CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrange todas as Empresas e Trabalhadores em…
Manaus/AM, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Coletivo Urbano e Rodoviarios de Manaus e Regiao Metropolitana (CNPJ 04.405.023/0001-37), de Manaus/AM, para a categoria a presente Convenção Coletiva de Trabalho abrange todas as Empresas e Trabalhadores em Transportes Rodoviários Urbanos, Coletivos, Executivos e Alternativos de Passageiros da base territorial do Município de Manaus e Região Metropolitana, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO AM000459/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 28/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR056467/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 28/09/2026.

Categoria: A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrange todas as Empresas e Trabalhadores em Transportes Rodoviários Urbanos, Coletivos, Executivos e Alternativos de Passageiros da base territorial do Município de Manaus e Região Metropolitana

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES COLETIVO URBANO E RODOVIARIOS DE MANAUS E REGIAO METROPOLITANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.405.023/0001-37
  • SIND.DAS EMPRESAS DE TRANSP.DE PASSAGEIROS DO EST.DO AM.Sindicato patronal · CNPJ 04.603.197/0001-04

Abrangência

Abrangência7 municípios de AM

CategoriaA presente Convenção Coletiva de Trabalho abrange todas as Empresas e Trabalhadores em Transportes Rodoviários Urbanos, Coletivos, Executivos e Alternativos de Passageiros da base territorial do Município de Manaus e …

Ver os 7 municípios
  • Iranduba/AM
  • Itacoatiara/AM
  • Manacapuru/AM
  • Manaus/AM
  • Novo Airão/AM
  • Presidente Figueiredo/AM
  • Rio Preto da Eva/AM
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrange todas as Empresas e Trabalhadores em Transportes Rodoviários Urbanos, Coletivos, Executivos e Alternativos de Passageiros da base territorial do Município de Manaus e Região Metropolitana , com abrangência territorial em Iranduba/AM, Itacoatiara/AM, Manacapuru/AM, Manaus/AM, Novo Airão/AM, Presidente Figueiredo/AM e Rio Preto da Eva/AM .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000459/2026 (solicitação MR056467/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056467/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fica concedido a título de reajuste salarial para a categoria dos rodoviários e abrangidos por esta CCT o percentual de 4,11% (quatro vírgula onze por cento), correspondente ao INPC acumulado de maio/2025 a abril/2026, sobre os pisos vigentes. Assim, a partir de 1º de maio de 2026, com pagamento até o 5º dia útil do mês seguinte, ficam assegurados às funções abaixo mencionadas os seguintes pisos salariais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000459/2026 (solicitação MR056467/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “DO REAJUSTE SALARIAL E DO PISO SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056467/2026
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Fica concedido a título de reajuste salarial para a categoria dos rodoviários e abrangidos por esta CCT o percentual de 4,11% (quatro vírgula onze por cento), correspondente ao INPC acumulado de maio/2025 a abril/2026, sobre os pisos vigentes. Assim, a partir de 1º de maio de 2026, com pagamento até o 5º dia útil do mês seguinte, ficam assegurados às funções abaixo mencionadas os seguintes pisos salariais:
– MOTORISTA DE ÔNIBUS – R$ 3.433,28
– MOTORISTA DE MICRO-ÔNIBUS – R$ 3.433,28
– COBRADOR – R$ 1.716,64
– ADMINISTRADOR DE LINHA – R$ 3.821,10
PARÁGRAFO PRIMEIRO – DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Os trabalhadores
do sistema de transporte coletivo urbano de Manaus e região metropolitana, nas funções de motorista e cobrador, independentemente do tipo de veículo de transporte coletivo em que laboram, terão direito a "adicional de insalubridade" por calor e vibração no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário-mínimo nacional vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Fica mantido o direito ao adicional de insalubridade, a qualquer título, dos empregados da área de manutenção, segundo as normas federais vigentes.
PARÁGRAFO TERCEIRO. Ao motorista que, durante a jornada de trabalho, realizar a cobrança de passagens a bordo do veículo, será devido a gratificação de função, no valor de R$ 30,77 (trinta reais e setenta e sete centavos), por jornada efetivamente trabalhada nessa condição, ressalvado novo acordo coletivo.
PARÁGRAFO QUARTO. Fica instituída a concessão de gratificação de função, de natureza indenizatória, no valor de R$229,54 (duzentos e vinte e nove reais e cinquenta e quatro centavos) por mês ou R$8,83 (oito reais e oitenta e três centavos) de diária, ao motorista que laborar exclusivamente em veículo de transporte coletivo urbano do tipo "articulado", sem reflexos em quaisquer outras verbas trabalhistas.
PARÁGRAFO QUINTO. A data de pagamento das gratificações mencionadas coincidirá com a data do pagamento do salário mensal.
PARÁGRAFO SEXTO. As gratificações citadas não são cumuláveis uma com a outra e não se incorporam ao contrato de trabalho do empregado, independentemente da periodicidade e do tempo de exercício na respectiva função, bem como, quanto à natureza das gratificações, considera-se seu caráter indenizatório.

