CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE AGOSTO DE 2026

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Bombeiro Civil…
Manaus/AM, agosto de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Bombeiros Profissionais Civis e dos Prof. de Prev. e Combate a Incendio e Panico de Manaus e do Estado do Amazonas - SINDBOMAM (CNPJ 13.291.721/0001-40), de Manaus/AM, para a categoria a presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Bombeiro Civil Aeródromo Bombeiro Civil Aeródromo Condutor Bombeiro Civil Aeródromo Líder Bombeiro Civil Aeródromo Inspetor Bombeiro Civil Aeródromo Chefe Bombeiro Civil Condutor de Polo Petroquímico e Gás Bombeiro Civil…, com vigência a partir de agosto de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO AM000314/2026

Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027

Registrado no MTE em 09/07/2026 · data-base em agosto · solicitação MR031162/2026

Futura: começa a valer em 01/08/2026, registrada em 09/07/2026.

Categoria: A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Bombeiro Civil Aeródromo Bombeiro Civil Aeródromo Condutor Bombeiro Civil Aeródromo Líder Bombeiro Civil Aeródromo Inspetor Bombeiro Civil Aeródromo Chefe Bombeiro Civil Condutor de Polo Petroquímico e Gás Bombeiro Civil Condutor de Polo Petroquímico e Gás Líder Bombeiro Civil Bombeiro Civil Condutor Bombeiro Civil Líder Bombeiro Civil Mestre Bombeiro Civil que atende Heliponto Bombeiro Civil que trabalha na Indústria, Bombeiro Civil Industrial Líder, Atendente de Emergência Instrutor de Bombeiro Civil / Brigada de Incêndio Bombeiro Civil / Salva-Vidas Bombeiro Civil / Salva-vidas Líder Monitor Aquático Inspetor de Prevenção de Risco e Bombeiro Civil autônomo, , com abrangência territorial no AMAZONAS

Partes

  • SINDICATO DOS BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS E DOS PROF. DE PREV. E COMBATE A INCENDIO E PANICO DE MANAUS E DO ESTADO DO AMAZONAS - SINDBOMAMSindicato dos trabalhadores · CNPJ 13.291.721/0001-40
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO DO ESTADO DO AMAZONASSindicato patronal · CNPJ 34.501.213/0001-19

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de AM

CategoriaA presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Bombeiro Civil Aeródromo; Bombeiro Civil Aeródromo Condutor; Bombeiro Civil Aeródromo Líder; Bombeiro Civil Aeródromo Inspetor; Bombeiro Civil Aeró…

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Bombeiro Civil Aeródromo; Bombeiro Civil Aeródromo Condutor; Bombeiro Civil Aeródromo Líder; Bombeiro Civil Aeródromo Inspetor; Bombeiro Civil Aeródromo Chefe; Bombeiro Civil Condutor de Polo Petroquímico e Gás; Bombeiro Civil Condutor de Polo Petroquímico e Gás Líder; Bombeiro Civil; Bombeiro Civil Condutor; Bombeiro Civil Líder; Bombeiro Civil Mestre; Bombeiro Civil que atende Heliponto; Bombeiro Civil que trabalha na Indústria, Bombeiro Civil Industrial Líder, Atendente de Emergência; Instrutor de Bombeiro Civil / Brigada de Incêndio; Bombeiro Civil / Salva-Vidas; Bombeiro Civil / Salva-vidas Líder; Monitor Aquático; Inspetor de Prevenção de Risco e Bombeiro Civil autônomo, , com abrangência territorial no AMAZONAS , com abrangência territorial em AM .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000314/2026 (solicitação MR031162/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 598.887
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.

