CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE SETEMBRO DE 2026

Todos os trabalhadores associados ou não ao Sindicato Obreiro conforme cadastro ativo de…
Manaus/AM, setembro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Especial Turismo Fretamento Escolar e Locadoras de Veiculos do Estado do Amazonas (CNPJ 00.408.681/0001-21), de Manaus/AM, para a categoria todos os trabalhadores associados ou não ao Sindicato Obreiro conforme cadastro ativo de representação no Ministério do Trabalho (anexo) e da Federação Obreira dentro de sua base representativa vinculados às Empresas de Transportes de Passageiros por fretamento, representadas pelo SIFRETAM e/ou…, com vigência a partir de setembro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO AM000509/2026

Vigência de 01/09/2026 a 31/08/2027

Registrado no MTE em 13/10/2026 · data-base em setembro · solicitação MR063776/2026

Retroativa: vale desde 01/09/2026, registrada em 13/10/2026.

Categoria: todos os trabalhadores associados ou não ao Sindicato Obreiro conforme cadastro ativo de representação no Ministério do Trabalho (anexo) e da Federação Obreira dentro de sua base representativa vinculados às Empresas de Transportes de Passageiros por fretamento, representadas pelo SIFRETAM e/ou que atuam na área de jurisdição do referido Sindicato Patronal

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES ESPECIAL TURISMO FRETAMENTO ESCOLAR E LOCADORAS DE VEICULOS DO ESTADO DO AMAZONASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.408.681/0001-21
  • SIND DAS EMPRESAS DE TRANSP DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO TURISMO RODOVIARIOS INTERMUNICIPAL INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DO ESTADO DO AMAZONASSindicato patronal · CNPJ 22.994.842/0001-49

Abrangência

Abrangência2 municípios de AM

Categoriatodos os trabalhadores associados ou não ao Sindicato Obreiro conforme cadastro ativo de representação no Ministério do Trabalho (anexo) e da Federação Obreira dentro de sua base representativa vinculados às Empresas …

Ver os 2 municípios
  • Manaus/AM
  • Manaus/AM
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) todos os trabalhadores associados ou não ao Sindicato Obreiro conforme cadastro ativo de representação no Ministério do Trabalho (anexo) e da Federação Obreira dentro de sua base representativa vinculados às Empresas de Transportes de Passageiros por fretamento, representadas pelo SIFRETAM e/ou que atuam na área de jurisdição do referido Sindicato Patronal, com abrangência territorial em Manaus/AM , com abrangência territorial em Manaus/AM .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000509/2026 (solicitação MR063776/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063776/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.

