CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO AM000104/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027
Registrado no MTE em 06/03/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR009432/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 06/03/2026.
Categoria: todos os trabalhadores pertencentes ao grupo econômico das Empresas de Vigilância e Segurança do Estado do Amazonas
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA E SEGURANCA DE MANAUSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 15.816.549/0001-26
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE VIGILANCIA, SEGURANCA, CURSOS DE FSindicato patronal · CNPJ 63.691.521/0001-52
Abrangência
Abrangência4 municípios de AM
Categoriatodos os trabalhadores pertencentes ao grupo econômico das Empresas de Vigilância e Segurança do Estado do Amazonas
Ver os 4 municípios
- Itacoatiara/AM
- Manaus/AM
- Parintins/AM
- Presidente Figueiredo/AM
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) todos os trabalhadores pertencentes ao grupo econômico das Empresas de Vigilância e Segurança do Estado do Amazonas , com abrangência territorial em Itacoatiara/AM, Manaus/AM, Parintins/AM e Presidente Figueiredo/AM .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“A partir de 1º de fevereiro de 2026, o piso da Categoria será no valor de R$ 1.828,81 (hum mil oitocentos e vinte e oito reais e oitenta e um centavos).”
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A partir de 1º de fevereiro de 2026, o piso da Categoria será no valor de R$ 1.828,81 (hum mil oitocentos e vinte e oito reais e oitenta e um centavos). Parágrafo Primeiro –O piso salarial dos profissionais em empresas de Vigilância, a partir de 1º de fevereiro de 2026, dentro de cada qualificação, será de: Vigilante Patrimonial (Masc. e Fem.) | R$ 1.828,81 Inspetor de Segurança Patrimonial | R$ 2.560,33 Supervisor | R$ 3.657,62 Vigilante de Eventos | R$ 235,00 Vigilante de Bares e Casas Noturnas | R$ 150,00 Vigilante de Eventos PLUS Diurno | R$ Vigilante de Eventos PLUS Noturno | R$ Operador de ATM | R$ 3.108,98 Vigilante Segurança Pessoal | R$ 2.445,23 Adicionais Vigilante Fluvial | 40% s/piso Vigilante Patrimonial Escolta Armada | 40% s/piso Vigilante Patrimonial Vigilante Líder | 10% s/piso Vigilante Patrimonial Vigilante AVSEC (Aeroportuário) | 10% s/piso Vigilante Patrimonial Vigilante Condutor de Carro Leve | 10% s/piso Vigilante Patrimonial Vigilante Ambiental | 10% s/piso Vigilante Patrimonial Vigilante Operador de Monitoramento | 10% s/piso Vigilante Patrimonial Vigilante Operador de Drone | 10% s/piso Vigilante Patrimonial
Reajuste salarial
“O impacto do reajuste geral deu-se na ordem de 7,45% (sete inteiros vírgula quarenta e cinco por cento), contemplando os seguintes itens reajustados: Salário, Tíquete Alimentação, Custo de Reciclagem, Plano de Saúde e Plano Odontológico.”
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Os empregados nas empresas de Vigilância e Segurança, tais como: vigilante patrimonial masculino e feminino, vigilante condutor de carro leve, inspetores, supervisores, segurança pessoal e outros, a partir de 1º de fevereiro de 2026, terão seus salários reajustados conforme parágrafos seguintes: Parágrafo Primeiro – O piso da Categoria de Vigilância, passará a ter o valor salarial de R$ 1.828,81 (um mil e oitocentos e vinte e oito reais e oitenta e um centavos). Parágrafo Segundo – O reajuste para os funcionários administrativos será de 4,50% (quatro virgula cinquenta por cento). Parágrafo Terceiro - O impacto do reajuste geral deu-se na ordem de 7,45% (sete inteiros vírgula quarenta e cinco por cento), contemplando os seguintes itens reajustados: Salário, Tíquete Alimentação, Custo de Reciclagem, Plano de Saúde e Plano Odontológico. Parágrafo Quarto – O Sindicato Patronal fornecerá as empresas associadas, Carta de Impacto Financeiro, contemplando os percentuais individualizados de cada item que compõem o referido impacto. Parágrafo Quinto –Conforme as negociações realizadas durante o processo negocial, ficou estabelecido entre as partes que os efeitos financeiros dar-se-á a partir de 1º de fevereiro de 2026. Parágrafo Sexto –As empresas que não realizarem o pagamento da remuneração no mês de Março de 2026, relativo ao mês de Fevereiro de 2026 com o reajuste ora pactuado, deverão pagar a diferença junto com a remuneração de Março de 2026 no mês de Abril de 2026, incluindo o Prêmio Assiduidade.
