CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO AM000337/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 24/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR046010/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 24/07/2026.
Categoria: A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá todos os profissionais que laboram nas Instituições de Ensino, em razão da abrangência da Carta Sindical do SINDICATO DOS PROFESSORES DE MANAUS – SINPRO/Manaus, bem como, em razão da atividade preponderante das Instituições de Ensino e todos os estabelecimentos particulares de ensino do Estado do Amazonas, representados pelo SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PRIVADO DO ESTADO DO AMAZONAS / SINEPE-AM, que ministrem Educação Infantil, Ensino Fundamental, anos iniciais e anos finais, Ensino Médio, e suas modalidades, Ensino Técnico, Educação Superior, Ensino preparatório para exames e vestibulares, Aulas de reforço escolar, cursos livres de idiomas, cursos livres de esportes, estabelecimentos de aperfeiçoamento profissional, academias de ginástica, de dança, de artes marciais, enfim todo e qualquer estabelecimento que promova educação, com abrangência territorial no Estado do Amazonas
Partes
- SINDICATO DOS PROFESSORES DE MANAUSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.584.538/0001-41
- SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PRIVADO DO ESTADO DO AMAZONASSindicato patronal · CNPJ 04.945.473/0001-12
Abrangência
Abrangência1 município de AM
CategoriaA presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá todos os profissionais que laboram nas Instituições de Ensino, em razão da abrangência da Carta Sindical do SINDICATO DOS PROFESSORES DE MANAUS – SINPRO/Manaus, bem …
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá todos os profissionais que laboram nas Instituições de Ensino, em razão da abrangência da Carta Sindical do SINDICATO DOS PROFESSORES DE MANAUS – SINPRO/Manaus, bem como, em razão da atividade preponderante das Instituições de Ensino e todos os estabelecimentos particulares de ensino do Estado do Amazonas, representados pelo SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PRIVADO DO ESTADO DO AMAZONAS / SINEPE-AM, que ministrem Educação Infantil, Ensino Fundamental, anos iniciais e anos finais, Ensino Médio, e suas modalidades, Ensino Técnico, Educação Superior, Ensino preparatório para exames e vestibulares, Aulas de reforço escolar, cursos livres de idiomas, cursos livres de esportes, estabelecimentos de aperfeiçoamento profissional, academias de ginástica, de dança, de artes marciais, enfim todo e qualquer estabelecimento que promova educação, com abrangência territorial no Estado do Amazonas , com abrangência territorial em Manaus/AM .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Reajuste salarial
“As partes acordam que haverá reajuste ao valor da hora aula dos professores abrangidos por essa Convenção, com aumento de 3,77% a ser aplicado na remuneração de maio de 2026, cujo pagamento ocorre em junho de 2026.”
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As partes acordam que haverá reajuste ao valor da hora aula dos professores abrangidos por essa Convenção, com aumento de 3,77% a ser aplicado na remuneração de maio de 2026, cujo pagamento ocorre em junho de 2026.
Horas extras
“I – adicional de hora extra de 50% além da hora-aula normal, salvo o regime de banco de horas, incidindo o adicional apenas sobre as horas não compensadas no prazo:”
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Salvo acordo das partes para compensação de horários, será remunerado com adicional o trabalho e atividades realizados fora do horário contratual semanal de aulas do docente ou fora de período letivo normal, devendo seu pagamento ser efetuado, no máximo, junto com a folha do mês em que ocorrerem. O período de trabalho que exceder a carga horária contratual semanal será pago conforme as seguintes hipóteses e percentuais: I – adicional de hora extra de 50% além da hora-aula normal, salvo o regime de banco de horas, incidindo o adicional apenas sobre as horas não compensadas no prazo: a) as duas primeiras horas semanais excedentes à carga horária contratual; b) os períodos destinados a reuniões pedagógicas sistemáticas não incluídas na carga horária contratual do professor. c) pela participação em banca. II – pagamento pelo valor da hora-aula normal: a) atividades esportivas; b) passeios; c) festividades; d) saídas a campo; e) substituição provisória eventual; f) atividades pedagógicas eventuais destinadas a projetos ou cursos de capacitação docente; g) convites – quando o professor é convidado para atividades pedagógicas, excetuadas as atividades meramente sociais e religiosas; h) períodos que decorram de desdobramentos de turmas, de orientação de monografias, de trabalhos de conclusão de curso ou de supervisão de estágios; i) todas as demais hipóteses não previstas. Parágrafo Único : Quando houver disponibilidade de horário ao Professor, e desde que não coincidindo com sua carga horária já contratada, a Instituição poderá solicitar sua participação em bancas e orientação de alunos de TCC, mediante remuneração de 1 hora aula para bancas e meia hora aula para orientação, hipótese que pressupõe a aceitação voluntária do Professor. Havendo determinação da Instituição para participação em banca fora do horário contratual, aplica-se o disposto no inciso I, alínea “c”, desta cláusula.
