CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO AP000057/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 14/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR050430/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 14/08/2026.
Categoria: EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES, PLANO DA CNTC
Partes
- SINT DOS TRAB DE EMP DE SEG VIG TRANS VAL E SIM DO E APSindicato dos trabalhadores · CNPJ 23.072.713/0001-66
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE VIG E SEG E TRANSPORTE DE VALORES DO ESTADO DO AMAPASindicato patronal · CNPJ 34.928.739/0001-80
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de AP
CategoriaEMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES, PLANO DA CNTC
Ver os 16 municípios
- Amapá/AP
- Calçoene/AP
- Cutias/AP
- Ferreira Gomes/AP
- Itaubal/AP
- Laranjal do Jari/AP
- Macapá/AP
- Mazagão/AP
- Oiapoque/AP
- Pedra Branca do Amapari/AP
- Porto Grande/AP
- Pracuúba/AP
- Santana/AP
- Serra do Navio/AP
- Tartarugalzinho/AP
- Vitória do Jari/AP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES, PLANO DA CNTC , com abrangência territorial em Amapá/AP, Calçoene/AP, Cutias/AP, Ferreira Gomes/AP, Itaubal/AP, Laranjal do Jari/AP, Macapá/AP, Mazagão/AP, Oiapoque/AP, Pedra Branca do Amapari/AP, Porto Grande/AP, Pracuúba/AP, Santana/AP, Serra do Navio/AP, Tartarugalzinho/AP e Vitória do Jari/AP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“a) SUPERVISOR DE SEGURANÇA FLORESTAL: R$ 7.172,78 (mai/2026); b) INSPETOR DE SEGURANÇA FLORESTAL: R$ 4.804,65 (mai/2026); c) GUARDA FLORESTAL, VIGILANTE FLORESTAL: R$ 3.455,33 (mai/2026); d) CHEFE DE OPERAÇÕES E COORDENADOR DE SEGURANÇA: R$ 4.359,74 (mai/2026); e) SUPERVISOR DE SEGURANÇA PATRIMONIAL: R$ 3.393,24 (mai/2026); f) INSPETOR E FISCAL DE VIGILÂNCIA: R$ 2.990,45 (mai/2026); g) VIGILANTE CONDUTOR DE CARRO FORTE R$ 3.047,73 (mai/2026), h) VIGILANTE CHEFE DE EQUIPE DE TRANSPORTE DE VALORES/GUARDA FIEL R$ 3.179,37 (mai/2026), i) VIGILANTE ESCOLTA/GUARDA ESCOLTA R$ 2.716,98 (mai/2026), j) MONITOR DE OPERAÇÕES DE VIGILANCIA E TÉCNICO DE SEGURANÇA ELETRÔNICA Jr.: R$ 2.432,12 (mai/2026); l) VIGILANTE, GUARDA DE SEGURANÇA, VIGIA, VIGILANTE ORGÂNICO, ATENDENTE DE OCORRENCIA DE ALARME ELETRÔNICO E/OU SISTEMA DE CFTV E MONITOR DE ALARMES ELETRÔNICO E/OU SISTEMA DE CFTV: R$ 2.282,36 (mai/2026).”
