CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO AM000013/2026
Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026
Registrado no MTE em 12/01/2026 · data-base em janeiro · solicitação MR000376/2026Retroativa: vale desde 01/01/2026, registrada em 12/01/2026.
Categoria: de todos os empregados terceirizados nas funções de agentes de portaria e porteiros em todos os municípios do Estado do Amazonas, exceto Manaus
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS NAS PRESTADORAS DE SERVICOS DA REGIAO METROPOLITANA DE MANAUS/AMSindicato dos trabalhadores · CNPJ 12.348.944/0001-33
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE VIGILANCIA, SEGURANCA, CURSOS DE FSindicato patronal · CNPJ 63.691.521/0001-52
Abrangência
Abrangência61 municípios de AM
Categoriade todos os empregados terceirizados nas funções de agentes de portaria e porteiros em todos os municípios do Estado do Amazonas
ExcetoManaus
Ver os 61 municípios
- Alvarães/AM
- Amaturá/AM
- Anamã/AM
- Anori/AM
- Apuí/AM
- Atalaia do Norte/AM
- Autazes/AM
- Barcelos/AM
- Barreirinha/AM
- Benjamin Constant/AM
- Beruri/AM
- Boa Vista do Ramos/AM
- Boca do Acre/AM
- Borba/AM
- Caapiranga/AM
- Canutama/AM
- Carauari/AM
- Careiro da Várzea/AM
- Careiro/AM
- Coari/AM
- Codajás/AM
- Eirunepé/AM
- Envira/AM
- Fonte Boa/AM
- Guajará/AM
- Humaitá/AM
- Ipixuna/AM
- Iranduba/AM
- Itacoatiara/AM
- Itamarati/AM
- Itapiranga/AM
- Japurá/AM
- Juruá/AM
- Jutaí/AM
- Lábrea/AM
- Manacapuru/AM
- Manaquiri/AM
- Manicoré/AM
- Maraã/AM
- Maués/AM
- Nhamundá/AM
- Nova Olinda do Norte/AM
- Novo Airão/AM
- Novo Aripuanã/AM
- Parintins/AM
- Pauini/AM
- Presidente Figueiredo/AM
- Rio Preto da Eva/AM
- Santa Isabel do Rio Negro/AM
- Santo Antônio do Içá/AM
- São Gabriel da Cachoeira/AM
- São Paulo de Olivença/AM
- São Sebastião do Uatumã/AM
- Silves/AM
- Tabatinga/AM
- Tapauá/AM
- Tefé/AM
- Tonantins/AM
- Uarini/AM
- Urucará/AM
- Urucurituba/AM
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de todos os empregados terceirizados nas funções de agentes de portaria e porteiros em todos os municípios do Estado do Amazonas, exceto Manaus, com abrangência territorial em Alvarães/AM, Amaturá/AM, Anamã/AM, Anori/AM, Apuí/AM, Atalaia do Norte/AM, Autazes/AM, Barcelos/AM, Barreirinha/AM, Benjamin Constant/AM, Beruri/AM, Boa Vista do Ramos/AM, Boca do Acre/AM, Borba/AM, Caapiranga/AM, Canutama/AM, Carauari/AM, Careiro da Várzea/AM, Careiro/AM, Coari/AM, Codajás/AM, Eirunepé/AM, Envira/AM, Fonte Boa/AM, Guajará/AM, Humaitá/AM, Ipixuna/AM, Iranduba/AM, Itacoatiara/AM, Itamarati/AM, Itapiranga/AM, Japurá/AM, Juruá/AM, Jutaí/AM, Lábrea/AM, Manacapuru/AM, Manaquiri/AM, Manicoré/AM, Maraã/AM, Maués/AM, Nhamundá/AM, Nova Olinda do Norte/AM, Novo Airão/AM, Novo Aripuanã/AM, Parintins/AM, Pauini/AM, Presidente Figueiredo/AM, Rio Preto da Eva/AM, Santa Isabel do Rio Negro/AM, Santo Antônio do Içá/AM, São Gabriel da Cachoeira/AM, São Paulo de Olivença/AM, São Sebastião do Uatumã/AM, Silves/AM, Tabatinga/AM, Tapauá/AM, Tefé/AM, Tonantins/AM, Uarini/AM, Urucará/AM e Urucurituba/AM.