Reajuste salarial

“Fica garantido, a partir de 01 de setembro de 2026 até o dia 31 de agosto de 2027, a todos os trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, os seguintes pisos salariais, para os cargos abaixo discriminados:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000509/2026 (solicitação MR063776/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “DO REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063776/2026
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Fica garantido, a partir de 01 de setembro de 2026 até o dia 31 de agosto de 2027, a todos os trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, os seguintes pisos salariais, para os cargos abaixo discriminados:
a) Motorista de carro pesado | R$ 3.116,47
b) Motorista executivo | R$ 2.333,66
c) Motorista de carro leve | R$ 2.333,66
d) Mecânico, Pintor, Eletricista, Lanterneiro, Borracheiro de Auto e Técnico em Refrigeração | R$ 2.974,04
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica garantido, a partir de 1º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027, para os trabalhadores que recebem um salário mínimo e aos demais não mencionados acima, um reajuste de 5,50% (cinco vírgula cinquenta por cento) sobre o respectivo salário vigente em 01 de setembro de 2026. Na ocorrência de reajuste do valor do salário mínimo nacional, haverá a correspondente correção para aqueles que percebem referido valor a partir da data da alteração.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Para o fim previsto nesta cláusula, considera-se:
a) Carro Pesado – o veículo para transporte de passageiros que tenha a lotação acima de 21 (vinte e um) lugares; incluso também nesta categoria o motorista de transporte escolar e locadoras de veículos.
b) Carro Leve – o veículo para transporte de passageiros que tenha a lotação máxima de até 21 (vinte e um) lugares;incluso também nesta categoria o motorista de transporte escolar e locadoras de veículos.
c) Carro Executivo – Automóveis em geral e utilitários como Fiat Doblo, Fiat Ducato, Fiat Idea, Sprinter, Vans, S-10, Toyota Hilux, Viaturas Policiais, Ambulâncias, ou similares e ainda, outros veículos similares que vierem a ser produzidos, quando utilizado na forma do parágrafo terceiro da presente cláusula.
PARÁGRAFO TERCEIRO – MOTORISTA EXECUTIVO – O presente parágrafo é aplicável a(s) categoria(s) que atendem a prestação de serviços de motorista junto aos órgãos públicos Estaduais, Municipais, Federal e de Empresa de economia mista como Petrobrás, Infraero e Correios, com abrangência territorial em Manaus/AM, sendo que a este será garantido o Salário do Motorista de Carro Leve.
PARÁGRAFO QUARTO – MOTORISTA PRESTADOR DE SERVIÇO - As empresas prestadoras de serviços ou terceirizadas, nos contratos ou serviços de transporte especial, turismo, fretamento firmados com Órgãos Públicos (Fundação, Autarquia, Sociedade de
Economia Mista, Secretaria de Governo Federal, Estadual ou Municipal, etc.) e/ou Empresas Privadas, e/ou Pessoas Físicas em que forem utilizados motoristas, o valor a ser pago aos motoristas a título de piso salarial, deverá obedecer ao piso estabelecido para referida categoria (motorista) prevista na cláusula quarta desta Convenção Coletiva de Trabalho.
PARÁGRAFO QUINTO – Fica garantido a categoria diferenciada (Mecânico de Auto, Pintor de Auto, Eletricista de Auto, Lanterneiro de Auto e Borracheiro de Auto) a irredutibilidade de salários aos que já recebem valores superiores ao piso previsto na presente convenção coletiva.

Adicional noturno

“Todos os empregados que trabalharem no horário noturno, na forma da Lei, terão direito ao Adicional Noturno à proporção de 20% (vinte por cento), sobre o valor da hora normal, conforme preceitua a Legislação vigente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000509/2026 (solicitação MR063776/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 8, “DO ADICIONAL NOTURNO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063776/2026
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Todos os empregados que trabalharem no horário noturno, na forma da Lei, terão direito ao Adicional Noturno à proporção de 20% (vinte por cento), sobre o valor da hora normal, conforme preceitua a Legislação vigente.