Ver a cláusula inteira
Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados, a partir de 1º DE MAIO DE 2026 , com o percentual de 4,50% (QUATRO INTEIROS E CINQUENTA DÉCIMOS PERCENTUAIS) a incidir sobre os salários vigentes em ABRIL de 2026, descontando-se os aumentos espontâneos ou compulsórios concedidos no período de MAIO de 2025 a ABRIL de 2026, exceto os decorrentes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento, localidade ou equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. Parágrafo 1º - Fica assegurado o reajuste convencionado no caput desta cláusula a todos os empregados que não se enquadrarem no parágrafo terceiro desta cláusula. Parágrafo 2º – Para efeito de remuneração dos trabalhadores das áreas administrativas, recursos humanos e outras, fica estabelecido o piso salarial no mínimo igual ao do vigilante (PISO SALARIAL DO VIGILANTE) a partir de 1º de MAIO de 2026, excluídos os trabalhadores de serviços gerais, tais como “office-boy’, copeiro(a), cozinheiro(a), auxiliar de limpeza, estafeta e outros assemelhados. Parágrafo 3º – Os integrantes da categoria profissional não poderão ser admitidos ou continuar trabalhando, a partir de 1° de MAIO de 2026, com salários inferiores aos adiante elencados: a) SUPERVISOR DE SEGURANÇA FLORESTAL: R$ 7.172,78 (mai/2026); b) INSPETOR DE SEGURANÇA FLORESTAL: R$ 4.804,65 (mai/2026); c) GUARDA FLORESTAL, VIGILANTE FLORESTAL: R$ 3.455,33 (mai/2026); d) CHEFE DE OPERAÇÕES E COORDENADOR DE SEGURANÇA: R$ 4.359,74 (mai/2026); e) SUPERVISOR DE SEGURANÇA PATRIMONIAL: R$ 3.393,24 (mai/2026); f) INSPETOR E FISCAL DE VIGILÂNCIA: R$ 2.990,45 (mai/2026); g) VIGILANTE CONDUTOR DE CARRO FORTE R$ 3.047,73 (mai/2026), h) VIGILANTE CHEFE DE EQUIPE DE TRANSPORTE DE VALORES/GUARDA FIEL R$ 3.179,37 (mai/2026), i) VIGILANTE ESCOLTA/GUARDA ESCOLTA R$ 2.716,98 (mai/2026), j) MONITOR DE OPERAÇÕES DE VIGILANCIA E TÉCNICO DE SEGURANÇA ELETRÔNICA Jr.: R$ 2.432,12 (mai/2026); l) VIGILANTE, GUARDA DE SEGURANÇA, VIGIA, VIGILANTE ORGÂNICO, ATENDENTE DE OCORRENCIA DE ALARME ELETRÔNICO E/OU SISTEMA DE CFTV E MONITOR DE ALARMES ELETRÔNICO E/OU SISTEMA DE CFTV: R$ 2.282,36 (mai/2026). . Parágrafo 4º – - Vigilante Florestal (FUNÇÃO): É o vigilante profissional conforme a Lei 14.967/24, com curso específico para trabalho e sobrevivência na selva, que desenvolve suas atividades de segurança patrimonial percorrendo trilhas, caminhos e estradas em área exclusiva de preservação ambiental de floresta, natural ou de replantio. a) Não se aplica esta cláusula, prevalecendo o exercício pelo vigilante sem a habilitação em questão, no caso da atividade ser executada em fazendas, áreas rurais, alojamentos, acampamentos, porteiras, portarias, guaritas e instalações em áreas descampadas, mesmo que em ambiente florestal, assim como qualquer outro local que não apresente as condições do caput desta cláusula; b) Os prazos para a habilitação profissional, a carga horária e o conteúdo programático do curso acima mencionado deverão ser objeto de prévia aceitação das partes.
Reajuste salarial
“Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados, a partir de 1º DE MAIO DE 2026 , com o percentual de 4,50% (QUATRO INTEIROS E CINQUENTA DÉCIMOS PERCENTUAIS) a incidir sobre os salários vigentes em ABRIL de 2026”
