CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de Trabalhadoresde…
Macapá/AP, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindpd-ap Sindicato dos Empregados em Processamentos de Dados, Informatica e Tecnologia da Informacao do Estado do Amapa (CNPJ 10.825.622/0001-02), de Macapá/AP, para a categoria a presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de Trabalhadoresde Empresas de Processamento de Dados empresas de reparação e manutenção decomputadores e de equipamentos periféricos tratamento de dados provedores deserviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO AP000040/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 10/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR042348/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 10/07/2026.

Categoria: A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de Trabalhadoresde Empresas de Processamento de Dados empresas de reparação e manutenção decomputadores e de equipamentos periféricos tratamento de dados provedores deserviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet desenvolvimento elicenciamento de programas de computador (softwares) customizáveisdesenvolvimento e licenciamento de programas de computador (softwares) nãocustomizáveis tecnologia da informação consultoria em tecnologia da informaçãoprestadores de serviços em informática e tecnologia da informação Lotéricas LanHouse portais provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internetprovedores de acesso à internet, que manipulam, processam, organizam, guardam,constroem ou utilizam soluções em equipamentos eletrônicos e computadores e detodas as atividades que utilizam a computação em seu processo serviços deinformática birôs casas “softwares” casas de sistemas consultoria de sistemaseducação em informática comércio aluguel e manutenção de equipamentos deinformática trabalhadores deste ramo de atividade econômica, bem como os demaisprofissionais de Tecnologias da Informação e Comunicação, nível médio e superior,elencadas na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO do Ministério do Trabalhoe Emprego do Governo Federal do Brasil, com abrangência territorial em AP

Partes

  • SINDPD-AP SINDICATO DOS EMPREGADOS EM PROCESSAMENTOS DE DADOS, INFORMATICA E TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO ESTADO DO AMAPASindicato dos trabalhadores · CNPJ 10.825.622/0001-02
  • FENAINFO - FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE INFORMATICASindicato patronal · CNPJ 35.809.995/0001-10

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de AP e todo o estado de AP

CategoriaA presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de Trabalhadoresde Empresas de Processamento de Dados; empresas de reparação e manutenção decomputadores e de equipamentos periféricos; tratamento …