Prazo para se adequar
“As empresas que não realizarem o pagamento da remuneração no mês de Março de 2026, relativo ao mês de Fevereiro de 2026 com o reajuste ora pactuado, deverão pagar a diferença junto com a remuneração de Março de 2026 no mês de Abril de 2026, incluindo o Prêmio Assiduidade.”
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Os empregados nas empresas de Vigilância e Segurança, tais como: vigilante patrimonial masculino e feminino, vigilante condutor de carro leve, inspetores, supervisores, segurança pessoal e outros, a partir de 1º de fevereiro de 2026, terão seus salários reajustados conforme parágrafos seguintes: Parágrafo Primeiro – O piso da Categoria de Vigilância, passará a ter o valor salarial de R$ 1.828,81 (um mil e oitocentos e vinte e oito reais e oitenta e um centavos). Parágrafo Segundo – O reajuste para os funcionários administrativos será de 4,50% (quatro virgula cinquenta por cento). Parágrafo Terceiro - O impacto do reajuste geral deu-se na ordem de 7,45% (sete inteiros vírgula quarenta e cinco por cento), contemplando os seguintes itens reajustados: Salário, Tíquete Alimentação, Custo de Reciclagem, Plano de Saúde e Plano Odontológico. Parágrafo Quarto – O Sindicato Patronal fornecerá as empresas associadas, Carta de Impacto Financeiro, contemplando os percentuais individualizados de cada item que compõem o referido impacto. Parágrafo Quinto –Conforme as negociações realizadas durante o processo negocial, ficou estabelecido entre as partes que os efeitos financeiros dar-se-á a partir de 1º de fevereiro de 2026. Parágrafo Sexto –As empresas que não realizarem o pagamento da remuneração no mês de Março de 2026, relativo ao mês de Fevereiro de 2026 com o reajuste ora pactuado, deverão pagar a diferença junto com a remuneração de Março de 2026 no mês de Abril de 2026, incluindo o Prêmio Assiduidade.
Horas extras
“A remuneração das horas extras, quando realizadas, será acrescida de 50% (cinquenta por cento), em relação à hora normal, e 100% (cem por cento) nas folgas.”
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A remuneração das horas extras, quando realizadas, será acrescida de 50% (cinquenta por cento), em relação à hora normal, e 100% (cem por cento) nas folgas. Parágrafo Primeiro – Na vigência deste instrumento normativo não será permitido a implantação de banco de horas, entre empregado e empregador. Parágrafo Segundo – A previsão do parágrafo primeiro não se aplica aos funcionários da área administrativa das empresas empregadoras.
Adicional noturno
“O trabalho compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, será remunerada com adicional de 20% (vinte por cento) do valor da hora normal, devendo incorporar ao salário para que incida sobre todos os reflexos trabalhistas em vigor.”
