TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Empregados que exercem atividade laborativas em: Restaurantes, Hotéis, Bares, Motéis…
Macapá/AP, maio de 2026

Termo aditivo de Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade do Estado do Amapa (CNPJ 13.540.572/0001-05), de Macapá/AP, para a categoria empregados que exercem atividade laborativas em: Restaurantes, Hotéis, Bares, Motéis, Casas de Comidas, Churrascaria, Lanchonete, Sorveterias, casa de Chá, Buffet, Pizzarias, Alimentação preparada, Agencia de Viagens, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO AP000028/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 08/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR020164/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 08/06/2026.

Altera o instrumento AP000025/2025.

Categoria: Empregados que exercem atividade laborativas em: Restaurantes, Hotéis, Bares, Motéis, Casas de Comidas, Churrascaria, Lanchonete, Sorveterias, casa de Chá, Buffet, Pizzarias, Alimentação preparada, Agencia de Viagens

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DO ESTADO DO AMAPASindicato dos trabalhadores · CNPJ 13.540.572/0001-05
  • SINDICATO DE HOSPEDAGEM, ALIMENTACAO E ENTRETENIMENTO DO AMASindicato patronal · CNPJ 34.870.659/0001-10

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de AP

CategoriaEmpregados que exercem atividade laborativas em: Restaurantes, Hotéis, Bares, Motéis, Casas de Comidas, Churrascaria, Lanchonete, Sorveterias, casa de Chá, Buffet, Pizzarias, Alimentação preparada, Agencia de Viagens

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  • Amapá/AP
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  • Pedra Branca do Amapari/AP
  • Porto Grande/AP
  • Pracuúba/AP
  • Santana/AP
  • Serra do Navio/AP
  • Tartarugalzinho/AP
  • Vitória do Jari/AP
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados que exercem atividade laborativas em: Restaurantes, Hotéis, Bares, Motéis, Casas de Comidas, Churrascaria, Lanchonete, Sorveterias, casa de Chá, Buffet, Pizzarias, Alimentação preparada, Agencia de Viagens , com abrangência territorial em Amapá/AP, Calçoene/AP, Cutias/AP, Ferreira Gomes/AP, Itaubal/AP, Laranjal do Jari/AP, Macapá/AP, Mazagão/AP, Oiapoque/AP, Pedra Branca do Amapari/AP, Porto Grande/AP, Pracuúba/AP, Santana/AP, Serra do Navio/AP, Tartarugalzinho/AP e Vitória do Jari/AP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro AP000028/2026 (solicitação MR020164/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 72.542
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“O salário mínimo normativo da categoria fica estabelecido em R$ 1.687,28 (HUM MIL SEISCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), no período de 1º de maio de 2026 até 30 de abril de 2027”
Documento
Termo Aditivo · registro AP000028/2026 (solicitação MR020164/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 72.544
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O salário mínimo normativo da categoria fica estabelecido em R$ 1.687,28 (HUM MIL SEISCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), no período de 1º de maio de 2026 até 30 de abril de 2027
Parágrafo 1º- Se antes de 1º de maio de 2027, ocorrer aumento do salário mínimo nacional que seja igual ou superior ao valor do salário normativo ora
fixado, deverão as empresas alcançadas pela presente convenção coletiva promover o imediato reajuste do salário normativo que passará a ser igual ao valor do novo salário mínimo acrescido de 2,0% (dois por cento).
Parágrafo 2º- O salário normativo somente é devido após 90 (noventa) dias da data de admissão.
Parágrafo 3º- Não se aplica o disposto nesta Cláusula ao menor aprendiz.