Ver os 16 municípios
  • Amapá/AP
  • Calçoene/AP
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  • Ferreira Gomes/AP
  • Itaubal/AP
  • Laranjal do Jari/AP
  • Macapá/AP
  • Mazagão/AP
  • Oiapoque/AP
  • Pedra Branca do Amapari/AP
  • Porto Grande/AP
  • Pracuúba/AP
  • Santana/AP
  • Serra do Navio/AP
  • Tartarugalzinho/AP
  • Vitória do Jari/AP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de Trabalhadoresde Empresas de Processamento de Dados; empresas de reparação e manutenção decomputadores e de equipamentos periféricos; tratamento de dados; provedores deserviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet; desenvolvimento elicenciamento de programas de computador (softwares) customizáveis;desenvolvimento e licenciamento de programas de computador (softwares) nãocustomizáveis; tecnologia da informação; consultoria em tecnologia da informação;prestadores de serviços em informática e tecnologia da informação; Lotéricas; LanHouse; portais; provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet;provedores de acesso à internet, que manipulam, processam, organizam, guardam,constroem ou utilizam soluções em equipamentos eletrônicos e computadores e detodas as atividades que utilizam a computação em seu processo; serviços deinformática; birôs; casas “softwares”; casas de sistemas; consultoria de sistemas;educação em informática; comércio; aluguel e manutenção de equipamentos deinformática; trabalhadores deste ramo de atividade econômica, bem como os demaisprofissionais de Tecnologias da Informação e Comunicação, nível médio e superior,elencadas na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO do Ministério do Trabalhoe Emprego do Governo Federal do Brasil, com abrangência territorial em AP , com abrangência territorial em Amapá/AP, Calçoene/AP, Cutias/AP, Ferreira Gomes/AP, Itaubal/AP, Laranjal do Jari/AP, Macapá/AP, Mazagão/AP, Oiapoque/AP, Pedra Branca do Amapari/AP, Porto Grande/AP, Pracuúba/AP, Santana/AP, Serra do Navio/AP, Tartarugalzinho/AP e Vitória do Jari/AP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AP000040/2026 (solicitação MR042348/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 352.953
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“partir de 1o maio de 2026 serão adimplidas pelas empresas em 01 (uma) parcela, na folha de pagamento do mês de julho de”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AP000040/2026 (solicitação MR042348/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 353.038
Ver a cláusula inteira
partir de 1o maio de 2026 serão adimplidas pelas empresas em 01 (uma) parcela, na folha de pagamento do mês de julho de
2026.
CARGOS DE NÍVEL TÉCNICO E/OU EXERCÍCIO LABORAL CONGÊNERE
Instrutor de Treinamento (Básico, Avançado) em TI R$ 1.305,91
Técnico de Rede, Suporte Técnico, Técnico em manutenção, TUE (Técnico de Urnas Eletrônicas), Help Desk, Designer Gráfico
R$ 2.213,73
Programador de Software / Programador Web R$ 2.463,39
Auxiliares, Trainees, Cargos de Administrativa, Digitador,
Telemarketing
R$ 1.322,58
Administrador ou Tecnólogo em Redes, Administrador ou
Tecnólogo DBA
R$ 2.366,15
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E/OU EXERCÍCIO LABORAL CONGÊNERE
Analista de Sistemas, Analista de Requisitos, Analista de Testes, Analista de Negócios, Analista Programador ou
Desenvolvedor, Analista ou Administrador de Segurança, Auditor de Sistemas
R$ 5.672,30
Gerente de Infra-Estrutura e de Projetos
R$ 6.482,67
Professor de Treinamento (Básico, Avançado) em TI
R$ 2.106,84
Parágrafo 2o: Os pisos referenciados no caput, desta cláusula equivalem à jornada normal de cada função. Jornadas reduzidas terão seus pisos reduzidos proporcionalmente,
observando-se os termos da lei.
Parágrafo 3o: Fica resguardado ao trabalhador, com carga horária diária de 8 horas, o direito a recepção do Salário Mínimo Federal caso, durante a vigência da presente Convenção
Coletiva de Trabalho, algum dos pisos citados no caput passem a ter valor inferior.

Reajuste salarial

“A partir de 1o de maio de 2026, os salários-básicos serão reajustados no percentual de 4,11% (quatro inteiros e onze centésimos por cento) sobre os salários-básicos praticados a partir de 1o maio de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AP000040/2026 (solicitação MR042348/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 353.039
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A partir de 1o de maio de 2026, os salários-básicos serão reajustados no percentual de 4,11% (quatro inteiros e onze centésimos por cento) sobre os salários-básicos praticados a partir de 1o maio de 2025.
Parágrafo único: As diferenças econômicas devidas a partir de 1o maio de 2026 serão adimplidas pelas empresas em até 01 (uma) parcela, na folha de pagamento do mês de julho de 2026.

Prazo para se adequar

“As diferenças econômicas devidas a partir de 1o maio de 2026 serão adimplidas pelas empresas em até 01 (uma) parcela, na folha de pagamento do mês de julho de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AP000040/2026 (solicitação MR042348/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · Parágrafo único
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 353.039
Ver a cláusula inteira
A partir de 1o de maio de 2026, os salários-básicos serão reajustados no percentual de 4,11% (quatro inteiros e onze centésimos por cento) sobre os salários-básicos praticados a partir de 1o maio de 2025.
Parágrafo único: As diferenças econômicas devidas a partir de 1o maio de 2026 serão adimplidas pelas empresas em até 01 (uma) parcela, na folha de pagamento do mês de julho de 2026.

Horas extras

“O pagamento das horas extras dar-se-á no mesmo período de apuração da frequência dos empregados na folha mensal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AP000040/2026 (solicitação MR042348/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 353.452
Ver a cláusula inteira
O pagamento das horas extras dar-se-á no mesmo período de apuração da frequência dos empregados na folha mensal.

Adicional noturno

“As empresas pagarão sobre as horas trabalhadas entre 22h e 06h, 20% (vinte por cento) de adicional noturno.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AP000040/2026 (solicitação MR042348/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 353.125
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As empresas pagarão sobre as horas trabalhadas entre 22h e 06h, 20% (vinte por cento) de adicional noturno.
Parágrafo Único: No período noturno e prorrogada a jornada de trabalho além do horário previsto no caput, também será devido o adicional sobre as horas prorrogadas.

