CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO AM000470/2026
Vigência de 01/09/2026 a 31/08/2027
Registrado no MTE em 29/09/2026 · data-base em setembro · solicitação MR062744/2026Retroativa: vale desde 01/09/2026, registrada em 29/09/2026.
Categoria: TRABALHADORES NO COMERCIO DE PEÇAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS, LOUÇAS, FERRAGENS, TINTAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NO MUNICIPIO DE MANAUS
Partes
- SIND TRAB COM VAR DE PEC E ACES P VEIC LOU FERR TIN E MAT DE CONST NO MUN DE MANAUSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 11.286.230/0001-85
- SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE LOUCAS, TINTAS, FERRAGENSSindicato patronal · CNPJ 04.170.478/0001-10
Abrangência
Abrangência1 município de AM
CategoriaTRABALHADORES NO COMERCIO DE PEÇAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS, LOUÇAS, FERRAGENS, TINTAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NO MUNICIPIO DE MANAUS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES NO COMERCIO DE PEÇAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS, LOUÇAS, FERRAGENS, TINTAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NO MUNICIPIO DE MANAUS , com abrangência territorial em Manaus/AM .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.
Piso salarial
“O piso salarial mínimo da Categoria a partir de 1º de setembro de 2026 será de R$1.765,00 (um mil, setecentos e sessenta e cinco reais) por mês.”
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O piso salarial mínimo da Categoria a partir de 1º de setembro de 2026 será de R$1.765,00 (um mil, setecentos e sessenta e cinco reais) por mês. Parágrafo Único: O empregado somente fará jus ao Piso Salarial após o contrato de experiência e sua efetiva admissão na empresa.
Reajuste salarial
“Para os trabalhadores que ganham acima do piso, será concedido a partir de 01 de setembro de 2026, um reajuste salarial de 5% (cinco por cento) , sobre salários percebidos em 01 de setembro de 2025.”
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Para os trabalhadores que ganham acima do piso, será concedido a partir de 01 de setembro de 2026, um reajuste salarial de 5% (cinco por cento) , sobre salários percebidos em 01 de setembro de 2025. Parágrafo Primeiro: Aos empregados remunerados a base de comissão sobre vendas (parte fixa e outras variáveis), ou função que incorporem parte variável, caso o valor não alcance o piso salarial da categoria fica assegurada uma remuneração mínima, correspondente ao Piso Salarial da categoria, contemplado na cláusula terceira. Parágrafo Segundo: Com a concessão do percentual concedido no parágrafo primeiro acima, a Entidade Sindical Obreira dá plena, rasa e geral quitação de todo e qualquer reajuste ou aumento a título de reposição, perda salarial, aumento real, produtividade ou sob qualquer outra denominação ou fundamento ao período de 01 de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027. Parágrafo Terceiro: Fica pactuado, excepcionalmente, que não será estabelecido nenhum índice obrigatório ao reajuste salarial dos empregados que exercem cargos de direção e chefia, ficando facultada a livre estipulação entre as partes acerca da modalidade, condições, remuneração do contrato de trabalho. Parágrafo Quarto: Para pagamento de rescisão complementar em razão do reajuste salarial, as empresas terão prazo de até 30 (trinta) dias após a assinatura da Convenção.
