CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO AM000446/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027
Registrado no MTE em 18/09/2026 · data-base em julho · solicitação MR057492/2026Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 18/09/2026.
Categoria: CATEGORIA PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TRANSPORTES FLUVIAIS DA SEÇÃO DE CONVÉS, QUAIS SEJAM, CAPITÃES FLUVIAIS, PILOTOS FLUVIAIS, MESTRES FLUVIAIS, CONTRAMESTRES FLUVIAIS, MARINHEIROS FLUVIAIS DE CONVÉS E MARINHEIROS FLUVIAIS AUXILIARES DE CONVÉS
Partes
- SINDICATO DOS FLUVIARIOS DA SECAO DE CONVES DO ESTADO DO AMAZONASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 44.289.850/0001-27
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE NAVEGACAO FLUVIAL NO ESTADO DO AMAZONASSindicato patronal · CNPJ 04.172.268/0001-61
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de AM
CategoriaCATEGORIA PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TRANSPORTES FLUVIAIS DA SEÇÃO DE CONVÉS, QUAIS SEJAM, CAPITÃES FLUVIAIS, PILOTOS FLUVIAIS, MESTRES FLUVIAIS, CONTRAMESTRES FLUVIAIS, MARINHEIROS FLUVIAIS DE CON…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) CATEGORIA PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TRANSPORTES FLUVIAIS DA SEÇÃO DE CONVÉS, QUAIS SEJAM, CAPITÃES FLUVIAIS, PILOTOS FLUVIAIS, MESTRES FLUVIAIS, CONTRAMESTRES FLUVIAIS, MARINHEIROS FLUVIAIS DE CONVÉS E MARINHEIROS FLUVIAIS AUXILIARES DE CONVÉS , com abrangência territorial em AM .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Reajuste salarial
“As empresas de navegação concederão aos empregados, a partir de 1º de julho de 2026, um ajuste salarial no percentual de 5,0% aplicável sobre o salário de junho de 2026.”
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As empresas de navegação concederão aos empregados, a partir de 1º de julho de 2026, um ajuste salarial no percentual de 5,0% aplicável sobre o salário de junho de 2026. §1º As empresas que fornecem alimentação (etapa) poderão descontar o valor correspondente à etapa dos tripulantes que receberam a mesma em espécie quando embarcados. §2º O sindicato obreiro representando os empregados, à vista do apurado no decorrer das tratativas mantidas com as empresas de navegação por ocasião das negociações para renovação da CCT, reconhecem que não existem quaisquer valores a serem pagos a título de reposição salarial relativamente aos anos anteriores a junho de 2026, sendo garantida, portanto, às empresas de navegação a mais ampla, geral e irrevogável quitação com relação ao pagamento e aos termos ora ajustados, para que nada mais venha a ser reclamado a este título, em juízo ou fora dele, seja em nome próprio ou de seus substituídos e/ou representados a qualquer tempo. §3º As empresas que não aplicaram o reajuste salarial a partir de julho de 2026 até a homologação da Convenção Coletiva de Trabalho pagarão o valor retroativo na folha seguinte à da homologação da presente CCT ou, de forma parcelada em até 6 (seis) vezes, nas 6 (seis) folhas salariais subsequentes à do registro.
Horas extras
“Fica estabelecido que que os empregadores pagarão, a partir de setembro de 2026 a todos os tripulantes 100 (cem) horas extras mensalmente. As horas extraordinárias serão calculadas e pagas pelo valor correspondente a 1/220 (um duzentos e vinte avos) do valor do salário base, gratificação, adicional de insalubridade ou periculosidade, acrescidas do percentual de 60% (sessenta por cento)”
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Fica estabelecido que que os empregadores pagarão, a partir de setembro de 2026 a todos os tripulantes 100 (cem) horas extras mensalmente. As horas extraordinárias serão calculadas e pagas pelo valor correspondente a 1/220 (um duzentos e vinte avos) do valor do salário base, gratificação, adicional de insalubridade ou periculosidade, acrescidas do percentual de 60% (sessenta por cento), ficando, dessa maneira, unificadas as horas extras diurnas e noturnas, sem excluir a possibilidade de compensação. §1º O pagamento das 100(cem) horas extras na forma desta cláusula, quita o empregador de todas as obrigações concernentes à remuneração de qualquer serviço extraordinário ou hora extra e desobriga controle de jornada, mas poderá o empregador elaborar mapas de horas e controle de quartos de serviços e divisão a bordo. A permanência do tripulante a bordo do navio, no período de repouso, não importa presunção de que esteja à serviço do empregador. §2º O empregador que não desejar adotar o sistema remuneração de horas extras fixas previstas no caput desta cláusula, pagará aos tripulantes as horas extras efetivamente trabalhadas, devendo, para esse fim, fornecer aos Comandantes das embarcações mapas destinados ao aponte de horas normais e extras, especificando o horário de cada quarto de serviço a que está sujeito o tripulante em viagem. Os mapas serão preenchidos pelo menos em duas vias, devendo um ser fornecida ao tripulante no fim da viagem, devidamente assinada pelo Comandante, permitindo ao tripulante reclamar falta de anotação de hora extra trabalhada, perante o empregador, pessoalmente ou por meio de seu Sindicato. §3º O não fornecimento do mapa ao Comandante por parte do empregador, importará na obrigação de pagamento das 100 (cem) horas extras fixas, na forma do disposto no caput desta cláusula. §4º Todo o tempo de serviço excedente a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, será considerado trabalho extraordinário, exceto quando se tratar de trabalho executado: a) em virtude de responsabilidade pessoal do tripulante no desempenho da função de direito, sendo considerada como tal aquela que a bordo se acha constituída num único tripulante com responsabilidade exclusiva; b) na iminência de perigo para salvaguarda ou defesa da embarcação, dos passageiros, da carga ou de tripulante, a juízo exclusivo do Comandante; c) quando se destinar ao abastecimento da embarcação, rancho, ou feito por contingência da navegação, na transposição de fatos difíceis, incluindo operações de alivio ou transbordo de carga para obtenção de calado menor para transposição de obstáculos.