Piso salarial

“Os diversos cargos/funções dos membros da categoria profissional abrangida e representada pelo SINDBOMAM, bem como aqueles que, conforme suas respectivas funções, embora recebam salário superior ao anterior Piso Salarial da Categoria, terão reajustes salariais de no mínimo 5% (cinco por cento) a partir de 01 de agosto de 2026 , segundo a complexidade técnica e/ou administrativas das funções exercidas por esses profissionais, segundo o quadro abaixo confeccionado:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000314/2026 (solicitação MR031162/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 598.891
Ver a cláusula inteira
Os diversos cargos/funções dos membros da categoria profissional abrangida e representada pelo SINDBOMAM, bem como aqueles que, conforme suas respectivas funções, embora recebam salário superior ao anterior Piso Salarial da Categoria, terão reajustes salariais de no mínimo 5% (cinco por cento) a partir de 01 de agosto de 2026 , segundo a complexidade técnica e/ou administrativas das funções exercidas por esses profissionais, segundo o quadro abaixo confeccionado:
REAJUSTE SALRIAL 2026/2027 Cargo/Função Reajustes % Reajuste Salarial
Bombeiro Civil Aeródromo 5% R$ 133,69
Bombeiro Civil Aeródromo Condutor 5% R$ 133,69
Bombeiro Civil Aeródromo Líder 5% R$ 147,21
Bombeiro Civil Aeródromo Mestre 5% R$ 451,36
Bombeiro Civil da área hospitalar 5% R$ 133,69
Bombeiro Civil da área hospitalar Líder 5% R$ 147,21
Bombeiro Civil da área hospitalar Mestre 5% R$ 451,36
Bombeiro Civil Condutor de Polo Petroquímico e Gás 5% R$ 133,69
Bombeiro Civil Condutor de Polo Petroquímico e Gás Líder 5% R$ 147,21
Bombeiro Civil Condutor de Polo Petroquímico e Gás Mestre 5% R$ 451,36
Bombeiro Civil de regime embarcado/confinado 5% R$ 133,69
Bombeiro Civil básico 5% R$ 106,25
Bombeiro Civil Condutor 5% R$ 133,69
Bombeiro Civil Líder 5% R$ 147,21
Bombeiro Civil Mestre 5% R$ 451,36
Bombeiro Civil que atende Heliponto 5% R$ 116,85
Salva-Vidas / Guarda-Vidas 5% R$ 97,32
Salva-Vidas / Guarda-Vidas Líder 5% R$ 147,21
PISO SALARIAL NORMATIVO 2026/2027 Cargo/Função Piso Gratificação
Bombeiro Civil Aeródromo R$ 2.807,55 25% (vinte e cinco por
cento)
Bombeiro Civil Aeródromo Condutor R$ 2.807,55 25% (vinte e cinco por
cento)
Bombeiro Civil Aeródromo Líder R$ 3.091,31 25% (vinte e cinco por
cento)
Bombeiro Civil Aeródromo Mestre R$ 9.478,52 Sem gratificação
Bombeiro Civil da área hospitalar R$ 2.807,55 25% (vinte e cinco por
cento)
Bombeiro Civil da área hospitalar Líder R$ 3.091,31 25% (vinte e cinco por
cento)
Bombeiro Civil da área hospitalar Mestre R$ 9.478,52 Sem gratificação
Bombeiro Civil Condutor de Polo Petroquímico e Gás R$ 2.807,55 25% (vinte e cinco por
cento)
Bombeiro Civil Condutor de Polo Petroquímico e Gás Líder R$ 3.091,31 25% (vinte e cinco por
cento)
Bombeiro Civil Condutor de Polo Petroquímico e Gás Mestre R$ 9.478,52 Sem gratificação
Bombeiro Civil de regime embarcado/confinado R$ 2.807,55 25% (vinte e cinco por
cento)
Bombeiro Civil básico R$ 2.231,29 Sem gratificação
Bombeiro Civil Condutor R$ 2.807,55 Sem gratificação
Bombeiro Civil Líder R$ 3.091,31 Sem gratificação
Bombeiro Civil Mestre R$ 9.478,52 Sem gratificação
Bombeiro Civil que atende Heliponto R$ 2.453,79 25% (vinte e cinco por
cento)
Salva-Vidas / Guarda-Vidas R$ 2.043,75 Sem gratificação
Salva-Vidas / Guarda-Vidas Líder R$ 3.091,31 Sem gratificação
Serviço em Eventos Bombeiro Civil de Eventos Ate 6h de serviço R$ 150,00
Bombeiro Civil de Eventos Ate 8h de serviço R$ 180,00
Bombeiro Civil de Eventos Ate 12h de serviço R$ 200,00
Parágrafo Primeiro - Para as funções que contemplam gratificação de função, as partes convencionam que serão devidos os referidos percentuais sobre o salário normativo, cessando este pagamento adicional caso ocorra remanejamento de função ou retorno a função de origem;
Parágrafo Segundo - A prática da criação do cargo/função Bombeiro Civil que atende Heliponto substitui as gratificações praticadas por liberalidade pelas empresas;
Parágrafo Terceiro - A gratificação salarial prevista no caput desta cláusula, substitui as gratificações praticadas por liberalidade pelas empresas, salvo se essas últimas forem mais benéficas aos trabalhadores, caso em que as empresas deverão mantê-las em lugar da ora ajustada;
Parágrafo Quarto - No caso dos empregados que recebem gratificação de função, e pelo período em que tal condição perdurar, o valor desta gratificação será considerado para efeito de cálculo de todas as verbas, salariais e indenizatórias, do período em que perdurar a gratificação de função, inclusive as previstas no presente instrumento;
Parágrafo Quinto - Os salários normativos relacionados as funções de Bombeiros Civis, corresponderão a uma jornada de 156 (cento e cinquenta e seis) horas mensais ;
Parágrafo Sexto - O fator divisor para fins de cálculos da hora trabalhada dos Bombeiros Civis, será 156 (cento e cinquenta e seis) , o que corresponde a jornada de trabalho mensal desses profissionais. O fator divisor 156, é obtido pela equação: 365/12/7x36; onde 365 representa os dias do ano; 12 representa os meses do ano; 7 representa os dias da semana e 36 representa o limite máximo permitido de hora trabalhada na semana, conforme determina a lei federal 11.901 de 12 de Janeiro de 2009.
Parágrafo Setimo - O não cumprimento do reajuste salarial devido na data-base da categoria, fixada em 1º de agosto, sujeitará o empregador ao pagamento de multa mensal equivalente a 10% (dez por cento) do salário-base do bombeiro abrangido por esta Convenção Coletiva de Trabalho, sem prejuízo da obrigação principal de proceder ao respectivo reajuste. A multa terá caráter cumulativo e renovável mês a mês, incidindo sucessivamente enquanto perdurar a inadimplência, até a efetiva implementação do reajuste salarial e seu devido registro formal, observadas as demais disposições legais e convencionais aplicáveis.