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A jornada de trabalho não poderá exceder as 44 (quarenta e quatro) horas semanais, distribuídas de acordo com as necessidades das empresas, respeitando sempre seu limite estabelecido pela Constituição Federal. Parágrafo Primeiro – O divisor para os cálculos de horas normais, horas extras, adicionais noturnos, intrajornadas e demais vantagens, será de 220 horas. Parágrafo Segundo – HORA NOTURNA REDUZIDA - Os vigilantes que trabalharem no horário noturno, compreendido este das 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, terão acréscimo de 01 (uma) hora com adicional de 50% (cinquenta por cento), a título de hora noturna reduzida. Parágrafo Terceiro – ADICIONAL NOTURNO – O trabalho compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, será remunerada com adicional de 20% (vinte por cento) do valor da hora normal, devendo incorporar ao salário para que incida sobre todos os reflexos trabalhistas em vigor. Parágrafo Quarto – PRORROGAÇÃO DA JORNADA – havendo a prorrogação do horário de trabalho noturno pré-estabelecido na escala previamente organizada, devido também será o pagamento do adicional noturno a contar das 5 (cinco) horas até o término da jornada prorrogada. Parágrafo Quinto – EXTENSÃO DA JORNADA - Acordam as partes que havendo necessidades operacionais das empresas para atendimento especifico de postos de trabalho, a jornada pré-estabelecida de 44 horas semanais, poderá ser estendida em 02 (horas) extras diárias conforme previstas na CLT. Parágrafo Sexto – Não poderá, e nem deverá, haver a aplicação de Jornada de Trabalho, que não seja 44horas semanais, Jornada Especial de 12x36 e Contrato Intermitente SDF. Fica extremamente proibido qualquer contrato de trabalho que tenha como previsão outra jornada de trabalho, que não sejam as previstas neste parágrafo. Parágrafo Sétimo – De forma excepcional, havendo pelo empregador a necessidade de utilização de jornada que não esteja elencada nesta convenção, haverá a possibilidade de celebração de acordo coletivo de trabalho que disponha sobre a utilização de jornada diversa, que será fixada por meio de negociação direta entre o empregador e o sindicato laboral. Parágrafo Oitavo - Fica assegurada a PERMUTA DE PLANTÃO entre os vigilantes das empresas a qual pertençam, desde que assinem previamente um “termo de responsabilidade” entre si, e apresentem ao setor operacional da empresa, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, para que o mesmo seja submetido à apreciação e aprovação. a) A responsabilidade pelo comparecimento será daquele que se comprometer a realizar o serviço. b) Não será autorizada a permuta, caso o vigilante seja de turno diferente do colega permutado, e não configurará o trabalho na folga.
Banco de horas e compensação
“Na vigência deste instrumento normativo não será permitido a implantação de banco de horas, entre empregado e empregador.”
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A remuneração das horas extras, quando realizadas, será acrescida de 50% (cinquenta por cento), em relação à hora normal, e 100% (cem por cento) nas folgas. Parágrafo Primeiro – Na vigência deste instrumento normativo não será permitido a implantação de banco de horas, entre empregado e empregador. Parágrafo Segundo – A previsão do parágrafo primeiro não se aplica aos funcionários da área administrativa das empresas empregadoras.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho não poderá exceder as 44 (quarenta e quatro) horas semanais, distribuídas de acordo com as necessidades das empresas, respeitando sempre seu limite estabelecido pela Constituição Federal.”
