CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas do Plano…
Manaus/AM, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind.trab.e Prof. Telec. Oper. Sist. Tv Assin. Tv a Cabo e Trab. em Geral Sist.telef. Movel Est. Amazonas (CNPJ 04.169.116/0001-00), de Manaus/AM, para a categoria trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas do Plano da CNTCOP, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO AM000517/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 19/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR057200/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 19/10/2026.

Categoria: Profissional, dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas do Plano da CNTCOP

Partes

  • SIND.TRAB.E PROF. TELEC. OPER. SIST. TV ASSIN. TV A CABO E TRAB. EM GERAL SIST.TELEF. MOVEL EST. AMAZONASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.169.116/0001-00
  • FEDERACAO NACIONAL DE INSTALACAO E MANUTENCAO DE INFRAESTRUTURA DE REDES DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA - FENINFRASindicato patronal · CNPJ 25.186.390/0001-67
  • SINDICATO DAS EMPRESAS PREST.DE SERV. E INSTALAD. DE SIST. E REDES DE TV POR ASSIN. CABO,MMDS,DTH E TELECOM. DO ESTADO DO AMAZONAS - SINSTAL AMSindicato patronal · CNPJ 18.932.573/0001-19

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de AM

CategoriaProfissional, dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas do Plano da CNTCOP

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas do Plano da CNTCOP , com abrangência territorial em AM .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000517/2026 (solicitação MR057200/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057200/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fica convencionado que, para jornada integral fica convencionado o piso salarial no valor de R$1.688,00 (mil, seiscentos e oitenta e oito reais) a partir da folha salarial do mês de setembro/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000517/2026 (solicitação MR057200/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057200/2026
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Fica convencionado que, para jornada integral fica convencionado o piso salarial no valor de R$1.688,00 (mil, seiscentos e oitenta e oito reais) a partir da folha salarial do mês de setembro/2026.
Parágrafo Primeiro: Para efeito de piso por função serão considerados os seguintes cargos e salários, conforme a tabela abaixo:
CARGOS | Pisos em 01/09/2026
CABISTA I | R$ 1.688,00
CABISTA II | R$ 1.739,46
CABISTA III | R$ 1.990,09
INSTALADOR | R$ 1.688,00
LIDER DE OBRAS | R$ 2.300,35
OFICIAL DE REDE | R$ 1.688,00
OPDG | R$ 1.688,00
OPERADOR DE SERVIÇO AO CLIENTE FTTH HC | R$ 1.688,00
OPERADOR GPON I | R$ 2.513,50
TEC ADSL I | R$ 1.688,00
TEC DADOS I | R$ 1.718,81
TEC DADOS II | R$ 3.005,71
TEC DADOS III | R$ 3.360,34
AUXILIAR TECNICO FIBRA OTICA | R$ 1.688,00
TEC FIBRA ÓTICA I | R$ 2.986,98
TEC MULTIFUNCIONAL | R$ 1.810,52
ALMOXARIFE | R$ 1.869,75
AUXILIAR DE ALMOXARIFE | R$ 1.688,00
OPERADOR CL | R$ 1.688,00
ATENDENTE DE CONTROLE 6H | R$ 1.621,00
TÉC.INFRA/TRANSMISSÃO/ IMPLANTAÇÃO/ TP | R$ 2.257,83
SUPERVISOR | R$ 2.279,76
ENCARREGADO | R$ 1.688,00
Parágrafo Segundo: Em janeiro de 2027 será concedido um aumento de R$10,00 (dez reais) para os empregados que recebem o piso salarial ou pisos específicos listados no Parágrafo Primeiro desta cláusula, caso seus salários fiquem iguais ou menores que o salário-mínimo nacional.
Parágrafo Terceiro: Ficam excluídos dos pisos os empregados em atividades de apoio ou em treinamento, tais como, jovem aprendiz, estagiários, ajudante geral, serviços de portaria, vigilância, faxina, copa, cozinha e limpeza em geral.
Parágrafo Quarto: As empresas que praticam valores acima dos valores previstos nesta cláusula, devem proceder o reajuste dos valores conforme percentual previsto na cláusula “Reajuste Salarial”.