Reajuste salarial

“terão reajustes salariais de no mínimo 5% (cinco por cento) a partir de 01 de agosto de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000314/2026 (solicitação MR031162/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 598.891
Ver a cláusula inteira
Os diversos cargos/funções dos membros da categoria profissional abrangida e representada pelo SINDBOMAM, bem como aqueles que, conforme suas respectivas funções, embora recebam salário superior ao anterior Piso Salarial da Categoria, terão reajustes salariais de no mínimo 5% (cinco por cento) a partir de 01 de agosto de 2026 , segundo a complexidade técnica e/ou administrativas das funções exercidas por esses profissionais, segundo o quadro abaixo confeccionado:
REAJUSTE SALRIAL 2026/2027 Cargo/Função Reajustes % Reajuste Salarial
Bombeiro Civil Aeródromo 5% R$ 133,69
Bombeiro Civil Aeródromo Condutor 5% R$ 133,69
Bombeiro Civil Aeródromo Líder 5% R$ 147,21
Bombeiro Civil Aeródromo Mestre 5% R$ 451,36
Bombeiro Civil da área hospitalar 5% R$ 133,69
Bombeiro Civil da área hospitalar Líder 5% R$ 147,21
Bombeiro Civil da área hospitalar Mestre 5% R$ 451,36
Bombeiro Civil Condutor de Polo Petroquímico e Gás 5% R$ 133,69
Bombeiro Civil Condutor de Polo Petroquímico e Gás Líder 5% R$ 147,21
Bombeiro Civil Condutor de Polo Petroquímico e Gás Mestre 5% R$ 451,36
Bombeiro Civil de regime embarcado/confinado 5% R$ 133,69
Bombeiro Civil básico 5% R$ 106,25
Bombeiro Civil Condutor 5% R$ 133,69
Bombeiro Civil Líder 5% R$ 147,21
Bombeiro Civil Mestre 5% R$ 451,36
Bombeiro Civil que atende Heliponto 5% R$ 116,85
Salva-Vidas / Guarda-Vidas 5% R$ 97,32
Salva-Vidas / Guarda-Vidas Líder 5% R$ 147,21
PISO SALARIAL NORMATIVO 2026/2027 Cargo/Função Piso Gratificação
Bombeiro Civil Aeródromo R$ 2.807,55 25% (vinte e cinco por
cento)
Bombeiro Civil Aeródromo Condutor R$ 2.807,55 25% (vinte e cinco por
cento)
Bombeiro Civil Aeródromo Líder R$ 3.091,31 25% (vinte e cinco por
cento)
Bombeiro Civil Aeródromo Mestre R$ 9.478,52 Sem gratificação
Bombeiro Civil da área hospitalar R$ 2.807,55 25% (vinte e cinco por
cento)
Bombeiro Civil da área hospitalar Líder R$ 3.091,31 25% (vinte e cinco por
cento)
Bombeiro Civil da área hospitalar Mestre R$ 9.478,52 Sem gratificação
Bombeiro Civil Condutor de Polo Petroquímico e Gás R$ 2.807,55 25% (vinte e cinco por
cento)
Bombeiro Civil Condutor de Polo Petroquímico e Gás Líder R$ 3.091,31 25% (vinte e cinco por
cento)
Bombeiro Civil Condutor de Polo Petroquímico e Gás Mestre R$ 9.478,52 Sem gratificação
Bombeiro Civil de regime embarcado/confinado R$ 2.807,55 25% (vinte e cinco por
cento)
Bombeiro Civil básico R$ 2.231,29 Sem gratificação
Bombeiro Civil Condutor R$ 2.807,55 Sem gratificação
Bombeiro Civil Líder R$ 3.091,31 Sem gratificação
Bombeiro Civil Mestre R$ 9.478,52 Sem gratificação
Bombeiro Civil que atende Heliponto R$ 2.453,79 25% (vinte e cinco por
cento)
Salva-Vidas / Guarda-Vidas R$ 2.043,75 Sem gratificação
Salva-Vidas / Guarda-Vidas Líder R$ 3.091,31 Sem gratificação
Serviço em Eventos Bombeiro Civil de Eventos Ate 6h de serviço R$ 150,00
Bombeiro Civil de Eventos Ate 8h de serviço R$ 180,00
Bombeiro Civil de Eventos Ate 12h de serviço R$ 200,00
Parágrafo Primeiro - Para as funções que contemplam gratificação de função, as partes convencionam que serão devidos os referidos percentuais sobre o salário normativo, cessando este pagamento adicional caso ocorra remanejamento de função ou retorno a função de origem;
Parágrafo Segundo - A prática da criação do cargo/função Bombeiro Civil que atende Heliponto substitui as gratificações praticadas por liberalidade pelas empresas;
Parágrafo Terceiro - A gratificação salarial prevista no caput desta cláusula, substitui as gratificações praticadas por liberalidade pelas empresas, salvo se essas últimas forem mais benéficas aos trabalhadores, caso em que as empresas deverão mantê-las em lugar da ora ajustada;
Parágrafo Quarto - No caso dos empregados que recebem gratificação de função, e pelo período em que tal condição perdurar, o valor desta gratificação será considerado para efeito de cálculo de todas as verbas, salariais e indenizatórias, do período em que perdurar a gratificação de função, inclusive as previstas no presente instrumento;
Parágrafo Quinto - Os salários normativos relacionados as funções de Bombeiros Civis, corresponderão a uma jornada de 156 (cento e cinquenta e seis) horas mensais ;
Parágrafo Sexto - O fator divisor para fins de cálculos da hora trabalhada dos Bombeiros Civis, será 156 (cento e cinquenta e seis) , o que corresponde a jornada de trabalho mensal desses profissionais. O fator divisor 156, é obtido pela equação: 365/12/7x36; onde 365 representa os dias do ano; 12 representa os meses do ano; 7 representa os dias da semana e 36 representa o limite máximo permitido de hora trabalhada na semana, conforme determina a lei federal 11.901 de 12 de Janeiro de 2009.
Parágrafo Setimo - O não cumprimento do reajuste salarial devido na data-base da categoria, fixada em 1º de agosto, sujeitará o empregador ao pagamento de multa mensal equivalente a 10% (dez por cento) do salário-base do bombeiro abrangido por esta Convenção Coletiva de Trabalho, sem prejuízo da obrigação principal de proceder ao respectivo reajuste. A multa terá caráter cumulativo e renovável mês a mês, incidindo sucessivamente enquanto perdurar a inadimplência, até a efetiva implementação do reajuste salarial e seu devido registro formal, observadas as demais disposições legais e convencionais aplicáveis.