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Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados, a partir de 1º DE MAIO DE 2026 , com o percentual de 4,50% (QUATRO INTEIROS E CINQUENTA DÉCIMOS PERCENTUAIS) a incidir sobre os salários vigentes em ABRIL de 2026, descontando-se os aumentos espontâneos ou compulsórios concedidos no período de MAIO de 2025 a ABRIL de 2026, exceto os decorrentes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento, localidade ou equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. Parágrafo 1º - Fica assegurado o reajuste convencionado no caput desta cláusula a todos os empregados que não se enquadrarem no parágrafo terceiro desta cláusula. Parágrafo 2º – Para efeito de remuneração dos trabalhadores das áreas administrativas, recursos humanos e outras, fica estabelecido o piso salarial no mínimo igual ao do vigilante (PISO SALARIAL DO VIGILANTE) a partir de 1º de MAIO de 2026, excluídos os trabalhadores de serviços gerais, tais como “office-boy’, copeiro(a), cozinheiro(a), auxiliar de limpeza, estafeta e outros assemelhados. Parágrafo 3º – Os integrantes da categoria profissional não poderão ser admitidos ou continuar trabalhando, a partir de 1° de MAIO de 2026, com salários inferiores aos adiante elencados: a) SUPERVISOR DE SEGURANÇA FLORESTAL: R$ 7.172,78 (mai/2026); b) INSPETOR DE SEGURANÇA FLORESTAL: R$ 4.804,65 (mai/2026); c) GUARDA FLORESTAL, VIGILANTE FLORESTAL: R$ 3.455,33 (mai/2026); d) CHEFE DE OPERAÇÕES E COORDENADOR DE SEGURANÇA: R$ 4.359,74 (mai/2026); e) SUPERVISOR DE SEGURANÇA PATRIMONIAL: R$ 3.393,24 (mai/2026); f) INSPETOR E FISCAL DE VIGILÂNCIA: R$ 2.990,45 (mai/2026); g) VIGILANTE CONDUTOR DE CARRO FORTE R$ 3.047,73 (mai/2026), h) VIGILANTE CHEFE DE EQUIPE DE TRANSPORTE DE VALORES/GUARDA FIEL R$ 3.179,37 (mai/2026), i) VIGILANTE ESCOLTA/GUARDA ESCOLTA R$ 2.716,98 (mai/2026), j) MONITOR DE OPERAÇÕES DE VIGILANCIA E TÉCNICO DE SEGURANÇA ELETRÔNICA Jr.: R$ 2.432,12 (mai/2026); l) VIGILANTE, GUARDA DE SEGURANÇA, VIGIA, VIGILANTE ORGÂNICO, ATENDENTE DE OCORRENCIA DE ALARME ELETRÔNICO E/OU SISTEMA DE CFTV E MONITOR DE ALARMES ELETRÔNICO E/OU SISTEMA DE CFTV: R$ 2.282,36 (mai/2026). . Parágrafo 4º – - Vigilante Florestal (FUNÇÃO): É o vigilante profissional conforme a Lei 14.967/24, com curso específico para trabalho e sobrevivência na selva, que desenvolve suas atividades de segurança patrimonial percorrendo trilhas, caminhos e estradas em área exclusiva de preservação ambiental de floresta, natural ou de replantio. a) Não se aplica esta cláusula, prevalecendo o exercício pelo vigilante sem a habilitação em questão, no caso da atividade ser executada em fazendas, áreas rurais, alojamentos, acampamentos, porteiras, portarias, guaritas e instalações em áreas descampadas, mesmo que em ambiente florestal, assim como qualquer outro local que não apresente as condições do caput desta cláusula; b) Os prazos para a habilitação profissional, a carga horária e o conteúdo programático do curso acima mencionado deverão ser objeto de prévia aceitação das partes.
Horas extras
“As horas extras serão remuneradas com adicionais de 50% (cinquenta por cento), a incidir sobre o valor da hora normal.”
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As horas extras serão remuneradas com adicionais de 50% (cinquenta por cento), a incidir sobre o valor da hora normal. Parágrafo Primeiro – Com exceção do trabalho realizado nos regimes de compensação de 12 horas de trabalho por 36 de descanso (12 x 36) e jornada de campo (15 x 15) em que o domingo já está compensado. Ficam as empresa obrigadas a remunerar o domingo trabalhado nas demais jornadas com acréscimo de 100%. Parágrafo Segundo – O Descanso Semanal Remunerado – DSR é calculado com base em 1/6 da Hora Extra paga.
Adicional noturno
“O trabalho em horário noturno será remunerado com adicional de 20% (vinte por cento), calculado sobre o valor da hora diurna, utilizando o divisor 220(duzentos e vinte)”
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O trabalho em horário noturno será remunerado com adicional de 20% (vinte por cento), calculado sobre o valor da hora diurna, utilizando o divisor 220(duzentos e vinte), passando a ter reflexos sobre férias, 13º salário, DSR e FGTS.