Banco de horas e compensação
“Ajustam os sindicatos convenentes o direito de as empresas abrangidas praticarem o regime de compensação de jornada mediante o sistema de Banco de Horas, nos termos do art. 59, §”
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Ajustam os sindicatos convenentes o direito de as empresas abrangidas praticarem o regime de compensação de jornada mediante o sistema de Banco de Horas, nos termos do art. 59, §§2º e 5º da CLT, por meio de acordo individual escrito e/ou termo aditivo ao contrato de trabalho, na hipótese de compensação em período de até 06 (seis) meses, prorrogável por igual período mediante novo ajuste escrito entre as partes. Parágrafo Primeiro : A adoção de Banco de Horas com período de compensação superior a 06 (seis) meses, até o limite máximo de 01 (um) ano, somente será admitida mediante Acordo Coletivo de Trabalho firmado com o Sindicato Profissional, nos termos do art. 59, §2º, da CLT e pagar uma taxa retributiva, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do piso salarial da categoria, por estabelecimento. Parágrafo Segundo: Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a integral compensação da jornada extraordinária realizada pelo empregado, fará ele jus ao pagamento das horas extras não compensadas, com o adicional de 50% (cinquenta por cento), calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão, nos termos do art. 59, §3º da CLT c/c a Súmula 85, item V do TST. Parágrafo Terceiro : Havendo saldo negativo no banco de horas do empregado por ocasião da rescisão contratual, os valores correspondentes poderão ser deduzidos das verbas rescisórias a que fizer jus, calculados sobre o valor do salário na data da rescisão, desde que o saldo negativo não decorra de determinação da empregadora quanto à redução ou supressão da jornada por ausência de demanda de serviço, hipótese em que o risco da atividade econômica permanece com a empresa, nos termos do art. 2º da CLT, sendo vedada, em qualquer caso, a dedução de valor que reduza a remuneração líquida do empregado a patamar inferior ao salário mínimo legal. Parágrafo Quarto : Fica ajustado que, para fins de compensação, o limite de horas positivas a ser levado a registro no Banco de Horas é de 02 (duas) horas diárias, observado o limite de jornada extraordinária previsto no art. 59, caput, da CLT. Parágrafo Quinto : Fica convencionado, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação individual e/ou coletivo de jornada, tampouco o regime de Banco de Horas, mantendo-se válida a compensação ajustada, ressalvado o direito ao pagamento do respectivo adicional sobre as horas não compensadas.
Jornada de trabalho
“As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho obedecerão a jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas.”
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As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho obedecerão a jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. Paragrafo Primeiro : A jornada de trabalho dos empregados e empregadas nos domingos e feriados, poderá ser cumprida até as 13:00 (treze) horas, mediante Acordo firmado entre empregado e empregador homologado pelo sindicato de classe devendo as empresas utilizarem a escala de revezamento e optarem pela concessão de folga compensatória em outro dia da semana. Parágrafo Segundo : Reconhecimento em Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho preconizado no artigo 7 inciso XXVI da Constituição Federal em adequar a rotina da empresa diante das alterações feita pela portaria 3.665/23, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Paragrafo Terceiro: Exclusivamente para as trabalhadoras , as empresas adotarão o sistema de escala 2x2 aos domingos, ou seja, para cada 02 (dois) domingos trabalhados, será concedida a folga nos dois domingos subsequentes. Parágrafo Quarto: Exclusivamente para os trabalhadores , as empresas adotarão o sistema de escala de trabalho 3x1 aos domingos, ou seja, para cada 03(três) domingos trabalhados, será concedido 01 (um) domingo de folga. Parágrafo Quinto: A falta de adesão ao presente REGULAMENTO (portaria 3.665/23) ou a inobservância de qualquer das condições nele previstas torna irregular a prática do trabalho em DOMINGOS E FERIADOS e implica pagamento das horas como extraordinárias, sujeitando os responsáveis às penas da lei.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão aos seus trabalhadores, refeição de qualidade ou tickets/vale refeição no valor mínimo de R$ 24,00 (vinte e quatro reais) por dia efetivamente trabalhado e para jornada de trabalho mínima de 08 (oito) horas diárias.”