Horas extras

“todo trabalho realizado pelo Bombeiro Civil em dias de feriado nacional, estadual, municipal ou em dias destinados à sua folga regular será remunerado com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000314/2026 (solicitação MR031162/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRABALHO EM FERIADOS E DIAS DE FOLGA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 598.917
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido que todo trabalho realizado pelo Bombeiro Civil em dias de feriado nacional, estadual, municipal ou em dias destinados à sua folga regular será remunerado com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho, sem prejuízo dos demais adicionais legais e convencionais aplicáveis.
Parágrafo Primeiro – O pagamento das horas trabalhadas nas condições previstas no caput desta cláusula deverá constar de forma discriminada no contracheque do empregado.
Parágrafo Segundo – A prestação de serviços em dias de folga ou feriados não descaracteriza o regime de escala adotado, constituindo-se como labor extraordinário para todos os efeitos legais e convencionais.
Parágrafo Terceiro – Na hipótese de coincidência entre feriado e dia de folga do empregado, o labor prestado será igualmente remunerado com adicional de 100% (cem por cento), considerando-se a condição mais benéfica ao trabalhador.
Parágrafo Quarto – Somente através de ACORDOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO poderá ser pactuado o banco de horas, de acordo com o disposto no artigo 59, §§ 2°, 5° e 6°, da Consolidação das Leis Trabalhistas, mediante planilha a ser realizada por cada empresa.

Adicional noturno

“A hora noturna, trabalhada entre 22h00 e 05h00 horas, será remunerada com o adicional de 20% (vinte por cento), sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000314/2026 (solicitação MR031162/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 598.935
Ver a cláusula inteira
A hora noturna, trabalhada entre 22h00 e 05h00 horas, será remunerada com o adicional de 20% (vinte por cento), sobre o valor da hora normal.