Banco de horas e compensação

“Faculta-se às empresas a adoção do sistema de compensação de jornada conforme escala de compensação dos empregados da empresa contratante, e conforme previsto no artigo 59,”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000509/2026 (solicitação MR063776/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 30, “DA COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063776/2026
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Faculta-se às empresas a adoção do sistema de compensação de jornada conforme escala de compensação dos empregados da empresa contratante, e conforme previsto no artigo 59, parágrafo 2º e 3º, da CLT, combinado com o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, autorizando-se que o excesso das horas trabalhadas em um dia seja compensado com a correspondente diminuição em outro dia, desde que, não sejam excedidos os limites legais e/ou normativamente assegurados para a categoria, mediante A.C.T. com o Sindicato Obreiro, seguindo os seguintes critérios:
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Compreende-se como excesso das horas trabalhadas, aquelas praticadas além da jornada normal prevista na cláusula quinta desta convenção.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Nos cálculos de compensação, cada hora trabalhada em prorrogação da jornada de trabalho será computada como 1:00 (uma) hora de liberação.
PARÁGRAFO TERCEIRO – A compensação da jornada excedente poderá ser realizada dentro do prazo de 90 (noventa) dias. Uma vez efetuada a compensação, a empresa fica dispensada de pagar o acréscimo previsto de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento).
PARÁGRAFO QUARTO – Na hipótese do empregado for demitido ou pedir demissão, será contabilizado o total de horas trabalhadas e compensadas. Os créditos, a favor do empregado, das horas não compensadas, serão computadas e pagas em rescisão com o adicional de horas extras previsto nesta convenção.
PARÁGRAFO QUINTO – A realização de horas extras apenas será permitida quando devidamente aprovada a sua realização pelo superior imediato, ainda que ratificada posteriormente a sua ocorrência.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho na vigência desta Convenção será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, facultado às empresas, em razão da peculiaridade dos serviços, o acréscimo diário de até 02 (duas) horas extras, devendo remunerá-las com acréscimo de 50% (cinquenta) por cento do valor da hora normal, nos termos da legislação vigente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000509/2026 (solicitação MR063776/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 29, “DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063776/2026
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A jornada de trabalho na vigência desta Convenção será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, facultado às empresas, em razão da peculiaridade dos serviços, o acréscimo diário de até 02 (duas) horas extras, devendo remunerá-las com acréscimo de 50% (cinquenta) por cento do valor da hora normal, nos termos da legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Para efeito de cálculo das horas extraordinárias, deverá ser observado o que determina a Súmula 60 do TST.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A duração normal do trabalho será de 8 (oito) horas diárias e poderá ser dividida em no máximo 3 (três) turnos. O intervalo para repouso, alimentação e descanso entre os turnos deverá ser de no mínimo de 1 (uma) hora e poderá ser prolongado em, no máximo 8 (oito) horas.
PARÁGRAFO TERCEIRO – O horário de trabalho tem início 15 (quinze) minutos após a saída do trabalhador de sua residência ou pelo ingresso do primeiro passageiro no veículo, alternativamente o evento que ocorrer em primeiro lugar; e término com a saída do último passageiro ao final do itinerário previamente estabelecido. Essa diretiva refere-se apenas aos trabalhadores que utilizam veículos de propriedade das empresas no deslocamento residência-trabalho-residência.
PARÁGRAFO QUARTO – O período de descanso entre uma jornada de trabalho e outra será de, no mínimo, 8 (oito) horas consecutivas, e as horas remanescentes, que integralizarão as 11 horas interjornadas, serão gozadas consecutivamente dentro das 16 horas subsequentes ao fim do primeiro período, conforme disposição do artigo 235-C, § 3º da CLT. Salvo A.C.T. firmado com o Sindicato Obreiro.
PARÁGRAFO QUINTO – As horas suplementares somente poderão ser prestadas e exigidas em período imediatamente subsequente ao término do primeiro turno de trabalho ou imediatamente antecedente ao início do segundo turno de trabalho ou do terceiro turno, conforme o caso, de modo que o intervalo de interjornada não sofra redução para período inferior a 8 (oito) horas consecutivas, conforme preceito do parágrafo quarto desta cláusula.
PARÁGRAFO SEXTO – Descanso semanal remunerado de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, preferencialmente aos domingos, sem embargo, sobreposição ou acumulação com o intervalo entre duas jornadas de trabalho de, no mínimo, 8 (oito) horas consecutivas.
PARÁGRAFO SÉTIMO – As Empresas pagarão as horas extras de seus funcionários que trabalharem nos dias de folga e feriados à razão de 100% (cem por cento) sobre a hora normal.
PARÁGRAFO OITAVO – O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de 3 (três) semanas, com o domingo (Lei n.º 10.101, art. 6.º, parágrafo único).
PARÁGRAFO NONO – Desde que comprovada a necessidade e devidamente justificada, fica assegurado ao empregado uma tolerância semanal de até 15 (quinze) minutos de atrasos, em relação ao horário normal de entrada no trabalho, não se podendo, entretanto, verificar atrasos consecutivos do mesmo empregado.
