CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO AM000529/2026
Vigência de 01/09/2026 a 31/08/2027
Registrado no MTE em 27/10/2026 · data-base em setembro · solicitação MR067579/2026Retroativa: vale desde 01/09/2026, registrada em 27/10/2026.
Categoria: TRABALHADORES EM CASAS LOTÉRICAS
Partes
- SIND.DOS EMPREG.EM TURISMO E HOSPITALIDADE DO EST.DO AMSindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.968.012/0001-65
- FEDERACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS LOTERICAS - FEBRALOTSindicato patronal · CNPJ 04.437.933/0001-00
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de AM
CategoriaTRABALHADORES EM CASAS LOTÉRICAS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES EM CASAS LOTÉRICAS, com abrangência territorial em Manaus e no Estado do Amazonas , com abrangência territorial em AM .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.
Piso salarial
“passando a ter o PISO SALARIAL de R$ 1.721,00 (um mil e setecentos e vinte um reais).”
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Fica assegurado a todos os Trabalhadores abrangidos por este instrumento Coletivo de Trabalho a partir de 1º de setembro de 2026 o reajuste de 6,17% (seis virgula dezessete por cento) sobre o valor atual de R$ 1.621,00 , passando a ter o PISO SALARIAL de R$ 1.721,00 (um mil e setecentos e vinte um reais). CLÁUSULA 5º - REAJUSTE SALARIAL: Para os trabalhadores que ganham acima do piso salarial, os salários serão reajustados com porcentagem 6,5% (seis virgula cinco por cento). Parágrafo 1º - Não serão compensados os aumentos de promoção, transferência, equiparação salarial, complemento de idade, mérito de aprendizagem e aumento real concedido no período da última data base. Parágrafo 2º - As eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, caso não haja tempo hábil para elaboração da folha de pagamento no próprio mês de assinatura poderão ser pagas junto com os salários do primeiro mês seguinte da assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho.
Reajuste salarial
“Para os trabalhadores que ganham acima do piso salarial, os salários serão reajustados com porcentagem 6,5% (seis virgula cinco por cento).”
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Para os trabalhadores que ganham acima do piso salarial, os salários serão reajustados com porcentagem 6,5% (seis virgula cinco por cento). Parágrafo 1º - Não serão compensados os aumentos de promoção, transferência, equiparação salarial, complemento de idade, mérito de aprendizagem e aumento real concedido no período da última data base. Parágrafo 2º - As eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, caso não haja tempo hábil para elaboração da folha de pagamento no próprio mês de assinatura poderão ser pagas junto com os salários do primeiro mês seguinte da assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho.
Prazo para se adequar
“As eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, caso não haja tempo hábil para elaboração da folha de pagamento no próprio mês de assinatura poderão ser pagas junto com os salários do primeiro mês seguinte da assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho.”
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Para os trabalhadores que ganham acima do piso salarial, os salários serão reajustados com porcentagem 6,5% (seis virgula cinco por cento). Parágrafo 1º - Não serão compensados os aumentos de promoção, transferência, equiparação salarial, complemento de idade, mérito de aprendizagem e aumento real concedido no período da última data base. Parágrafo 2º - As eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, caso não haja tempo hábil para elaboração da folha de pagamento no próprio mês de assinatura poderão ser pagas junto com os salários do primeiro mês seguinte da assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho.
Horas extras
“As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal trabalhada em dias da semana e finais de semana e feriados, nacionais, estaduais e municipais e 100% (cem por cento), desde que não seja compensada.”
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As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal trabalhada em dias da semana e finais de semana e feriados, nacionais, estaduais e municipais e 100% (cem por cento), desde que não seja compensada.
Adicional noturno
“As horas extras e o adicional noturno deverão ser pagos com a parcela do descanso semanal, na forma prevista na CLT.”
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As horas extras e o adicional noturno deverão ser pagos com a parcela do descanso semanal, na forma prevista na CLT.
Banco de horas e compensação
“devendo ocorrer à compensação no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a sua prestação.”
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As empresas poderão celebrar com seus empregados, mediante a participação do Sindicato Profissional, acordo de compensação de horas excedentes da jornada normal de trabalho, de acordo com o Artigo 59, parágrafo 2º combinado com o parágrafo 1º dos Artigos 611 e 612 da CLT. Parágrafo Único: A compensação das horas suplementares porventura trabalhadas além da jornada diária de trabalho será a mesma das trabalhadas, devendo ocorrer à compensação no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a sua prestação.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas concederão auxílio alimentação aos seus empregados, sob a forma de ticket refeição ou em espécie, no valor de R$ 23,00 (vinte e três reais) , devendo realizar o desconto em folha de pagamento no valor de R$ 1,00 (um real) , a fim de não configurar salário in natura.”
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As empresas concederão auxílio alimentação aos seus empregados, sob a forma de ticket refeição ou em espécie, no valor de R$ 23,00 (vinte e três reais) , devendo realizar o desconto em folha de pagamento no valor de R$ 1,00 (um real) , a fim de não configurar salário in natura. Parágrafo Único: Estão desobrigadas as empresas que tenham restaurante próprio, Convênio ou outros tipos de vantagem ao trabalhador.