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A jornada de trabalho não poderá exceder as 44 (quarenta e quatro) horas semanais, distribuídas de acordo com as necessidades das empresas, respeitando sempre seu limite estabelecido pela Constituição Federal. Parágrafo Primeiro – O divisor para os cálculos de horas normais, horas extras, adicionais noturnos, intrajornadas e demais vantagens, será de 220 horas. Parágrafo Segundo – HORA NOTURNA REDUZIDA - Os vigilantes que trabalharem no horário noturno, compreendido este das 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, terão acréscimo de 01 (uma) hora com adicional de 50% (cinquenta por cento), a título de hora noturna reduzida. Parágrafo Terceiro – ADICIONAL NOTURNO – O trabalho compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, será remunerada com adicional de 20% (vinte por cento) do valor da hora normal, devendo incorporar ao salário para que incida sobre todos os reflexos trabalhistas em vigor. Parágrafo Quarto – PRORROGAÇÃO DA JORNADA – havendo a prorrogação do horário de trabalho noturno pré-estabelecido na escala previamente organizada, devido também será o pagamento do adicional noturno a contar das 5 (cinco) horas até o término da jornada prorrogada. Parágrafo Quinto – EXTENSÃO DA JORNADA - Acordam as partes que havendo necessidades operacionais das empresas para atendimento especifico de postos de trabalho, a jornada pré-estabelecida de 44 horas semanais, poderá ser estendida em 02 (horas) extras diárias conforme previstas na CLT. Parágrafo Sexto – Não poderá, e nem deverá, haver a aplicação de Jornada de Trabalho, que não seja 44horas semanais, Jornada Especial de 12x36 e Contrato Intermitente SDF. Fica extremamente proibido qualquer contrato de trabalho que tenha como previsão outra jornada de trabalho, que não sejam as previstas neste parágrafo. Parágrafo Sétimo – De forma excepcional, havendo pelo empregador a necessidade de utilização de jornada que não esteja elencada nesta convenção, haverá a possibilidade de celebração de acordo coletivo de trabalho que disponha sobre a utilização de jornada diversa, que será fixada por meio de negociação direta entre o empregador e o sindicato laboral. Parágrafo Oitavo - Fica assegurada a PERMUTA DE PLANTÃO entre os vigilantes das empresas a qual pertençam, desde que assinem previamente um “termo de responsabilidade” entre si, e apresentem ao setor operacional da empresa, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, para que o mesmo seja submetido à apreciação e aprovação. a) A responsabilidade pelo comparecimento será daquele que se comprometer a realizar o serviço. b) Não será autorizada a permuta, caso o vigilante seja de turno diferente do colega permutado, e não configurará o trabalho na folga.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas se obrigam a fornecer alimentação aos seus empregados, através do tíquete alimentação no valor facial de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), observando as condições estabelecidas nos parágrafos seguintes.”
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As empresas se obrigam a fornecer alimentação aos seus empregados, através do tíquete alimentação no valor facial de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), observando as condições estabelecidas nos parágrafos seguintes. Parágrafo Primeiro – Do valor facial estabelecido no caput desta cláusula, R$ 12,00 (doze reais) destina-se ao custeio do café da manhã ou ceia noturna. Parágrafo Segundo – Os tíquetes de que trata esta cláusula serão fornecidos de uma única vez no dia do pagamento de salário, sendo devido um para cada dia de trabalho, autorizado o desconto no mês vencendo, relativamente às faltas havidas no mês anterior. Parágrafo Terceiro – É facultado as empresas efetuarem desconto de no máximo 5% (cinco por cento) do valor total dos tíquetes, ou refeições fornecidas. Parágrafo Quarto - Fica expressamente proibido o fornecimento de quentinhas, tanto pelas empresas de Vigilância como também pelos tomadores de serviços. Parágrafo Quinto – As empresas que prestarem serviços a empresas do Polo Industrial de Manaus, cujos contratos prevejam o fornecimento da refeição pelo tomador do serviço, exceto quentinha, em seu próprio refeitório, e sendo esta de boa qualidade, fica dispensada da obrigação do fornecimento do tíquete alimentação. Parágrafo Sexto – As demais empresas que não se enquadrarem no parágrafo anterior desta cláusula, deverão obrigatoriamente fornecer a alimentação através do ticket alimentação. Parágrafo Sétimo - Aos vigilantes lotados em unidades de saúde tipo; Hospitais Públicos e Privados, Pronto Socorro Público e Privado, UBS, UPA, SPA, e que as unidades estejam localizadas em áreas do Polo Industrial de Manaus, ainda assim, os vigilantes devem receber o tíquete alimentação obrigatoriamente, não havendo a possibilidade de fornecimento de refeição “in natura “como em fábricas em substituição ao tíquete alimentação. Parágrafo Oitavo - Aos vigilantes que estejam em regime