Banco de horas e compensação

“não podendo exceder a 2 (duas) horas diárias de atividade laboral, tampouco ser compensada além do limite máximo acumulado de 120 (cento e vinte) horas excedentes.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AP000040/2026 (solicitação MR042348/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 353.453
Ver a cláusula inteira
Fica pactuada entre empregados e empregadores regidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a compensação de horas excedentes à carga diária normal de trabalho prevista em lei, não podendo exceder a 2 (duas) horas diárias de atividade laboral, tampouco ser compensada além do limite máximo acumulado de 120 (cento e vinte) horas excedentes.
Parágrafo 1o. Havendo necessidade de o empregado laborar em jornada prorrogada em qualquer dia da semana, deverá ser respeitada a folga semanal e o intervalo legal intrajornada, ficando para ompensação, através de folgas de acordo com critérios EXPRESSA E PREVIAMENTE ESTABELECIDOS entre empregado e empregador, as horas excedentes das 44 semanais obrigatórias.
Parágrafo 2o. Para o controle efetivo das horas extras trabalhadas, fica implantado o sistema de banco de horas, para lançamento de débitos e créditos, ficando estabelecido o seguinte:
I – Os créditos de horas dos empregados excedentes a 44h semanais serão normalmente apontados nos cartões de ponto, não representado direito imediato ao recebimento como
horas-extras, mediante o adicional legal. Poderão ser compensadas, na mesma proporção, limitadas há 30 horas por mês;
II – As folgas usufruídas pelos empregados serão da mesma forma, apontadas nos cartões de ponto, sendo certo que essas folgas não devem coincidir nem substituir as folgas semanais;
III – As ausências dos empregados serão da mesma forma, apontadas nos cartões de ponto, sendo certo que deverão ser abatidas em seu saldo de horas e não devem coincidir nem substituir as folgas semanais;
IV - Será elaborado documento específico através do qual ficarão registrados créditos e débitos mensais relativos ao banco de horas e que ao acúmulo de 120 (cento e vinte) horas deverá ser encerrado e assinado pelas partes;
V – No caso de, no final do período em que houve o acúmulo das 120 (cento e vinte) horas, ou no prazo máximo de 01 (um) ano, o que ocorrer primeiro, não tiver ocorrido a compensação de horas-crédito do Empregado, estas serão pagas como horas extraordinárias, acrescidas do adicional previsto nesta convenção.
VI – No caso de rescisão do contrato de trabalho, sem justa causa, antes de efetuada a compensação de horas-crédito do empregado, estas serão pagas juntamente com as verbas resolutórias, como horas extraordinárias, acrescidas do adicional previsto em lei ou em norma coletiva de trabalho.
VII – As horas não compensadas, excluindo-se a hipótese prevista no inciso V, ao fim da vigência desta CCT, serão pagas como horas extras, com acréscimo de 50% (cinquenta por
cento).

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho para digitadores e conferentes de numerários será de 36 e 30 horas semanais de forma alternada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AP000040/2026 (solicitação MR042348/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 353.451
Ver a cláusula inteira
A jornada de trabalho para digitadores e conferentes de numerários será de 36 e 30 horas semanais de forma alternada.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“no valor mínimo de R$ 35,42 (trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos) para os trabalhadores com jornada de 08 (oito) horas”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AP000040/2026 (solicitação MR042348/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 353.127
Ver a cláusula inteira
partir do dia 1o de maio de 2026, as empresas concederão cartão magnético contendo vale refeição ou alimentação equivalente aos dias efetivamente trabalhados no mês, além do reajuste concedido, no valor mínimo de R$ 35,42 (trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos) para os trabalhadores com jornada de 08 (oito) horas - independentemente de onde prestam serviços, sem integralizar o salário.
Parágrafo 1o. Os trabalhadores que recebem o vale refeição ou alimentação com valor superior ao estipulado nessa CLÁUSULA poderão ter os valores reajustados por meio de livre negociação entre a empresa e o empregado, não cabendo redução do valor atualmente praticado.
Parágrafo 2o. As empresas que aderirem ao PAT Programa de Alimentação ao Trabalhador poderão promover o desconto na folha de pagamento funcional de acordo com a tabela progressiva abaixo estabelecida:
REMUNERAÇÃO – Acima de R$ Até R$ PERCENTUAL DE DESCONTO
-------- R$ 1.930,20 0%
R$ 1.930,21 R$ 3.065,78 5%
R$ 3.065,79 R$ 4.201,06 7,5%
R$ 4.201,07 R$ 5.449,99 10%
R$ 5.450,00 R$ 6.245,04 15%
R$ 6.245,05 ---------- 20%