Jornada de trabalho
“Parágrafo primeiro - JORNADA DE TRABALHO - REGIME 12X36”
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As empresas poderão utilizar os seguintes regimes de trabalho: Parágrafo primeiro - JORNADA DE TRABALHO - REGIME 12X36 Fica permitido às empresas utilizarem a jornada no regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de intervalo, pelo que fica expressamente compensado o horário de trabalho. I - A remuneração mensal pactuada nas escalas 12x36 abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, nos termos do artigo 59-A da CLT, conforme tabela em anexo. II - Por se tratar de jornada especial de compensação, fica acordado que, em relação a um dia de falta injustificada, será descontado o valor de 1/30 do salário mensal, independentemente de repercussões disciplinares, legais e normativas, vedada a modificação de escala de trabalho preestabelecida. No retorno ao labor, o trabalhador deverá seguir normalmente a escala prevista, sem qualquer alteração. III – Eventual trabalhado realizado durante período de folga deverá ser pago em dobro, salvo disposição contrária prevista em lei. Parágrafo segundo - JORNADA PARA O TRABALHO NO CAMPO–15x15 Quando o trabalho desenvolver-se em local diverso do domicílio do empregado e restar impossibilitado o retorno diário à sua residência, fica autorizada a utilização do regime de 12 horas de trabalho diário, durante quinze dias corridos, seguidos de quinze dias de folga de campo, respeitado o intervalo intrajornada. I - Quando a utilização do regime acima previsto for por tempo inferior a quinze dias, considerar- sê-a a folga de campo proporcionalmente aos dias trabalhados. II - Cada falta injustificada ocorrida na frente de trabalho implicará na perda do direito de 01(um) dia de folga por falta ao serviço. III - Quando o empregado não estiver submetido ao regime de 15 x 15 e for designado para laborar provisoriamente em área que pratique esse regime, fica submetido às regras previstas neste parágrafo. IV - Diante das peculiaridades desse sistema de trabalho e desde que o mesmo não seja ultrapassado, nada será devido ao trabalhador a título de horas extras e de repouso semanal remunerado, mesmo na ocorrência de trabalho em domingos e feriados. Parágrafo terceiro - JORNADA DE TRABALHO – 5x2 E 6x1 - 44 HORAS SEMANAIS – ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E CORRESPONDENTES BANCÁRIOS; EMPRESASDE TRANSPORTE DE VALORES E DE ESCOLTA ARMADA. Fica autorizada a adoção do sistema de 5 (cinco) dias de trabalho por 2 (dois) de descanso, com jornada de 8 horas e 48 minutos, garantido que, das duas folgas semanais, uma recaia no sábado ou no domingo. I – Também poderá ser adotado o sistema de 6x1 (seis dias de trabalho e um de descanso), no total de 44 horas semanais, em jornada de 07 horas e 20 minutos ou 8 horas, entre segunda e sexta-feira e 04 horas no sábado; a) O trabalho em feriados e domingos deverá ser remunerado em dobro. Fica vedada a compensação da hora extraordinária com folga nos regimes previstos neste parágrafo.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“benefício social através da concessão de Ticket Alimentação ou Vale Refeição (impresso ou magnético) no valor de R$ 43,00 (QUARENTA E TRÊS REAIS) , por cada dia trabalhado”
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As empresas concederão a todos os integrantes da categoria profissional, inclusive aos trabalhadores da área administrativa a partir de 1º DE MAIO DE 2026, benefício social através da concessão de Ticket Alimentação ou Vale Refeição (impresso ou magnético) no valor de R$ 43,00 (QUARENTA E TRÊS REAIS) , por cada dia trabalhado devendo tal concessão ocorrer mensalmente, sendo que a entrega do ticket ou do vale dar-se-á junto com o pagamento do salário do mês de referência, obedecendo a sistemática conforme disposições abaixo: Parágrafo primeiro - Para todos os efeitos legais, o benefício acima não se constitui salário, e, portanto a ele não incorporará e nem repercutirá sobre qualquer verba consectária ao salário, tais como, exemplificativamente, aviso prévio, horas extra, 13º salário, férias, contribuição previdenciária e fundiária, sendo devido exclusivamente durante o período que o integrante da categoria atender as condições do caput. Parágrafo segundo - Nas localidades do interior do Estado do Amapá em que se mostrar inviável para as empresas a concessão do benefício, fica convencionado que o mesmo poderá dar-se na forma pecuniária e o pagamento deverá ser destaca no recibo de pagamento salarial, observados o mesmo prazo, multa e disposições prevista na presente Norma Coletiva de Trabalho. Parágrafo terceiro - O fornecimento de refeição in natura pelo tomador de serviços, não desobriga a empresa empregadora do fornecimento do Ticket Alimentação – Vale Refeição. Parágrafo quarto - Na eventualidade de labor extraordinário, será concedido Ticket Alimentação / Vale Refeição, na forma do caput desta cláusula, quando a jornada for igual ou superior a 06 (seis) horas. Parágrafo quinto - Será descontado do trabalhador, a título de ressarcimento pelo benefício concedido, o valor correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor total do benefício, em atendimento a Lei 6.321 que trata o PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador e desde que a empresa comprove sua adesão ao PAT.
Vale-transporte
“No caso de viagens para o transporte de valores, com duração superior a 06 (seis) horas, será pago ao empregado o valor de R$ 92,80 (noventa e dois reais e oitenta centavos) , a partir de 1º de MAIO de 2026 , a título de diária de viagem, sem necessidade de comprovação de gastos. No caso de viagem com pernoite, além da verba destacada, a empresa arcará com os gastos com hospedagem e com alimentação (jantar e café da manhã).”