PARÁGRAFO DÉCIMO – Fica convencionado que o conteúdo desta cláusula e seus parágrafos decorrem da realidade e da natureza das atividades das empresas envolvidas que exploram o transporte de empregados do Distrito Industrial, entre os seus vários turnos de trabalho e demais órgãos Estaduais, Municipais, Federais e de Economia Mista de Manaus.
PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO – Nos intervalos de que tratam os parágrafos sexto da presente cláusula, a empresa, por sua liberalidade e a título de benefício, desde que garanta de outra forma o deslocamento gratuito do empregado, poderá oferecer veículo para deslocamento do motorista para sua residência, não constituindo, no entanto, como período à disposição.
PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO – As empresas se comprometem em envidar esforços para, em conjunto com o Sindicato Obreiro, verificar a viabilidade de redução da jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais para 42 (quarenta e duas) horas semanais.
PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO – Os Motoristas que sejam alocados para prestarem serviços sobre o regime de Confinado ou Embarcado (tais como os prestados na base petrolífera do município de Urucu), poderão trabalhar em regime de revezamento de 1x1 dia (Sistema de um dia de folga para cada dia de trabalho), com jornada de trabalho de 12 (doze) horas, com intervalo para alimentação, sendo que o período de permanência, em cada embarque será de 14 (quatorze) dias corridos. Fica garantido aos motoristas que prestam serviços sobre o regime de Confinamento ou Embarcado (tais como os prestados na base petrolífera do município de Urucu), a percepção de adicional de periculosidade de 30%.
a) Será considerado como confinado ou embarcado, o motorista que seja destacado para prestar serviço em localidade regional diferente da localização da sede da empresa e/ou longe de seu domicílio, que devido à necessidade da operacionalização, não lhe permita o retorno diário para sua residência.
b) Os motoristas alocados para prestarem serviços sob o regime de Confinado ou Embarcado, trabalharão por um período continuo com prazo máximo de 14 (quatorze) dias consecutivos no mês dentro do limite de horas diárias estabelecidas no parágrafo décimo terceiro da cláusula quinta.
PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO – ESCALA DE REVEZAMENTO – As empresas poderão adotar escalas diferenciadas para seus empregados, aplicando-se jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, consoante enunciado contido no art. 59-A da CLT.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A partir de 01 de setembro de 2026, as empresas pagarão a todos os seus funcionários associados ao SINDESPECIAL, incluindo os que estiverem em gozo de férias, o auxílio cesta básica no valor de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) mensais, cujo fornecimento do auxílio será em cartão alimentação ou similar, sendo facultado as empresas o desconto de no máximo R$ 1,00 (um real). Ademais, ficam facultadas as empresas, por liberalidade, adicionar valores aos empregados, a título de premiação ou gratificação, sendo facultadas as empresas o desconto de no máximo R$ 1,00 (um real). Fica facultada as empresas pagarem aos trabalhadores não associados ao sindicato obreiro a cesta básica acima citada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000509/2026 (solicitação MR063776/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “DO AUXÍLIO CESTA BÁSICA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063776/2026
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A partir de 01 de setembro de 2026, as empresas pagarão a todos os seus funcionários associados ao SINDESPECIAL, incluindo os que estiverem em gozo de férias, o auxílio cesta básica no valor de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) mensais, cujo fornecimento do auxílio será em cartão alimentação ou similar, sendo facultado as empresas o desconto de no máximo R$ 1,00 (um real). Ademais, ficam facultadas as empresas, por liberalidade, adicionar valores aos empregados, a título de premiação ou gratificação, sendo facultadas as empresas o desconto de no máximo R$ 1,00 (um real). Fica facultada as empresas pagarem aos trabalhadores não associados ao sindicato obreiro a cesta básica acima citada.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica garantido também por um período máximo de até 90 (noventa) dias o referido auxílio aos trabalhadores que se encontrarem afastados a partir de 01 de setembro de 2026 por motivo de acidente de trabalho e ou auxílio doença.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Sobre o auxílio cesta básica de que trata o caput , não incidirá nenhum encargo, seja social, fiscal ou previdenciário.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Fica garantido que os referidos valores de auxílio cesta básica deverá ser repassada aos trabalhadores no mesmo dia do pagamento do vale (adiantamento), não podendo ultrapassar o dia 20 (vinte) de cada mês.
PARÁGRAFO QUARTO – É facultado às empresas efetuarem o desconto de no máximo R$ 1,00 (um real) sobre o valor total do auxílio cesta básica.
PARÁGRAFO QUINTO – As empresas concederão até o dia 01 do mês de maio de 2027 a todos os seus empregados associados ao SINDESPECIAL, ativos e de benefício previdenciário uma CESTA SINDICAL DO DIA DO TRABALHADOR, correspondente ao valor de R$ 178,29 (cento e setenta e nove reais e vinte e nove centavos), podendo ser paga em cartão recarregável eletronicamente com acesso em toda rede de supermercado, sendo facultado as empresas o desconto de no máximo R$ 1,00 (um real). Fica facultada as empresas pagarem aos trabalhadores não associados ao sindicato obreiro a cesta do trabalhador acima citada.