Informações-chave
Vigência e data-base
“Fica estabelecido como Data-base da Categoria representada neste Instrumento Convencional o dia 1º de janeiro de cada ano.”
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido como Data-base da Categoria representada neste Instrumento Convencional o dia 1º de janeiro de cada ano.
Reajuste salarial
“A partir de primeiro de janeiro de 2026, o piso da Categoria, passar a ter o valor do sal rio m nimo, com o valor de R$ 1.621,00 (um mil e seiscentos e vinte e um reais).”
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A partir de primeiro de janeiro de 2026, o piso da Categoria, passar a ter o valor do sal rio m nimo, com o valor de R$ 1.621,00 (um mil e seiscentos e vinte e um reais). Par grafo Primeiro - O impacto do reajuste geral deu-se na ordem de 6,878%, ficando assim distribu dos:CCT20252026REAJUSTEIMP. FINANCEIROPISO SALARIALR$ 1.524,00R$ 1.621,00R$ 97,00 TIQUETE ALIMENTA OR$ 420,00R$ 450,00R$ 30,00 AUXILIO CESTA B SICAR$ 200,00R$ 220,00R$ 20,00 PLANO ODONTOL GICOR$ 15,00R$ 16,50R$ 1,50 TOTALR$ 2.159,00R$2.307,50R$ 148,506,878%Par grafo Segundo – As empresas prestadoras de servi os que utilizem m o-de-obra de agente de portaria e porteiros, ficam obrigadas a cumpri-la integralmente, independentemente do local contratado para a presta o do servi o, inclusive em condom nios.Par grafo Terceiro – OUTROS PISOS SALARIAIS - Outros pisos salariais relativos a fun es necess rias para as atividades administrativas e operacionais das empresas prestadoras de servi os terceirizados ser o de acordo com a descri o abaixo: AGENTE DE PORTARIAR$ 1.621,00PORTEIRO / CONTROLADOR DE ACESSOR$ 1.621,00FISCAL DE PATRIMÔ NIOR$ 1.621,00FISCAL DE SHOPPING / MALLR$ 1.621,00FISCAL DE P TIOR$ 1.621,00RECEPCIONISTA DE PORTARIAR$ 1.621,00L DER DE PORTARIA 10% S/PISOR$ 1.783,10FISCAL DE SERVI OS / INSPETORR$ 2.431,50FISCAL DE PREVEN O DE PERDASR$ 2.045,48ANALISTA DE INTELIG NCIA / SUPERVIS OR$ 3.496,05OPERADOR DE CFTV / MONITORAMENTO – N vel IR$ 1.621,00OPERADOR DE CFTV / MONITORAMENTO – N vel IIR$ 1.864,15OPERADOR DE CFTV / MONITORAMENTO – N vel IIIR$ 2.026,25Par grafo Quarto – DO PORTEIRO L DER – A fun o de porteiro l der, devidamente reconhecida, far jus ao adicional de 10% (dez por cento) do piso salarial da categoria, o qual ser pago em contracheque, incidindo sobre todos os reflexos salariais previstos na legisla o vigente.I. Fica vedada a redu o deste adicional aos porteiros que, por liberalidade da empresa, j o recebam e cujo valor seja superior ao estabelecido no par grafo anterior II. Caso o trabalhador deixe de exercer a fun o de porteiro l der, cessar o pagamento do referido adicional.Par grafo Quinto – DESVIO DE FUN O – Quando, no desempenho de suas atividades, o profissional for designado para exercer fun es n o previstas na Cl usula Vig sima Segunda da CCT vigente, ter direito a um adicional correspondente a 10% (dez por cento) do piso salarial da categoria, como forma de compensa o.I. O reconhecimento do desvio de fun o requer que o profissional desempenhe as atividades desviadas em, no m nimo, 30% (trinta por cento) de sua jornada de trabalho de forma cont nua.
Horas extras
“A remunera o das horas extras, quando realizadas, ser acrescida de 50% (cinquenta por cento), em rela o à hora normal, e de 100% (cem por cento), nas folgas.”
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A remunera o das horas extras, quando realizadas, ser acrescida de 50% (cinquenta por cento), em rela o à hora normal, e de 100% (cem por cento), nas folgas.
Jornada de trabalho
“A jornada normal de trabalho, para os empregados em geral, ser de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, distribu do de acordo com as necessidades das empresas, respeitando sempre seu limite estabelecido pela Constitui o Federal.”