Adicional noturno
“O Professor fará jus à percepção de Adicional Noturno nas aulas que excederem às 22:00 horas, de acordo com a legislação, sobre o valor da hora-aula.”
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O Professor fará jus à percepção de Adicional Noturno nas aulas que excederem às 22:00 horas, de acordo com a legislação, sobre o valor da hora-aula.
Jornada de trabalho
“O Professor poderá ministrar até 8 (oito) horas-aula diárias em um mesmo estabelecimento de ensino, organizadas em blocos de até 4 (quatro) aulas consecutivas, na forma autorizada pelo art. 318 da CLT, com a redação dada pela Lei n.º 13.415/2017, e pelo art. 611-A, I, da CLT, sem que tal jornada configure, por si só, trabalho extraordinário.”
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Considera-se como aula o módulo docente destinado ao trabalho letivo, integrante da atividade de magistério. A duração da hora-aula poderá ser, no máximo, de sessenta minutos. O Professor poderá ministrar até 8 (oito) horas-aula diárias em um mesmo estabelecimento de ensino, organizadas em blocos de até 4 (quatro) aulas consecutivas, na forma autorizada pelo art. 318 da CLT, com a redação dada pela Lei n.º 13.415/2017, e pelo art. 611-A, I, da CLT, sem que tal jornada configure, por si só, trabalho extraordinário. § 1.º - Os minutos que excederem a duração máxima da aula serão remunerados com o acréscimo de 1 (uma) hora-aula. § 2.º - É obrigatória a concessão de descanso, mediante intervalo com duração mínima de 15 (quinze) minutos, ao Professor que ultrapassar 4 (quatro) aulas consecutivas (§ 1.º do art. 71 da CLT), não cabendo qualquer remuneração pelo referido intervalo, inclusive para os Professores do Curso de Educação Infantil, cujo intervalo poderá ser escalonado ao longo da jornada, conforme a rotina das turmas, garantida a sua fruição integral. Quando a jornada diária exceder 6 (seis) horas, será observado o intervalo intrajornada mínimo legal. § 3.º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho (§ 2.º do art. 71 da CLT). § 4.º - Sempre que a organização curricular não for por disciplina, os Professores titulares das turmas de Educação Infantil e séries iniciais (1.º ao 5.º ano) do Ensino Fundamental terão contratação mínima de 20 (vinte) horas-aula semanais, podendo haver contratação até o limite legal de 44 (quarenta e quatro) horas-aula semanais. § 5.º - Independente da duração do tempo de aula (módulo docente), cada tempo deve ser computado como 1 (uma) hora-aula, recebendo o Professor o valor equivalente a 1 (uma) hora. § 6.º - O lapso temporal entre turnos de trabalho do Professor em um mesmo dia não configura tempo à disposição do empregador, observado, entre duas jornadas diárias de trabalho, o intervalo mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso, nos termos do art. 66 da CLT. § 7.º - A jornada diária superior a 8 (oito) horas-aula somente será admitida mediante o acordo escrito homologado de que trata o § 3.º da Cláusula 5.ª, respeitado, em qualquer hipótese, o limite máximo de 10 (dez) horas diárias de trabalho (art. 59, § 2.º, da CLT). § 8.º - Nos estabelecimentos de ensino que não funcionem aos sábados, fica autorizada a redistribuição, entre segunda e sexta-feira, da carga horária correspondente ao sábado, nos termos do art. 7.º, XIII, da Constituição Federal e dos arts. 59-A, caput , e 59-B da CLT, sem que as horas assim redistribuídas configurem trabalho extraordinário e sem alteração da remuneração mensal do docente, desde que não ultrapassados o total semanal contratado e os limites previstos no caput e no § 7.º desta cláusula. § 9.º - A coincidência de feriado, de qualquer natureza, com o sábado cuja carga horária tenha sido redistribuída na forma do § 8.º não interfere na distribuição de horas praticada, não gerando direito a redução proporcional da jornada semanal, a folga compensatória ou a pagamento adicional, uma vez que, adotada a redistribuição, o módulo de segunda a sexta-feira constitui a jornada ordinária do docente, deixando o sábado de ser considerado dia de trabalho para qualquer efeito. Em contrapartida, o feriado que recair em dia útil cuja jornada esteja acrescida das horas redistribuídas não gera obrigação de reposição, pelo docente, das horas correspondentes ao dia não trabalhado. § 10.