Reajuste salarial

“Fica concedido a título de reajuste salarial para a categoria dos rodoviários e abrangidos por esta CCT o percentual de 4,11% (quatro vírgula onze por cento), correspondente ao INPC acumulado de maio/2025 a abril/2026, sobre os pisos vigentes.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000459/2026 (solicitação MR056467/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “DO REAJUSTE SALARIAL E DO PISO SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056467/2026
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Fica concedido a título de reajuste salarial para a categoria dos rodoviários e abrangidos por esta CCT o percentual de 4,11% (quatro vírgula onze por cento), correspondente ao INPC acumulado de maio/2025 a abril/2026, sobre os pisos vigentes. Assim, a partir de 1º de maio de 2026, com pagamento até o 5º dia útil do mês seguinte, ficam assegurados às funções abaixo mencionadas os seguintes pisos salariais:
– MOTORISTA DE ÔNIBUS – R$ 3.433,28
– MOTORISTA DE MICRO-ÔNIBUS – R$ 3.433,28
– COBRADOR – R$ 1.716,64
– ADMINISTRADOR DE LINHA – R$ 3.821,10
PARÁGRAFO PRIMEIRO – DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Os trabalhadores
do sistema de transporte coletivo urbano de Manaus e região metropolitana, nas funções de motorista e cobrador, independentemente do tipo de veículo de transporte coletivo em que laboram, terão direito a "adicional de insalubridade" por calor e vibração no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário-mínimo nacional vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Fica mantido o direito ao adicional de insalubridade, a qualquer título, dos empregados da área de manutenção, segundo as normas federais vigentes.
PARÁGRAFO TERCEIRO. Ao motorista que, durante a jornada de trabalho, realizar a cobrança de passagens a bordo do veículo, será devido a gratificação de função, no valor de R$ 30,77 (trinta reais e setenta e sete centavos), por jornada efetivamente trabalhada nessa condição, ressalvado novo acordo coletivo.
PARÁGRAFO QUARTO. Fica instituída a concessão de gratificação de função, de natureza indenizatória, no valor de R$229,54 (duzentos e vinte e nove reais e cinquenta e quatro centavos) por mês ou R$8,83 (oito reais e oitenta e três centavos) de diária, ao motorista que laborar exclusivamente em veículo de transporte coletivo urbano do tipo "articulado", sem reflexos em quaisquer outras verbas trabalhistas.
PARÁGRAFO QUINTO. A data de pagamento das gratificações mencionadas coincidirá com a data do pagamento do salário mensal.
PARÁGRAFO SEXTO. As gratificações citadas não são cumuláveis uma com a outra e não se incorporam ao contrato de trabalho do empregado, independentemente da periodicidade e do tempo de exercício na respectiva função, bem como, quanto à natureza das gratificações, considera-se seu caráter indenizatório.

