CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO AM000081/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027
Registrado no MTE em 13/02/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR008174/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 13/02/2026.
Categoria: Joias e Relógios
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE JOALHERIA E LAPIDACAO DE PEDRAS PRECIOSAS DE MANAUSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.025.250/0001-37
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE RELOJOARIA E OURIVESARIA DE MANASindicato patronal · CNPJ 03.795.410/0001-64
Abrangência
Abrangência1 município de AM
CategoriaJoias e Relógios
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Joias e Relógios , com abrangência territorial em Manaus/AM .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“O Piso da categoria a partir de 1° de fevereiro de 2026 será de R$ 1.651,00 (Um mil, seiscentos e cinquenta e um reais) mensais. (6,65%)”
Ver a cláusula inteira
O Piso da categoria a partir de 1° de fevereiro de 2026 será de R$ 1.651,00 (Um mil, seiscentos e cinquenta e um reais) mensais. (6,65%)
Reajuste salarial
“As empresas abrangidas pela Convenção Coletiva de Trabalho, concederão a todos os seus empregados, a exceção daqueles que aplicam o piso salarial), um reajuste salarial no mês de fevereiro de 2026 no percentual de 4,2% (quatro vírgula dois pontos percentuais) sobre os salários vigentes em 31/01/2026.”
Ver a cláusula inteira
As empresas abrangidas pela Convenção Coletiva de Trabalho, concederão a todos os seus empregados, a exceção daqueles que aplicam o piso salarial), um reajuste salarial no mês de fevereiro de 2026 no percentual de 4,2% (quatro vírgula dois pontos percentuais) sobre os salários vigentes em 31/01/2026. Parágrafo Único — Na aplicação do reajuste acima, serão automaticamente compensadas todos os reajustes e/ou antecipações concedidas no período de 1° de fevereiro de 2025 à 31 de janeiro de 2026, excetuando-se as decorrentes de promoção, transferência, equiparação complemento de idade, mérito a término de aprendizagem.
Horas extras
“a) 50% (cinquenta por cento) de segunda à sábado;”
Ver a cláusula inteira
As horas extras serão remuneradas com os seguintes adicionais: a) 50% (cinquenta por cento) de segunda à sábado; b) Aos domingos e feriados será de 100% (cem por cento).
Banco de horas e compensação
“Fica autorizado através deste instrumento o uso do banco de horas, pelo período de um ano, nos termos do art. 59 da lei Nº 13.467/2017, dispensando a necessidade de formalizar novo instrumento para tal finalidade.”
Ver a cláusula inteira
Fica autorizado através deste instrumento o uso do banco de horas, pelo período de um ano, nos termos do art. 59 da lei Nº 13.467/2017, dispensando a necessidade de formalizar novo instrumento para tal finalidade. Parágrafo Primeiro: Comporá o Banco de Horas, as jornadas superiores ou inferiores aquela estabelecida como jornada normal de trabalho semanal (44 horas). Estas horas serão acumuladas, se transformando em horas Créditos ou horas — Débitos para o trabalhador, sendo controladas de forma individual. Parágrafo Segundo: Não serão consideradas para efeitos de Banco de Horas os minutos inferiores a 15 minutos, tanto na entrada, como na saída, da jornada normal de trabalho. Parágrafo Terceiro: Em caso de rescisão de contrato de trabalho, as horas a débitos serão descontadas no Termo de Quitação; nos casos de horas a créditos, as mesmas serão pagas como horas extras com percentual de 50% (cinquenta por cento).
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas com mais de 100 (cem) empregados concederão cesta de alimentos ou auxilio alimentação mensalmente, desde que respeitem os critérios para a sua concessão:”
Ver a cláusula inteira
As empresas com mais de 100 (cem) empregados concederão cesta de alimentos ou auxilio alimentação mensalmente, desde que respeitem os critérios para a sua concessão: 1. Não tiver falta(s) ou atraso(s); 2. Não tiver atestado ou declaração de comparecimento; 3. Não terão direito os empregados em férias e nem aqueles afastados pelo INSS para tratamento médico, independente da causa (auxílio doença comum, auxílio doença ocupacional, auxílio acidente de trabalho), bem como no período de licença paternidade e maternidade; Parágrafo 1º: O presente benefício não integrará, sob nenhuma hipótese, a remuneração do empregado. Parágrafo 2º: Havendo a redução do número de empregados abaixo de 100 (cem) a empresa ficará automaticamente desobrigada do fornecimento ao benefício. Parágrafo 3º: Aqueles com direito a cesta de alimentos naquele mês, terá o desconto subsidiado de R$ 1,00 (Hum Real), efetivado em folha de pagamento. Parágrafo 4º: A empresa poderá ajustar condição transitória e diferenciada, mediante negociação com seus empregados com a participação do sindicato dos trabalhadores, justificada por dificuldade financeira desta. Parágrafo 5º: Para o atendimento desta cláusula, a critério da empresa, poderá ser concedido o benefício através de crédito em Cartão Alimentação, Cesta de Alimentos ou qualquer outra modalidade de pagamento via cartão ou convênios.