Vale-transporte

“As empresas entregarão vales transportes, que não integram o salário, conforme decreto n.o 95.247, de 17 de novembro de 1.987.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AP000040/2026 (solicitação MR042348/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXILIO TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 353.128
Ver a cláusula inteira
As empresas entregarão vales transportes, que não integram o salário, conforme decreto n.o 95.247, de 17 de novembro de 1.987.
Parágrafo Único: Fica facultada às empresas a utilização de transporte próprio.

PLR

“As empresas poderão fixar, em caráter voluntário e não obrigatório, em aditamento a presente Convenção, os critérios relativos à Participação nos Lucros e Resultados, a ser distribuída aos seus empregados, de forma a cumprir o disposto no art. 7o, inciso XI, da Constituição Federal e a Lei no 10.101, de 30-11-2000, a ser instituído por comissão formada pelos próprios empregados e empresários, com a participação de representante do sindicato laboral, que deverá, obrigatoriamente, ser convidado a integrar a mesma, sob pena de nulidade de todo o processo, onde deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da antecipação e regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade de distribuição, período de vigência e prazo para revisão do acordo, bem assim demais critérios e condições, tais como programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente, na forma da legislação pertinente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AP000040/2026 (solicitação MR042348/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 353.976
Ver a cláusula inteira
As empresas poderão fixar, em caráter voluntário e não obrigatório, em aditamento a presente Convenção, os critérios relativos à Participação nos Lucros e Resultados, a ser distribuída aos seus empregados, de forma a cumprir o disposto no art. 7o, inciso XI, da Constituição Federal e a Lei no 10.101, de 30-11-2000, a ser instituído por comissão formada pelos próprios empregados e empresários, com a participação de representante do sindicato laboral, que deverá, obrigatoriamente, ser convidado a integrar a mesma, sob pena de nulidade de todo o processo, onde deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da antecipação e regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade de distribuição, período de vigência e prazo para revisão do acordo, bem assim demais critérios e condições, tais como programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente, na forma da legislação pertinente.

Contribuições ao sindicato

“A Empresa procederá ao desconto em folha de pagamento dos empregados associados e não associados ao Sindicato Profissional o importe de 6% (seis por cento) do salário base do empregado, em benefício ao Sindicato dos Trabalhadores.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AP000040/2026 (solicitação MR042348/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO PARA FORTALECIMENTO SINDICAL LABORAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 353.872
Ver a cláusula inteira
A Empresa procederá ao desconto em folha de pagamento dos empregados associados e não associados ao Sindicato Profissional o importe de 6% (seis por cento) do salário base do empregado, em benefício ao Sindicato dos Trabalhadores.
Parágrafo Primeiro – A Empresa terá até o quinto dia do mês seguinte ao desconto para repassar os valores ao SINDPD-AP, mediante depósito bancário à respectiva conta Caixa Econômica Federal - Agência 0658 - Operação 003 - Conta corrente 5503-7 - sindpd.ap@gmail.com - chave pix. Caso o dia do pagamento incida em sábados, domingos ou feriados, o valor devido será pago no primeiro dia útil subsequente.
Parágrafo Segundo – Os trabalhadores associados e não associados ao Sindicato Profissional deverão ser informados pela empresa cerca da integralidade do presente acordo coletivo de trabalho, podendo apresentar ao referido Sindicato Profissional, por escrito e com identificação de assinatura legíveis e reconhecidas em cartório, enviadas pelos correios por carta, e postado na modalidade AR (aviso de recebimento) sua expressa oposição ao desconto citado na presente cláusula, com prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir da assinatura pelas partes do acordo coletivo de trabalho e para o endereço av. Severino Gomes de Almeida, 3539 - Residencial Alencar - Bairro: Jardim Felicidade I – Macapá (AP) - CEP 68909- 833. A não apresentação nos moldes deste parágrafo será considerado como aceite do desconto.