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No caso de viagens para o transporte de valores, com duração superior a 06 (seis) horas, será pago ao empregado o valor de R$ 92,80 (noventa e dois reais e oitenta centavos) , a partir de 1º de MAIO de 2026 , a título de diária de viagem, sem necessidade de comprovação de gastos. No caso de viagem com pernoite, além da verba destacada, a empresa arcará com os gastos com hospedagem e com alimentação (jantar e café da manhã).
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão o percentual de 3% (três por cento) sobre o salário base a título de mensalidade, dos associados da entidade sindical profissional, diretamente em folha de pagamento nos termos do art. 545 da CLT.”
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As empresas descontarão o percentual de 3% (três por cento) sobre o salário base a título de mensalidade, dos associados da entidade sindical profissional, diretamente em folha de pagamento nos termos do art. 545 da CLT. Parágrafo primeiro - Os descontos das mensalidades em folha de pagamento somente poderão cessar após devidamente comprovada a exclusão do quadro social, mediante notificação da entidade sindical ou depois de comprovado pela empresa, o desligamento por demissão, transferência ou aposentadoria, vedados os pedidos de exclusão do quadro social da entidade sindical profissional apresentadas através das empresas. Parágrafo segundo - Quando autorizado o desconto das mensalidades em folha de pagamento, a entidade sindical profissional fica desobrigada de fornecer o recibo de mensalidade, hipótese em que valerá como tal o comprovante de pagamento salarial. Parágrafo terceiro - As empresas descontarão em folha de pagamento os créditos a favor do sindicato dos trabalhadores de empresas de segurança, vigilância, transportes de valores e similares do Estado do Amapá, devendo o repasse dar-se até o dia 15 de cada mês subsequente ao desconto e as empresas encaminharão mensalmente, relação nominal dos associados que sofrerem esta retenção. Parágrafo quarto - O repasse devido poderá ser realizado por meio da conta corrente do SINDIVIAP na Caixa Econômica Federal, Agência 0658, CONTA-CORRENTE 819-5, OP. 03.
Seguro de vida
“As empresas custearão, para todos os integrantes da categoria profissional, seguro de vida, nos termos da lei 7.102/83 e da RESOLUÇÃO 005/84 do CNSP.”
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As empresas custearão, para todos os integrantes da categoria profissional, seguro de vida, nos termos da lei 7.102/83 e da RESOLUÇÃO 005/84 do CNSP. Parágrafo primeiro – Em caso de sinistro que resulte em óbito do empregado e constatada a inexistência de seguro de vida mantido pelo empregador, este deverá pagar aos herdeiros legais, no prazo de até 30 dias do óbito, em dinheiro, a quantia equivalente ao dobro do valor da cobertura prevista na RESOLUÇÃO 005/84 do CNSP. Parágrafo segundo – Não se encontrando a empresa em débito com a seguradora em relação ao contrato de seguro de seus empregados, após a entrega dos documentos necessários para habilitação dos beneficiários, não se responsabilizará por eventual atraso no pagamento da indenização devida pela seguradora. Parágrafo terceiro - Na ocorrência de qualquer fato ensejador de indenização ao empregado, a indenização do seguro de vida previsto nesta Convenção Coletiva de Trabalho, será compensado nos valores indenizatórios arbitrados em juízo, referente ao valor atribuído a título de “SEGURO DE VIDA”.
Estabilidades e garantias
“Nas empresas com mais de 200 (duzentos) empregados é segurada a eleição direta de um representante com as mesmas garantias do artigo 543 e seus parágrafos da CLT.”
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Nas empresas com mais de 200 (duzentos) empregados é segurada a eleição direta de um representante com as mesmas garantias do artigo 543 e seus parágrafos da CLT.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida a multa de R$ 11,00 (onze reais), por empregado e por mês, isso no caso de infração contínua, pela inobservância de qualquer cláusula da presente transação”
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Fica estabelecida a multa de R$ 11,00 (onze reais), por empregado e por mês, isso no caso de infração contínua, pela inobservância de qualquer cláusula da presente transação, a ser aplicada à parte infratora e a reverter em favor da parte prejudicada, seja ela entidade sindical, empregado ou empresa. Parágrafo Único - A presente cláusula atende às exigências do inciso VIII do art. 613 da CLT e, quando de sua aplicação, deve ser respeitado o limite previsto no parágrafo único do art. 622 da norma consolidada.