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A jornada normal de trabalho, para os empregados em geral, ser de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, distribu do de acordo com as necessidades das empresas, respeitando sempre seu limite estabelecido pela Constitui o Federal.Par grafo Primeiro - O divisor para os c lculos de horas normais, horas extras, adicionais noturnos, intrajornadas e demais vantagens, ser de 220 horas. Par grafo Segundo – HORA NOTURNA REDUZIDO - Os profissionais que trabalharem no hor rio noturno, compreendido este das 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, ter o acr scimo de 01 (uma) hora com adicional de 50% (cinquenta por cento), a t tulo de hora noturna reduzida.Par grafo Terceiro - ADICIONAL NOTURNO - O trabalho compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, ser remunerada com adicional de 20% (vinte por cento) do valor da hora normal, devendo incorporar ao sal rio para que incida sobre todos os reflexos trabalhistas em vigor.Par grafo Quarto - Havendo a prorroga o do hor rio de trabalho pr -estabelecido na escala previamente organizada, devido tamb m ser o pagamento do adicional noturno a contar das 05 (cinco) horas da manh at o t rmino da jornada prorrogada.Par grafo Quinto - Acordam as partes que havendo necessidades operacionais das empresas para atendimento especifico de postos de trabalho, a jornada pr -estabelecida de 44 horas semanais, poder ser estendida em 02 (horas) extras di rias conforme previstas na CLT.Par grafo Sexto – As empresas quando de suas necessidades operacionais convocarem o trabalhador para efetuar trabalho em sua folga, ficam obrigadas a remunerar o valor (trabalho nas folgas), no contracheque, tais valores est o estipulados na tabela de Sal rio, anexo I.Par grafo S timo - Fica assegurada a PERMUTA DE PLANT O entre os colaboradores das empresas a qual perten am, desde que assinem previamente um “ termo de responsabilidade” entre si, e apresentem ao setor operacional da empresa, com anteced ncia m nima de 48 (quarenta e oito) horas, para que o mesmo seja submetido à aprecia o e aprova o.a) A responsabilidade pelo comparecimento ser daquele que se comprometer a realizar o servi o.b) N o ser autorizada a permuta, caso o colaborador seja de turno diferente do colega permutado, e n o configurar o trabalho na folga.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas obrigam-se a fornecer alimenta o aos seus empregados por meio de vale-alimenta o no valor facial de R$ 30,00 (trinta reais), a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2026, observando as disposi es estabelecidas nos par grafos seguintes:”
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As empresas obrigam-se a fornecer alimenta o aos seus empregados por meio de vale-alimenta o no valor facial de R$ 30,00 (trinta reais), a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2026, observando as disposi es estabelecidas nos par grafos seguintes:Par grafo Primeiro – Os vales-alimenta o mencionados nesta cl usula dever o ser entregues integralmente at o dia 30 (trinta) de cada m s, correspondendo ao m s vincendo, na propor o de um t quete para cada dia de trabalho efetivamente realizado. Fica autorizado o desconto no m s posterior relativo à s faltas havidas no m s anterior.Par grafo Segundo – facultado à s empresas realizar desconto no limite m ximo de 5% (cinco por cento) do valor total dos vales-alimenta o ou refei es fornecidas, a t tulo de participa o do empregado no custeio.Par grafo Terceiro – As empresas que prestam servi os a terceiros, incluindo rg os p blicos ou privados, cujos contratos estabele am o fornecimento de refei es diretamente pelo tomador de servi os em refeit rios pr prios, desde que as refei es sejam de qualidade comprovada, estar o dispensadas da obriga o de fornecer o vale-alimenta o previsto nesta cl usula.
Vale-transporte
“As empresas que n o fornecerem condu o pr pria dever o conceder o vale-transporte institu do pela Lei 7.418, de 16.12.1987, regulamentado pela Lei 7.169, de 30.09.87.”
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As empresas que n o fornecerem condu o pr pria dever o conceder o vale-transporte institu do pela Lei 7.418, de 16.12.1987, regulamentado pela Lei 7.169, de 30.09.87.Par grafo Primeiro - O fornecimento de vale-transporte ser para a locomo o do funcion rio no trajeto resid ncia/trabalho e vice-versa.Par grafo Segundo - O fornecimento do vale-transporte ser realizado de uma nica vez, no primeiro dia til do in cio de sua jornada de trabalho mensal.Par grafo Terceiro - facultado as empresas efetuarem desconto de no m ximo 6% (seis por cento), do sal rio base do profissional quando usado integralmente.Par grafo Quarto - permitido a empresa a gest o do benef cio do vale transporte, sendo o desconto mencionado no par grafo anterior, proporcional a quantidade utilizada pelo trabalhador.