Vale-transporte

“PARÁGRAFO SEGUNDO – As empresas que concederem vale-transporte ou cartão vale-combustível estão facultadas a realizar o desconto de até 3% (três por cento), incidente sobre o salário base dos empregados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000509/2026 (solicitação MR063776/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “DO TRANSPORTE DOS EMPREGADOS” · PARÁGRAFO SEGUNDO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063776/2026
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Fica garantido que as empresas fornecerão transportes, gratuito, para o deslocamento de seus empregados (transporte próprio ou Passe-Livre) ou concederão vale-transporte na forma da lei.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas poderão de comum acordo com os funcionários conceder cartão vale-combustível em troca do vale-transporte.
PARÁGRAFO SEGUNDO – As empresas que concederem vale-transporte ou cartão vale-combustível estão facultadas a realizar o desconto de até 3% (três por cento), incidente sobre o salário base dos empregados.
PARÁGRAFO TERCEIRO – As empresas que fornecerem transporte próprio, passe livre ou qualquer outro tipo de transporte gratuito aos empregados, estão desobrigados a conceder vale-transporte ao obreiro.

PLR

“As Empresas se comprometem em envidar esforços para, em conjunto com o Sindicato Obreiro, viabilizar a participação dos empregados nos LUCROS e/ou RESULTADOS.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000509/2026 (solicitação MR063776/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063776/2026
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As Empresas se comprometem em envidar esforços para, em conjunto com o Sindicato Obreiro, viabilizar a participação dos empregados nos LUCROS e/ou RESULTADOS.

Contribuições ao sindicato

“Fica autorizado, por força desta Convenção Coletiva de Trabalho, o desconto em folha de pagamento, a título de mensalidade sindical, do percentual de 3% (três por cento) do salário base de cada trabalhador abrangido por este instrumento, inclusive no mês referente às férias, resguardado ao empregado o direito de a ele se opor, na forma e no prazo previstos no”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000509/2026 (solicitação MR063776/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 37, “DA MENSALIDADE SINDICAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063776/2026
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Fica autorizado, por força desta Convenção Coletiva de Trabalho, o desconto em folha de pagamento, a título de mensalidade sindical, do percentual de 3% (três por cento) do salário base de cada trabalhador abrangido por este instrumento, inclusive no mês referente às férias, resguardado ao empregado o direito de a ele se opor, na forma e no prazo previstos no Parágrafo Terceiro desta Cláusula. A Empresa se compromete a depositar as referidas mensalidades na conta corrente do Sindicato Obreiro ou em cheque nominal ao Sindicato.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas ficarão obrigadas a encaminhar mensalmente ao Sindicato Obreiro, no prazo de 10 (dez) dias, a relação dos funcionários que tiverem o referido desconto, na qual conste além do nome do empregado, a data de admissão, função, salário e o valor da contribuição descontada, para o e-mail: [email protected] , ou ainda direto na sede do sindicato obreiro.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A falta de recolhimento, ao Sindicato Obreiro, da mensalidade sindical descontadas dos trabalhadores, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente, implicará em multas já previstas por esta C.C.T.
PARÁGRAFO TERCEIRO – O direito de recusa quanto ao desconto de que trata o parágrafo anterior poderá ser exercido a qualquer tempo, desde que formalizado de forma manuscrita nos 10 (dez) primeiros dias corridos do mês, em três vias (uma para o sindicato laboral, outra para o empregador e outra para o funcionário), devidamente assinada pelo empregado (com firma reconhecida em cartório), a ser protocolada na sede da entidade sindical laboral, ficando ressalvado àqueles que optarem pelo não pagamento sua exclusão dos benefícios conquistados pelo sindicato obreiro e serviços prestados pelo mesmo.
PARÁGRAFO QUARTO – Fica ciente as empresas que efetuarem os descontos mensais previstos no caput da cláusula trigésima oitava, e que não depositarem o respectivo valor na conta corrente do Sindicato Obreiro ou não efetuarem o pagamento em cheque nominal ao Sindicato, poderão ter o nome incluído no cadastro de inadimplente junto aos órgãos de proteção de crédito (SPC, Serasa e afins).