Jornada de trabalho

“Ficam as empresas obrigadas a cumprirem a jornada de Bombeiro Civil de 12(doze) horas de trabalho, por 36(trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000314/2026 (solicitação MR031162/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESCALA DE REVEZAMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 599.129
Ver a cláusula inteira
Ficam as empresas obrigadas a cumprirem a jornada de Bombeiro Civil de 12(doze) horas de trabalho, por 36(trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais, respeitando o período de descanso do empregado. Caso não seja respeitado o período de descanso, o trabalhador fará direito a horas extras 100% com reflexos nas horas de serviços do respectivo plantão.
Parágrafo Primeiro - As escalas de serviços deverão ser fixadas em plantões de datas impares e datas pares, de maneira que o trabalhador que trabalhe nos dias impares não trabalhe nos dias pares, e vice versa. Salvo a necessidade de realizar plantão de horas extras.
Parágrafo Segundo - Os termos do parágrafo primeiro, não se aplicam aos folguista, os quais deverão atender todas as escalas, respeitando o intervalo de 36h de descanso, sendo vedado a alternância entre plantões diurnos e noturnos, de maneira que o trabalhador tenha um ritmo de trabalho equilibrado.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecerão o benefício de alimentação, conforme manifestação do Empregado no valor unitário mínimo R$ 30,00 (trinta reais) , por dia efetivamente trabalhado”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000314/2026 (solicitação MR031162/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 598.943
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão o benefício de alimentação, conforme manifestação do Empregado no valor unitário mínimo R$ 30,00 (trinta reais) , por dia efetivamente trabalhado, de forma que não será devido esse benefício na ausência de labor decorrente de faltas justificadas e ou injustificadas, afastamentos médicos, independente de sua origem, e férias.
Parágrafo Primeiro - Ficam autorizados os descontos na folha de pagamento do trabalhador até o limite previsto em Lei, devendo para tanto, as empresas providenciarem a sua inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.
Parágrafo Segundo - Estão desobrigadas do fornecimento desse benefício, as empresas que fornecem ou vierem a fornecer alimentação no local de trabalho ou local da prestação de serviços, ou ainda no caso do cumprimento da obrigação ser
efetuado diretamente pelo tomador de serviços.
Parágrafo Terceiro - O benefício de ticket refeição ou vale alimentação somente será devido quando a jornada de trabalho diária for superior a 6 (seis) horas, ressalvadas as condições mais favoráveis e eventualmente praticadas pelas empresas.

Vale-transporte

“Vale Transporte - A concessão do Vale-Transporte, autoriza o empregador a descontar mensalmente do empregado beneficiado, a parcela correspondente a 6% (seis por cento) do seu salário-base”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000314/2026 (solicitação MR031162/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 598.913
Ver a cláusula inteira
Fica permitido às empresas abrangidas por esta Convenção, quando oferecido contra prestação, autorização expressa do trabalhador, e ou fundamentos previstos nesse instrumento normativo, o desconto em folha de pagamento das seguintes relações:
Relações de Trabalho: Alimentação - Ficam autorizados os descontos na folha de pagamento do trabalhador até o limite previsto em Lei, devendo para tanto, as empresas providenciarem a sua inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT;
Vale Transporte - A concessão do Vale-Transporte, autoriza o empregador a descontar mensalmente do empregado beneficiado, a parcela correspondente a 6% (seis por cento) do seu salário-base, conforme prevê a Lei Federal nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985. Caso o trabalhador estiver dentro do perfil beneficiário do prêmio assiduidade, previsto nesse instrumento normativo, á esse, o desconto será de no máximo 3% (três por cento) .
Adiantamento Salarial / Vale - As empresas poderão antecipar, aos empregados que solicitarem, um adiantamento quinzenal de salário de até 40% (quarenta por cento) do salário base. Quando esse for fornecido, os seus devidos descontos serão devidamente ajustados na folha de pagamento do referido mês;
Convênios Sociais: Convênios com Supermercados – Quando a critério da empresa, houver convênios com redes de supermercados, e o trabalhador fizer uso desse, os descontos serão realizados em folha de pagamento sem nenhum acréscimo de porcentagem sob o total de créditos utilizados no referido mês;
Convênio Farmácia – As empresas firmarão convênio farmácia para todos os trabalhadores desta categoria, para a compra de remédio, limitado a 15% (quinze por cento) do piso salarial do Bombeiro Civil, com o desconto em folha de pagamento.
A gremiações / Centro de lazer / Balneários - Quando a critério da empresa, ou por meio de parcerias firmadas entre sindicato e agremiações, centro de lazer ou balneários e o trabalhador fizer uso desse, os descontos serão realizados em folha de pagamento;
Relações Sindicais:
Taxa de Custeio – Essa será destinada para custear as despesas sindicais, onde será realizada mensalmente em folha de pagamento, com um valor de r$ 50,00 (cinquenta reais), conforme autorização expressa do trabalhador.
Contribuição Negocial – Essa será destinada para custear as despesas burocráticas, jurídicas, contábeis e administrativas para as discussões processuais da CCT, onde será realizada na folha de pagamento do mês de Agosto, sob um percentual equivalente ao reajuste firmado na CCT 2026/2027;
Contribuição Associativa – Essa contribuição é devida por todos os trabalhadores sócios, sindicalizados do SINDBOMAM, os quais detém de todas as prerrogativas estatutárias dessa entidade sindical, assim como o direito de votar e ser votado e participar de todos atos de decisões administrativas previstas no estatuto da entidade. O desconto será sob o percentual de 5% (cinco por cento), onde o mesmo substituirá automaticamente a taxa de custeio.