Horas extras

“As horas extraordinárias serão pagas com 50% (cinquenta por cento) de acréscimo e, nos domingos e feriados, com 100% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000459/2026 (solicitação MR056467/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 22, “DA JORNADA DE TRABALHO” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056467/2026
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Os trabalhadores de sistema ininterrupto de revezamento essencial trabalharão 6 (seis) dias por semana, com jornada diária de 7h20min (sete horas e vinte minutos), podendo ser acrescida de até 2 (duas) horas extraordinárias por dia, na forma da Lei.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. As horas extraordinárias serão pagas com 50% (cinquenta por cento) de acréscimo e, nos domingos e feriados, com 100% (cem por cento).
PARÁGRAFO SEGUNDO. As empresas abrangidas por esta convenção que utilizarem os sistemas de CARROS em turno único (TU) ou turno extra (TE), de segunda a sexta-feira, poderão fixar jornada de trabalho de forma a atender as peculiaridades do serviço público prestados, tais como os horários de pico de movimento no início da manhã e no final da tarde, garantido o mínimo diário de duas horas de intervalo intrajornada, podendo superar tal patamar por razões operacionais. O intervalo de tempo interjornada de trabalho, da mesma forma e pelas mesmas razões operacionais, poderá ser reduzido do mínimo legal sem que tal se caracterize como tempo de serviço à disposição da empresa. Aos empregados que trabalharem sob esse regime de jornada será garantida folga aos sábados, domingos e feriados, perfazendo um total não superior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
PARÁGRAFO TERCEIRO. O controle da jornada de trabalho será obrigatoriamente efetuado através de relógio de ponto, cartão de
ponto ou sistema eletrônico tecnologicamente mais avançado, no início e no fim da jornada.
PARÁGRAFO QUARTO. Nos termos ao parágrafo 5º do art. 71 da CLT, conforme acrescentado pela Lei 12.619/2012, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do trabalho a que são submetidos os motoristas, cobradores, administradores de linha e afins nos serviços de operação de veículos de transporte coletivo urbano, o intervalo intrajornada, quando compreendido entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, poderá ser fracionado em períodos menores ao final de cada viagem, períodos estes não descontados da jornada, mantida a mesma remuneração.
PARÁGRAFO QUINTO. Nos termos da Súmula n. 1 do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, igualmente não será considerada, para efeito de jornada de trabalho e pagamento de horas extras, a vistoria realizada nos veículos das empresas, seja na saída do veículo da garagem, no terminal, ou no retorno à mesma, uma vez que as empresas possuem em seus quadros empregados "vistoriadores" e "administradores de linhas" que desempenham tais funções, e, mais, porque se trata de obrigação do condutor na forma do art. 27 do Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/97.
PARÁGRAFO SEXTO. Fica viabilizada a compensação de horas e/ou de jornada, mediante acordo individual ou coletivo, nos termos da lei.

Adicional noturno

“Será assegurado aos empregados que trabalharem no período noturno (das 22h00min às 5h00min) o acréscimo de 20% (vinte por cento) em relação à hora diurna.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000459/2026 (solicitação MR056467/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 7, “DO ADICIONAL NOTURNO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056467/2026
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Será assegurado aos empregados que trabalharem no período noturno (das 22h00min às 5h00min) o acréscimo de 20% (vinte por cento) em relação à hora diurna.

