CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2026

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente…
Manaus/AM, fevereiro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Graficas, da Comunicacao Grafica e dos Servicos Graficos de Manaus e do Estado do Amazonas (CNPJ 04.402.665/0001-82), de Manaus/AM, para a categoria a presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) a presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores nas Indústrias Gráficas, com abrangência territorial em Manaus/AM, com…, com vigência a partir de fevereiro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO AM000080/2026

Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027

Registrado no MTE em 13/02/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR008375/2026

Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 13/02/2026.

Categoria: A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) a presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores nas Indústrias Gráficas, com abrangência territorial em Manaus/AM, com abrangência territorial em Manaus/AM, com abrangência territorial em Manaus/AM, com abrangência territorial em Manaus/AM

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS GRAFICAS, DA COMUSindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.402.665/0001-82
  • SINDICATO DAS INDUSTRIAS GRAFICAS DO ESTADO DO AMAZONASSindicato patronal · CNPJ 04.215.364/0001-40

Abrangência

Abrangência5 municípios de AM

CategoriaA presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) a presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos tra…

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Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) a presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores nas Indústrias Gráficas, com abrangência territorial em Manaus/AM, com abrangência territorial em Manaus/AM, com abrangência territorial em Manaus/AM, com abrangência territorial em Manaus/AM, com abrangência territorial em Manaus/AM.

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000080/2026 (solicitação MR008375/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-02.csv, linha 88.104
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.

Piso salarial

“Piso Salarial ser R$ 1.670,00 (um mil, seiscentos e setenta reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000080/2026 (solicitação MR008375/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-02.csv, linha 98.943
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A partir de 01 de fevereiro de 2026, fica assegurado aos trabalhadores da categoria que contem com mais de 2 (dois) anos de efetivo exerc cio da profiss o e aos detentores de Certificados de Escolas Oficiais de forma o profissional o Piso Salarial ser R$ 1.670,00 (um mil, seiscentos e setenta reais), reajustado de conformidade com a pol tica salarial vigente.PARAGRAFO NICO - Os trabalhadores abrangidos pela presente Conven o Coletiva, para representar a categoria profissional dos trabalhadores nas Ind strias e do existentes nas atividades descritas no grupo 9.2 e do grande grupo 7 da C.B.O. Classifica o Brasileira de ocupa es do minist rio do Trabalho e Emprego as atividades e produtos gr ficos impressos mencionados no CONCLA, PRODLlST DO CNAE - IBGE -Ind stria da Transforma o , Impress o e Reprodu o de Grava es, Atividades de Impress o e os Trabalhadores que desenvolvem atividades gr ficas nas oficinas e a departamentos gr ficos das empresas propriet rias de jornais e revistas classificados no 3 Grupo do Plano da Confedera o dos Trabalhadores em Comunica o e Publicidade no processo convencional e quente composi o, pagina o, impressor-off-set 2 e 4 cores ,impressor de 4 e 6 cores, ajudante de impress o, ajudante de corte e vinco, ajudante de dobra, l der gr fico de bancada traineer, l der gr fico de produ o, revisor, revisor-l der, preparador gr fico sepup, laboratorista, impressor tipogr fico, impressor digital, impressor flexogr fico, gravador de matriz para rotogravura, gravador de matriz serigr fica, impressor de serigrafia, impressor de etiqueta, impressor letterset, fotomecâ nica e impress o e os processos computadorizados a frio editora o eletrô nica, scanner, past-up, processamento e tratamento de imagem, composi o e diagrama o em terminal de video em processos gr ficos, programador visual gr fico, digita o de material redac onal, , digitador de telemarketing ou classifone, formata o e diagrama o por programas de computa o gr ficas, com page maker, Coral draw, macintosh, quark, indesign, quando n o executado por jornalista profissional legalmente credenciados pelo Minist rio do Trabalho e Emprego. acabamento • expedi o reme a, entregadores, intercalador, encadernador, encarte manual e autom tico e atividades gr ficas, nas bases territoriais Manaus/AM. com abrang ncia Municipal. Certifica, ainda que se encontra informada junto ao CNES.formada junto ao CNES.

