma prescrição médica), na rede de farmácias conveniadas com a Gestora.
Como utilizar:
O beneficiário informa o CPF no balcão para obter os descontos.
Clube Bem Mais Vantagens******
Descontos em mais de 200 parceiros.
Vários segmentos como lazer (cinema), cultura, e-commerces, delivery, alimentação e muito mais.
Sorteios, Jogos Premiados, Cupons Ativação com promoções, sorteios exclusivos com prêmios, jogos e cupons gratuitos.
Cursos e Revistas
Conteúdo de qualidade e gratuito
Como utilizar:
O beneficiário terá acesso aos descontos e promoções através do aplicativo da Gestora Bem Mais Beneficios. Disponíveis na Play Store e App Store.
*Plano Odontológico registrado e regulamentado pela ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar. As condições de atendimento, abrangência, coberturas, carências, etc. do produto estão em conformidade com a ANS e estabelecidas no contrato firmado entre a Operadora de Planos Odontológico e o Sindicato Laboral.
**Conforme o regulamento e as condições gerais estabelecidas na Apólice estipulada/sub-estipulada pelo Sindicato Laboral com a Seguradora devidamente registrada na Susep.
***Conforme o regulamento e as condições gerais estabelecidas em contrato com empresa de Telemedicina e Programa de Conta Digital Saúde Contratada.
****Conforme regulamento em contrato com a empresa responsável pelo benefício.
*****Conforme regulamento e as condições gerais estabelecidas com as farmácias conveniadas.
******Clube de vantagens voltado aos beneficiários do Auxílio Plano de Assistência e Cuidado Pessoal.
Parágrafo Primeiro: A Gestora disponibilizará um sistema online através do site www.bemmaisbeneficios.com.br/comerciarios-camacari para que os empregadores realizem a inclusão de todos seus trabalhadores ativos e novos contratados no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL , bem como, a exclusão dos que tiverem o seu contrato de trabalho rescindido.
Parágrafo Segundo: O pagamento mensal do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL deverá ser realizado pelas empresas Empregadoras, por cada trabalhador ativo,independente dos benefícios já ofertados por ela, garantindo na íntegra o acesso aos benefícios previstos nesta cláusula.
Parágrafo Terceiro: O empregado poderá incluir seus dependentes no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL de acordo com os benefícios estabelecidos no aplicativo ou site da Gestora, arcando integralmente com os valores correspondentes através de desconto em folha de pagamento. A inclusão e exclusão dos dependentes poderá ser realizada pelo próprio empregado através de seu acesso individualizado no aplicativo da Gestora, na sua conta de benefício no site e www.bemmaisbeneficios.com.br/comerciarios-camacari ou através da central de relacionamento da Gestora, ou ainda através do departamento pessoal que poderá incluir e excluir no sistema de movimentação online da Gestora.
Parágrafo Quarto : Fica estabelecido que o valor a ser pago mensalmente por cada trabalhador e/ou dependente(s) referente ao Auxílio PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL será realizado pelas empresas empregadoras através de boleto bancário, disponibilizado no sistema online pela empresa Gestora , com o vencimento todo dia do dia 5 (Cinco) de cada mês. A cobrança do referido Auxílio será realizada pela empresa Gestora por conta e ordem do Sindicato Laboral.
Parágrafo Quinto: As movimentações de inclusões e exclusões de trabalhadores e/ ou dependentes deverão ser realizadas até o dia 15 (Quinze) de cada mês através do sistema online e terão processamento efetivado com vigência no dia 01 (primeiro) do mês subsequente.
Parágrafo Sexto: Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula.
Parágrafo Sétimo: A Gestora mantém a disposição dos Empregadores e Empregados, a Central de Relacionamento, com funcionamento em dias uteis, de segunda à quinta-feira, das 8h às 18h e às sextas-feiras das 8h às 17h, com números de contatos disponíveis pelo site e www.bemmaisbeneficios.com.br/comerciarios-camacari .
Parágrafo Oitavo: A Gestora disponibilizará aos trabalhadores através do aplicativo, regulamentos, condições gerais e todas as informações pertinentes ao funcionamento dos benefícios contemplados no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL .
Parágrafo Nono :A Gestora disponibilizará material informativo com as orientações necessárias para que o trabalhador acesse as informações do seu PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL através do aplicativo ou site, cabendo às empresas empregadoras empreenderem seus melhores esforços para divulgar o referido material afim de dar conhecimento a todos os seus colaboradores.
Parágrafo Décimo :O não pagamento do boleto até o vencimento estabelecido nesta Convenção Coletiva implicará na incidência de juros de mora de 1% ao mês, calculados pro rata die , correção monetária pela variação positiva do IGP-M e multa de 2% (dois por cento) sobre os valores não pagos.
Parágrafo Décimo Primeiro: O inadimplemento superior há 10 (dez) dias, ocasionará a suspensão dos benefícios, estando a empresa empregadora sujeita a penalidades previstas nesta convenção, além da indenização e reembolso de serviços não cobertos ao trabalhador em detrimento da suspensão das coberturas.
Parágrafo Décimo Segundo: As empresas empregadoras deverão fornecer no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho com o empregado, a comprovação de vinculação do empregado através de demonstrativo de fatura e quitação do boleto do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL do mês vigente.
Parágrafo Décimo Terceiro: O valor mensal do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL previsto nesta clausula, tendo em vista o caráter assistencial e indenizatório, não têm natureza salarial e não se incorporam ao salário para qualquer fim.
Parágrafo Décimo Quarto :As empresas empregadoras terão até 30 (trinta) dias a partir da assinatura desta convenção coletiva de trabalho para realizar a inclusão de todos seus trabalhadores através do Sistema Online disponibilizado pela Gestora, conforme parágrafo primeiro.
Parágrafo Décimo Quinto: O reajuste do valor do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL previsto nesta clausula será realizado anualmente pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
Parágrafo Décimo Sexto: Visando a segurança e manutenção dos benefícios aos trabalhadores, fica pactuado que a validade, aplicabilidade e vigência desta cláusula perdurará durante toda a vigência desta convenção, bem como no período de negociação da Convenção Coletiva de Trabalho do ano seguinte, mesmo que sua assinatura e homologação ocorra em data posterior a sua data base. A suspensão e inaplicabilidade desta cláusula somente ocorrerá caso fique pactuado a sua exclusão na próxima Convenção vigente.
Parágrafo Décimo Sétimo: O não cumprimento desta cláusula, por parte da empregadora, ensejara´ o pagamento do valor da obrigação principal de R$ 45,90 (quarenta e cinco reais e noventa centavos), a ser multiplicada pela quantidade de funcionários prejudicados, por mês de descumprimento.
Parágrafo Décimo Oitavo : Com o descumprimento desta obrigação, será pago uma multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), multiplicado por mês de descumprimento.