Jornada de trabalho

“Os trabalhadores de sistema ininterrupto de revezamento essencial trabalharão 6 (seis) dias por semana, com jornada diária de 7h20min (sete horas e vinte minutos), podendo ser acrescida de até 2 (duas) horas extraordinárias por dia, na forma da Lei.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000459/2026 (solicitação MR056467/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 22, “DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056467/2026
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Os trabalhadores de sistema ininterrupto de revezamento essencial trabalharão 6 (seis) dias por semana, com jornada diária de 7h20min (sete horas e vinte minutos), podendo ser acrescida de até 2 (duas) horas extraordinárias por dia, na forma da Lei.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. As horas extraordinárias serão pagas com 50% (cinquenta por cento) de acréscimo e, nos domingos e feriados, com 100% (cem por cento).
PARÁGRAFO SEGUNDO. As empresas abrangidas por esta convenção que utilizarem os sistemas de CARROS em turno único (TU) ou turno extra (TE), de segunda a sexta-feira, poderão fixar jornada de trabalho de forma a atender as peculiaridades do serviço público prestados, tais como os horários de pico de movimento no início da manhã e no final da tarde, garantido o mínimo diário de duas horas de intervalo intrajornada, podendo superar tal patamar por razões operacionais. O intervalo de tempo interjornada de trabalho, da mesma forma e pelas mesmas razões operacionais, poderá ser reduzido do mínimo legal sem que tal se caracterize como tempo de serviço à disposição da empresa. Aos empregados que trabalharem sob esse regime de jornada será garantida folga aos sábados, domingos e feriados, perfazendo um total não superior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
PARÁGRAFO TERCEIRO. O controle da jornada de trabalho será obrigatoriamente efetuado através de relógio de ponto, cartão de
ponto ou sistema eletrônico tecnologicamente mais avançado, no início e no fim da jornada.
PARÁGRAFO QUARTO. Nos termos ao parágrafo 5º do art. 71 da CLT, conforme acrescentado pela Lei 12.619/2012, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do trabalho a que são submetidos os motoristas, cobradores, administradores de linha e afins nos serviços de operação de veículos de transporte coletivo urbano, o intervalo intrajornada, quando compreendido entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, poderá ser fracionado em períodos menores ao final de cada viagem, períodos estes não descontados da jornada, mantida a mesma remuneração.
PARÁGRAFO QUINTO. Nos termos da Súmula n. 1 do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, igualmente não será considerada, para efeito de jornada de trabalho e pagamento de horas extras, a vistoria realizada nos veículos das empresas, seja na saída do veículo da garagem, no terminal, ou no retorno à mesma, uma vez que as empresas possuem em seus quadros empregados "vistoriadores" e "administradores de linhas" que desempenham tais funções, e, mais, porque se trata de obrigação do condutor na forma do art. 27 do Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/97.
PARÁGRAFO SEXTO. Fica viabilizada a compensação de horas e/ou de jornada, mediante acordo individual ou coletivo, nos termos da lei.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“PARÁGRAFO PRIMEIRO. O valor da cesta básica será de R$ 379,32 (trezentos e setenta e nove reais e trinta e dois centavos).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000459/2026 (solicitação MR056467/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 8, “DA CESTA BÁSICA” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056467/2026
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As empresas abrangidas por esta CCT fornecerão a todos seus empregados cesta básica, que poderá ser fornecida através de "ticket" ou "cartão cesta básica" específico para aquisição de gêneros alimentícios, observados sempre os requisitos pela PAT e pela legislação em vigor.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. O valor da cesta básica será de R$ 379,32 (trezentos e setenta e nove reais e trinta e dois centavos).
PARÁGRAFO SEGUNDO. O benefício não terá caráter salarial e não será incorporado à remuneração do trabalhador por não configurar rendimento tributável de qualquer natureza. Se o trabalhador se afastar do serviço por motivo de acidente de trabalho ou doença profissional, continuará a perceber a cesta básica pelo tempo em que permanecer afastado.
PARÁGRAFO TERCEIRO. Em caso de afastamento do empregado por motivo de doença, será garantido ao mesmo o recebimento do benefício da cesta-básica pelo período de 3 (três) meses.