Contribuições ao sindicato
“Por delibera o da Assembleia Geral dos Trabalhadores ficou autorizada a cobran a da contribui o negocial. A fixa o da contribui o negocial tem o objetivo de ressarcir o sindicato pelo trabalho no processo negocial que beneficiou todos, inclusive os n o associados (princ pio da solidariedade): “ Tal estipula o n o viola o entendimento do STF no julgamento da ADI n. 5794, que trata de mat ria distinta, nem a S mula Vinculante 40 e Sumula 666 do STF, Precedente Normativo 119 do C. TST, OJ 17 da SDC/TST e inciso XXVI do artigo 611-B, inserido na CLT pela Lei 13.467/2017, uma vez que a "contribui o negocial" tem natureza jur dica ressarcit ria, n o se destinando ao custeio confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento do sistema, mas na participa o de cada representado beneficiado pelo ressarcimento do trabalho e despesas inerentes ao processo negocial, que a entidade sindical teve que promover para obter xito na negocia o coletiva, que trouxe resultados financeiros em benef cio de todos os empregados, e n o apenas dos associados Neste contexto, “ seria juridicamente sustent vel que, embora todos fossem beneficiados, em igualdade de condi es, s alguns arcassem com o ressarcimento do trabalho e das despesas inerentes a este procedimento negocial enquanto outros s receberiam os benef cios financeiros sem arcar com sua cota de participa o?” . O pagamento da contribui o negocial decorre do fato de que o trabalhador, independentemente de ser associado ou n o, na condi o de representado pelo sindicato recebeu benef cios financeiros, de sorte que nesta condi o lhe cabe arcar com a respectiva cota” . A referida contribui o tem por finalidade dar suporte e assegurar a luta e a busca para melhores condi es de trabalho de toda a categoria profissional, como se comprova nas melhorias obtidas nesta negocia o coletiva, defendendo os interesses e direitos individuais e coletivos de toda a categoria profissional, n o promovendo distin o entre os trabalhadores. Por todo o exposto, n o h que se negar os importantes e constantes servi os prestados a categoria pelo sindicato laboral, haja vista, benef cios estes em sua grande maioria n o estabelecido por lei, mas sim negociados por esta CCT.Para assegurar a correta destina o dos valores à entidade sindical representativa, os empregadores dever o descontar a contribui o de todos os empregados, filiados ou n o, beneficiados por esta CCT, conforme segue:SINDCONSERVI OS – Agente de Portaria e Porteiros empregados nas Empresas Prestadoras de Servi os em todos os munic pios do Amazonas, exceto Manaus, exceto condom nios.Dados Banc rios do SINDECONSERVI OS AMBanco Caixa Econô micaAg.: 2971C/c: 577529058-1Chave Pix: 12.348.944/0001-33Valores e meses de descontoO desconto ser realizado nos seguintes meses e valores:R$ 18,00 (dezoito reais) em fevereiro de 2026 R$ 18,00 (dezoito reais) em abril de 2026 R$ 18,00 (dezoito reais) em junho de 2026 R$ 18,00 (dezoito reais) em agosto de 2026 R$ 18,00 (dezoito reais) em outubro de 2026 R$ 18,00 (dezoito reais) em dezembro de 2026.”