Contribuições ao sindicato

“Taxa de Custeio – Essa será destinada para custear as despesas sindicais, onde será realizada mensalmente em folha de pagamento, com um valor de r$ 50,00 (cinquenta reais), conforme autorização expressa do trabalhador.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000314/2026 (solicitação MR031162/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO” · parágrafo 9
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 598.913
Ver a cláusula inteira
Fica permitido às empresas abrangidas por esta Convenção, quando oferecido contra prestação, autorização expressa do trabalhador, e ou fundamentos previstos nesse instrumento normativo, o desconto em folha de pagamento das seguintes relações:
Relações de Trabalho: Alimentação - Ficam autorizados os descontos na folha de pagamento do trabalhador até o limite previsto em Lei, devendo para tanto, as empresas providenciarem a sua inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT;
Vale Transporte - A concessão do Vale-Transporte, autoriza o empregador a descontar mensalmente do empregado beneficiado, a parcela correspondente a 6% (seis por cento) do seu salário-base, conforme prevê a Lei Federal nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985. Caso o trabalhador estiver dentro do perfil beneficiário do prêmio assiduidade, previsto nesse instrumento normativo, á esse, o desconto será de no máximo 3% (três por cento) .
Adiantamento Salarial / Vale - As empresas poderão antecipar, aos empregados que solicitarem, um adiantamento quinzenal de salário de até 40% (quarenta por cento) do salário base. Quando esse for fornecido, os seus devidos descontos serão devidamente ajustados na folha de pagamento do referido mês;
Convênios Sociais: Convênios com Supermercados – Quando a critério da empresa, houver convênios com redes de supermercados, e o trabalhador fizer uso desse, os descontos serão realizados em folha de pagamento sem nenhum acréscimo de porcentagem sob o total de créditos utilizados no referido mês;
Convênio Farmácia – As empresas firmarão convênio farmácia para todos os trabalhadores desta categoria, para a compra de remédio, limitado a 15% (quinze por cento) do piso salarial do Bombeiro Civil, com o desconto em folha de pagamento.
A gremiações / Centro de lazer / Balneários - Quando a critério da empresa, ou por meio de parcerias firmadas entre sindicato e agremiações, centro de lazer ou balneários e o trabalhador fizer uso desse, os descontos serão realizados em folha de pagamento;
Relações Sindicais:
Taxa de Custeio – Essa será destinada para custear as despesas sindicais, onde será realizada mensalmente em folha de pagamento, com um valor de r$ 50,00 (cinquenta reais), conforme autorização expressa do trabalhador.
Contribuição Negocial – Essa será destinada para custear as despesas burocráticas, jurídicas, contábeis e administrativas para as discussões processuais da CCT, onde será realizada na folha de pagamento do mês de Agosto, sob um percentual equivalente ao reajuste firmado na CCT 2026/2027;
Contribuição Associativa – Essa contribuição é devida por todos os trabalhadores sócios, sindicalizados do SINDBOMAM, os quais detém de todas as prerrogativas estatutárias dessa entidade sindical, assim como o direito de votar e ser votado e participar de todos atos de decisões administrativas previstas no estatuto da entidade. O desconto será sob o percentual de 5% (cinco por cento), onde o mesmo substituirá automaticamente a taxa de custeio.

Seguro de vida

“Em caso de morte acidental ou invalidez permanente por acidente do empregado segurado será disponibilizada ao responsável a importância total de r$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000314/2026 (solicitação MR031162/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 598.949
Ver a cláusula inteira
Em cumprimento a Lei n° 11.901/2009, fica convencionado que as empresas contratarão seguro de vida em grupo para os seus empregados efetivos, de acordo com os critérios das empresas:
I - Em caso de morte acidental ou invalidez permanente por acidente do empregado segurado será disponibilizada ao responsável a importância total de r$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), após a entrega dos documentos exigidos pela seguradora.
Parágrafo Primeiro - O Sindicato Laboral poderá criar através de corretora credenciada, uma apólice coletiva de seguros para atender os objetivos desta cláusula, sendo facultativa às empresas a adesão à mesma;
Parágrafo Segundo - As empresas deverão encaminhar ao Sindicato Laboral cópia da apólice da contratação de seguros.