Vale-transporte

“PARÁGRAFO PRIMEIRO. Aos funcionários que trabalham no segundo turno e terminam a jornada somente após o recolhimento dos carros (após as 23h00min), será garantida a saída de transportes especiais nos seguintes horários: 00h00min, 00h30min, 01h00min e 01h30min, devendo deixar o trabalhador em ponto de parada e próximo de sua residência.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000459/2026 (solicitação MR056467/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “DO TRANSPORTE ESPECIAL” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056467/2026
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As Empresas abrangidas por esta CCT, para conforto e benefício de seus funcionários, colocarão à disposição dos mesmos, transportes especiais e gratuitos, nos horários em que o sistema estiver fora de funcionamento para o seu deslocamento local de serviço/residência e vice-versa.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Aos funcionários que trabalham no segundo turno e terminam a jornada somente após o recolhimento dos carros (após as 23h00min), será garantida a saída de transportes especiais nos seguintes horários: 00h00min, 00h30min, 01h00min e 01h30min, devendo deixar o trabalhador em ponto de parada e próximo de sua residência.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Considerando que as sedes das empresas ficam em locais de fácil acesso e por tratar-se de benefício aos trabalhadores da categoria pertencentes à CCT, não incidirão horas " in itinere " ao transporte fornecido pelas empresas, tanto no início como no término da jornada de trabalho, tampouco serão consideradas como horas a disposição do empregador o período em que o Empregado aguarda a saída do veículo da garagem ou de sua residência, não sendo computados na jornada diária para cálculos de remuneração, 13º Salário, horas extras, férias, FGTS, verbas rescisórias e demais direitos trabalhistas.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão em folha de pagamento o valor equivalente a 3% (três por cento) do salário base dos empregados associados ao Sindicato Obreiro a título de mensalidade.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000459/2026 (solicitação MR056467/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 44, “DAS CONTRIBUIÇÕES E MENSALIDADES SINDICAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056467/2026
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As empresas descontarão em folha de pagamento o valor equivalente a 3% (três por cento) do salário base dos empregados associados ao Sindicato Obreiro a título de mensalidade.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. O repasse dos valores de que trata esta cláusula deverá ser efetuado todo dia 10 de cada mês, sendo que, caso a data do repasse coincida com fins de semana ou feriados, o valor deverá ser disponibilizado no primeiro dia útil posterior.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Em caso de atraso no repasse do montante que trata o caput desta cláusula, incidirá multa de 2% após o primeiro mês de atraso, cumulativamente quanto aos meses seguintes, relativamente às parcelas em atraso.
PARÁGRAFO TERCEIRO. As empresas fornecerão, mensalmente, ao sindicato obreiro, relação nominal de todos os funcionários sindicalizados que deverá conter nome, função, número da matrícula, data de admissão, o valor da contribuição, a assinatura e o carimbo da pessoa responsável pelas informações em papel timbrado da empresa.
PARÁGRAFO QUARTO. As Empresas efetuarão a retenção e o posterior recolhimento da contribuição ou mensalidade sindical do Empregado sindicalizado, a não ser que o próprio trabalhador comunique, através de ofício de próprio punho entregue em 3 (três) vias, na sede do Sindicato Obreiro, ou entregue com firma reconhecida, a sua opção pelo desligamento do quadro de associados.

Férias

“O início das férias coincidirá com o primeiro dia útil da semana ou do mês e a quitação pecuniária deverá ser efetuada até 2 (dois) dias antes do início do gozo, com acréscimo de um terço do valor do salário vigente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000459/2026 (solicitação MR056467/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 30, “DAS FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056467/2026
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O início das férias coincidirá com o primeiro dia útil da semana ou do mês e a quitação pecuniária deverá ser efetuada até 2 (dois) dias antes do início do gozo, com acréscimo de um terço do valor do salário vigente.
PARÁGRAFO ÚNICO. A empresa deverá prioritariamente efetuar o pagamento em via bancária.

Estabilidades e garantias

“Fica vedada a dispensa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 120 (cento e vinte) dias após o parto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000459/2026 (solicitação MR056467/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “DA GARANTIA ÀS GESTANTES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056467/2026
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Fica vedada a dispensa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 120 (cento e vinte) dias após o parto.
PARÁGRAFO ÚNICO. Em caso de dispensa sem a ciência das partes quanto ao estado gravídico, fica estabelecida a obrigatoriedade de a trabalhadora gestante de comunicar formalmente à ex-empregadora tão logo do mesmo tenha ciência, com a devida comprovação, em até 60 (sessenta) dias após o recebimento do aviso prévio, tudo a fim de possibilitar reintegração se essa for a vontade das partes.

Multa por descumprimento

“A parte celebrante que desrespeitar cláusula desta CCT, pagará ao trabalhador prejudicado, individualmente considerado, multa no valor de 2% (dois por cento) do salário-mínimo por cada trabalhador.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000459/2026 (solicitação MR056467/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 46, “DA MULTA POR NÃO CUMPRIMENTO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056467/2026
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A parte celebrante que desrespeitar cláusula desta CCT, pagará ao trabalhador prejudicado, individualmente considerado, multa no valor de 2% (dois por cento) do salário-mínimo por cada trabalhador.

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