Reajuste salarial

“Será garantido o reajuste salarial, considerando o período compreendido de 30 de abril de 2025 até 1º maio de 2026, em 4% (quatro inteiros percentuais) , aplicados sobre o salário base dos trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, no período designado.”
Documento
Termo Aditivo · registro AP000028/2026 (solicitação MR020164/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 72.545
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Será garantido o reajuste salarial, considerando o período compreendido de 30 de abril de 2025 até 1º maio de 2026, em 4% (quatro inteiros percentuais) , aplicados sobre o salário base dos trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, no período designado.
Parágrafo 1º- No reajuste previsto nesta Cláusula serão compensados, automaticamente, todos os aumentos, antecipações e abonos, espontâneos ou compulsórios, concedidos pela empresa no período entre 01 maio de 2025 até 30 de abril de 2026, exceto os decorrentes de negociação coletiva, respeitada a irredutibilidade salarial.
Parágrafo 2º- O reajuste aqui estabelecido não poderá ser compensado com os aumentos decorrentes de gratificação de função, transferência, equiparação, aumento meritório, decisão Judicial, término de aprendizagem e reclassificação de cargos.
Parágrafo 3º- Fica excluído dessa compensação os reajustes concedidos ou não a título de promoção por antiguidade ou merecimento, bem como quaisquer diferenças decorrentes de equiparação salarial por sentença.

Contribuições ao sindicato

“Fica ajustado que as empresas descontarão, mês a mês, em folha de pagamento de seus empregados, sindicalizados ou não, a contribuição assistencial de 1% (um por cento) dos salários já reajustados, devidos a partir de 01/05/2026;”
Documento
Termo Aditivo · registro AP000028/2026 (solicitação MR020164/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS” · Parágrafo 1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 72.546
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Considerando a decisão do STF no processo nº ARE1018459, no denominado Tema 935, que estabeleceu que:
É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivas, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição e Considerando que a categoria como um todo, independentemente de filiação sindical, foi representada nas negociações coletivas de acordo com o estabelecido nos incisos III e VI do artigo oitavo da Constituição da República e abrangida, sem nenhuma distinção na presente convenção coletiva;
Parágrafo 1º. Fica ajustado que as empresas descontarão, mês a mês, em folha de pagamento de seus empregados, sindicalizados ou não, a contribuição assistencial de 1% (um por cento) dos salários já reajustados, devidos a partir de 01/05/2026;
Parágrafo 2º. O recolhimento será efetuado até o quinto dia após o desconto através de guias fornecidas pelo Sindicato dos Trabalhadores, as quais identificarão a conta bancária para este fim, devendo as empresas relacionar os empregados e o valor do desconto, enviando, obrigatoriamente, tal relação ao Sindicato dos Trabalhadores.
Parágrafo 3º. O desconto da Contribuição destina-se a financiar os serviços sindicais, voltados para assistência aos membros da respectiva categoria e negociações coletivas, e abrangerão todos os integrantes da categoria profissional.
Parágrafo 4º. Fica assegurado aos empregados o direito de oposição ao desconto, o qual deverá ser apresentado individualmente pelo empregado de forma manuscrita (próprio punho), diretamente no Sindicato Profissional no prazo de 10 (Dez) dias, a contar da data de assinatura da Convenção Coletiva de trabalho, inclusive, com identificação e assinatura do oponente, salvo em se tratando de empregado analfabeto, quando poderá opor-se, pessoalmente, na sede do sindicato, através de termo redigido por outrem, o qual deverá constar sua firma atestada por duas testemunhas devidamente identificadas.
Parágrafo 5º. É vedado aos empregadores ou aos seus prepostos, assim considerados os gerentes e assemelhados, e os integrantes do departamento pessoal e financeiro, a adoção de quaisquer procedimentos visando induzir os empregados em proceder a oposição ao desconto, lhes sendo igualmente vedado a elaboração de modelos de documentos de oposição para serem copiados pelos empregados, constitui em tese como ato ou conduta antisindical.
Parágrafo 6º. O empregador ou seus prepostos que descumprirem a determinação do parágrafo anterior serão responsabilizados ficando sujeitos a eventuais sanções administrativas, civis e penais, se cabíveis, principalmente no que refere ao crime contra a organização do trabalho.

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