Reajuste salarial

“As empresas reajustarão os salários vigentes em 4,11% (quatro vírgula onze por cento) sobre os valores praticados em 30/04/2026, a partir da folha salarial do mês de setembro/2026.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000517/2026 (solicitação MR057200/2026)
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Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057200/2026
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As empresas reajustarão os salários vigentes em 4,11% (quatro vírgula onze por cento) sobre os valores praticados em 30/04/2026, a partir da folha salarial do mês de setembro/2026.
Parágrafo Primeiro: Será concedido um abono indenizatório no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), para empregados admitidos até 30/04/2026, a ser pago até o fechamento da folha de salários do mês de setembro/2026.
Parágrafo Segundo: Ficam dispensadas do abono previsto, as empresas que já tenham realizado um reajuste mínimo de 4,11% na data-base, podendo compensar.
Parágrafo Terceiro: O pagamento do abono indenizatório será realizado de forma única, conforme as condições acordadas, o referido valor possui natureza exclusivamente indenizatória, não se incorporando ao salário ou à remuneração para quaisquer fins, tampouco gerando reflexos sobre férias, 13º salário, FGTS ou qualquer outro encargo trabalhista. Adicionalmente, por não possuir caráter remuneratório, este abono não está sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, imposto de renda ou demais tributos que recaem sobre rendimentos de natureza salarial.
Parágrafo Quarto: Estão excluídos do reajuste previsto na presente cláusula os cargos de Diretores, Gerentes Gerais e Gerentes os quais estarão sujeitos ao reajuste conforme política interna da empresa.
Parágrafo Quinto: Não será objeto de compensação todos e quaisquer reajustamentos decorrentes de elevação de nível, promoção, aumento real, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem.

Horas extras

“A duração da jornada de trabalho poderá ser acrescida de horas extras em número não excedente a 2 (duas) horas diárias, conforme Art. 59 da CLT, sendo as horas trabalhadas de segunda-feira a sábado remuneradas com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal e as horas extras realizadas aos domingos e feriados remuneradas com adicional de 100% sobre o valor da hora normal.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000517/2026 (solicitação MR057200/2026)
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Cláusula 43, “JORNADA DE TRABALHO” · Parágrafo Quarto
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057200/2026
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A jornada de trabalho dos empregados será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, de segunda-feira a sábado. A duração da jornada dos empregados que exerçam atividades de teleatendimento será de 36 (trinta e seis) horas semanais, podendo ser de 6 (seis) horas diárias, 7:12 min (sete) horas e 12 (doze) minutos diárias ou de 24 (vinte e quatro) horas semanais, sendo 4 (quatro) horas diárias, em escala de revezamento.
Parágrafo Primeiro: Para apuração da remuneração de horas extras, horas de sobreaviso, valor unitário da hora de trabalho e cálculos dessa natureza, será considerado o divisor de 220 (duzentas e vinte) para os empregados com jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, de 180 (cento e oitenta) para os empregados com jornada de 36 (trinta e seis) horas semanais.
Parágrafo Segundo: O intervalo de repouso e alimentação para os empregados que exerçam atividades de teleatendimento será de 20 (vinte) minutos, nos moldes do Anexo II da Norma Regulamentadora nº 17.
Parágrafo Terceiro: As empresas poderão adotar o regime de rodízio e escalas de revezamento, em conformidade com a legislação aplicada, sem prejuízo dos esforços que visem à racionalização da composição de equipes para os sábados, domingos e feriados.
Parágrafo Quarto: A duração da jornada de trabalho poderá ser acrescida de horas extras em número não excedente a 2 (duas) horas diárias, conforme Art. 59 da CLT, sendo as horas trabalhadas de segunda-feira a sábado remuneradas com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal e as horas extras realizadas aos domingos e feriados remuneradas com adicional de 100% sobre o valor da hora normal. O trabalho realizado no dia destinado ao repouso semanal remunerado, observando-se as escalas de revezamento, será pago com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, além da empresa ser obrigada a conceder outro dia de folga compensada na semana.
Parágrafo Quinto: A compensação das horas extraordinárias trabalhadas poderá ser realizada de segunda-feira a sexta-feira, facultado o sábado ou o domingo para aqueles que trabalham em escala de revezamento, e serão compensadas preferencialmente no início da semana.
Parágrafo Sexto: As horas a compensar obedecerão à relação de 1 (uma) hora compensada por 1 (uma) hora trabalhada, independente do dia da semana e horário em que forem compensadas, à exceção do trabalho realizado em dia destinado ao DSR e em dia feriado.
Parágrafo Sétimo: As horas serão compensadas por comum acordo entre o empregado e o seu gestor, segundo interesse comum, observada a necessidade operacional da empresa, e serão registradas no cartão de ponto mensal que será assinado eletronicamente pelo empregado.
Parágrafo Oitavo: Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso do empregado.
Parágrafo Nono: As escalas de trabalho deverão ser organizadas devendo coincidir a folga em um repouso dominical a cada mês.
Parágrafo Décimo: A remuneração por trabalho extraordinário, adicional noturno e sobreaviso, bem como desconto de faltas ou atrasos, serão computados sempre na Folha de Pagamento do mês seguinte às ocorrências do ponto, sem que reste assim configurado atraso no pagamento de salário.
Parágrafo Décimo Primeiro: Os empregados que exerçam suas atividades em campo ou externo à sede da empresa, por força desta norma coletiva, estão dispensados de registrar nos cartões de ponto ou controles equivalentes, o horário dos intervalos destinados a alimentação e descanso, desde que a empresa assegure o repouso no intervalo para alimentação e descanso.