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Por delibera o da Assembleia Geral dos Trabalhadores ficou autorizada a cobran a da contribui o negocial. A fixa o da contribui o negocial tem o objetivo de ressarcir o sindicato pelo trabalho no processo negocial que beneficiou todos, inclusive os n o associados (princ pio da solidariedade): “ Tal estipula o n o viola o entendimento do STF no julgamento da ADI n. 5794, que trata de mat ria distinta, nem a S mula Vinculante 40 e Sumula 666 do STF, Precedente Normativo 119 do C. TST, OJ 17 da SDC/TST e inciso XXVI do artigo 611-B, inserido na CLT pela Lei 13.467/2017, uma vez que a "contribui o negocial" tem natureza jur dica ressarcit ria, n o se destinando ao custeio confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento do sistema, mas na participa o de cada representado beneficiado pelo ressarcimento do trabalho e despesas inerentes ao processo negocial, que a entidade sindical teve que promover para obter xito na negocia o coletiva, que trouxe resultados financeiros em benef cio de todos os empregados, e n o apenas dos associados Neste contexto, “ seria juridicamente sustent vel que, embora todos fossem beneficiados, em igualdade de condi es, s alguns arcassem com o ressarcimento do trabalho e das despesas inerentes a este procedimento negocial enquanto outros s receberiam os benef cios financeiros sem arcar com sua cota de participa o?” . O pagamento da contribui o negocial decorre do fato de que o trabalhador, independentemente de ser associado ou n o, na condi o de representado pelo sindicato recebeu benef cios financeiros, de sorte que nesta condi o lhe cabe arcar com a respectiva cota” . A referida contribui o tem por finalidade dar suporte e assegurar a luta e a busca para melhores condi es de trabalho de toda a categoria profissional, como se comprova nas melhorias obtidas nesta negocia o coletiva, defendendo os interesses e direitos individuais e coletivos de toda a categoria profissional, n o promovendo distin o entre os trabalhadores. Por todo o exposto, n o h que se negar os importantes e constantes servi os prestados a categoria pelo sindicato laboral, haja vista, benef cios estes em sua grande maioria n o estabelecido por lei, mas sim negociados por esta CCT.Para assegurar a correta destina o dos valores à entidade sindical representativa, os empregadores dever o descontar a contribui o de todos os empregados, filiados ou n o, beneficiados por esta CCT, conforme segue:SINDCONSERVI OS – Agente de Portaria e Porteiros empregados nas Empresas Prestadoras de Servi os em todos os munic pios do Amazonas, exceto Manaus, exceto condom nios.Dados Banc rios do SINDECONSERVI OS AMBanco Caixa Econô micaAg.: 2971C/c: 577529058-1Chave Pix: 12.348.944/0001-33Valores e meses de descontoO desconto ser realizado nos seguintes meses e valores:R$ 18,00 (dezoito reais) em fevereiro de 2026 R$ 18,00 (dezoito reais) em abril de 2026 R$ 18,00 (dezoito reais) em junho de 2026 R$ 18,00 (dezoito reais) em agosto de 2026 R$ 18,00 (dezoito reais) em outubro de 2026 R$ 18,00 (dezoito reais) em dezembro de 2026.Par grafo Primeiro – O prazo para pagamento e repasse da Contribui o Negocial ser de at 10 (dez) dias ap s a realiza o do desconto em folha, devendo ser efetuado diretamente na conta banc ria da entidade sindical representativa, conforme base indicada acima.Par grafo Segundo – A contribui o ser descontada exclusivamente dos empregados beneficiados pelas condi es econô micas negociadas na presente CCT, respeitando-se os valores e meses estipulados nesta cl usula.Par grafo Terceiro – Os recolhimentos previstos nesta cl usula dever o ser realizados de acordo com o par grafo primeiro. O atraso superior a 30 (trinta) dias implicar multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, sem preju zo de atualiza o monet ria e demais encargos.Par grafo Quarto – vedado o desconto da contribui o negocial dos empregados associados ao respectivo sindicato profissional.Par grafo Quinto – Todos os trabalhadores ter o direito de se opor ao pagamento da Contribui o Negocial no prazo de 40 (quarenta) dias corridos, contados da data de homologa o da presente Conven o Coletiva de Trabalho no Minist rio do Trabalho e Emprego (MTE). A oposi o dever ser formalizada de pr prio punho e protocolada diretamente no sindicato representativo da categoria profissional.