Reajuste salarial

“Para sal rios at o limite de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) reajuste de 4,30% (quatro virgula trinta por cento) Para sal rios a partir de R$ 2.500,01 (dois mil e quinhentos reais e um centavos) reajuste de 4,00% (quatro virgula vinte por cento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000080/2026 (solicitação MR008375/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-02.csv, linha 98.960
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A partir de 1° de fevereiro de 2026, a serem aplicados sobre os sal rios vigentes na ltima data base, fevereiro/2025, da seguinte forma: Para sal rios at o limite de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) reajuste de 4,30% (quatro virgula trinta por cento) Para sal rios a partir de R$ 2.500,01 (dois mil e quinhentos reais e um centavos) reajuste de 4,00% (quatro virgula vinte por cento) RAFO 1° - O reajuste que trata o caput da presente cl usula n o poder ser motivo de suspens o ou redu o de vantagens, tais como: pr mio, gratifica o, promo o ou percentuais, habitualmente percebidos pelos empregados.PAR GRAFO 2° - O reajuste incidir sobre qualquer forma de sal rio e pagamento sejam estes por hora, dia, semanal, quinzenal, mensal, tarefa ou produ o.PAR GRAFO 3° - Na hip tese de o empregado ter sido contemplado durante o per odo no aumento n o caracterizado em seu holerite, como antecipa o salarial, as empresas que assim procedem ser o obrigadas a aplicarem o aumento previsto na Cl usula 1° deste acordo, sobre os sal rios de fevereiro/2025.PAR GRAFO 4° - Na hip tese de a empresa ter comunicado ao Sindicato Laboral, a concess o de Antecipa o Salarial por conta da data base, no per odo e n o tenha lan ado no contracheque, dever ser feita a compensa o da antecipa o do ndice acordado na Cl usula 1a deste Instrumento.PAR GRAFO 5° - Os admitidos de 01 de fevereiro de 2025 a 31 de janeiro/2026, ser garantido o mesmo percentual de corre o salarial aplic vel aos admitidos anteriormente, desde que n o ultrapasse o sal rio da fun o do paradigma. Para os empregados admitidos em fun es sem paradigma e para as empresas que iniciaram suas atividades no mesmo per odo, o percentual poder ser aplicado de forma proporcional ao per odo trabalhado, at 31 de janeiro/2026

Horas extras

“a) 60% (sessenta por cento) sobre a hora normal, de segunda à sexta b) 70% (setenta por cento) aos s bados”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000080/2026 (solicitação MR008375/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-02.csv, linha 88.100
Ver a cláusula inteira
As horas extras ser o remuneradas na forma:a) 60% (sessenta por cento) sobre a hora normal, de segunda à sexta b) 70% (setenta por cento) aos s bados c) as horas extras habituais integrar o os sal rios dos empregados para efeito de pagamento de f rias, d cimo terceiro sal rio, bem como c lculo de verbas rescis rias.PAR GRAFO NICO - Os gr ficos que trabalham em gr fica e jornais que forem convocados para laborar nos domingos e feriados, ter o direito a remunera o correspondente a hora trabalhada de um dia normal de servi o, acrescido de 100% (Cem por Cento) sobre a hora normal.

Banco de horas e compensação

“par grafo segundo do artigo 59 da CLT, dispensando-se o acr scimo de sal rio desde que o excesso de hora de um (01) dia seja compensado pela corresponde e diminui o em outro dia, de maneira que n o exceda, no per odo m ximo de 180 (cento e oitenta) dias., a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado limite de dez (10) horas di rias, observado os acordos espec ficos por empresa a ser o firmados com o Sindicato profissional”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000080/2026 (solicitação MR008375/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · par grafo segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-02.csv, linha 88.114
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As empresas poder o adotar o sistema de compensa o de jornada de trabalho de que trata o par grafo segundo do artigo 59 da CLT, dispensando-se o acr scimo de sal rio desde que o excesso de hora de um (01) dia seja compensado pela corresponde e diminui o em outro dia, de maneira que n o exceda, no per odo m ximo de 180 (cento e oitenta) dias., a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado limite de dez (10) horas di rias, observado os acordos espec ficos por empresa a ser o firmados com o Sindicato profissional