º - Fica instituído, nos termos dos arts. 59, § 2.º, e 611-A, II, da CLT, regime de banco de horas, pelo qual as horas-aula que excederem a carga horária semanal contratada, inclusive as decorrentes de substituições, reposições de aulas e semanas atípicas, poderão ser compensadas por correspondente redução de jornada ou folga, no prazo máximo de 6 (seis) meses contados de sua prestação, mediante controle escrito individualizado, com extrato mensal disponibilizado ao docente. As horas não compensadas no prazo, ou pendentes na data da rescisão contratual, serão pagas com o adicional previsto na Cláusula Décima Segunda, calculadas sobre o valor da hora-aula vigente à época do pagamento (art. 59, § 3.º, da CLT), vedado que a compensação recaia sobre intervalos e descansos legais. § 11.º - É admitida a coexistência de dois contratos de trabalho do Professor com a mesma Instituição quando tiverem objetos distintos (níveis, cursos ou funções diversos) e horários compatíveis, observando-se, em qualquer caso, quanto à jornada total do docente na Instituição, os limites e intervalos previstos no caput e nos §§ 2.º, 6.º e 7.º desta cláusula. § 12.º - Qualquer impossibilidade de cumprimento dos parágrafos anteriores poderá ser ajustada de forma diversa por meio de acordo individual escrito entre Instituição e Professor, observados os limites dos arts. 611-A e 611-B da CLT, vedada a supressão de intervalos legais mínimos.
Contribuições ao sindicato
“Será descontado do salário do profissional referente ao mês de junho e repassado ao sindicato da categoria profissional, o valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) a título de contribuição assistencial, nos termos da decisão da assembleia geral do SINPRO/MANAUS e respeitando a Decisão do Supremo Tribunal Federal no processo ARE 1018459-ED, Tema 935 com repercussão geral.”
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Na vigência da presente Convenção, as mantenedoras irão promover o desconto na folha de pagamento dos TRABALHADORES, sindicalizados e/ou filiados ou não, para recolhimento em favor da entidade sindical legalmente representativa da categoria dos TRABALHADORES na base territorial conferida pela respectiva carta sindical ou pelo inciso I do artigo 8.º da Constituição Federal. Será descontado do salário do profissional referente ao mês de junho e repassado ao sindicato da categoria profissional, o valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) a título de contribuição assistencial, nos termos da decisão da assembleia geral do SINPRO/MANAUS e respeitando a Decisão do Supremo Tribunal Federal no processo ARE 1018459-ED, Tema 935 com repercussão geral. § 1.º - Fica garantido ao TRABALHADOR que discordar do desconto o direito de oposição sem qualquer vício de vontade, no prazo de até 15 (quinze) dias após a inserção desta Convenção Coletiva de Trabalho no Sistema Mediador do MTE. § 2.º - A oposição referida no § 1.º será individual e por escrito, dispensada qualquer formalidade cartorial, podendo ser entregue fisicamente à instituição empregadora, mediante recibo, ou encaminhada diretamente ao SINPRO/Manaus através do e-mail sinpromao@gmail.com, contendo nome e CPF do TRABALHADOR e nome e CNPJ da Instituição de Ensino ou da MANTENEDORA, assegurados meios acessíveis e eficazes ao exercício do direito e vedada a interferência de terceiros, nos termos da tese fixada pelo STF no Tema 935. § 3.º - Os TRABALHADORES que estiverem com o contrato de trabalho interrompido ou suspenso durante o período de oposição não sofrerão o desconto da contribuição assistencial. § 4.º - Juntamente com a importância total do desconto, o estabelecimento de ensino remeterá ao sindicato da categoria profissional até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao desconto, comprovante do recolhimento acompanhado da relação dos professores que não se opuseram. Dados para transferência: Agência: 0001 | Conta: 3998962-0 | Instituição: 403-Cora SCD | Nome: SINDICATO DOS PROFESSORES DE MANAUS | CNPJ/PIX: 04584538000141 § 5.