Vale-transporte
“As empresas poderão descontar mensalmente o valor até 6% (seis por cento), do salário mensal básico ou vencimento do empregado que utiliza o vale-transporte, conforme o Art. 4º, pu, da Lei 7.418/1985”
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Fica facultado às empresas o pagamento em dinheiro do vale transporte, não tendo esse valor natureza salarial, não se incorporando a remuneração para quaisquer efeitos e, assim, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou fundo de garantia por tempo de serviço. Parágrafo 1º - O fornecimento do Vale – Transporte deve ocorrer no mês anterior ao mês a ser utilizado pelo empregado, proibido quaisquer descontos, e limitando a quantidade estreitamente necessária ao atendimento dos empregados no deslocamento casa-trabalho e vice-versa. Parágrafo 2º - As empresas poderão descontar mensalmente o valor até 6% (seis por cento), do salário mensal básico ou vencimento do empregado que utiliza o vale-transporte, conforme o Art. 4º, pu, da Lei 7.418/1985, ressaltando-se que os descontos inferiores, ou até mesmo simbólicos, não importará na incorporação da diferença a remuneração para quaisquer efeitos. Parágrafo 3º - A não utilização do vale-transporte para a sua finalidade precípua e legal (deslocamento casa-trabalho e vice-versa) autoriza o empregador a fazer o abatimento correspondente do benefício no mês subsequente.
Contribuições ao sindicato
“a taxa acima mencionada correspondente a R$7,00 (sete reais) em favor do Sindicato Laboral durante 10 meses totalizando o valor de R$ 70,00 (setenta reais)”
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empresas descontarão de todos os trabalhadores não associados ao sindicato da categoria que forem abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho atualmente em vigor, (Art. 513, alínea “a”, “b”, e “e” da CLT), nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, no ARE 1018459; a taxa acima mencionada correspondente a R$7,00 (sete reais) em favor do Sindicato Laboral durante 10 meses totalizando o valor de R$ 70,00 (setenta reais) , para fins de custear a assistência, jurídica e administrativa de seus representados. Parágrafo 1º: As importâncias serão recolhidas ao Banco – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência: 0020, Conta Corrente: 1649-0 Operação: 003 ou diretamente na tesouraria da Entidade laboral, situada na Avenida Ramos Ferreira, nº140, Bairro Aparecida, Manaus/AM. Cep: 69010-120 ou via PIX (senha PIX-04.968.012/0001-65) do sindicato até o dia 10 (dez) do mês corrente ao desconto, sob pena de multa de 2% (dois pontos percentuais) sobre o montante retido. Parágrafo 2º: Para efeito de comprovação de que os descontos foram efetuados corretamente, a empresa remeterá ao sindicato Profissional, até o 5º. (quinto) dia útil do mês subsequente ao desconto, à relação, preferencialmente através de meio eletrônico, de forma ordenada de todos os funcionários que sofreram desconto, da qual conste, além do nome do empregado, a data de admissão e o valor da contribuição. Parágrafo 3º: Assegura-se aos trabalhadores não associados ao Sindicato que não se opuserem ao desconto da custeio tratada nesta cláusula, os benefícios como: a) Assistência Jurídica Trabalhista gratuita; b) Lazer; c) Promoções da Entidade; e, d) Orientações Previdenciárias. Parágrafo 4º: A empresa que por habitualidade deixar de efetuar os descontos coletivos em favor do Sindicato Profissional no prazo fixado, ressalvado o disposto no parágrafo primeiro desta cláusula, ficará responsável pelo débito sem ônus para o empregado.
Férias
“As férias regulamentares dos empregados, assim como o seu cálculo, obedecerão aos critérios das regras estabelecidas pela legislação trabalhistas em vigor.”
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As férias regulamentares dos empregados, assim como o seu cálculo, obedecerão aos critérios das regras estabelecidas pela legislação trabalhistas em vigor.
Estabilidades e garantias
“fica assegurada estabilidade provisória por esse período de 01 (um) ano, desde que não seja por justa causa, cabendo ao empregado avisar por escrito ao empregador, com antecedência de 90 (noventa) dias sob pena de perda de benefício.”
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Ao empregado que conte, 10 (dez) anos de tempo de serviço na mesma empresa, e que se encontre dentro do prazo inferior a 01 (um) ano para completar o período e idade exigidos pela Previdência Social para requer aposentadoria por tempo de contribuição, em seus prazos e idades mínimos, fica assegurada estabilidade provisória por esse período de 01 (um) ano, desde que não seja por justa causa, cabendo ao empregado avisar por escrito ao empregador, com antecedência de 90 (noventa) dias sob pena de perda de benefício.
Multa por descumprimento
“sob pena de multa de 1% (um) por cento ao dia, limitada a 10% (dez) por cento.”
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O pagamento mensal do salário deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, sob pena de multa de 1% (um) por cento ao dia, limitada a 10% (dez) por cento. Parágrafo 1º - Se a data prevista para pagamento coincidir com sábado, domingo ou feriado, o pagamento poderá ser antecipado para o primeiro dia útil.