CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Condutores de ambulância, regulamentada pela Lei nº 15.250, de 2025, que, de forma…
Manaus/AM, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Condutores de Ambulancia do Estado do Amazonas (CNPJ 15.440.961/0001-94), de Manaus/AM, para a categoria condutores de ambulância, regulamentada pela Lei nº 15.250, de 2025, que, de forma exclusiva, temporária ou permanente, realizam a condução de ambulâncias prestando serviços a hospitais públicos ou privados, clínicas particulares, eventos e empresas de asseio, conservação e serviços terceirizados…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO AM000181/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 29/04/2026 · data-base em maio · solicitação MR021057/2026

Futura: começa a valer em 01/05/2026, registrada em 29/04/2026.

Categoria: profissional de condutores de ambulância, regulamentada pela Lei nº 15.250, de 2025, que, de forma exclusiva, temporária ou permanente, realizam a condução de ambulâncias prestando serviços a hospitais públicos ou privados, clínicas particulares, eventos e empresas de asseio, conservação e serviços terceirizados, com abrangência territorial no Estado do Amazonas

Partes

  • SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DO AMAZONASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 15.440.961/0001-94
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO DO ESTADO DO AMAZONASSindicato patronal · CNPJ 34.501.213/0001-19

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de AM

Categoriaprofissional de condutores de ambulância, regulamentada pela Lei nº 15.250, de 2025, que, de forma exclusiva, temporária ou permanente, realizam a condução de ambulâncias prestando serviços a hospitais públicos ou pri…

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissional de condutores de ambulância, regulamentada pela Lei nº 15.250, de 2025, que, de forma exclusiva, temporária ou permanente, realizam a condução de ambulâncias prestando serviços a hospitais públicos ou privados, clínicas particulares, eventos e empresas de asseio, conservação e serviços terceirizados, com abrangência territorial no Estado do Amazonas , com abrangência territorial em AM .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000181/2026 (solicitação MR021057/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 271.962
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“As partes CONVENENTES estabelecem um PISO SALARIAL no valor de R$ 3.653,14 (três mil, seiscentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000181/2026 (solicitação MR021057/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 272.113
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As partes CONVENENTES estabelecem um PISO SALARIAL no valor de R$ 3.653,14 (três mil, seiscentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), e demais vantagens e beneticios, para ter vigencia no período de validade desta CONVENÇAO, aplicando-se as normas legais vigentes, sendo defeso pleitear a revisão de aplicação de índices de correção ou qualquer direito anterior. Esclarecem que o piso salarial pactuado foi ajustado mediante critério de valoração econômica, qualificação profissional e com reposição dos índices de inflação do período anterior onde não houve Reajustes/Correções Salariais.

Reajuste salarial

“Para os salários acima do piso salarial e até o limite de R$ 3.800,00(três mil e oitocentos reais) vigentes em abril/2026, fica ajustado à aplicação do percentual de 10% (dez por cento), para vigorar a partir de 1° Maio de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000181/2026 (solicitação MR021057/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÔES SALARIAIS DE DEMAIS FUNÇÕES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 272.115
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Para os salários acima do piso salarial e até o limite de R$ 3.800,00(três mil e oitocentos reais) vigentes em abril/2026, fica ajustado à aplicação do percentual de 10% (dez por cento), para vigorar a partir de 1° Maio de 2026.
Págrafo Primeiro: Fica ajustada a livre negociação para os salários acima de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), vigentes em Abril/2026.
Parágrafo Segundo: Exclui-se da aplicação dos percentuais aqui ajustados os aumentos oriundos de promoção, equiparação, transferência, aumentos reais convencionados formalmente e término de aprendizagem, sendo que poderá ser feita compensação dos aumentos espontâneos do período.

Horas extras

“assegurando-se o pagamento com adicional de 50% (cinquenta) por cento, nos dias trabalhados de segundas feiras aos sábados, e 100% (cem) por cento aos domingos e feriados, calculado sobre a hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000181/2026 (solicitação MR021057/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 272.359
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A jornada diária de trabalho poderá ser prorrogada, eventualmente, observado o limite legal, e em face danecessidade do serviço, assegurando-se o pagamento com adicional de 50% (cinquenta) por cento, nos dias trabalhados de segundas feiras aos sábados, e 100% (cem) por cento aos domingos e feriados, calculado sobre a hora normal.
Parágrafo Primeiro: As horas extraordinárias pagas deverão integrar o pagamento do repouso semanal remunerado (RSR) — domingos e feriados, férias, 13º. Salário, Aviso Prévio, INSS, FGTS e verbas rescisórias independentemente do número de horas extraordinárias laboradas.
Parágrafo Segundo: As horas extraordinárias trabalhadas e não pagas até o dia 30 (trinta) do mês subsequente serão devidas com acréscimo de 100% (cem) por cento.
Parágrafo Terceiro: As empresas que já remuneram as horas extras em percentuais superiores, ou através de outros critérios de compensação ou pagamento a esse título, ficam ressalvado o direito de manter inalterado esse procedimento.

Adicional noturno

“O trabalho realizado das 22h (vinte e duas) horas de um dia até às 5h (cinco) horas do dia seguinte será considerado noturno e remunerado com adicional de 20% (vinte) por cento, calculado sobre a hora normal do obreiro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000181/2026 (solicitação MR021057/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 272.891
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O trabalho realizado das 22h (vinte e duas) horas de um dia até às 5h (cinco) horas do dia seguinte será considerado noturno e remunerado com adicional de 20% (vinte) por cento, calculado sobre a hora normal do obreiro.