º - Caso o estabelecimento de ensino deixe de descontar a contribuição no mês em que for devida, só poderá, posteriormente, deduzir do salário mensal do TRABALHADOR o valor principal, sem multa e correção. § 6.º - As condições desta cláusula observam a tese fixada pelo STF no ARE 1.018.459 (Tema 935), inclusive quanto à vedação de cobrança retroativa, à garantia de meios acessíveis e eficazes de oposição e à razoabilidade do valor, e serão ajustadas em caso de superveniente alteração daquele entendimento ou de lei sobre a matéria. § 7.º - Os PROFESSORES que possuírem mais de um contrato de trabalho serão descontados em apenas um dos contratos. § 8.º - Havendo lei que proíba a referida contribuição, os descontos serão imediatamente cessados.
Férias
“As férias, com o tempo de duração previsto em lei, serão concedidas e gozadas conforme o Calendário Escolar da instituição.”
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As férias, com o tempo de duração previsto em lei, serão concedidas e gozadas conforme o Calendário Escolar da instituição. § 1.º - As férias poderão ser concedidas e gozadas de forma fracionada, nos seguintes moldes: I – uma parcela de até 14 (quatorze) dias no período de recesso exclusivo dos alunos no meio do ano letivo (junho ou julho, conforme calendário escolar da instituição); II – o saldo remanescente ao final do segundo semestre do ano letivo, conforme calendário escolar. § 2.º - O fracionamento previsto no § 1.º desta cláusula independe de homologação ou anuência do SINPRO/Manaus, sendo ajustado diretamente entre o estabelecimento de ensino e o Professor, mediante concordância deste, manifestada por escrito, e comunicação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 134, § 1.º, e 135 da CLT. § 3.º - No caso de docentes que ainda não tiverem completado o período aquisitivo, serão as férias concedidas e gozadas por antecipação, quitando-se o respectivo período aquisitivo. § 4.º - Em caso de demissão, nas verbas rescisórias serão deduzidas as férias recebidas antecipadamente, e a que por lei não fazia jus, inclusive o terço constitucional.
Estabilidades e garantias
“A docente gestante gozará de garantia de emprego, conforme Ato das Disposições Transitórias da Constituição da República, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, salvo a ocorrência de justa causa ou pedido de demissão pela docente, assegurada a garantia de emprego inclusive nos contratos por prazo determinado, nos termos da Súmula n.º 244, III, do TST.”
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A docente gestante gozará de garantia de emprego, conforme Ato das Disposições Transitórias da Constituição da República, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, salvo a ocorrência de justa causa ou pedido de demissão pela docente, assegurada a garantia de emprego inclusive nos contratos por prazo determinado, nos termos da Súmula n.º 244, III, do TST. Parágrafo Único: À docente, durante a gestação ou logo após o término do afastamento previdenciário para o parto, se solicitada e a critério da instituição de ensino, poderá ser concedida licença não remunerada, com duração de até 01 (um) ano, não computada para a contagem de tempo de serviço, a qual será formalizada por escrito entre as partes.
Multa por descumprimento
“O descumprimento desta Convenção obrigará o empregador ao pagamento de multa correspondente a 1% (um por cento) do salário do Professor, para cada uma das cláusulas não cumpridas, acrescidas de juros, a cada Professor prejudicado.”
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O descumprimento desta Convenção obrigará o empregador ao pagamento de multa correspondente a 1% (um por cento) do salário do Professor, para cada uma das cláusulas não cumpridas, acrescidas de juros, a cada Professor prejudicado. Parágrafo Único: O empregador está desobrigado de arcar com a multa prevista no caput, caso a cláusula descumprida já estabeleça uma multa pelo seu não cumprimento.