Adicional noturno
“As empresas pagarão o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário base a título de adicional noturno aos fluviários da seção de convés que trabalharem entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e às 5 (cinco) horas do dia seguinte, nos termos do artigo 73,”
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As empresas pagarão o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário base a título de adicional noturno aos fluviários da seção de convés que trabalharem entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e às 5 (cinco) horas do dia seguinte, nos termos do artigo 73, §2º da CLT.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas ou armadores são obrigados a fornecer a bordo alimentação diária constante de duas refeições principais (almoço e jantar) e duas refeições complementares (café matinal e lanche), a todos os trabalhadores fluviários da seção de convés armados.”
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As empresas ou armadores são obrigados a fornecer a bordo alimentação diária constante de duas refeições principais (almoço e jantar) e duas refeições complementares (café matinal e lanche), a todos os trabalhadores fluviários da seção de convés armados. §1º O não fornecimento da alimentação implicará no pagamento correspondente a 3 (três) dias do salário base de acordo com a categoria do trabalhador aquaviário, por cada dia do não fornecimento da alimentação. §2º Fica convencionado que as empresas de navegação concederão junto ao rancho de bordo, carnes, legumes e frutas variadas. §3º As empresas ficarão isentas da penalidade em situações de caso fortuito ou força maior, quando não tiver culpa pelo ocorrido.
Vale-transporte
“Os empregados fornecerão aos seus empregados o vale-transporte, na forma da legislação vigente.”
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Os empregados fornecerão aos seus empregados o vale-transporte, na forma da legislação vigente.
PLR
“As empresas poderão fazer programas de PLR, sempre através de ACT a ser firmado com o SINDFLU-AM, na forma da legislação vigente.”
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As empresas poderão fazer programas de PLR, sempre através de ACT a ser firmado com o SINDFLU-AM, na forma da legislação vigente.
Contribuições ao sindicato
“Ficam os empregadores obrigados a descontar em folha de pagamento as contribuições sindicais dos fluviários da seção de convés e associados, desde que, por eles autorizados no percentual de 7,5% (sete e meio por cento) do salário base, que recebem de acordo com a tabela do sindicato, devendo os valores correspondentes serem repassados ao Sindicato profissional até o 10° (décimo) dia do mês subsequente ao desconto, sob pena de multa de 2% (dois por cento), mais correção monetária (artigos 578, 579 CLT).”
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Ficam os empregadores obrigados a descontar em folha de pagamento as contribuições sindicais dos fluviários da seção de convés e associados, desde que, por eles autorizados no percentual de 7,5% (sete e meio por cento) do salário base, que recebem de acordo com a tabela do sindicato, devendo os valores correspondentes serem repassados ao Sindicato profissional até o 10° (décimo) dia do mês subsequente ao desconto, sob pena de multa de 2% (dois por cento), mais correção monetária (artigos 578, 579 CLT). §1º Os empregados descontarão as contribuições sindicais, desde que por eles autorizados de todos os trabalhadores que se beneficiem da presente CCT, sendo que para o pessoal de apoio (fluviarios da seção de convés) o desconto será de 3% (três por cento) sobre o salário. §2º Os trabalhadores de apoio a navegação (fluviarios da seção de convés) terão direito aos benefícios do sindicato. §3º As empresas que praticam salários acima da tabela do sindicato, o valor do desconto autorizado mediante documento assinado de próprio punho, será de 6% (seis por cento) do salário base do fluviário da seção de convés. §4º As empresas de navegação deverão fornecer a relação dos seus empregados juntamente com os comprovantes de depósitos dos descontos das mensalidades sindicais, fundo assistencial e imposto sindical de seus colaboradores, junto ao setor competente do Sindicato, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao recolhimento das referidas taxas.
Férias
“O empregado que pedir demissão antes de completar um ano de trabalho fará jus ao pagamento de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional.”
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O empregado que pedir demissão antes de completar um ano de trabalho fará jus ao pagamento de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional.
Estabilidades e garantias
“Aos empregados que comprovadamente faltarem no máximo doze meses para aquisição de aposentadoria e que tenham no mínimo dois anos ininterruptos na empresa fica assegurada a continuação de seus contratos de trabalho até a aquisição do direito à aposentadoria, salvo se demitido par justa causa.”
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Aos empregados que comprovadamente faltarem no máximo doze meses para aquisição de aposentadoria e que tenham no mínimo dois anos ininterruptos na empresa fica assegurada a continuação de seus contratos de trabalho até a aquisição do direito à aposentadoria, salvo se demitido par justa causa. Parágrafo Único : O empregado deverá informar e comprovar para empresa o preenchimento dos requisitos para concessão da aposentadoria.
Multa por descumprimento
“No caso de violação por qualquer das partes das cláusulas do presente instrumento, será aplicada uma multa pela violação correspondente a 2 (dois) salários-mínimos, revertida em favor da parte prejudicada, ressalvadas as cláusulas que possuem penas específicas, quando serão aplicadas exclusivamente estas penas específicas.”
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No caso de violação por qualquer das partes das cláusulas do presente instrumento, será aplicada uma multa pela violação correspondente a 2 (dois) salários-mínimos, revertida em favor da parte prejudicada, ressalvadas as cláusulas que possuem penas específicas, quando serão aplicadas exclusivamente estas penas específicas.