Jornada de trabalho

“Ficam mantidas as jornadas de trabalhos semanais para as Gr ficas, ou seja, 44 (quarenta e quatro) horas semanais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000080/2026 (solicitação MR008375/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-02.csv, linha 88.099
Ver a cláusula inteira
Ficam mantidas as jornadas de trabalhos semanais para as Gr ficas, ou seja, 44 (quarenta e quatro) horas semanais.PAR GRAFO NICO - Para os trabalhadores de empresas jornal sticas a jornada semanal ser de 36 (trinta e seis) horas. Ficam mantidas as jornadas mais favor veis j existentes.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“cobrar o de seus empregados, o valor simb lico de 2% (dois por cento) do sal rio-m nimo, como pagamento das refei es mensalmente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000080/2026 (solicitação MR008375/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCONTOS ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-02.csv, linha 98.950
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As empresas que fornecem alimenta o aos seus empregados, considerando que recebem incentivos e ou subs dios fiscais, cobrar o de seus empregados, o valor simb lico de 2% (dois por cento) do sal rio-m nimo, como pagamento das refei es mensalmente. Comprometem-se, tamb m, a instalar mesas em locais adequadas para utiliza o pelos oper rios, oferecendo condi es de conforto e higiene essenciais.PAR GRAFO 1° - Quando os empregados trabalharem em regime extraordin rio ap s o 1° ou 2° expediente ter o direito a refei es fornecidas pela empresa gratuitamente. PAR GRAFO 2° - Ficam mantidas as condi es mais favor veis j existentes.

Vale-transporte

“O desconto do vale-transporte a ser efetuado no sal rio do trabalhador limita-se ao percentual de 6% (Seis por Cento) do sal rio base do empregado”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000080/2026 (solicitação MR008375/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · PAR GRAFO 1°
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-02.csv, linha 98.944
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As empresas fornecer o aos seus empregados, que exer am suas atividades no chamado hor rio diurno, vales transportes, em n mero igual ao que ser o despendidos pelo trabalhador em seu deslocamento.PAR GRAFO 1° - O desconto do vale-transporte a ser efetuado no sal rio do trabalhador limita-se ao percentual de 6% (Seis por Cento) do sal rio base do empregado, salvo se o efetivo valor do vale transporte n o atingir esse percentual, quando ent o o desconto ficar limitado ao efetivo valor do benef cio.PAR GRAFO 2° - Ficam ressalvadas dessa cl usula e par grafo as empresas que fornecem transporte aos seus empregados.

Contribuições ao sindicato

“Os empregados s o obrigados a descontar em folha de pagamento à remunera o de 1(um) dia de trabalho de seus empregados relativa à CONTRIBUI O SINDICAL no m s de mar o de cada ano”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000080/2026 (solicitação MR008375/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MENSALIDADE SINDICAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-02.csv, linha 98.956
Ver a cláusula inteira
Os empregados s o obrigados a descontar em folha de pagamento à remunera o de 1(um) dia de trabalho de seus empregados relativa à CONTRIBUI O SINDICAL no m s de mar o de cada ano, mediante anu ncia expressa, individual e formal do empregado, e recolhida na Caixa Econô mica Federal at 30.04 em GRCSU - Guia de Recolhimento da Contribui o Sindical Urbana.PAR GRAFO NICO - A contribui o sindical devida por todos aqueles que participem da categoria profissional em favor do sindicato.

Estabilidades e garantias

“As empresas assegurar o estabilidade ou pagamento de sal rio de 60 (sessenta) dias aos empregados abrangidos pelo presente Acordo Coletivos, a partir da implanta o de quaisquer sistemas de automa o que possam contribuir para a extin o de fun es espec ficas de gr ficos”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000080/2026 (solicitação MR008375/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUTOMAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-02.csv, linha 88.097
Ver a cláusula inteira
As empresas assegurar o estabilidade ou pagamento de sal rio de 60 (sessenta) dias aos empregados abrangidos pelo presente Acordo Coletivos, a partir da implanta o de quaisquer sistemas de automa o que possam contribuir para a extin o de fun es espec ficas de gr ficos

Multa por descumprimento

“o infrator pagar uma multa equivalente a 5% (cinco por cento) do piso salarial da categoria vigente à poca da infra o”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000080/2026 (solicitação MR008375/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-02.csv, linha 98.940
Ver a cláusula inteira
Na hip tese de qualquer viola o à s Cl usulas aqui convencionadas, o infrator pagar uma multa equivalente a 5% (cinco por cento) do piso salarial da categoria vigente à poca da infra o que reverter em favor do(s) prejudicado(s).PAR GRAFO NICO - A parte prejudicada dever notificar a irregularidade em 30 (trinta) dias, do contr rio, a multa n o ser devida.

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