de confinamento deverão ser pagos os tíquetes alimentação em dobro, ou seja, um tíquete alimentação para a jornada de trabalho e um tíquete alimentação para o período da folga no confinamento, no total de dois tíquetes alimentação por cada dia de confinamento. Parágrafo Nono – As empresas que prestarem serviços em regime diferenciado, excluídas as previstas acima, e que necessitarem fornecer refeições in natura, deverão celebrar acordo coletivo específico para tal modalidade de fornecimento com o sindicato obreiro. Fica proibido o fornecimento descrito sem a celebração do instrumento normativo indicado. Parágrafo Décimo – Ficam as empresas obrigadas a solicitar de seu contratante, local apropriado para os vigilantes efetuarem suas refeições nos postos de serviços. Parágrafo Décimo Primeiro – As empresas se obrigam a fornecer jantar ou ceia para todos os vigilantes a partir das 20 (vinte) horas, desde que os mesmos tenham iniciado a sua jornada até às 10 (dez horas da manhã), independente do almoço. Parágrafo Décimo Segundo – É facultado às empresas efetuarem o fornecimento dos tíquetes alimentação, com os valores correspondentes aos dias trabalhados do mês subsequente, pago no contracheque com título “Ajuda de Custo Alimentação”, valores estes que não integram a remuneração. Parágrafo Décimo Terceiro – As empresas se comprometem a negociar com cada tomador de serviço, a inserção, no custo do contrato, de uma cesta de natal, por vigilante, no valor de 15 (quinze) tíquetes alimentação. Havendo anuência por parte do tomador, esta cesta será paga aos vigilantes lotados no cliente anuente até o dia 20 de dezembro, mediante as seguintes condições: A cada falta ao trabalho sem justificação legal, o empregado perderá o valor de 01 (um) tíquete alimentação; Se o empregado, ao ano, faltar mais de 06 (seis) vezes ao trabalho, sem justificação legal, o mesmo perderá 100% (cem por cento) do valor da cesta de natal. Parágrafo Décimo Quarto – As empresas que não realizarem o pagamento do vale alimentação no mês de fevereiro de 2026 com o reajuste ora pactuado, deverão pagar a diferença junto com o vale alimentação do mês de março de 2026.
Vale-transporte
“As empresas que não fornecerem condução própria, deverão conceder o vale-transporte instituído pela Lei7.169, de 30.09.87, e regulamentado pelo Decreto Federal n.º 95.247, de 17.11.87.”
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As empresas que não fornecerem condução própria, deverão conceder o vale-transporte instituído pela Lei7.169, de 30.09.87, e regulamentado pelo Decreto Federal n.º 95.247, de 17.11.87. Parágrafo Primeiro – O fornecimento de vale-transporte se destina exclusivamente ao custeio da locomoção do funcionário no trajeto residência/trabalho e vice-versa. Parágrafo Segundo – As empresas se obrigam a fornecer o vale transporte para os vigilantes recém admitidos no início das atividades laborais. Parágrafo Terceiro – O fornecimento do vale-transporte será realizado de uma única vez, no mesmo dia do pagamento de salário. Parágrafo Quarto – É facultado as empresas efetuarem desconto de no máximo 6% (seis por cento), do salário base (piso da categoria) do vigilante. Parágrafo Quinto – Aos vigilantes lotados nos municípios do interior do Estado do Amazonas, que em virtude da dificuldade da utilização pelo empregado do vale transporte, as empresas efetuarão o pagamento através da folha de pagamento, sendo descriminados no contracheque com a rubrica “ajuda de custo para transporte”, valores estes que não integram a remuneração, não havendo incidência de qualquer encargo trabalhista e/ou previdenciário. O valor da “ajuda de custo para transporte” será no valor correspondente, segundo os quantitativos necessários à locomoção do trabalhador, no trajeto entre sua residência e local de trabalho e vice-versa, observado, ainda, o valor vigente da passagem de transporte coletivo urbano, no município de origem ou, na falta desta referência, no município de Manaus, observadas as demais condições dos parágrafos anteriores. O valor do auxílio transporte será extraído da diferença entre o valor tarifário vigente na Capital do Estado e o desconto de 6% (seis por cento) do piso salarial do empregado. Parágrafo Sexto – Os Vigilantes que trabalham em regime de confinamento farão jus a 04 (quatro) Vales Transportes, para o deslocamento, residência e local designado para o embarque e vice-versa. O fornecimento dar-se-á sem ônus para o trabalhador.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados sindicalizados ou não, em conformidade com decisão prolatada em julgamento do Tema 935, pelo Supremo Tribunal Federal - STF, em folha de pagamento e abrangidos por esta Convenção (art. 513, alíneas a, b e e da CLT), contribuição assistencial no percentual de 3% (três por cento) do salário-base de cada empregado, desde que assegurado o direito de oposição ao trabalhador, a oposição ao desconto deverá ser protocolado pelo empregado na sede do sindicato obreiro até o dia 10 de cada mês em que será realizado o desconto.”