Seguro de vida

“respeitando o valor mínimo de R$ 11.452,10 (onze mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e dez centavos) para as coberturas de morte por qualquer causa e invalidez por qualquer causa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AP000040/2026 (solicitação MR042348/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 353.173
Ver a cláusula inteira
Os empregadores ficam obrigados a contratar seguro de vida e acidentes pessoais, em favor de seus empregados respeitando o valor mínimo de R$ 11.452,10 (onze mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e dez centavos) para as coberturas de morte por qualquer causa e invalidez por qualquer causa. Bem como a reembolsar o valor de até R$ 3.123,30 (três mil, cento e vinte e três reais e trinta centavos) a título de “auxílio funeral”, no ato do falecimento do seu colaborador, independentemente da indenização prevista acima.
Parágrafo 1o. Os empregadores que mantiverem seguro de assistência funeral familiar, ainda que cumulado com o seguro de vida previsto no ‘caput’, estão isentos do reembolso a título de auxílio funeral.
Parágrafo 2o. Os empregadores terão prazo de 90 (noventa) dias, a contar da homologação da presente convenção coletiva, para providenciar a cobertura, não sendo cabível a aplicação de qualquer tipo de multa e/ou penalização durante este período.
Parágrafo 3o. Os empregadores não serão responsabilizados de forma solidária em virtude de eventual atraso ou recusa por parte da seguradora no tocante à liquidação da indenização correspondente ao sinistro.
Parágrafo 4o. A presente cláusula não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços.
Parágrafo 5o. Desde que o sindicato laboral não indique empresas que atendam a presente cláusula, os empregadores estarão desobrigados a conceder o benefício em caso de recusa formal de, pelo menos, 01 (uma) empresa seguro de vida e auxílio funeral por negativa de inclusão ou manutenção de profissionais por fator faixa etária ou por doenças pré-existentes.

Férias

“As empresas abonarão a falta de estudante que mediante comunicado justifique a prestação do exame de vestibular para ingresso em instituição de ensino superior, desde que o horário”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AP000040/2026 (solicitação MR042348/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTUDANTE EM VESTIBULAR” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 353.581
Ver a cláusula inteira
As empresas abonarão a falta de estudante que mediante comunicado justifique a prestação do exame de vestibular para ingresso em instituição de ensino superior, desde que o horário
dos exames coincida com o horário de trabalho.

Estabilidades e garantias

“A empregada gestante não poderá ser demitida, a partir da confirmação do seu estado gestacional até 5 (cinco) meses após o parto”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AP000040/2026 (solicitação MR042348/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 353.294
Ver a cláusula inteira
A empregada gestante não poderá ser demitida, a partir da confirmação do seu estado gestacional até 5 (cinco) meses após o parto, sob pena de ser devida a indenização correspondente aos salários do período, e demais direitos previstos na presente Convenção, na Legislação Trabalhista e na Constituição Federal.
Parágrafo Único – A empregada gestante em atividade laboral de oito horas diárias poderá optar por jornada ininterrupta de 6 (seis) horas a partir do sexto mês de gravidez, sem prejuízo
de direitos e benefícios.

Multa por descumprimento

“Fica estabelecido como multa o valor equivalente a 6 (seis) salários-mínimos a ser pago pela parte infratora pelo descumprimento de cada cláusula aqui convencionada”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AP000040/2026 (solicitação MR042348/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADES PATRONAIS NO DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 353.975
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido como multa o valor equivalente a 6 (seis) salários-mínimos a ser pago pela parte infratora pelo descumprimento de cada cláusula aqui convencionada, a qual deverá ser recolhida em favor da Entidade Sindical demandante de ação, seja por ação em que o sindicato atue na qualidade de substituto processual (ação de cumprimento), seja por ação em que o sindicato atue na qualidade de assistente processual (reclamação trabalhista). Deve ainda a parte infratora arcar como multa equivalente a 2,5 (dois salários-mínimos e meio) a ser revertida em favor de cada empregado prejudicado.

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