Vale-transporte
“As empresas com projetos aprovados na SUFRAMA/CODAM/SUDAM e que tenham incentivos fiscais, fornecerão alimentos e transporte, baseando-se em 04 (quatro) passes diários, de acordo com a necessidade comprovada pelo endereço. Descontado até 0,1% (zero vírgula um por cento).”
Ver a cláusula inteira
As empresas com projetos aprovados na SUFRAMA/CODAM/SUDAM e que tenham incentivos fiscais, fornecerão alimentos e transporte, baseando-se em 04 (quatro) passes diários, de acordo com a necessidade comprovada pelo endereço. Descontado até 0,1% (zero vírgula um por cento). Parágrafo Único: Ficam desobrigadas ao cumprimento do caput desta cláusula, as empresas que fornecem regularmente o serviço de transporte por fretamento (rota).
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão em folha de pagamento as mensalidades dos empregados associados do Sindicato, até o 5° (quinto) dia do mês subsequente, na proporção de 1% (um ponto percentual) do piso da categoria, acompanhada da relação nominal.”
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão em folha de pagamento as mensalidades dos empregados associados do Sindicato, até o 5° (quinto) dia do mês subsequente, na proporção de 1% (um ponto percentual) do piso da categoria, acompanhada da relação nominal.
Seguro de vida
“SEGURO DE VIDA EM GRUPO - As empresas que oferecerem seguro de Vida em Grupo no valor de prêmio mínimo no importe de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), ficam dispensadas do pagamento de dois pisos normativos contido no caput desta cláusula, desde que contemplada na apólice os custos com funeral.”
Ver a cláusula inteira
As empresas pagarão ao cônjuge sobrevivente deste ou dependente legal, a título de auxílio funeral, o valor de dois Pisos Normativos, em caso de falecimento do empregado (a). Parágrafo Primeiro: SEGURO DE VIDA EM GRUPO - As empresas que oferecerem seguro de Vida em Grupo no valor de prêmio mínimo no importe de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), ficam dispensadas do pagamento de dois pisos normativos contido no caput desta cláusula, desde que contemplada na apólice os custos com funeral. Parágrafo Segundo: O valor máximo do prêmio a ser pago pelo empregado por esse seguro de vida será de R$ 5,00 (cinco reais) mensais, cabendo às empresas os valores restantes, caso haja valor a complementar.
Férias
“A empresa poderá conceder férias aos empregados em até 3 (três) períodos, sendo que, um deles, não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias, sendo aviso de férias necessário ocorrer no mimo com 5 (cinco) dias de antecedência.”
Ver a cláusula inteira
Empresa e empregado poderão definir o melhor momento do início das férias, considerando a melhor condição para o empregado, desde que não seja sua folga ou dia já compensado. Parágrafo Primeiro: As férias coletivas terão o mesmo procedimento desta Cláusula, porém o aviso de férias deverá acontecer com antecedência de 15 (quinze) dias. Parágrafo Segundo: A empresa poderá conceder férias aos empregados em até 3 (três) períodos, sendo que, um deles, não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias, sendo aviso de férias necessário ocorrer no mimo com 5 (cinco) dias de antecedência.
Estabilidades e garantias
“A empregada gestante tem estabilidade provisória de 60 (sessenta) dias, após o término da licença que se refere ao capítulo 2° dos Direitos Sociais, art. 7° da Constituição da República Federativa do Brasil, salvo no caso de saída espontânea ou por falta grave.”
Ver a cláusula inteira
A empregada gestante tem estabilidade provisória de 60 (sessenta) dias, após o término da licença que se refere ao capítulo 2° dos Direitos Sociais, art. 7° da Constituição da República Federativa do Brasil, salvo no caso de saída espontânea ou por falta grave. Parágrafo Primeiro: A empresa que desconhecendo o estado gravídico, conceder o aviso prévio a empregada gestante, deverá tornar sem efeito o aviso, desde que esta, apresente atestado fornecido pelo INSS ou por meio da empresa que mantenha convênio com referida instituição. Parágrafo Segundo: A empregada que não apresentar o atestado no curso do aviso prévio, não fará jus a estabilidade provisória ora convencionada.
Multa por descumprimento
“I. Aos empregados transgressores das normas deste Regulamento, aplicam-se às penalidades seguintes: advertência verbal, advertência escrita, suspensão e demissão por justa causa;”
Ver a cláusula inteira
I. Aos empregados transgressores das normas deste Regulamento, aplicam-se às penalidades seguintes: advertência verbal, advertência escrita, suspensão e demissão por justa causa; II. As penalidades são aplicadas segundo a gravidade da transgressão pelo Departamento de Pessoal; III. As respectivas chefias elaboram relatório escrito e circunstanciado aos casos de demissão por justa causa,