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As empresas fornecerão aos seus trabalhadores, refeição de qualidade ou tickets/vale refeição no valor mínimo de R$ 24,00 (vinte e quatro reais) por dia efetivamente trabalhado e para jornada de trabalho mínima de 08 (oito) horas diárias. Parágrafo Primeiro: Ficam desobrigadas de conceder o Auxilio Alimentação de que trata o caput da clausula aquelas empresas que fornecerem alimentação no próprio local de trabalho ou em restaurante/lanchonetes conveniadas, bem como, aquelas empresas que dispensarem o trabalhador para refeição em domicilio fornecendo a ele intervalo de no mínimo 01h00 (uma hora) e no máximo 02hs00 (duas horas) para o almoço e vale transporte (se necessário e se houver transporte regular nesse horário). Parágrafo Segundo: Considerando o art. 4º. da Portaria nº 1.156 de 17/09/93, fica limitada a participação dos trabalhadores abrangidos por esta CCT, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da refeição a ser fornecido pelo empregador diretamente, por meio de terceiros ou Ticket Refeição nos termos da Legislação Pertinente ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Parágrafo Terceiro: As empresas que já fornecem Auxílio Alimentação em valores acima do acordado no caput da cláusula, não poderão reduzir o valor do mesmo sob pena de arcar com a multa desta CCT. Parágrafo Quarto: O benefício Auxílio Alimentação não tem natureza salarial e não se submete, a rigor, ao art. 464 da CLT, que disciplina especificamente sobre pagamento de salário, não se incorporando ao salário do empregado para nenhum efeito legal ou contratual, inclusive para fins de incidência de FGTS e contribuição previdenciária. (parágrafo incluído pela Dra.)
Contribuições ao sindicato
“a empresa fica obrigada a descontar, mensalmente de todos os trabalhadores da categoria Profissional, filiados ao Sindicato Profissional e beneficiados pela presente Convenção Coletivo de Trabalho, (Art.513-Alínea ¨E¨ da CLT e Art.8º Inciso IV da Constituição Federal), a Contribuição Associativa correspondente a R$ 20,00 (Vinte Reais) .”
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Conforme determinado pela Assembleia Geral (Ordinária ou Extraordinária do Sindicato da Categoria) realizada em 29/07/2026, a empresa fica obrigada a descontar, mensalmente de todos os trabalhadores da categoria Profissional, filiados ao Sindicato Profissional e beneficiados pela presente Convenção Coletivo de Trabalho, (Art.513-Alínea ¨E¨ da CLT e Art.8º Inciso IV da Constituição Federal), a Contribuição Associativa correspondente a R$ 20,00 (Vinte Reais) . Parágrafo Primeiro: O referido desconto será recolhido aos cofres do Sindicato da Categoria ou na Conta Bancária do Sindicato, Agencia 0020, Operação 003, Conta 000577612521-5 da Caixa Econômica Federal, acompanhada de relação nominal, a ser efetuado até 5 (cinco) dias após o desconto. Parágrafo Segundo : Os trabalhadores filiados ao Sindicato Profissional e/ou o Sindicato Laboral, deverão apresentar para a empresa a ficha de filiação contendo o nome completo, o valor do desconto e a data a partir do qual deverão ser iniciados os referidos descontos. Observando o mesmo procedimento em caso de desfiliação. Parágrafo Terceiro: Fica a empresa orientada a que se abstenha de praticar qualquer ato objetivando impedir a associação de seus trabalhadores que é assegurada constitucionalmente e de igual modo deve a empresa evitar práticas de atos incentivando com relação a estimular os trabalhadores a se oporem ao desconto da contribuição associativa para o custeio do sistema confederativo laboral e disponibilização de condução, computadores, sob pena de não cumprido o estabelecido neste parágrafo incorrerem nas medidas legais (crimes contra a organização do trabalho). Parágrafo Quarto: O contribuinte da Contribuição Associativa que se refere esta cláusula fará jus as Assistências Médica, Odontológica, Oftalmológica, Jurídica e todos os Convênios firmados pelo Sindicato. Paragrafo Quinto: Antes de efetuar qualquer desconto do salário dos empregados referente a contribuição, as empresas deverão informar, por meio de “comunicado” afixados em local visível, que passarão a fazer os descontos, nos termos da CCT sob pena de violação do art. 462 da CLT. Esse comunicado não implica em ato obstativo de filiação e/ou contribuição.
Multa por descumprimento
“Na hipótese da violação ou descumprimento de qualquer cláusula da presente convenção, será devida uma multa de 01 (um) salário-mínimo, a ser pago pela parte que descumpre qualquer cláusula desta Convenção, em favor da parte prejudicada.”
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Na hipótese da violação ou descumprimento de qualquer cláusula da presente convenção, será devida uma multa de 01 (um) salário-mínimo, a ser pago pela parte que descumpre qualquer cláusula desta Convenção, em favor da parte prejudicada.