Adicional noturno

“O trabalho noturno, assim entendido aquele executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, será remunerado com acréscimo de 20% (vinte por cento), sobre o valor da hora normal.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000517/2026 (solicitação MR057200/2026)
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Cláusula 10, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057200/2026
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O trabalho noturno, assim entendido aquele executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, será remunerado com acréscimo de 20% (vinte por cento), sobre o valor da hora normal.
Parágrafo Único: A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos.

Banco de horas e compensação

“Parágrafo Primeiro: Ficam excluídos do sistema de compensação, os trabalhos extraordinários realizados em domingos, DSR (descanso semanal remunerado e feriados), devendo as horas extraordinárias correspondentes a esses dias serem pagas diretamente ao empregado com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre”
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Cláusula 44, “COMPENSAÇÃO DE JORNADA” · Parágrafo Primeiro
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057200/2026
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As empresas interessadas em implementação ou renovação de Compensação de Jornada e/ou Banco de Horas, se obrigam a negociar e firmar aditivo específico, com o Sindicato Laboral da categoria na abrangência territorial pertinente.
Parágrafo Primeiro: Ficam excluídos do sistema de compensação, os trabalhos extraordinários realizados em domingos, DSR (descanso semanal remunerado e feriados), devendo as horas extraordinárias correspondentes a esses dias serem pagas diretamente ao empregado com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre
Parágrafo Segundo: No caso de rescisão contratual, as empresas poderão descontar até 40 horas negativas do empregado do valor da hora normal.
Parágrafo Terceiro: O VR/VA não poderá ser suprimido em caso de descanso por compensação de banco de horas.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho dos empregados será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, de segunda-feira a sábado. A duração da jornada dos empregados que exerçam atividades de teleatendimento será de 36 (trinta e seis) horas semanais, podendo ser de 6 (seis) horas diárias, 7:12 min (sete) horas e 12 (doze) minutos diárias ou de 24 (vinte e quatro) horas semanais, sendo 4 (quatro) horas diárias, em escala de revezamento.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000517/2026 (solicitação MR057200/2026)
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Cláusula 43, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057200/2026
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A jornada de trabalho dos empregados será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, de segunda-feira a sábado. A duração da jornada dos empregados que exerçam atividades de teleatendimento será de 36 (trinta e seis) horas semanais, podendo ser de 6 (seis) horas diárias, 7:12 min (sete) horas e 12 (doze) minutos diárias ou de 24 (vinte e quatro) horas semanais, sendo 4 (quatro) horas diárias, em escala de revezamento.
Parágrafo Primeiro: Para apuração da remuneração de horas extras, horas de sobreaviso, valor unitário da hora de trabalho e cálculos dessa natureza, será considerado o divisor de 220 (duzentas e vinte) para os empregados com jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, de 180 (cento e oitenta) para os empregados com jornada de 36 (trinta e seis) horas semanais.
Parágrafo Segundo: O intervalo de repouso e alimentação para os empregados que exerçam atividades de teleatendimento será de 20 (vinte) minutos, nos moldes do Anexo II da Norma Regulamentadora nº 17.
Parágrafo Terceiro: As empresas poderão adotar o regime de rodízio e escalas de revezamento, em conformidade com a legislação aplicada, sem prejuízo dos esforços que visem à racionalização da composição de equipes para os sábados, domingos e feriados.
Parágrafo Quarto: A duração da jornada de trabalho poderá ser acrescida de horas extras em número não excedente a 2 (duas) horas diárias, conforme Art. 59 da CLT, sendo as horas trabalhadas de segunda-feira a sábado remuneradas com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal e as horas extras realizadas aos domingos e feriados remuneradas com adicional de 100% sobre o valor da hora normal. O trabalho realizado no dia destinado ao repouso semanal remunerado, observando-se as escalas de revezamento, será pago com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, além da empresa ser obrigada a conceder outro dia de folga compensada na semana.