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As empresas descontarão de todos os empregados sindicalizados ou não, em conformidade com decisão prolatada em julgamento do Tema 935, pelo Supremo Tribunal Federal - STF, em folha de pagamento e abrangidos por esta Convenção (art. 513, alíneas a, b e e da CLT), contribuição assistencial no percentual de 3% (três por cento) do salário-base de cada empregado, desde que assegurado o direito de oposição ao trabalhador, a oposição ao desconto deverá ser protocolado pelo empregado na sede do sindicato obreiro até o dia 10 de cada mês em que será realizado o desconto. Parágrafo Primeiro - O desconto que se refere ao caput desta cláusula será realizado em duas vezes, sendo: 1,5% (um e meio por cento) em junho e 1,5% (um e meio por cento) em novembro. Parágrafo Segundo – As empresas ficarão obrigadas a encaminhar mensalmente ao Sindicato Obreiro, até o dia 15 (quinze), a relação de funcionários que for descontado de seus salários a título de Contribuição Assistencial Profissional, na qual conste, além do nome do empregado, a data de admissão e o valor da contribuição bem como cópia do depósito bancário realizado na conta indicada no período.
Seguro de vida
“em caso de morte natural ou acidental do empregado a indenização será R$54.864,30 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos), valor este, equivalente a 30 (trinta) pisos da categoria;”
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No seguro de vida obrigatório devem ser observadas as disposições contidas no presente instrumento coletivo e demais regulamentações aplicáveis aos seguros de pessoas coletivos, devendo ser contratada, no mínimo, as coberturas estabelecidas no presente instrumento coletivo. Parágrafo Primeiro –As partes convenentes estabelecem que as empresas ficam obrigadas a contratar seguro de vida em grupo para todos os empregados, no ato da admissão, ficando assegurada cobertura nas 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas, dentro e fora do trabalho, a partir da contratação do seguro de vida em grupo. Parágrafo Segundo –O empregador deverá observar os capitais segurados mínimos, por empregado e por cobertura, e as condições abaixo pactuadas: a) em caso de morte natural ou acidental do empregado a indenização será R$54.864,30 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos), valor este, equivalente a 30 (trinta) pisos da categoria; b) em caso de invalidez permanente, total ou parcial, por acidente, fica garantido ao empregado, o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão, por lesão física, causada por acidente pessoal coberto, limitada até o percentual do capital de R$109.728,60 (cento e nove mil, setecentos e vinte e oito reais e sessenta centavos), valor este, equivalente a 60 (sessenta) pisos da categoria; c) além do capital contratado, o segurado e/ou o beneficiário legal receberá uma cesta básica pelo período de 12 (doze meses) no valor de R$130,00 (cento e trinta reais); d) assistência funeral limitado ao valor de R$ 5.486,43 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e quarenta e três centavos), equivalente a 03 (três) pisos da categoria, sem qualquer custo adicional para as empresas e sem nenhum desconto do valor do prêmio contratado, garantindo assim a realização dos serviços de assistência funeral no prazo máximo de 03 (três) horas ou posteriormente o reembolso ao credor da nota fiscal de prestação de serviços das despesas efetivamente gastas com o funeral do empregado. Parágrafo Terceiro –Fica garantido ao empregado afastado do trabalho por motivo de férias, acidente, tratamento de saúde ou às expensas do INSS, o mesmo capital segurado no § 2° supra. Parágrafo Quarto –Se a empresa não contratar seguro de vida em grupo ou se contratar sem observar as condições mínimas pactuadas responderá pelo descumprimento da norma coletiva, sendo