Férias

“I) Nos termos do artigo 135 da CLT as empresas comunicarão aos empregados, com 30 (trinta) dias de antecedência, à data do início do período de gozo de férias individual;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000314/2026 (solicitação MR031162/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 599.131
Ver a cláusula inteira
I) Nos termos do artigo 135 da CLT as empresas comunicarão aos empregados, com 30 (trinta) dias de antecedência, à data do início do período de gozo de férias individual;
II) O início das férias não poderá coincidir com os sábados, domingos, feriados ou dias já compensados, devendo ser fixado a partir do 1º (primeiro) dia útil da semana;
III) No prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após receber o aviso de férias o empregado poderá optar pela conversão parcial do período de gozo notificado pelo empregador, em abono pecuniário, conforme dispõe o artigo 143 da CLT;
IV) É vedado às empresas interromper o gozo das férias concedidas aos seus empregados;
IV) As empresas que cancelarem as férias, já comunicadas, conforme o item “I” acima ressarcirão as despesas irreversíveis feitas pelo empregado antes do cancelamento e desde que devidamente comprovadas;
V) Ao empregado estudante, preferencialmente, as férias deverão coincidir com as férias escolares. Parágrafo Único: De acordo com o artigo 134, §1° da CLT. Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três
períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

Estabilidades e garantias

“Gozará da garantia de emprego ou salário, salvo por pedido de demissão ou dispensa por justa causa prevista em lei, o(a) empregado(a) em vias de aposentadoria que tiver acima de 05 (cinco) anos de vínculo empregatício com a empresa nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores a complementação do tempo mínimo para aposentadoria pela Previdência social em seu máximo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000314/2026 (solicitação MR031162/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA CONTRA DESPEDIDA ÀS VÉSPERAS DA APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 599.035
Ver a cláusula inteira
Gozará da garantia de emprego ou salário, salvo por pedido de demissão ou dispensa por justa causa prevista em lei, o(a) empregado(a) em vias de aposentadoria que tiver acima de 05 (cinco) anos de vínculo empregatício com a empresa nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores a complementação do tempo mínimo para aposentadoria pela Previdência social em seu máximo.
Parágrafo Primeiro - A garantia de emprego ou salário vigorará a partir do recebimento pelo empregador de comunicação do(a) empregado(a) por escrito e sem efeito retroativo de reunir ele(a) às condições previstas, sendo de total
responsabilidade as informações prestadas;
Parágrafo Segundo - O direito à garantia de emprego ou salário se extinguirá se não for requerida a aposentadoria, imediatamente, após completado o tempo necessário à sua aquisição.