Parágrafo Quinto: A compensação das horas extraordinárias trabalhadas poderá ser realizada de segunda-feira a sexta-feira, facultado o sábado ou o domingo para aqueles que trabalham em escala de revezamento, e serão compensadas preferencialmente no início da semana.
Parágrafo Sexto: As horas a compensar obedecerão à relação de 1 (uma) hora compensada por 1 (uma) hora trabalhada, independente do dia da semana e horário em que forem compensadas, à exceção do trabalho realizado em dia destinado ao DSR e em dia feriado.
Parágrafo Sétimo: As horas serão compensadas por comum acordo entre o empregado e o seu gestor, segundo interesse comum, observada a necessidade operacional da empresa, e serão registradas no cartão de ponto mensal que será assinado eletronicamente pelo empregado.
Parágrafo Oitavo: Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso do empregado.
Parágrafo Nono: As escalas de trabalho deverão ser organizadas devendo coincidir a folga em um repouso dominical a cada mês.
Parágrafo Décimo: A remuneração por trabalho extraordinário, adicional noturno e sobreaviso, bem como desconto de faltas ou atrasos, serão computados sempre na Folha de Pagamento do mês seguinte às ocorrências do ponto, sem que reste assim configurado atraso no pagamento de salário.
Parágrafo Décimo Primeiro: Os empregados que exerçam suas atividades em campo ou externo à sede da empresa, por força desta norma coletiva, estão dispensados de registrar nos cartões de ponto ou controles equivalentes, o horário dos intervalos destinados a alimentação e descanso, desde que a empresa assegure o repouso no intervalo para alimentação e descanso.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas concederão vale refeição/alimentação aos empregados com jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, cujo fornecimento dar-se-á por dia efetivo de trabalho, no valor de R$31,46 (trinta e um reais e quarenta e seis centavos) a partir de 01/09/2026.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000517/2026 (solicitação MR057200/2026)
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Cláusula 14, “REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO” · caput
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As empresas concederão vale refeição/alimentação aos empregados com jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, cujo fornecimento dar-se-á por dia efetivo de trabalho, no valor de R$31,46 (trinta e um reais e quarenta e seis centavos) a partir de 01/09/2026.
Parágrafo Primeiro: Aos empregados contratados na condição de aprendiz, nos termos da legislação vigente, será concedido vale-refeição/alimentação no valor mensal de R$256,00 (duzentos e cinquenta e seis reais), observado todo o disposto na presente cláusula, no que forem aplicáveis.
Parágrafo Segundo: O benefício acima mencionado não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS, nem se configura como rendimento tributário do empregado, desde que a empresa esteja regularmente inscrita no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
Parágrafo Terceiro: Fica facultado à empresa o direito de creditar os valores a título de vale refeição ou vale alimentação através da modalidade de cartão eletrônico.
Parágrafo Quarto: Para as empresas que praticam valores acima dos previstos na CCT anterior, deverão proceder com o reajuste de 4,11% a partir de 01/09/2026, garantindo o valor mínimo previsto nesta cláusula.
Parágrafo Quinto: O valor do benefício será creditado no primeiro dia útil do mês de consumo.
Parágrafo Sexto: Em caso de acidente de trabalho será concedido o benefício alimentação/refeição até os primeiros 30 (trinta) dias do ocorrido.
Parágrafo Sétimo: Nos meses em que a empregada estiver afastada por licença maternidade, o benefício alimentação/refeição será mantido.
Parágrafo Oitavo: Para cumprir o disposto na legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador, a empresa descontará dos empregados optantes deste benefício o valor mensal de R$0,01 (um centavo de real).
Parágrafo Nono: Na hipótese de trabalho extraordinário por período superior a 02 (duas) horas e inferior a 04 (quatro) horas diárias e consecutivas, os empregados com jornada de 36/44 horas receberão um auxílio alimentação no valor equivalente à metade do VR (dia) e, na remota possibilidade de trabalho superior a 04 (quatro) horas diárias, o empregado receberá um VR (dia) a mais além do vale diário previsto em cláusula específica.
Parágrafo Décimo: Caso o número de dias efetivamente trabalhados seja diferente ao previsto, o ajuste necessário, para mais ou para menos, será realizado no mês subsequente.
Parágrafo Décimo Primeiro: Quando a empresa necessitar de trabalho extraordinário em dias de repouso semanal remunerado, esta fornecerá alimentação ou um ticket adicional.