Seguro de vida
“As partes convenentes estabelecem que as empresas ficam obrigadas a contratar seguro de vida em grupo para todos os empregados, no ato da admiss o, ficando assegurada cobertura nas 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas, dentro e fora do trabalho, a partir de sua contrata o”
Ver a cláusula inteira
As partes convenentes estabelecem que as empresas ficam obrigadas a contratar seguro de vida em grupo para todos os empregados, no ato da admiss o, ficando assegurada cobertura nas 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas, dentro e fora do trabalho, a partir de sua contrata oPar grafo Primeiro – O empregador dever observar os capitais segurados m nimos, por empregado e por cobertura, e as condi es abaixo pactuadas:a) Em caso de morte natural ou acidental do empregado a indeniza o ser R$19.452,00 (dezenove mil e quatrocentos e cinquenta e dois reais), valor este, equivalente a 12 (doze) pisos da categoria b) Em caso de invalidez permanente, total ou parcial, por acidente, fica garantido ao empregado, o pagamento de uma indeniza o relativa à perda, à redu o ou à impot ncia funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou rg o, por les o f sica, causada por acidente pessoal coberto, limitada at o percentual do capital de R$ 38.904,00 (trinta e oito mil e novecentos e quatro reais), valor este, equivalente a 24 (vinte e quatro) pisos da categoria c) Al m do capital contratado, o segurado e/ou o benefici rio legal receber uma cesta b sica pelo per odo de 12 (doze meses) no valor de R$130,00 (cento e trinta reais) d) Assist ncia funeral limitado ao valor de R$ 4.863,00 (quatro mil e oitocentos e sessenta e tr s reais), equivalente a 03 (tr s) pisos da categoria, sem qualquer custo adicional para as empresas e sem nenhum desconto do valor do pr mio contratado, garantindo assim a realiza o dos servi os de assist ncia funeral no prazo m ximo de 03 (tr s) horas ou posteriormente o reembolso ao credor da nota fiscal de presta o de servi os das despesas efetivamente gastas com o funeral do empregado.Par grafo Segundo – Fica garantido ao empregado afastado do trabalho por motivo de f rias, acidente, tratamento de sa de ou à s expensas do INSS, o mesmo capital segurado no § 1° supra.Par grafo Terceiro – Se a empresa n o contratar seguro de vida em grupo ou se contratar sem observar as condi es m nimas pactuadas responder pelo descumprimento da norma coletiva, sendo obrigada ao pagamento dos valores acima estipulados em duplicidade.Par grafo Quarto – Fica convencionado que os sinistros ocorridos dever o ser informados pela empresa empregadora à seguradora contratada, por escrito, imediatamente quando do seu conhecimento, cabendo ao benefici rio legal, posteriormente, encaminhar para a seguradora a documenta o solicitada.Par grafo Quinto – O(s) benefici rio(s) do seguro ser ( o) aquele(s) designado(s) pelo segurado em um documento h bil, podendo ser substitu do(s), a qualquer tempo, mediante solicita o formal, preenchida e assinada pelo pr prio segurado, sendo que na falta de indica o de benefici rio(s) ou se por qualquer motivo n o prevalecer a que for feita, o capital segurado ser pago na forma da legisla o vigente.Par grafo Sexto – A empresa dever obrigatoriamente encaminhar mensalmente c pia da ap lice do seguro de vida em grupo juntamente com a rela o de todos os benefici rios para o sindicato laboral e o sindicato patronal.Par grafo S timo – Na ocorr ncia de qualquer fato ensejador de indeniza o ao empregado, seja de que natureza for, a indeniza o do seguro de vida previsto na Cl usula “ SEGURO DE VIDA” desta Conven o Coletiva de Trabalho, ser compensado nos valores indenizat rios arbitrados em ju zo.
Férias
“obrigat rio ao empregado que receber alta previdenci ria apresentar-se a empresa no dia til imediatamente subsequente a alta, recebendo protocolo de apresenta o, sob pena de ter o per odo de in rcia considerado falta injustificada, podendo ser caracterizado o abandono de emprego a aus ncia injustificada superior a 30 (trinta) dias (S mula 32 do TST).”
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obrigat rio ao empregado que receber alta previdenci ria apresentar-se a empresa no dia til imediatamente subsequente a alta, recebendo protocolo de apresenta o, sob pena de ter o per odo de in rcia considerado falta injustificada, podendo ser caracterizado o abandono de emprego a aus ncia injustificada superior a 30 (trinta) dias (S mula 32 do TST).Par grafo Primeiro - Caso o empregado tenha ingressado com recurso contra a alta previdenci ria, dever comunicar a empresa via e-mail, carta registrada, atrav s de terceiros ou pessoalmente, mediante comprovante com c pia para ambas as partes, tamb m no dia til imediatamente subsequente a alta, que fornecer contra recibo da referida comunica o, sob pena de ter o per odo de in rcia considerado falta injustificada, podendo ser caracterizado o abandono de emprego a aus ncia injustificada superior a 30 (trinta) dias.Par grafo Segundo - Caso o empregado tenha sido considerado apto ao trabalho pelo INSS, todavia, n o concorde com a decis o, siga com a interposi o de recurso/a o em face do INSS e n o labore, dever declarar expressamente a empresa de pr prio punho ou por outro meio esta condi o, eximindo-a do pagamento dos respectivos sal rios e demais consect rios durante este per odo.Par grafo Terceiro - Quando a empresa efetuar o encaminhamento previdenci rio esta dever cientificar o empregado do conte do da presente cl usula.