Multa por descumprimento

“O não cumprimento do reajuste salarial devido na data-base da categoria, fixada em 1º de agosto, sujeitará o empregador ao pagamento de multa mensal equivalente a 10% (dez por cento) do salário-base do bombeiro abrangido por esta Convenção Coletiva de Trabalho”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000314/2026 (solicitação MR031162/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · Parágrafo Setimo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 598.891
Ver a cláusula inteira
Os diversos cargos/funções dos membros da categoria profissional abrangida e representada pelo SINDBOMAM, bem como aqueles que, conforme suas respectivas funções, embora recebam salário superior ao anterior Piso Salarial da Categoria, terão reajustes salariais de no mínimo 5% (cinco por cento) a partir de 01 de agosto de 2026 , segundo a complexidade técnica e/ou administrativas das funções exercidas por esses profissionais, segundo o quadro abaixo confeccionado:
REAJUSTE SALRIAL 2026/2027 Cargo/Função Reajustes % Reajuste Salarial
Bombeiro Civil Aeródromo 5% R$ 133,69
Bombeiro Civil Aeródromo Condutor 5% R$ 133,69
Bombeiro Civil Aeródromo Líder 5% R$ 147,21
Bombeiro Civil Aeródromo Mestre 5% R$ 451,36
Bombeiro Civil da área hospitalar 5% R$ 133,69
Bombeiro Civil da área hospitalar Líder 5% R$ 147,21
Bombeiro Civil da área hospitalar Mestre 5% R$ 451,36
Bombeiro Civil Condutor de Polo Petroquímico e Gás 5% R$ 133,69
Bombeiro Civil Condutor de Polo Petroquímico e Gás Líder 5% R$ 147,21
Bombeiro Civil Condutor de Polo Petroquímico e Gás Mestre 5% R$ 451,36
Bombeiro Civil de regime embarcado/confinado 5% R$ 133,69
Bombeiro Civil básico 5% R$ 106,25
Bombeiro Civil Condutor 5% R$ 133,69
Bombeiro Civil Líder 5% R$ 147,21
Bombeiro Civil Mestre 5% R$ 451,36
Bombeiro Civil que atende Heliponto 5% R$ 116,85
Salva-Vidas / Guarda-Vidas 5% R$ 97,32
Salva-Vidas / Guarda-Vidas Líder 5% R$ 147,21
PISO SALARIAL NORMATIVO 2026/2027 Cargo/Função Piso Gratificação
Bombeiro Civil Aeródromo R$ 2.807,55 25% (vinte e cinco por
cento)
Bombeiro Civil Aeródromo Condutor R$ 2.807,55 25% (vinte e cinco por
cento)
Bombeiro Civil Aeródromo Líder R$ 3.091,31 25% (vinte e cinco por
cento)
Bombeiro Civil Aeródromo Mestre R$ 9.478,52 Sem gratificação
Bombeiro Civil da área hospitalar R$ 2.807,55 25% (vinte e cinco por
cento)
Bombeiro Civil da área hospitalar Líder R$ 3.091,31 25% (vinte e cinco por
cento)
Bombeiro Civil da área hospitalar Mestre R$ 9.478,52 Sem gratificação
Bombeiro Civil Condutor de Polo Petroquímico e Gás R$ 2.807,55 25% (vinte e cinco por
cento)
Bombeiro Civil Condutor de Polo Petroquímico e Gás Líder R$ 3.091,31 25% (vinte e cinco por
cento)
Bombeiro Civil Condutor de Polo Petroquímico e Gás Mestre R$ 9.478,52 Sem gratificação
Bombeiro Civil de regime embarcado/confinado R$ 2.807,55 25% (vinte e cinco por
cento)
Bombeiro Civil básico R$ 2.231,29 Sem gratificação
Bombeiro Civil Condutor R$ 2.807,55 Sem gratificação
Bombeiro Civil Líder R$ 3.091,31 Sem gratificação
Bombeiro Civil Mestre R$ 9.478,52 Sem gratificação
Bombeiro Civil que atende Heliponto R$ 2.453,79 25% (vinte e cinco por
cento)
Salva-Vidas / Guarda-Vidas R$ 2.043,75 Sem gratificação
Salva-Vidas / Guarda-Vidas Líder R$ 3.091,31 Sem gratificação
Serviço em Eventos Bombeiro Civil de Eventos Ate 6h de serviço R$ 150,00
Bombeiro Civil de Eventos Ate 8h de serviço R$ 180,00
Bombeiro Civil de Eventos Ate 12h de serviço R$ 200,00
Parágrafo Primeiro - Para as funções que contemplam gratificação de função, as partes convencionam que serão devidos os referidos percentuais sobre o salário normativo, cessando este pagamento adicional caso ocorra remanejamento de função ou retorno a função de origem;
Parágrafo Segundo - A prática da criação do cargo/função Bombeiro Civil que atende Heliponto substitui as gratificações praticadas por liberalidade pelas empresas;
Parágrafo Terceiro - A gratificação salarial prevista no caput desta cláusula, substitui as gratificações praticadas por liberalidade pelas empresas, salvo se essas últimas forem mais benéficas aos trabalhadores, caso em que as empresas deverão mantê-las em lugar da ora ajustada;
Parágrafo Quarto - No caso dos empregados que recebem gratificação de função, e pelo período em que tal condição perdurar, o valor desta gratificação será considerado para efeito de cálculo de todas as verbas, salariais e indenizatórias, do período em que perdurar a gratificação de função, inclusive as previstas no presente instrumento;
Parágrafo Quinto - Os salários normativos relacionados as funções de Bombeiros Civis, corresponderão a uma jornada de 156 (cento e cinquenta e seis) horas mensais ;
Parágrafo Sexto - O fator divisor para fins de cálculos da hora trabalhada dos Bombeiros Civis, será 156 (cento e cinquenta e seis) , o que corresponde a jornada de trabalho mensal desses profissionais. O fator divisor 156, é obtido pela equação: 365/12/7x36; onde 365 representa os dias do ano; 12 representa os meses do ano; 7 representa os dias da semana e 36 representa o limite máximo permitido de hora trabalhada na semana, conforme determina a lei federal 11.901 de 12 de Janeiro de 2009.
Parágrafo Setimo - O não cumprimento do reajuste salarial devido na data-base da categoria, fixada em 1º de agosto, sujeitará o empregador ao pagamento de multa mensal equivalente a 10% (dez por cento) do salário-base do bombeiro abrangido por esta Convenção Coletiva de Trabalho, sem prejuízo da obrigação principal de proceder ao respectivo reajuste. A multa terá caráter cumulativo e renovável mês a mês, incidindo sucessivamente enquanto perdurar a inadimplência, até a efetiva implementação do reajuste salarial e seu devido registro formal, observadas as demais disposições legais e convencionais aplicáveis.

Todos os instrumentos de Sindicato dos Bombeiros Profissionais Civis e dos Prof. de Prev. e Combate a… →

Todos os sindicatos de Manaus/AM →

Acompanhe as convenções dos seus clientes

O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.

Consultar um CNPJ grátisVer o plano ↗