Seguro de vida

“a) Morte por acidente de trabalho: 50 salários mínimos vigentes à época do óbito;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000509/2026 (solicitação MR063776/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 16, “DO SEGURO DE VIDA” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063776/2026
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Na ocorrência de morte ou invalidez, a Empresa pagará aos dependentes no primeiro caso, ou ao próprio empregado, na segunda hipótese, um seguro, nos seguintes valores:
a) Morte por acidente de trabalho: 50 salários mínimos vigentes à época do óbito;
b) Morte por doença ocupacional do trabalho: 40 salários mínimos vigentes à época do óbito;
c) Invalidez total: 30 salários mínimos vigentes à época do fato em que resultou na incapacidade;
d) Invalidez parcial: 15 salários mínimos vigentes à época do fato em que resultou na incapacidade.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Na hipótese das alíneas “c” e “d” desta cláusula, o empregado só terá direito à indenização em referência, se este for decorrente de acidente do trabalho ou de doença ocupacional do Trabalho, aplicando-se a norma previdenciária como parâmetro de interpretação da cláusula em voga.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A determinação de invalidez e de seu grau obedecerá à norma previdenciária.
PARÁGRAFO TERCEIRO – As Empresas que mantêm planos de seguro de vida, plano de benefícios complementar ou assemelhados à Previdência Social, sem ônus para o empregado, estão isentas do cumprimento desta cláusula.
PARÁGRAFO QUARTO – Não serão devidas as indenizações previstas na cláusula décima quinta, caso a morte ou a invalidez do obreiro não tenha relação com o trabalho desempenhado pelo empregado ou não tenha ocorrido durante a jornada do labor, hipóteses estas em que as empresas estarão isentas do cumprimento desta cláusula.

Férias

“As Empresas concederão obrigatoriamente e na forma da Lei, férias aos seus empregados, que serão remuneradas em conformidade com a Lei vigente na ocasião.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000509/2026 (solicitação MR063776/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 31, “DAS FÉRIAS ANUAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063776/2026
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As Empresas concederão obrigatoriamente e na forma da Lei, férias aos seus empregados, que serão remuneradas em conformidade com a Lei vigente na ocasião.
PARÁGRAFO ÚNICO – As empresas ficam obrigadas ao fazerem a integração das horas extras e DSR, como média no pagamento das férias.

Estabilidades e garantias

“Ficam garantidos emprego e salário às gestantes, desde a sua gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, em conformidade prevista no art. 10, alínea b, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000509/2026 (solicitação MR063776/2026)
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Parágrafo
Cláusula 22, “DA GARANTIA AS GESTANTES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063776/2026
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Ficam garantidos emprego e salário às gestantes, desde a sua gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, em conformidade prevista no art. 10, alínea b, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Se rescindido o contrato de trabalho antes da confirmação da gestação, a empregada deverá, se for o caso, avisar ao empregador do seu estado gravídico, devendo comprová-lo dentro do prazo de cumprimento do aviso prévio ou em caso do aviso prévio ser indenizado, até o momento do recebimento da rescisão.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A garantia prevista nesta Cláusula não se aplica aos Contratos de Experiência, Contratos por Prazo Determinado, demissão por falta grave, pedido de demissão ou mútuo acordo entre empregada e empregador, sendo que neste último caso, a empregada será assistida pelo Sindicato da Categoria.

Multa por descumprimento

“Ressalvados os casos motivados por força maior, às partes que violarem qualquer uma das cláusulas e parágrafos da presente CCT estarão sujeitas a multa de 1(um) salário do motorista de carro leve por infração, sendo revertido a favor da entidade representativa da parte prejudicada, independente da obrigação de fazer.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000509/2026 (solicitação MR063776/2026)
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Parágrafo
Cláusula 40, “DA MULTA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063776/2026
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Ressalvados os casos motivados por força maior, às partes que violarem qualquer uma das cláusulas e parágrafos da presente CCT estarão sujeitas a multa de 1(um) salário do motorista de carro leve por infração, sendo revertido a favor da entidade representativa da parte prejudicada, independente da obrigação de fazer.
PARÁGRAFO ÚNICO – A presente multa não se aplica em relação às cláusulas para as quais a legislação estabeleça penalidade ou àquelas que, já tragam no seu próprio bojo punição pecuniária.

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