Vale-transporte

“As empresas fornecerão, nos limites legais, vale transporte a todo empregado que comprovadamente necessite e utilize, devendo a solicitação ser efetuada através de formulário próprio.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000517/2026 (solicitação MR057200/2026)
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Cláusula 15, “AUXÍLIO TRANSPORTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057200/2026
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As empresas fornecerão, nos limites legais, vale transporte a todo empregado que comprovadamente necessite e utilize, devendo a solicitação ser efetuada através de formulário próprio.
Parágrafo Primeiro: Quando a empresa permitir que o empregado se desloque com o veículo para a residência ou no trajeto inverso ficará desobrigada de fornecer o vale-transporte previsto nesta cláusula, conforme disposto em lei.
Parágrafo Segundo: Caso o empregado que dirige veículo da empresa fique impossibilitado de utilizá-lo no trajeto residência – trabalho – residência, a empresa fornecerá o vale transporte correspondente.
Parágrafo Terceiro: Nas localidades que não possuem serviço ou rede credenciada e não há operadora de ônibus, excepcionalmente será fornecido vale transporte em dinheiro, sem que isso represente violação aos dispositivos legais nem integrem ou incorporem aos salários, mantendo-se a natureza indenizatória do referido valor.

PLR

“As empresas se comprometem a apresentar e discutir com o sindicato dos empregados, em até 90 (noventa) dias após a aprovação deste instrumento normativo em assembleia dos empregados, o Programa de Participação nos Resultados para os seus empregados, baseado no atingimento das metas definidas pelas empresas e excluídos os executivos, que terão programa específico.”
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Cláusula 13, “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E / OU RESULTADOS (PLR/PPR)” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057200/2026
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As empresas se comprometem a apresentar e discutir com o sindicato dos empregados, em até 90 (noventa) dias após a aprovação deste instrumento normativo em assembleia dos empregados, o Programa de Participação nos Resultados para os seus empregados, baseado no atingimento das metas definidas pelas empresas e excluídos os executivos, que terão programa específico.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de seus empregados sindicalizados a mensalidade associativa sindical valor esse que deverá ser repassado ao sindicato até o 5º (quinto) dia útil após a data do desconto, devendo o sindicato fornecer à empresa a autorização de descontos dos associados, em tempo hábil para processar o desconto.”
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Cláusula 64, “MENSALIDADE SINDICAL” · caput
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As empresas descontarão de seus empregados sindicalizados a mensalidade associativa sindical valor esse que deverá ser repassado ao sindicato até o 5º (quinto) dia útil após a data do desconto, devendo o sindicato fornecer à empresa a autorização de descontos dos associados, em tempo hábil para processar o desconto.
Parágrafo Primeiro: As empresas se obrigam a enviar mensalmente ao Sindicato, junto com o repasse dos valores, a relação dos empregados descontados e o valor do desconto, por meio magnético ou eletrônico, para conferência desses valores pelo sindicato.
Parágrafo Segundo: Se, por qualquer motivo, não for efetuado o desconto na folha de pagamento do empregado sindicalizado, a empresa deverá comunicar, por escrito, ao sindicato os motivos ensejadores de tal fato.