Estabilidades e garantias

“I - GESTANTE - Desde a notificação da gravidez, ainda que esteja em contrato de experiência ou intermitente, até 60 (sessenta) dias do término da Licença Previdenciária;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000388/2026 (solicitação MR027604/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE PROVISÓRIA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 177.436
Ver a cláusula inteira
Com exceção dos empregados admitidos em caráter de experiência, trabalho intermitente e nas hipóteses de pedido de demissão ou dispensa por justa causa, assegura-se a estabilidade temporária nas condições e prazos seguintes:
I - GESTANTE - Desde a notificação da gravidez, ainda que esteja em contrato de experiência ou intermitente, até 60 (sessenta) dias do término da Licença Previdenciária;
II - ACIDENTADO DO TRABALHO - Desde a comunicação do acidente até 12 (doze) meses após a cessação do auxílio-doença acidentário.
III - PRÉ-APOSENTADO - Nos 12 (doze) últimos meses que antecedem a data da aquisição do direito à aposentadoria voluntária.

Multa por descumprimento

“Fica estipulada a multa de um piso salarial para caso de descumprimento das cláusulas conveniadas nesta Convenção”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000388/2026 (solicitação MR027604/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 177.872
Ver a cláusula inteira
Fica estipulada a multa de um piso salarial para caso de descumprimento das cláusulas conveniadas nesta Convenção, da seguinte maneira:
I - Se cometida por quaisquer das entidades convenente, a multa reverterá em favor da outra;
II - Se a infração for cometida por cláusula econômica, por parte das empresas, a multa será paga 50% (cinquenta por cento) ao empregado prejudicado e 50% (cinquenta por cento) para o sindicato dos empregados do comércio.

Todos os instrumentos de Sindicato dos Empregados no Comercio das Cidades de Camacari e Dias D'avila →

Todos os sindicatos de Camaçari/BA →

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