Estabilidades e garantias
“Fica vedada a dispensa arbitr ria ou sem justa causa do empregado, em caso de nascimento de filho, por per odo de 30 dias contados a partir da data do nascimento do filho.”
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Fica vedada a dispensa arbitr ria ou sem justa causa do empregado, em caso de nascimento de filho, por per odo de 30 dias contados a partir da data do nascimento do filho.
Multa por descumprimento
“Fica expressamente vedado ao Sindicato Profissional celebrar Conven o Coletiva de Trabalho (CCT) referente à categoria de Agente de Portaria e Porteiros com qualquer sindicato patronal que n o seja o Sindicato das Empresas de Vigilâ ncia, Seguran a, Curso de Forma o e Prestadoras de Servi os de Portaria do Estado do Amazonas – SINDESP/AM, reconhecido como nico e leg timo representante da categoria econô mica, nos termos da decis o proferida no processo nº ATOrd 0001478-77.2017.5.11.0014 da Justi a do Trabalho da 11ª Regi o.”
Ver a cláusula inteira
Fica expressamente vedado ao Sindicato Profissional celebrar Conven o Coletiva de Trabalho (CCT) referente à categoria de Agente de Portaria e Porteiros com qualquer sindicato patronal que n o seja o Sindicato das Empresas de Vigilâ ncia, Seguran a, Curso de Forma o e Prestadoras de Servi os de Portaria do Estado do Amazonas – SINDESP/AM, reconhecido como nico e leg timo representante da categoria econô mica, nos termos da decis o proferida no processo nº ATOrd 0001478-77.2017.5.11.0014 da Justi a do Trabalho da 11ª Regi o.Par grafo Primeiro – S o igualmente proibidos e considerados nulos de pleno direito quaisquer Acordos Coletivos de Trabalho (ACT), Termos Aditivos, Ajustes ou instrumentos similares celebrados entre o Sindicato Profissional e empresas, individualmente ou em grupo, que importe(m) em redu o, limita o, supress o ou preju zo dos direitos, garantias e benef cios econô micos ou sociais previstos na presente Conven o Coletiva de Trabalho.Par grafo Segundo – O Sindicato Profissional somente poder celebrar acordos ou ajustes quando estes resultarem em condi es mais favor veis aos empregados, trazendo vantagens adicionais ou melhorias efetivas, devidamente especificadas no instrumento pactuado.Par grafo Terceiro – expressamente proibido ao Sindicato Profissional a celebra o de Conven o Coletiva de Trabalho com qualquer entidade patronal que n o seja o SINDESP/AM ou incluir, inserir, ampliar ou estender, dentro de qualquer outro instrumento coletivo, cl usulas, dispositivos, obriga es ou condi es que tratem, alcancem ou mencionem a categoria de Agente de Portaria e Porteiros. A infra o ao disposto neste par grafo sujeitar o Sindicato Profissional infringente ao pagamento de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por instrumento firmado, revertida ao SINDESP/AM, valor este conforme estipulado no processo nº ATOrd 0001478-77.2017.5.11.0014, sem preju zo das demais medidas judiciais cab veis.Par grafo Quarto – A celebra o de Acordo Coletivo de Trabalho, Termo Aditivo, Ajuste ou instrumento similar diretamente com empresas, individualmente ou em grupo, quando resultar em condi es menos favor veis do que as previstas nesta Conven o, acarretar multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por cada parte infringente, SINDICATO PROFISSIONAL X EMPRESA(S), por instrumento firmado, revertida ao SINDESP/AM, sem preju zo das medidas judiciais cab veis.Par grafo Quinto – Em caso de conflito entre a presente CCT e qualquer acordo, conven o ou termo celebrado em desacordo com esta cl usula, prevalecer integralmente a presente Conven o Coletiva de Trabalho.