Seguro de vida

“As empresas ficam obrigadas a fornecer para todos os seus empregados, apólice de Seguro de Vida em Grupo, sem ônus para os mesmos, com as seguintes coberturas: indenização de R$31.233,00 (trinta e um mil, duzentos e trinta e três reais) por morte natural, por invalidez parcial ou total e de R$62.466,00 (sessenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e seis reais) por morte acidental.”
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Cláusula 19, “SEGURO DE VIDA” · caput
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As empresas ficam obrigadas a fornecer para todos os seus empregados, apólice de Seguro de Vida em Grupo, sem ônus para os mesmos, com as seguintes coberturas: indenização de R$31.233,00 (trinta e um mil, duzentos e trinta e três reais) por morte natural, por invalidez parcial ou total e de R$62.466,00 (sessenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e seis reais) por morte acidental.
Parágrafo Primeiro: Na hipótese de falecimento do empregado, a empresa concederá uma ajuda de custo limitada a R$3.123,30 (três mil reais), através da apólice de seguro de vida, desde que devidamente comprovadas através de nota fiscal, com a finalidade de contribuir com a despesa de seu funeral.
Parágrafo Segundo: Como forma de garantir o cumprimento desta cláusula, a empresa enviará cópia da apólice do seguro de vida em grupo ao sindicato.

Férias

“O início das férias do empregado não poderá coincidir com dias já compensados, feriados ou dias de repouso remunerado, sendo concedido preferencialmente no primeiro dia útil da semana, bem como deverá ser respeitada toda a legislação existente sobre o assunto.”
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Cláusula 53, “FÉRIAS” · caput
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O início das férias do empregado não poderá coincidir com dias já compensados, feriados ou dias de repouso remunerado, sendo concedido preferencialmente no primeiro dia útil da semana, bem como deverá ser respeitada toda a legislação existente sobre o assunto.
Parágrafo Único: Poderão ser compensadas, por acréscimo nos dias de férias, as horas extraordinárias ainda não pagas ao empregado.

Estabilidades e garantias

“As empresas se comprometem a dar garantia de emprego às empregadas gestantes, desde a confirmação da gravidez até que a criança complete 7 (sete) meses de vida.”
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Cláusula 33, “GARANTIA À GESTANTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057200/2026
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As empresas se comprometem a dar garantia de emprego às empregadas gestantes, desde a confirmação da gravidez até que a criança complete 7 (sete) meses de vida. Esta garantia estende-se às mães adotivas.
Parágrafo Único: Para os casos de adoção, a licença será considerada a partir da data da efetivação da guarda da criança, sendo necessário a apresentação da nova certidão de nascimento ou o termo de guarda pela adotante junto ao RH da empresa.

Multa por descumprimento

“Em caso de não se chegar a acordo, fica estabelecido o valor único de um piso salarial, independentemente do número de funcionários eventualmente atingidos, como multa por descumprimento de cada cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho, reversível à parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000517/2026 (solicitação MR057200/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 73, “MULTA” · Parágrafo Primeiro
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057200/2026
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Em caso de descumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho, as partes signatárias negociarão a solução antes de adotarem qualquer procedimento.
Parágrafo Primeiro: Em caso de não se chegar a acordo, fica estabelecido o valor único de um piso salarial, independentemente do número de funcionários eventualmente atingidos, como multa por descumprimento de cada cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho, reversível à parte prejudicada.

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