obrigada ao pagamento dos valores acima estipulados em duplicidade. Parágrafo Quinto –Fica convencionado que os sinistros ocorridos deverão ser informados pela empresa empregadora à seguradora contratada, por escrito, imediatamente quando do seu conhecimento, cabendo ao beneficiário legal, posteriormente, encaminhar para a seguradora a documentação solicitada. Parágrafo Sexto –O(s) beneficiário(s) do seguro será(ão) aquele(s) designado(s) pelo segurado em um documento hábil, podendo ser substituído(s), a qualquer tempo, mediante solicitação formal, preenchida e assinada pelo próprio segurado, sendo que na falta de indicação de beneficiário(s) ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago na forma da legislação vigente. Parágrafo Sétimo –A empresa deverá obrigatoriamente encaminhar mensalmente cópia da apólice do seguro de vida em grupo juntamente com a relação de todos os beneficiários para o sindicato laboral e o sindicato patronal. Parágrafo Oitavo –Na ocorrência de qualquer fato ensejador de indenização ao empregado, seja de que natureza for, a indenização do seguro de vida previsto na Cláusula “SEGURO DE VIDA” desta Convenção Coletiva de Trabalho, será compensado nos valores indenizatórios arbitrados em juízo.
Férias
“O pagamento das férias será feito impreterivelmente até dois dias antes do 1º(primeiro) dia, do início do gozo das mesmas.”
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As empresas comunicarão aos empregados com 30 (trinta) dias de antecedência, da data do início do período do gozo de férias individuais. Parágrafo Primeiro – O início das férias não poderá coincidir com domingos, feriados e folgas. Parágrafo Segundo – As empresas que cancelarem a concessão das férias já comunicadas, ressarcirão as despesas irreversíveis para viagem ou gozo de férias, feitas antes do cancelamento e mediante comprovação pelo empregado. Parágrafo Terceiro – Fica vedada à empresa a interrupção do gozo de férias concebidas a seus empregados, salvo motivo de força maior devidamente apurado pelo sindicato obreiro, assim como o fracionamento do período de gozo das referidas férias. Parágrafo Quarto – O pagamento das férias será feito impreterivelmente até dois dias antes do 1º(primeiro) dia, do início do gozo das mesmas. Parágrafo Quinto – Fica garantida a integração sobre as férias, das médias das horas extras, do DSR, e da Periculosidade do período aquisitivo. Parágrafo Sexto – O pagamento das férias, se feito depois das 13:30hs, (treze horas e trinta minutos) será efetuado em dinheiro. Parágrafo Sétimo – Ficam mantidas outras garantias na legislação em vigor, ressalvando sempre as condições mais vantajosas aos empregados.
Estabilidades e garantias
“Fica vedado a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez, até 05 (cinco) meses após o parto.”
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Fica vedado a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez, até 05 (cinco) meses após o parto. Parágrafo Primeiro – Se rescindido o contrato de trabalho, a empregada deverá, se for o caso, avisar o empregador de seu estado de gestação devendo comprová-lo em 30 dias, a partir da notificação da dispensa. Parágrafo Segundo – A empregada gestante não poderá ser demitida, a não ser em razão de falta grave, apurada através de inquérito judicial ou por mútuo acordo entre empregada e empregador, com assistência do respectivo sindicato representativo da categoria profissional.
Multa por descumprimento
“Fica acordado que o não cumprimento de qualquer das cláusulas desta convenção acarretará a multa deum piso salarial da categoria que, será revertido ao empregado prejudicado.”
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Fica acordado que o não cumprimento de qualquer das cláusulas desta convenção acarretará a multa deum piso salarial da categoria que, será revertido ao empregado prejudicado.