Jornada de trabalho

“Com a sanção da Lei nº 15.250/2025 em novembro de 2025, o condutor de ambulância é reconhecido como profissional da área da saúde. Garantindo, a jornada de trabalho padrão de 40 horas semanais, comumente organizada em escala de 12x36 horas (12 horas de trabalho por 36 de descanso) ou 24x72 (24 horas de trabalho por 72 de descanso) permitindo a acumulação de até dois cargos públicos ou privado com compatibilidade de horários.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000181/2026 (solicitação MR021057/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 273.826
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Com a sanção da Lei nº 15.250/2025 em novembro de 2025, o condutor de ambulância é reconhecido como profissional da área da saúde. Garantindo, a jornada de trabalho padrão de 40 horas semanais, comumente organizada em escala de 12x36 horas (12 horas de trabalho por 36 de descanso) ou 24x72 (24 horas de trabalho por 72 de descanso) permitindo a acumulação de até dois cargos públicos ou privado com compatibilidade de horários.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“as Empresas concederão mensalmente aos seus empregados TicketICartão no valor de R$ 30,00 (trinta reais), por dia ou plantão de trabalho, a título de ticket Refeição.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000181/2026 (solicitação MR021057/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TICKET ALIMENTAÇÃO OU CARTÃO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 272.897
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Fica expressamente ajustado que as Empresas concederão mensalmente aos seus empregados TicketICartão no valor de R$ 30,00 (trinta reais), por dia ou plantão de trabalho, a título de ticket Refeição.

Vale-transporte

“Fica convencionado que as empresas fornecerão “vale transporte” aos seus empregados, ou valor correspondente por meio de pagamento antecipado em dinheiro, até o quinto dia útil de cada mês, em conformidade com o inciso XXVI, do artigo 7º, da Constituição Federal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000181/2026 (solicitação MR021057/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 273.070
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Fica convencionado que as empresas fornecerão “vale transporte” aos seus empregados, ou valor correspondente por meio de pagamento antecipado em dinheiro, até o quinto dia útil de cada mês, em conformidade com o inciso XXVI, do artigo 7º, da Constituição Federal.

Contribuições ao sindicato

“Por ocasião do recolhimento das Contribuições Sindicais voluntarias, as empresas enviarão aos respectivos Sindicatos, cópias das guias de recolhimento, juntamente com a relação nominal dos empregados. correspondentes.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000181/2026 (solicitação MR021057/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GUIAS DE RECOLHIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 276.003
Ver a cláusula inteira
Por ocasião do recolhimento das Contribuições Sindicais voluntarias, as empresas enviarão aos respectivos Sindicatos, cópias das guias de recolhimento, juntamente com a relação nominal dos empregados. correspondentes.

Seguro de vida

“As Empresas pagarão integralmente para todos os empregados, um seguro de vida e acidentes pessoais, garantido exclusivamente por seguradora, indicada em comum acordo entre os dos sindicatos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000181/2026 (solicitação MR021057/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 273.131
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As Empresas pagarão integralmente para todos os empregados, um seguro de vida e acidentes pessoais, garantido exclusivamente por seguradora, indicada em comum acordo entre os dos sindicatos.
Parágrafo Único: O Empregador que já possuir apólice de seguro de vida e acidentes pessoais em vigência ficará isento de adquirir o referido seguro, desde que o atual contemple as garantias para os profissionais CONDUTORES DE AMBULÂNCIA, ficando, todavia, obrigado a apresentar cópia da apólice de seguro de vida e acidentes pessoais, contendo suas clausuras e abrangências, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação da presente Convenção Coletiva.
Relações de Trabalho — Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Acidentado-Portadores Doença Profissionais.

Férias

“As férias anuais do empregado, garantidas por lei e observado o disposto no artigo 135 da CLT, só poderão ter início em dias úteis.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000181/2026 (solicitação MR021057/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 274.360
Ver a cláusula inteira
As férias anuais do empregado, garantidas por lei e observado o disposto no artigo 135 da CLT, só poderão ter início em dias úteis.
Parágrafo Único:
As férias concedidas somente poderão ser fracionadas em até dois períodos, devendo a remuneração ser realizada em até dois dias que antecedem o início do respectivo período.

Estabilidades e garantias

“As empresas assegurarão as empregadas gestantes, estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, a teor do artigo 391-A, da Consolidação das Leis do Trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000181/2026 (solicitação MR021057/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE MÃE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 273.429
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As empresas assegurarão as empregadas gestantes, estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, a teor do artigo 391-A, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Multa por descumprimento

“Em caso de descumprimento de qualquer cláusula econômica, social e sindical, a empresa pagará um valor equivalente a 1/2 salário do piso salarial, por cláusula violada, que se reverterá em benefício do obreiro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000181/2026 (solicitação MR021057/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCUMPRIMENTO/PENALIDADE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 276.182
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Em caso de descumprimento de qualquer cláusula econômica, social e sindical, a empresa pagará um valor equivalente a 1/2 salário do piso salarial, por cláusula violada, que se reverterá em benefício do obreiro.

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